Arquivo da categoria: Renúncia de Receita

A PNRS – INSTRUMENTOS ECONÔMICOS

Os investimentos realizados com vistas ao atendimento dos preceitos da Política Nacional de Resíduos Sólidos representam tentativas para superar problemas sociais e ambientais com elevado impacto sobre a saúde da população e a proteção ambiental.

 Tratamos, portanto, de investimentos com cunho socioambiental e evidentes benefícios à população, inclusive no que concerne às gerações futuras, devendo, portanto, ser contemplados com a concessão de incentivos fiscais, financeiros ou creditícios pelo governo.

O artigo 42 da PNRS estabelece a possibilidade de que a Administração Pública utilize instrumentos econômicos com o objetivo de contemplar as seguintes linhas de atuação:

  • Prevenção e redução da geração de resíduos sólidos;
  • Desenvolvimento de produtos com menor impacto sobre a natureza humana e a qualidade ambiental;
  • Implantação de infraestrutura e aquisição de equipamentos em benefício das cooperativas e associações de catadores;
  • Estruturação dos sistemas de coleta seletiva;
  • Estruturação dos sistemas de logística reversa;
  • Descontaminação de áreas contaminadas; e
  • Desenvolvimento de pesquisas voltadas à obtenção de tecnologias limpas.

Essas linhas de atuação representam considerável inversão financeira, bem como de recursos humanos e tecnológicos que, na maioria dos casos, não estão ao alcance das empresas de pequeno e médio porte, senão vejamos:

  • A alteração de processos produtivos enseja o desenvolvimento de novas tecnologias, a aquisição de novos equipamentos, o treinamento de empregados para uma nova rotina de trabalho, a aquisição de novos insumos/ matéria prima com menor impacto ambiental, etc.
  • A estruturação de cooperativas de catadores constitui, também, um custo financeiro considerável na medida em que são necessárias inversões de recursos para treinamento, bem como para a aquisição de máquinas para seleção e tratamento dos resíduos (galpões, esteiras rolantes, enfardadoras, veículos de transporte de carga, etc.).
  • A implantação dos sistemas de logística reversa envolve custos iniciais onerosos vinculados à coleta/recebimento dos produtos, sua seleção pelas indústrias, novas instalações e processos destinados à reciclagem, desenvolvimento de ações associadas à educação ambiental/ conscientização da população, etc.

Assim, o necessário incentivo aos investimentos produtivos na área dos resíduos sólidos pode contemplar as seguintes ações:

  • Concessão de linhas de crédito específicas com taxas de juros mais baixas e prazos de carência mais dilatados;
  • Concessão de renúncias de receita, em nível federal, estadual ou municipal, estimulando o setor produtivo a alocar recursos próprios como contrapartida;
  • Venda a preços subsidiados ou com prazo de carência dilatado de terrenos destinados à alocação das empresas de reciclagem;
  • Incentivos às universidades públicas e privadas para que desenvolvam novas alternativas tecnológicas para o tratamento e uso econômico dos resíduos sólidos; e outros.

Quais são os atores que poderão se beneficiar da concessão de incentivos?

A PNRS estabelece em seu artigo 44 que os beneficiários pela concessão de incentivos fiscais, financeiros ou creditícios são contemplados nos três incisos a seguir comentados:

I – indústrias e entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos produzidos no território nacional; 

Dois aspectos importantes cobram destaque neste inciso:

a)     O termo “entidades” está vinculado às cooperativas e associações de catadores;

b) A limitação da concessão de incentivos fiscais, financeiros e creditícios aos resíduos produzidos no território nacional encontra justificativa ou amparo no art. 49 da PNRS:

Art. 49.  É proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reuso, reutilização ou recuperação.”

Não há sentido em promovermos ou incentivarmos a importação de resíduos sólidos perigosos que possam causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, uma vez que estaríamos em oposição ao espírito que norteia o desenvolvimento da PNRS.

II – projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, prioritariamente em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda; 

Um dos pilares da PNRS consiste na introdução do conceito da responsabilidade compartilhada pelos diversos atores envolvidos na gestão dos resíduos sólidos.

Tal responsabilidade está vinculada a todas as etapas do processo, ou seja, desde a aquisição da matéria prima até a destinação dos resíduos e a disposição final dos rejeitos de forma adequada e ambientalmente sustentável.

Assim, os incentivos fiscais, financeiros ou creditícios podem ser direcionados aos seguintes atores:

a) As indústrias que desejem modificar ou modernizar seus respectivos processos produtivos com a obtenção de menores consumos de energia, água, insumos e bens/serviços ambientais;

b) As ONG’s ou entidades governamentais detentoras de programas socioeducacionais ou de saúde voltados à melhoria das condições de vida das populações mais carentes;

c) As cooperativas e associações de catadores que desejarem promover sua modernização e ampliação das atividades, seja pela aquisição de máquinas e equipamentos ou pela capacitação técnica de seus cooperados; etc.

III – empresas dedicadas à limpeza urbana e a atividades a ela relacionadas. 

Essas empresas, sejam subordinadas ao controle governamental ou meramente terceirizadas, devem receber apoio em termos da concessão de incentivos fiscais, financeiros ou creditícios em razão dos custos de equipamentos necessários às operações de limpeza urbana.

Dentre os gastos comumente enfrentados pelas empresas em tela podemos observar a aquisição de maquinário (ex.:caminhões coletores, tratores, pás carregadeiras e incineradores de grande porte), treinamento de seus empregados, etc.

Além desses atores contemplados nos três incisos anteriores a PNRS contemplou especificamente os consórcios públicos constituídos nos termos da Lei n.º 11.107/2005.

De acordo com o citado artigo 45 da PNRS “os consórcios públicos constituídos, nos termos da Lei n.º 11.107/2005, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de serviços públicos que envolvam resíduos sólidos, têm prioridade na obtenção dos incentivos instituídos pelo Governo Federal.”

A Lei n.º 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

Ao analisarmos mais detidamente os termos da lei verificamos que os consórcios públicos podem ser constituídos para alcançar múltiplos objetivos, inclusive no que concerne à descentralização e à prestação de serviços vinculados à gestão de resíduos sólidos, conforme disposto no em seu artigo 14:

“Art. 14. A União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas”.

O governo federal priorizará a concessão de incentivos públicos em benefício daqueles consórcios públicos constituídos com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de serviços públicos vinculados aos resíduos sólidos.

 Isto demonstra a importância da gestão de resíduos sólidos junto aos entes federados, em especial no que concerne à necessidade de reduzir os custos associados à implantação de alternativas tecnológicas mais modernas e onerosas.

Embora seja necessário considerar o aspecto socioeconômico e ambiental vinculado à questão dos resíduos sólidos e seu tratamento, não podemos desconsiderar a existência das restrições orçamentárias em nosso país.

Em outras palavras, não há orçamento suficiente para fazer frente às diversas demandas sociais igualmente legítimas (saúde, educação, habitação, segurança, etc.), o que significa que os recursos associados à questão dos resíduos sólidos estarão submetidos às restrições orçamentárias.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem autonomia para elaboração de suas políticas internas voltadas ao desenvolvimento econômico e social, inclusive no que concerne à concessão de incentivos fiscais, financeiros ou creditícios.

 Entretanto, não é possível conceder tais incentivos de forma livre e descontrolada, uma vez que os entes federados estão subordinados aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, que impõe regras rigorosas para que os entes federados não ultrapassem seus respectivos limites de endividamento.

 Isso se deve ao fato de que a concessão de uma renúncia de receita, sempre amparada em dispositivo legal específico, ocasiona, como reflexo imediato, a redução da denominada Receita Corrente Líquida (RCL), base para cálculo dos potenciais de endividamento e do limite dos gastos com pessoal nos entes federados.

 Assim, além da necessidade de contarmos com um dispositivo legal que ampare a concessão das renúncias de receita, precisamos considerar que as renúncias são consideradas como perdas de receita para os entes federados concedentes, com claros reflexos no potencial de endividamento e gastos com pessoal.

Devemos ter sempre em mente que o desenvolvimento de instrumentos econômicos (tais como medidas indutoras, linhas de financiamento ou concessão de incentivos creditícios) precisa estar em sintonia com as diretrizes contidas no plano plurianual (PPA), na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O artigo 46 da PNRS é claro quanto à necessidade de contemplarmos previamente os ditames da LRF no que tange aos limites de endividamento dos entes federados, bem como a existência das metas e prioridades estabelecidas no Plano Plurianual:

Art. 46.  O atendimento ao disposto neste Capítulo será efetivado em consonância com a Lei complementar n.º 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como com as diretrizes e objetivos do respectivo plano plurianual, as metas e as prioridades fixadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e no limite das disponibilidades propiciadas pelas leis orçamentárias anuais. 

 Conclusão:

As demandas sociais em nosso país são amplas em termos de sua diversidade e amplitude regional, obrigando o governo a encontrar fórmulas engenhosas para a correta e eficaz alocação dos recursos orçamentários.

Embora a questão associada aos resíduos sólidos seja complexa e possua interface com aspectos vinculados à proteção dos ecossistemas e manutenção da saúde humana, não podemos subverter a legislação em vigor.

A concessão de incentivos fiscais, instrumento econômico utilizado a cada exercício com mais desenvoltura e menor controle, pode contribuir para fragilizar nossa economia em um momento no qual são necessárias cautela e prudência.

Assim, considerando que “não existe almoço grátis” as fórmulas adotadas pelos entes federados para alocar recursos ao segmento dos resíduos sólidos não podem estar desconectadas da manutenção de um controle fiscal mais rigoroso.

Qualquer tentativa de liberar recursos públicos sem lastro pode ter o mesmo efeito de “cobrir um santo e descobrir o outro”.

 marceloquintiere@gmail.com

 Bibliografia consultada:

 QUINTIERE, Marcelo “A Política Nacional de Resíduos Sólidos – A Lei n.º 12.305/2010 Comentada”.    Ed. Publit. Rio de Janeiro (2013).

Montadoras e Renúncia de Receita

            A indústria automobilística constitui uma conquista tecnológica substancial, sendo poucos os países que detém tecnologia para sua produção e desenvolvimento.

            Ao longo do último século ocorreu um significativo crescimento deste segmento industrial com a consequente geração de milhões de empregos diretos e indiretos em todo o mundo, criação de renda, qualificação da mão de obra e diversificação da base econômica em diversos países nos quais as montadoras foram instaladas.

            Além desses ganhos socioeconômicos é necessário considerar a evidente interação da indústria automotiva com diversos segmentos econômicos, potencializando os ganhos nos setores de transporte rodoviário de carga, sistemas de logística de distribuição, turismo e outros.

            Sob o enfoque político a importância da indústria automotiva é igualmente relevante, seja pelo valor associado aos tributos arrecadados, seja pela capacidade de gerar pressão junto a mídia e a população.

              Afinal não se pode desconsiderar o peso dos tributos arrecadados a cada unidade produzida e, também, o elevado nível de conscientização dos milhares de trabalhadores, um grupo bastante coeso capaz de traduzir seus anseios em pressão política concreta.

              Em tempos de crise econômica a indústria automotiva, assim como os demais segmentos econômicos, está sujeita aos impactos negativos, tais como a queda na demanda por seus produtos e o acirramento da concorrência com outros produtores.

            Nesses casos de cenário econômico adverso é comum surgirem as primeiras manifestações no sentido de alertar para o risco de desemprego em um setor especializado, ou a impossibilidade de manter investimentos em novas plantas industriais ou mesmo a redução de recursos para desenvolvimento tecnológico (o que, segundo as ponderações das montadoras, acabaria por nos transportar de imediato para a era das carruagens).

              Esses riscos existem, em especial no que tange ao desemprego e à queda de arrecadação tributária, mas não são exclusividade do setor automotivo.

             Ao contrário: dada sua reconhecida capitalização, o setor automotivo deveria ser mais resistente aos abalos cíclicos da economia.

            As crises econômicas sempre ocorreram e continuarão a existir, em maior ou menor grau, afetando indústrias, empregos e planos estratégicos. Não se pode dizer que as crises constituam uma novidade no cenário econômico.

           Em que pese as razões da indústria automotiva e o seu legítimo direito de buscar soluções em defesa contra os impactos das crises econômicas, devemos considerar alguns aspectos relevantes:

1)      A indústria automotiva é altamente capitalizada, tanto em termos de recursos humanos qualificados quanto no que se refere aos recursos financeiros em caixa;

2)      Assim, a indústria automotiva tem maiores possibilidades de fazer frente às mudanças de cenário econômico;

3)      Os demais segmentos da economia são mais frágeis e, portanto, mais vulneráveis aos impactos decorrentes das crises econômicas.

           O Governo Federal, tal qual um Robin Hood às avesas, vem se especializando em proteger aqueles segmentos que não necessitam realmente de tanto amparo, relegando os demais, justamente aqueles mais frágeis, à própria sorte em um mercado mais restritivo.

             A posição mais correta, até mesmo sob o enfoque social e econômico, seria proteger os setores econômicos menos capitalizados e que empregam, também,  milhões de trabalhadores.

             O problema é que esses segmentos não possuem visibilidade e articulação para impor sua vontade.

           A redução de IPI concedida pelo Governo Federal às indústrias automobilísticas representa uma redução na arrecadação que poderia ser utilizada em programas sociais, construção de escolas e hospitais ou no combate às desigualdades.

              Trata-se de um considerável volume de recursos públicos que deixará de ser arrecadado, beneficiando um grupo de empresas de grande porte e seus trabalhadores em detrimento do conjunto da sociedade como um todo.

              A partir dessas constatações cabe a pergunta: Não seria necessário impor às montadoras beneficiadas a obrigatoriedade de oferecer contrapartidas, repartindo com a sociedade os benefícios  concedidos?

            Em um cenário ideal haveria a concessão de benefícios a um grupo de empresas que, uma vez tendo alcançado seus objetivos de estabilidade e crescimento econômico, retribuiriam à sociedade que, em última análise, foi quem pagou pelos benefícios concedidos.

           Dentre as contrapartidas que poderiam ser impostas às montadoras beneficiadas temos:

a)      Investimentos em equipamentos de segurança automotiva;

b)      Produção de veículos com menor consumo de energia e matéria-prima;

c)      Oferta de veículos mais econômicos e menos poluentes;

d)      Incentivo à implantação da logística reversa de pneus, conforme previsto na PNRS (Lei 12.305/2010);

e)      Incentivo à indústria da reciclagem automotiva, etc.

             Como podemos verificar as boas ideias sempre podem ser aprimoradas no benefício de todos.

              O Governo Federal deveria compreender essa questão.

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Impactos Ambientais da Renúncia de Receita

           A renúncia de receita é um instrumento econômico bastante utilizado pelos governos com o objetivo de incentivar atividades econômicas específicas ou alavancar o desenvolvimento de regiões mais carentes.

           O governo, ao renunciar parcelas de impostos que lhe são devidas, procura induzir o empresariado nacional a alocar recursos próprios nos diversos empreendimentos incentivados, aumentando o total dos recursos disponíveis para investimentos.

         O total de recursos associados às renúncias de receita é bastante representativo e vem crescendo ao longo dos anos.

          A título de exemplo o volume de recursos renunciados pelo Governo Federal, no exercício de 2002, alcançou R$ 9,2 bilhões ou aproximadamente 0,78% do PIB, sendo aplicado em diversos setores de nossa economia, com destaque para as indústrias automotiva e naval, a pesquisa, o cinema, máquinas e equipamentos e outros.

           Passados apenas oito (8) anos o total associado à renúncia de receita já alcança, segundo dados divulgados pelo TCU na Prestação de Contas do Governo referente ao exercício de 2010, R$ 144 bilhões ou 3,4% do PIB!!

            Este valor, ainda de acordo com o TCU, supera os gastos do governo com saúde, educação e assistência social.

            Além dos aspectos associados ao crescente volume de recursos a concessão de renúncia de receita apresenta outro problema: a concentração em termos regionais.

              De acordo com as informações levantadas pelo TCU há uma concentração das renúncias de receitas na Região Sudeste, com 68% do total, ao passo que as demais regiões, mais carentes, dividem os restantes 32% do volume total renunciado.

              E o que podemos dizer dos impactos ambientais associados à concessão de renúncia de receita?

            Podemos ter certeza de que esse enorme montante de recursos está sendo aplicado em consonância com as normas ambientais?

            Há algum controle efetivo dos reflexos desses investimentos?

           Procuraremos analisar essa questão utilizando o exemplo do Fundo de Investimento da Amazônia – FINAM.

            O Fundo de Investimento da Amazônia – FINAM era o responsável pelo desenvolvimento socioeconômico da Amazônia Legal através do incentivo à centenas de empresas, constituindo-se em um dos principais segmentos beneficiários das renúncias de receita.

           A Amazônia Legal representa aproximadamente 59 % do território nacional, englobando, além dos Estados da Região Norte, os Estados de Mato Grosso e Maranhão.

           Uma das características marcantes dessa enorme região é a presença de ecossistemas únicos, em especial a floresta amazônica e o pantanal.

            A inversão de recursos consideráveis pelo Fundo de Investimento da Amazônia em uma região ecologicamente frágil e ainda pouco conhecida quanto aos seus reais potenciais deveria ser acompanhada de análises profundas quanto aos possíveis impactos ambientais de modo a evitar reflexos danosos e irreversíveis.

            Minha dissertação de mestrado apresentada em 2001 no curso de Gestão Econômica do Meio Ambiente do Departamento de Economia da Universidade de Brasília (UnB), intitulada “Os Incentivos Fiscais na Amazônia Legal e seus Impactos na Degradação Ambiental – O Papel do FINAM”, procurou sondar essa questão com os seguintes resultados:

 • O conceito denominado Poluição Industrial Potencial, desenvolvido por Haroldo Torres em trabalho de pesquisa sobre a indústria brasileira e seu potencial poluidor, quando aplicado a uma amostra de 185 empresas incentivadas alcançou 5,64 pontos em um máximo de 9,00 pontos;

            Em outras palavras, os empreendimentos incentivados pelo FINAM no período 75/99 possuem considerável potencial degradador do meio ambiente.

• É possível verificar uma evolução do nível da Poluição Industrial Potencial ao longo dos anos. O primeiro período analisado (75/88) apresentou um índice equivalente a 5,52 pontos ao passo em que no segundo período (89/99) o mesmo índice alcançou 5,68 pontos;

             A conclusão é que o FINAM, ao longo de seu período de atuação naquela região, passou a aprovar projetos com maior potencial degradador, em que pese a maior conscientização e as cobranças da sociedade organizada, a criação do IBAMA e do Ministério do Meio Ambiente, os compromissos assumidos por ocasião da RIO’92 e a constante pressão de governos estrangeiros e organismos internacionais como o FMI e o Banco Mundial e das ONG´s.

• A Poluição Industrial Potencial associada aos projetos incentivados pelo FINAM apresentava maior relevância ou impacto no que concerne ao aumento da pressão sobre os recursos ambientais, respondendo por 39,9% do total de pontos alcançados, sendo que os reflexos sobre a qualidade da água e do ar situavam-se em níveis menos expressivos.
O maior peso do impacto ambiental dessas indústrias sobre os recursos ambientais reflete a opção equivocada pelos investimentos tradicionais representados pelas madeireiras, pecuária de corte e indústrias de transformação ao invés de contemplar projetos com maior sustentabilidade e menos impactantes, tais como a produção de fármacos e o ecoturismo.

           Esta opção equivocada reproduz uma economia arcaica onde os ecossistemas, e as riquezas naturais, são explorados de forma rápida e completa, obtendo o máximo de retorno econômico no curto prazo em detrimento de um processo sustentável que poderia produzir riquezas continuamente.

          O potencial da biodiversidade dos ecossistemas da Amazônia é pouco explorado de modo geral, sendo que a antiga SUDAM aprovou apenas 3 projetos na área de fármacos durante o período de 1991 a 2000 com investimento total de apenas R$ 49,12 milhões, valor muito pequeno para fazer frente ao modelo de ocupação que vem sendo realizado na região.

          Os Estados Unidos alocam centenas de milhões de dólares anualmente em pesquisa de substâncias ativas para fabricação de remédios sendo que 25 % destes utilizam substâncias derivadas de vegetais.

          O ecoturismo naquele país, ancorado no seu sistema de Parques Nacionais, proporciona, a cada ano, a geração de centenas de milhares de empregos, uma receita de bilhões de dólares e o deslocamento de mais de 350 milhões de visitantes.

         O modelo de desenvolvimento a ser adotado para a Amazônia, considerando sua singularidade e importância estratégica, exige ponderação, pesquisa e, sobretudo, coragem para encontrar novas perspectivas e rumos que conciliem o imperativo do crescimento econômico com a necessidade de preservar os interesses maiores da sociedade.

         A concessão de renúncias de receitas devem ser acompanhadas de estudos ambientais bastante complexos e confiáveis, evitando o efeito perverso de promovermos um desenvolvimento inconsistente e insustentável.

marceloquintiere@gmail.com

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