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Brasília e o Fantasma do Lixão da Estrutural

A cidade de Brasília, também chamada de “capital da esperança”, é reconhecida mundialmente por suas linhas modernas inspiradas nos projetos de Niemeyer.

Ao mesmo tempo em que podemos nos orgulhar de nossos índices associados à renda domiciliar per capita e IDH, convivemos com problemas graves a exemplo do enorme “Lixão da Estrutural”.

De acordo com o Instituto de Pesquisa Tecnológica (IPT), o lixão é uma forma inadequada de disposição final de resíduos sólidos, que se caracteriza pela simples descarga do lixo sobre o solo, sem medidas de proteção ao meio ambiente ou à saúde pública.

Apresença de lixões significa maiores riscos para a saúde humana e comprometimento dos ecossistemas, com maior probabilidade de degradação da qualidade do ar, solo e água.

            O lixão propicia o surgimento de inúmeros problemas socioeconômicos e ambientais, dentre os quais se destacam:

  • Proliferação de vetores de doenças;
  • Produção de chorume ocasionando a contaminação do solo e da água subterrânea;
  • Geração de metano, gás derivado da decomposição da matéria orgânica e considerado como um dos principais agentes responsáveis pelo processo de aquecimento global;
  • Marginalização do homem;
  • Contaminações por metais pesados,
  • Uma vez esgotada a sua capacidade de receber novos resíduos, os lixões se transformam em perigosos depósitos, inviabilizando o uso seguro da área, além de poluir o meio ambiente por dezenas de anos após seu encerramento,
  • A opção pelo uso de lixões é sinônimo de desperdícios financeiros, uma vez que enterra grandes volumes de resíduos que poderiam, alternativamente, ser reciclados ou transformados em combustível.

Em função de todos esses impactos negativos dizemos que os lixões são exemplos concretos de Passivos Ambientais.

O passivo ambiental consiste em um valor monetário que expressa, ainda que sob a forma de estimativa, qual o gasto total que determinada empresa ou instituição deverá arcar no futuro em decorrência dos impactos ambientais gerados por sua atividade produtiva.

De acordo com o IBRACON – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil, o passivo ambiental consiste no valor dos investimentos necessários para reparar toda a agressão que se pratica ou praticou contra o meio ambiente.

Qual a interface do GDF com o passivo ambiental representado pelo “Lixão da Estrutural”?

            De acordo com a legislação ambiental brasileira a Administração do GDF é responsável pela recuperação do passivo ambiental representado pelo “Lixão da Estrutural”, uma vez que permitiu a sua criação e posterior expansão ao longo dos últimos 40 anos, por meio do pagamento de elevadas somas para as ações de coleta e disposição equivocada de resíduos.

Além disso, o GDF é responsável pelo referido lixão uma vez que foi omisso na busca de soluções tecnológicas e administrativas, que já existem há décadas, que pudessem reduzir os impactos negativos derivados do lixão, senão vejamos:

  • O DF, apesar de ser uma rica unidade federada, não possui usinas para geração de energia a partir da produção de seus rejeitos;
  • A população do DF ainda não dispõe de um sistema de coleta seletiva confiável e eficaz;
  • Não há um esforço efetivo para implantação de um sistema de logística reversa, o que dificulta a coleta e reciclagem de resíduos mais tóxicos, tais como as baterias de celulares, lâmpadas fluorescentes, eletroeletrônicos, pneus, etc.;
  • O prometido aterro sanitário do DF é uma obra de ficção que passa pelos sucessivos governos sem que nada de concreto seja feito.

Quais as justificativas que amparam a total omissão do GDF, ao longo de tantas décadas, para eliminar os problemas do lixão da estrutural?

Certamente não podemos pensar na falta de recursos orçamentários em uma cidade que se dá ao luxo de construir um estádio de futebol como o Mané Garrincha. Também não podemos imputar a responsabilidade pelo descaso governamental à ausência de tecnologias adequadas.

O que se verifica com certa facilidade é um verdadeiro caos administrativo onde empresários inescrupulosos se alternam no banquete das licitações fraudulentas, tudo com o apoio dos governantes de plantão.

A cada ano explodem denúncias e escândalos que levam ao cancelamento de contratos, ações judiciais movidas pelo Ministério Público e auditorias a cargo do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

O que se vê ao final é um rodízio bem orquestrado que beneficia os mesmos grupos políticos e econômicos que consideram o DF com um feudo de sua propriedade.

Na realidade não se verifica o necessário apetite do GDF para atacar o cerne do problema: o lixo produzido deve ser alvo de uma política pública consistente que seja capaz de considerá-lo como um agente gerador de empregos, renda, tributos e qualificação de mão de obra.

A base legal para essa nova mudança de paradigma quanto ao valor do lixo já existe desde 2010 quando o Brasil estruturou a sua política nacional para gestão dos resíduos sólidos em nível nacional, estadual e municipal, englobando o setor público, a sociedade e a iniciativa privada.

A referida Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei n.º 12.305/2010, trouxe profundas inovações quanto à gestão dos resíduos sólidos, dentre as quais a obrigatoriedade de erradicar os lixões até agosto de 2014.

            Para alcançarmos uma solução minimamente razoável devemos observar que os resíduos sólidos não são homogêneos e, portanto, não existe uma tecnologia única que seja capaz de possibilitar tratamento eficaz, a um só tempo, para os resíduos da construção civil (RCC), resíduos de serviços de saúde (RSS), metais, vidros, madeiras, plásticos, resíduos tóxicos perigosos, etc.

A solução ideal consiste na utilização de um mix de tecnologias e políticas públicas cujo efeito se traduzirá em uma gestão mais segura dos resíduos.

Assim, podemos desenvolver a gestão dos resíduos sólidos junto aos municípios adotando as seguintes ações / políticas:

  • Coleta seletiva;
  • Logística Reversa;
  • Educação Ambiental com campanhas de conscientização da sociedade;
  • Construção de Aterros Sanitários;
  • Desativação e Erradicação de Lixões;
  • Estímulo ao Desenvolvimento de Cooperativas de Catadores de Resíduos;
  • Concessão de Estímulos Fiscais pelas Prefeituras;
  • Implantação de Polos de Reciclagem;
  • Estímulo à Não Geração, Redução, Reutilização e Reciclagem dos Resíduo;
  • Produção de Energia Elétrica pela Queima dos Resíduos, etc.

           Trata-se de um conjunto de ações e políticas que devem ser implementadas em conjunto, de modo a propiciar uma gestão racional, reduzindo riscos ambientais e minimizando os custos econômicos.

            O gerenciamento dos resíduos sólidos é uma atividade estratégica, onerosa e bastante complexa e os eventuais erros cometidos poderão resultar em graves problemas socioeconômicos e ambientais.

            A seguir apresentamos um breve resumo das etapas associadas à erradicação dos lixões:

1. A primeira etapa do processo de erradicação dos lixões é a sua DESATIVAÇÃO, momento em que não será mais permitida a disposição dos resíduos novos no local, sendo também proibida a entrada de catadores de resíduos e animais.

          Em geral essa etapa é acompanhada de grande estardalhaço junto à mídia e a classe política costuma aparecer para angariar simpatia dos eleitores.

         Mesmo com a desativação do lixão (não recebimento de lixo novo) e com a adoção de medidas voltadas ao atendimento da questão social dos catadores de resíduos o problema dos lixões ainda está longe de ser solucionado!

        Não podemos esquecer que o lixão não possui impermeabilização em sua base, o que favorece a contaminação do solo pelo chorume e a emissão de gás metano para a atmosfera por longos períodos de tempo (décadas).

        Em outras palavras: deixar de encaminhar lixo novo aos lixões não impede a contaminação de água, solo e atmosfera.

 2. A segunda etapa da erradicação dos lixões consiste no ISOLAMENTO DA ÁREA com desvio das águas fluviais para minimizar a percolação do chorume, bem como a captação e tratamento deste componente extremamente tóxico.

       Os resíduos enterrados podem ser encapsulados com camadas de argila e posterior plantio de gramíneas, solução que nos obrigará a contínuo monitoramento para evitarmos contaminações.

       Há uma solução mais moderna na qual os resíduos são submetidos à denominada mineração de lixões.

         Na mineração de lixões temos a retirada mecânica dos resíduos enterrados, recuperando aquelas áreas anteriormente desvalorizadas, além de propiciar um ciclo virtuoso com a geração de empregos, renda, tributos e qualificação da mão de obra local.

3. A terceira etapa da erradicação dos lixões é a DESCONTAMINAÇÃO do solo e do lençol freático, uma medida essencial para evitar graves contaminações e danos à saúde humana.

         Após a descontaminação ocorrerá a transformação da área e sua utilização para outros fins mais nobres, tais como a construção de shoppings, implantação de programas de habitação popular, etc.

        A título de exemplo podemos observar o significativo volume de recursos que são movimentados na economia quando o GDF decide implantar um novo bairro, tal como Águas Claras.

       São bilhões de reais em obras e construções, inclusive com o recolhimento de tributos em favor do GDF. A área onde está implantado o lixão da estrutural é grande o suficiente e próxima ao Plano Piloto, favorecendo a sua futura utilização na implantação de um novo bairro.

       Nesse momento todos ganham: governo, sociedade e meio ambiente.

 

A Coleta Seletiva no Distrito Federal

Introdução

 A gestão dos resíduos sólidos tornou-se um problema complexo no decorrer do século 20, impactando fortemente a saúde pública e os ecossistemas em todo o mundo, além de obrigar os países a comprometerem percentuais crescentes de seus recursos financeiros na tentativa de reduzir os impactos.

 Considerando que a produção de resíduos está diretamente vinculada ao tamanho da população e à renda per capita, podemos esperar um agravamento dos problemas em um mundo mais populoso e com maior geração de riqueza.

Para compreendermos a complexidade crescente associada à gestão dos resíduos sólidos devemos observar algumas de suas características fundamentais:

 a) O lixo é uma “indústria” que opera ininterruptamente

A nossa sociedade jamais deixa de produzir resíduos: seja em um feriado, dia santo, período de férias escolares, carnaval, Natal ou em um simples final de semana a produção de resíduos está sempre presente.

Assim, a gestão dos resíduos assume um caráter contínuo, envolvendo cifras anuais de bilhões de reais associadas aos sistemas de coleta, tratamento e disposição final.

 b) O lixo é um produto heterogêneo

A utilização indistinta do termo “lixo” desconsidera uma característica muito relevante: a sua ampla heterogeneidade.

Se analisarmos os componentes mais comuns do “lixo”, observaremos a presença de matéria orgânica, plásticos, metais, papel, pneus, resíduos hospitalares, metais pesados presentes em baterias de celulares, etc.

Infelizmente não há um tratamento ou tecnologia que seja capaz de, a um só tempo, solucionar todos os problemas ambientais e socioeconômicos derivados dos diversos tipos de resíduos.

Assim, para cada tipo de resíduo ou componente existente, temos uma forma mais adequada de promover sua coleta, tratamento e disposição final, o que nos obriga a desenvolver uma estratégia contemplando um mix de tecnologias (ex.: aterros sanitários, processos de reciclagem, logística reversa, produção de energia a partir dos resíduos e rejeitos, etc.).

Um exemplo concreto pode ser verificado no tratamento diferenciado aplicado aos resíduos gerados pelos serviços de saúde (RSS), uma vez que os mesmos não podem ser submetidos aos processos de reciclagem ou encaminhados aos aterros sanitários.

 c) A geração crescente de resíduos sólidos

O consumo excessivo é uma das características marcantes de nossa sociedade, proporcionando a geração de resíduos em quantidades crescentes.

Na verdade nunca produzimos tanto lixo como nas últimas décadas.

A diferença observada na geração de lixo, seja em termos quantitativos ou qualitativos, é reflexo do nível de atividade econômica: quanto mais rica e desenvolvida a região, maiores serão as suas trocas comerciais, a abertura dos mercados aos produtos importados, o nível de consumo e a diversidade de produtos diariamente transacionados.

d) A composição dos resíduos e a elevação do risco de contaminação

A gestão dos resíduos sólidos envolve outro aspecto igualmente importante: a sua composição.

 O lixo nosso de cada dia passou a receber grandes volumes de materiais tóxicos com lenta decomposição e maior risco aos ecossistemas.

A tecnologia evoluiu com os processos de produção e novos materiais foram sendo desenvolvidos sem que fosse observado o correspondente surgimento de soluções tecnológicas para tratamento dos resíduos gerados.

Como exemplo podemos destacar o surgimento das baterias de celulares, lâmpadas de mercúrio, produtos químicos diversos, agrotóxicos e plásticos, contendo metais pesados que potencializam a contaminação dos ecossistemas e favorecem o surgimento de doenças graves, tais como o saturnismo (contaminação por chumbo) e o Mal de Minamata (contaminação por mercúrio).

 A presença de alguns tipos de resíduos pode provocar severas contaminações com o comprometimento da qualidade da água subterrânea, do solo agricultável e da biodiversidade por longos períodos de tempo.

Além disso, a contaminação por metais pesados e demais produtos tóxicos tende a comprometer a resiliência dos ecossistemas, ou seja, a capacidade de recuperar a sua condição de equilíbrio anterior.

Assim, uma vez ocorrida a contaminação do meio ambiente nem sempre será possível a aplicação de alguma tecnologia capaz de recompor as condições naturais vigentes anteriormente, o que se traduzirá em custos elevados com a limpeza das áreas contaminadas, retirada da população local e sobrecarga dos sistemas públicos de saúde, saneamento, energia, educação, habitação, agrícola, etc.

 2) Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)

 A solução para o problema dos resíduos sólidos no Brasil envolve uma verdadeira mudança de paradigma, obrigando governo, empresariado e sociedade a um esforço contínuo e integrado.

Um resultado concreto que podemos destacar nesse sentido foi a implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei n.º 12.305/2010, que introduziu profundas alterações no gerenciamento dos resíduos sólidos no Brasil, dentre as quais:

  •  A obrigatoriedade de  desativação dos “lixões” até agosto de 2014;
  • A implantação da logística  reversa;
  • O estímulo à coleta seletiva;
  • O desenvolvimento dos Planos de Gestão de Resíduos Sólidos até agosto de 2012;
  • A elaboração dos Planos de Gerenciamento de Resíduos no âmbito da Iniciativa Privada;
  • A responsabilidade  compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
  • Apoio à pesquisa tecnológica voltada à redução dos volumes de resíduos sólidos e economia de insumos  (água, energia e matéria prima);
  • O estímulo à formalização e  capacitação das cooperativas de catadores de resíduos;
  • Desenvolvimento de   instrumentos econômicos, tais como incentivos creditícios, fiscais e financeiros para apoio às operações de gestão de resíduos sólidos;
  • O estímulo à reciclagem e  aos processos de reutilização, dentre outros.

 Trata-se, como se pode concluir, de uma lei bastante complexa e ambiciosa cuja abrangência alcança o Poder Público nas suas esferas administrativas, empresas privadas, indústrias, cooperativas de catadores e consumidores, consolidando a ideia central da “Responsabilidade Compartilhada”.

A partir da PNRS alguns resultados podem ser observados, em especial no que concerne aos esforços para implantação da coleta seletiva, eliminação de lixões, estímulo à reciclagem, etc.

 3) A situação dos resíduos sólidos no Distrito Federal

 O Distrito Federal possui aproximadamente 2,8 milhões de habitantes, a maior renda per capita do país (R$ 58.589,00) e indicadores de qualidade de vida semelhantes àqueles dos países desenvolvidos, com destaque para o IDH de 0,824 e a taxa de analfabetismo de 4%.

Em que pese esse conjunto favorável de bons indicadores o Distrito Federal ainda se encontra atrasado quanto à gestão de seus resíduos sólidos.

Dados do Diagnóstico de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do Sistema Nacional de Informações sobre o Saneamento (SNIS), elaborado pelo Ministério das Cidades, apontam o DF como o maior produtor de resíduos sólidos do país com mais de 1,5 kg/habitante/dia, ao passo que a média nacional alcançou 1,17 kg/hab./dia.

Para onde vai todo esse lixo?

De acordo com a Pesquisa Nacional de Saneamento Básico – PNSB – 2008, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – e editada em 2010, a disposição final dos resíduos nos municípios brasileiros é dividida da seguinte forma:

  • 50,8 % em lixões;
  • 22,5 % em aterros controlados;
  • 27,7 % em aterros sanitários;

A prevalência dos lixões demonstra que um percentual considerável do lixo gerado diariamente não recebe o tratamento adequado, retratando as inconsistências e fragilidades da gestão pública dos resíduos sólidos no Brasil.

Infelizmente a maior porcentagem dos resíduos coletados no DF ainda é encaminhada ao “Lixão da Estrutural”, contribuindo para a disseminação de doenças, contaminação do sistema solo-ar-água, sem desconsiderar os danos à imagem e o desperdício de recursos financeiros que poderiam ser obtidos com a reciclagem.

O nosso cenário negativo pode melhorar:

Em fevereiro deste ano o GDF instituiu a coleta seletiva a ser realizada em todas as suas regiões administrativas, inclusive nas áreas rurais, um desafio considerável se considerarmos que apenas 16% do DF contava com esse tipo de serviço.

O que representa a coleta seletiva?

O texto da Política Nacional de Resíduos Sólidos contempla a coleta seletiva quanto a três aspectos básicos: conceituação; responsabilidade dos consumidores e concessão de incentivos econômicos para sua implantação efetiva, conforme se verifica a seguir:

 a)       Conceito:  

O conceito de coleta coletiva está estabelecido no inciso V, art. 3º da PNRS:

Art. 3o  Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

 (…)

  V – coleta seletiva: coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição;”

Em uma linguagem mais simples podemos dizer que a coleta seletiva é um termo utilizado para designar a prévia separação de resíduos, preferencialmente junto às fontes geradoras, tais como domicílios, supermercados, shoppings, indústrias, etc., propiciando dois grandes componentes:

 1)                        Os resíduos recicláveis, também conhecidos como “lixo seco”, passíveis de encaminhamento aos processos de reciclagem para posterior reinserção no ciclo produtivo das indústrias.

2)                        Os demais materiais, denominados de rejeitos ou “lixo úmido”, que serão encaminhados aos aterros sanitários ou aos processos de recuperação energética onde ocorrerá a geração de energia elétrica a partir da sua queima em fornos adequados.

 b)       A responsabilidade dos consumidores:

A responsabilidade dos consumidores nos processos de coleta seletiva está estabelecida no artigo 35 da PNRS:

“Art. 35.  Sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos e na aplicação do art. 33, os consumidores são obrigados a: 

I – acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados; 

II – disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis para coleta ou devolução.” 

A coleta seletiva possui estreita vinculação com os processos de reciclagem e, desta forma, constitui uma engrenagem fundamental para o sucesso da PNRS, possibilitando:

  • Melhores condições para o desenvolvimento dos processos de reciclagem;
  • O atingimento das metas associadas à disposição final de resíduos de forma adequada e sustentável;
  • A conscientização da sociedade quanto ao seu real nível de consumo, muitas vezes irracional e desnecessário.

De acordo com a PNRS a responsabilidade dos consumidores pela coleta seletiva em seus municípios estará limitada ao acondicionamento e disponibilização dos resíduos gerados nas respectivas unidades domiciliares para posterior coleta.

 Da mesma forma a responsabilidade dos consumidores quanto aos sistemas de logística reversa (artigo 33 da PNRS) implantados em seu município estará limitada apenas ao correto acondicionamento e disponibilização dos resíduos (ex.: pilhas, baterias, eletroeletrônicos, lâmpadas fluorescentes, embalagens de agrotóxicos e de lubrificantes) gerados em sua unidade domiciliar.

  c)       Incentivos Econômicos:

A participação dos consumidores nos sistemas de coleta seletiva implantados pelos municípios é fundamental uma vez que estes, caso considerados em conjunto, representam um elevado percentual do total de resíduos coletados diariamente em nossos grandes centros urbanos.

A PNRS inova ao prever a possibilidade de concessão de incentivos econômicos aos consumidores em contrapartida à sua participação nos processos de coleta seletiva, o que pode ser concretizado, por exemplo, mediante a redução da taxa de limpeza pública.

 “Art. 35.

 (…)

Parágrafo único.  O poder público municipal pode instituir incentivos econômicos aos consumidores que participam do sistema de coleta seletiva referido no caput, na forma de lei municipal.”

 Conclusão:

A coleta seletiva é um instrumento importante que poderá trazer melhorias nas condições de saúde da nossa população, além de potencializar a preservação ambiental.

  Entretanto, é necessário que o GDF desenvolva outras ações concomitantes que possam garantir a modernização, eficácia e eficiência na gestão integrada dos resíduos sólidos, dentre as quais:

  •  Implantação de programas de educação ambiental, de modo a promover a conscientização e a participação mais ativa da sociedade;
  • Estruturação das cooperativas e associações de catadores de resíduos, inclusive com a adoção de mecanismos para sua capacitação técnica e a oferta de crédito para compra de seus equipamentos;
  • Introdução da Logística Reversa voltada à destinação adequada de resíduos perigosos tais como as lâmpadas de mercúrio, as pilhas e baterias, os eletroeletrônicos e as embalagens de lubrificantes e agrotóxicos;
  • O correto tratamento e disposição final dos Resíduos dos Serviços de Saúde (RSS) e dos Resíduos da Construção Civil (RCC);
  • A instalação de polos de reciclagem para aproveitamento econômico de resíduos provenientes da coleta seletiva e dos sistemas de logística reversa;
  • Incentivo à pesquisa científica com a participação de nossas universidades, objetivando o desenvolvimento de processos produtivos menos intensivos em matéria prima, água e energia elétrica gerando, inclusive, novos produtos recicláveis;
  • Erradicação definitiva do “Lixão da Estrutural”; e
  • Instalação de uma Usina de Recuperação Energética para geração de energia a partir dos rejeitos coletados.

  (*) Marcelo de M.R. Quintiere

Auditor do TCU; Engenheiro; Mestre em Gestão Econômica do Meio Ambiente (UnB); Autor dos livros:  Auditoria Ambiental, Passivos Ambientais, A Transposição do São Francisco, Auditoria Governamental e Os Reciclildos.

(**) Felipe Quintiere Maia

Graduando em Engenharia Ambiental pela UnB; Sócio da Empresa Ambiental – Auditoria e Consultoria em Meio Ambiente Ltda.

A PNRS – Qual o papel das FAMÌLIAS?

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei n.º 12.305/2010, trouxe profundas alterações no gerenciamento dos resíduos sólidos no Brasil, dentre as quais se destacam:

  • A  obrigatoriedade de desativação dos “lixões” até 2014;
  • A implantação da logística reversa;
  • O estímulo à coleta seletiva;
  • O  desenvolvimento dos Planos de Gestão de Resíduos Sólidos até agosto de      2012;
  • A  responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
  • Apoio  à pesquisa tecnológica voltada à redução dos volumes de resíduos sólidos e  economia de insumos (água, energia e matéria prima);
  • O  estímulo à formalização e capacitação das cooperativas de catadores de  resíduos;
  • Desenvolvimento  de instrumentos econômicos, tais como incentivos creditícios, fiscais e  financeiros para apoio às operações de gestão de resíduos sólidos;
  • O  estímulo à reciclagem e aos processos de reutilização, dentre outros.

Trata-se de uma lei bastante complexa cuja abrangência alcança todo o Poder Público nas três esferas administrativas, as empresas privadas, as indústrias e as cooperativas de catadores, consolidando a ideia da “Responsabilidade Compartilhada”.

Assim, de acordo com os objetivos da PNRS, todos os segmentos da sociedade teriam algum nível de responsabilidade pela gestão dos resíduos sólidos, uma vez que todos fazem parte da “ponta geradora dos resíduos”.

Vejamos alguns exemplos práticos! Imagine uma indústria especializada em fabricar móveis de madeira.

Como se comportam os vários atores da cadeia produtiva quanto à gestão dos resíduos sólidos?

a)     O Setor Agrícola

 As fazendas especializadas em silvicultura devem adotar medidas para controlar as embalagens de agrotóxicos utilizadas, providenciando a sua devolução para descarte adequado pós-consumo.

 Da mesma forma o empresário deve adotar procedimentos para garantir a qualidade ambiental, inclusive de seus produtos, atestando o tipo de madeira que está sendo comercializado e as devidas autorizações dos órgãos ambientais.

 b)    O Setor Industrial

 O empresário terá de adotar medidas para garantir a procedência da madeira, evitando a compra de espécies protegidas ou lotes retirados de locais proibidos.

 Da mesma forma será necessário adequar as máquinas e processos produtivos da indústria para que a sua produção seja mais eficiente com maior economia de água, energia e matéria prima, além de reduzir o volume de resíduos.

 c)     O Setor de Distribuição (Rede Atacadista)

 A rede de distribuição de produtos também é alcançada pela PNRS.

 Sua responsabilidade estaria associada à definição de um processo de logística mais racional, com menor consumo de combustíveis, menor desgaste de peças dos caminhões (pneus, por exemplo), menores níveis de poluição atmosférica, etc.

 d)    O Setor de Distribuição (Rede Varejista)

 O varejo tem, igualmente, sua cota de responsabilidade na gestão dos resíduos sólidos.

 Sob sua responsabilidade poderíamos pensar nos seguintes pontos:

 1) Desenvolver os pontos de coleta para aqueles produtos alcançados pela Logística Reversa, tais como celulares, eletroeletrônicos, lâmpadas de mercúrio, pilhas, pneus, etc.

 Os produtos listados acima oferecem riscos significativos ao meio ambiente e à saúde humana, em especial pela ação dos metais pesados existentes em sua composição, sendo obrigatório o tratamento diferenciado na gestão dos seus resíduos.

 2) Estabelecer pequenos projetos de educação ambiental para informar os consumidores sobre a destinação das embalagens, coleta seletiva, logística reversa, reciclagem de produtos, etc.

 3) Estabelecer acordos de cooperação com cooperativas de catadores de resíduos, destinando-lhes os resíduos gerados nas lojas, etc.

 e)     As Universidades e Centros de Pesquisa

 Este segmento é fundamental no que tange ao desenvolvimento de novas tecnologias que permitam:

  •  Produzir com menor consumo de matéria prima;
  • Processos industriais mais racionais e com menor geração de resíduos;
  • Processos para tratamento mais eficaz de resíduos gerados, reduzindo o seu impacto sobre o meio ambiente e a saúde humana;
  • O aproveitamento de novas fontes de energia alternativa com redução na emissão dos Gases do efeito Estufa e menor impacto sobre o aquecimento global;
  • A produção de embalagens mais econômicas quanto ao uso de matéria prima (ex.: caixas de cereais) e que permitam uma reciclagem mais rápida e eficiente.

Esses são apenas alguns exemplos que permitem observar a participação e integração de segmentos econômicos vinculados a uma atividade industrial específica (fabricação de móveis de madeira).

Mas o que podemos esperar quanto à participação das famílias?

Qual o papel que deve ser observado pelo conjunto das famílias no atendimento às normas impostas pela PNRS?

Ao analisarmos a produção de resíduos de uma família individualmente podemos observar dois aspectos relevantes: o volume reduzido e a ausência de produtos tóxicos ou extremamente nocivos ao meio ambiente e à saúde humana.

Não há como comparar volumes e riscos ambientais derivados de resíduos gerados por uma siderúrgica com aqueles produzidos por uma família.

O problema surge quando multiplicamos o pequeno volume individual de resíduos pelo enorme número de famílias em nosso país.

Aqueles poucos quilos produzidos diariamente são transformados em milhares de toneladas dispersas em todos os municípios, ocasionando um significativo problema de logística a ser enfrentado todos os dias.

Como as famílias podem participar da gestão dos resíduos?

A análise da PNRS permite destacar dois pontos importantes:

1)     Coleta Seletiva[1]

A coleta seletiva consiste em separar o denominado “lixo seco”, com elementos recicláveis tais como vidros, metais e plásticos, do “lixo úmido”, composto basicamente por matéria orgânica, etc.

A coleta seletiva pode e, de acordo com a lei, DEVE ser feita no âmbito das residências em termos individuais.

Assim, cada família tem o seu papel importantíssimo no sentido de promover a separação prévia dos resíduos e rejeitos, facilitando sua correta destinação aos processos de reciclagem ou, alternativamente, aos aterros sanitários e usinas de recuperação energética.[2]

Além disso, a coleta seletiva possibilita um processo de reciclagem mais rápido, racional e barato, uma vez que os resíduos previamente separados não estão contaminados por matéria orgânica e outros rejeitos.

2)     Logística Reversa[3]

A logística reversa é um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

 Desta forma o produto nocivo retorna dos consumidores aos fabricantes utilizando-se de uma cadeia de logística própria que deverá ser desenvolvida caso a caso, minimizando riscos e possibilitando que grandes volumes de resíduos sejam reciclados ou  novamente reutilizados nos processos produtivos.

Como funciona a logística reversa?

 A logística reversa implica no retorno dos produtos e embalagens, após o seu uso pelo consumidor, aos comerciantes e distribuidores e desses para os fabricantes e importadores para que seja dada a destinação ambientalmente adequada (reciclagem, encaminhamento aos aterros industriais adequados ou queima controlada para geração de energia).

Conclusão

 A PNRS constitui um avanço considerável na gestão dos resíduos sólidos no Brasil e todos, inclusive a sociedade, são obrigados a participar de processos voltados à sua otimização.

As famílias são parte importante do processo em pelo menos dois processo fundamentais, verdadeiros alicerces da PNRS: a coleta seletiva e a logística reversa.

Os condomínios residenciais devem avaliar essa questão e procurar implantar processos que favoreçam e ampliem a coleta seletiva e a logística reversa.

Um excelente começo poderia ser a celebração de acordos com cooperativas de catadores de resíduos para retirada do material já selecionado.

Complementarmente o condomínio poderia desenvolver um esforço voltado à orientação dos condôminos destacando o conceito e importância da logística reversa, garantindo a retirada de componentes  residuais que representam maior risco à saúde humana.

marceloquintiere@gmail.com


[1] A esse respeito sugiro a leitura do artigo intitulado  “A PNRS – Coleta Seletiva”, publicado no Blogdoquintiere em 4/2/2013

[2]  A esse respeito sugiro a leitura do artigo intitulado “A PNRS –  Usinas de Recuperação Energética”  publicado no Blogdoquintiere em 6/9/2013.

[3]A esse respeito sugiro a leitura do artigo intitulado “A PNRS – Logística Reversa”  publicado no Blogdoquintiere em 10/1/2013

A PNRS – Retrato dos Resíduos Sólidos no Brasil

A PNRS, instituída pela Lei n.º 12.305/2010, trouxe profundas alterações no gerenciamento dos resíduos sólidos no Brasil, dentre as quais se destacam:

  • A obrigatoriedade de desativação dos “lixões” até 2014;
  • A implantação da logística reversa;
  • O estímulo à coleta seletiva;
  • O desenvolvimento dos Planos de Gestão de Resíduos Sólidos até agosto de 2012;
  • A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
  • O estímulo à formalização e capacitação das cooperativas de catadores de resíduos;
  • O estímulo à reciclagem e aos processos de reutilização, dentre outros.

Embora seja possível considerar a PNRS como uma legislação avançada e inovadora o mesmo não se pode dizer quanto aos níveis de implementação de seus objetivos e metas, uma vez que, passados mais de três anos e meio de sua publicação, nosso caminhar ainda é muito lento.

Os dados a seguir propiciam uma visão geral do problema e dos enormes desafios que precisam ser enfrentados:

PARÂMETRO

SITUAÇÃO ATUAL

OBSERVAÇÕES

Lixões   em operação

2.906

Devemos   considerar a existência de outros milhares de lixões antigos, já desativados,   que ainda produzem chorume e gás metano.

Produção   diária de resíduos

189.000   toneladas

Há   o descarte clandestino de outros milhares de toneladas sem controle e   conhecimento da administração pública.

Percentual   de reciclagem

1,4%

Alguns   produtos, tais como as latinhas de alumínio, possuem níveis de reciclagem   superior a 90%, mas a reciclagem como um todo ainda é incipiente.

Municípios   com Aterros Sanitários

27%

Em   muitos casos os aterros sanitários acabaram sendo transformados em lixões em   função de problemas operacionais.  Em   outros casos os lixões receberam apenas uma leve maquiagem para camuflar o problema.

 

Municípios   com Coleta Seletiva

14%

A   coleta seletiva é um dos principais pilares da PNRS, propiciando maiores   níveis de reciclagem e a correta destinação dos resíduos.

 

Usinas   de Recuperação Energética (URE)

Zero

Esta   tecnologia, responsável pelo processamento de 15% de todo o resíduo coletado   no mundo e adotada por diversos países desenvolvidos, ainda não foi   implantada no Brasil.

(*)   Consórcios intermunicipais para tratamento dos RSU

Em   2011 havia 81 consórcios com a participação de 1.097 municípios.

Forte concentração nas regiões Sul e Sudeste que, juntas,   englobam 85% do total de consórcios existentes.

(*)   Despesa total das prefeituras

Em   2011, as Prefeituras tiveram um gasto aproximado de R$ 12,6 bilhões.

Envolve gastos com   pessoal, veículos, manutenção, insumos e demais remunerações, exceto   investimentos, para a lida com os resíduos sólidos urbanos em todo o País, ou   seja, algo próximo de 7% a mais do que no ano anterior.

(*)   Contingente populacional ainda não atendido pelos serviços de coleta de RSU.

Estimativa de 14,7 milhões de habitantes.

 

 

(*)   Frota utilizada na coleta de RSU.

16.896   veículos em 2011.

Caminhão   compactador (38,5%), caminhão basculante (43.9 %), trator agrícola (11,6%),   sendo que 58,5 % do total de veículos pertence à iniciativa privada.

(*)   Mão de obra

1,94   trabalhadores diretos por 1000 habitantes

46,4%   da força de trabalho está associada às prefeituras e 53,6% está vinculada à contratação   por empresas privadas.

(*)   Autossuficiência do órgão gestor

48%

Na   região sudeste a autossuficiência alcança 60,2% dos órgãos gestores, ao passo   que na região Nordeste esse percentual só atinge 25,1%.

(*)   Número de Aterros Sanitários

538

264   na Região Sudeste;12 na Região Norte.

(*)   Incineradores

17

5   na Região Sudeste e uma na Região Nordeste

(*)   Microondas ou autoclave

19

11   na R. Sudeste e uma na R. Nordeste

(*)   Unidade de processamento dos Resíduos da Construção Civil

20

 

(*) Dados do SNIS/ Ministério das Cidades para 2011.

 

Embora o SNIS constitua um instrumento importante para analisarmos a questão dos resíduos sólidos no país, possibilitando um planejamento mais eficaz, algumas críticas devem ser consideradas:

 a)     O número de municípios que responderam à pesquisa em 2011 foi de apenas 2100 municípios, o que significa mais de 3.400 municípios fora da pesquisa (possivelmente aqueles cuja realidade indicam maiores níveis de carência);

 b)    Infelizmente não se tem uma presença acumulada dos municípios de um ano para outro. Um município participa da edição de um ano, mas não na do outro, o que dificulta ou impossibilita o estabelecimento de uma relação mais adequada.

   

CONCLUSÂO

 O Brasil ainda precisa trilhar um longo caminho para solucionar a questão dos resíduos sólidos, sendo importante o investimento em algumas linhas de ação específicas:

 a)     Educação ambiental voltada à conscientização da sociedade, inclusive no que tange à necessidade de impor maior cobrança de resultados junto aos prefeitos e classe política em geral;

 b)    Abertura do mercado nacional, incentivando a entrada de empresas internacionais de grande porte e com tecnologia diferenciada (maior produtividade e menores custos/tonelada);

 c)     Implantação de tecnologias mais produtivas, tais como as usinas de recuperação energética a partir do lixo, o tratamento de resíduos da construção civil, o tratamento dos resíduos de serviços de saúde e a reciclagem dos eletroeletrônicos;

 d)    Desativação e Erradicação dos lixões em cumprimento à Lei n.º 12.305/2010; e outras.

Metais Pesados – O Caso do Chumbo

Li esta importante matéria, de autoria de Eleutério Guevane – Rádio ONU, parceira da EcoAgência de Notícias, e considero necessária a sua divulgação neste blog, uma vez que se trata de uma grave ameaça de intoxicação por metal pesado (chumbo) que pode ocasionar danos severos à saúde da população, em especial às nossas crianças.

“A presença de chumbo em tintas causa sérios danos à saúde das crianças, com 600 mil casos por ano de menores que sofrem deficiência intelectual após exposição ao tóxico.

Por ano, mais de 143 mil pessoas morrem pela contaminação com o chumbo.

O metal é um dos 10 químicos de grande preocupação para a saúde pública, segundo a OMS.

Além das mortes, o contato com o chumbo pode causar convulsões, coma, nanismo e abortos.

Segundo a Organização Mundial da Saúde, 99% das crianças afetadas vivem em países de rendas baixa e média.

De Genebra, a diretora de Saúde Pública da OMS, Maria Neira, destacou à Rádio ONU as ações que precisam ser tomadas em nível global:

“É um grave problema para muitos sistemas do corpo. A parte positiva é que a gente pode tomar medidas para redução a exposição ao chumbo e acabar com esse problema da saúde pública. Em muitos países do mundo, ainda se fabrica pintura para as paredes que contém chumbo. A iniciativa é para eliminar o conteúdo do chumbo nessa pintura.”

O alerta da agência da ONU está sendo feito para marcar a Semana Internacional da Prevenção de Envenenamento por Chumbo.

O elemento pode ser encontrado em casas, brinquedos e móveis. Quando a pintura de uma parede descasca, por exemplo, o pó causado pela tinta com chumbo pode ser facilmente absorvido por crianças pequenas.

Até o momento, 30 países já eliminaram o metal, mas a meta é que o número suba para 70 nações até 2015.

A OMS destaca que muitos pequenos também colocam na boca brinquedos pintados com tinta com chumbo ou engolem pequenas lascas de tinta, já que o metal tem um gosto adocicado.”

A questão dos metais pesados já foi tratada neste blog no artigo “Metais Pesados e os Riscos Associados”, publicado em 9/01/2013.

O lixo nosso de cada dia passou a receber grandes volumes de materiais tóxicos que representam maior periculosidade aos ecossistemas e cuja decomposição necessita de dezenas ou mesmo centenas de anos.

A tecnologia evoluiu com os processos de produção e novos materiais foram sendo desenvolvidos sem que fosse observado o correspondente surgimento de soluções tecnológicas para tratamento dos resíduos gerados.

Como exemplo podemos destacar o surgimento das baterias de celulares, lâmpadas de mercúrio, solventes, produtos químicos diversos, remédios, agrotóxicos, plásticos, etc.

É necessário destacar, também, a presença crescente de metais pesados nesses novos produtos de alta tecnologia, aumentando o risco de contaminação dos ecossistemas e favorecendo o surgimento de doenças graves tais como o saturnismo (contaminação por chumbo) e o Mal de Minamata (contaminação por mercúrio).

O risco em questão está vinculado aos processos produtivos, uma vez que a fabricação daqueles produtos contem metais pesados que podem penetrar a cadeia alimentar e causar, inclusive, a morte de seres humanos.

A presença de alguns tipos de resíduos pode provocar severas contaminações e o comprometimento da qualidade da água subterrânea, do solo agricultável e da biodiversidade por longos períodos de tempo.

 Além disso, a contaminação por metais pesados e demais produtos tóxicos tende a comprometer a capacidade dos ecossistemas de recuperar a sua condição de equilíbrio anterior, denominada de resiliência. Devemos considerar que os metais pesados possuem maior persistência no meio ambiente, sendo mais lenta a neutralização de seu potencial de risco.

Assim, uma vez ocorrida a contaminação do meio ambiente nem sempre será possível a aplicação de alguma tecnologia capaz de recompor as condições naturais vigentes anteriormente.

 O resultado é que teremos de arcar com custos muito elevados associados à limpeza das áreas contaminadas e retirada da população local, ocasionando sobrecarga dos serviços públicos de saúde, saneamento, energia, etc.

 Muito se fala da contaminação dos ecossistemas por metais pesados, mas quais são os verdadeiros efeitos que esse tipo de resíduo produz?

Como os metais pesados afetam realmente a nossa saúde?

A tabela a seguir destaca alguns metais pesados e algumas de suas aplicações industriais, bem como os eventuais impactos sobre a saúde humana. 

Tabela n.º 1: Metais pesados, sua utilização comercial e efeitos observados sobre a saúde humana.

Metais

Utilizações   mais comuns

Efeitos   sobre a saúde humana

Alumínio

Produção de artefato de   alumínio, serralheria; medicamentos (antiácidos) e tratamento convencional de   água.

Anemia por deficiência de   ferro; intoxicação crônica.

 
 
 

Arsênio

Metalurgia; manufatura de   vidros e fundição, fabricação de munição, ligas e placas de chumbo nas   baterias elétricas.

Produção de herbicidas e   inseticidas

Efeitos nos sistemas   respiratório, cardiovascular, nervoso e hematopoiético.

Câncer de pele e nos   brônquios.

 

 

Cádmio

Soldas; tabaco; baterias e   pilhas; fertilizantes fosfatados; tubos de televisão; pigmentos, esmaltes e   tinturas têxteis; resíduos da fabricação de cimento, da queima de   combustíveis fósseis e lixo urbano e de sedimentos de esgotos

Distúrbios   gastrointestinais e edema pulmonar.

Cobalto

Preparo de ferramentas de   corte e furadoras.

Fibrose pulmonar, podendo   levar à morte.

 

Cromo

Indústria de corantes,   esmaltes, tintas; ligas de aço e níquel; cromagem de metais; galvanoplastia,   soldagens; curtume.

Em níveis bronco-pulmonares   e gastrointestinais produzem irritação bronquial, alteração da função   respiratória e úlceras gastroduodenais.

Fósforo amarelo

Veneno para baratas;   rodenticidas (tipos de inseticida usado na lavoura) e fogos de artifício.

Náuseas; gastrite; odor de   alho; fezes e vômitos fosforescentes; dor muscular; torpor; choque; coma e   até morte.

Níquel

Baterias; aramados;   fundição e niquelagem de matais; refinarias.

Câncer de pulmão e seios   paranasais

 

Fumos metálicos

Vapores de cobre, cádmio,   ferro, manganês, níquel e zinco oriundos de processos de soldagem industrial   ou da galvanização de metais.

Febre dos fumos metálicos   (febre, tosse, cansaço e dores musculares) – parecido com pneumonia.

 
 

Mercúrio

Aparelhos de precisão;   iluminação pública, amálgamas, produção de ligas.

Intoxicação do sistema   nervoso central;

Febre, calafrios, dispneia   e cefaleia, diarreia, cãibras abdominais e diminuição da visão. Casos severos   progridem para edema pulmonar e cianose. As complicações incluem enfisema,   pneumomediastino e morte.

 

Chumbo

Revestimentos, tintas,   ligas metálicas, etc.

Síndrome associada ao   sistema nervoso central (alterações sensoriais, perceptuais, e psicomotoras),   síndrome astênica (fadiga, dor de cabeça, insônia, distúrbios durante o sono   e dores musculares), síndrome hematológica (anemia moderada), síndrome renal   (nefropatia não específica, diminuição da depuração da ureia e do ácido   úrico), síndrome do trato gastrointestinal (cólicas, anorexia, desconforto   gástrico, constipação ou diarreia), síndrome cardiovascular (miocardite   crônica, arteriosclerose precoce com alterações cerebrovasculares e   hipertensão).

 

Zinco

Revestimentos anti   corrosão para aço (galvanização); componentes de precisão (fundição sob   pressão) produtos farmacêuticos e cosméticos; material de construção; latão.

Dermatites, úlceras   cutâneas, inflamação nasal, câncer de pulmão e perfuração do septo nasal.

 

Conclusão

O desenvolvimento socioeconômico representa um objetivo essencial para o fortalecimento de nossa sociedade.

Em que pese o retorno obtido em termos de novos empregos, aumento de renda, maior arrecadação de tributos e qualificação da mão de obra, não podemos desconsiderar os riscos ambientais inerentes.

O tratamento adequado dos resíduos sólidos, em especial aqueles que contêm metais pesados em sua composição (ex.: pilhas, baterias, eletroeletrônicos, e outros), é condição básica para evitar a ocorrência de contaminações graves dos ecossistemas.

Entendemos que o governo deveria aproveitar a existência da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS – Lei n.º 12.305/2010) e incentivar a instalação de indústrias especializadas no tratamento ambientalmente sustentável dos resíduos sólidos cuja composição apresente elevada concentração de metais pesados.

Assim, poderíamos contar com tecnologias de ponta mais sofisticadas de modo a evitar os enormes riscos associados às contaminações por metais pesados, gerando novos serviços, novos empregos, elevação da renda, etc.

Nunca é demais relembrar que o custo para remediar as graves contaminações associadas aos acidentes com metais pesados é muitas vezes superior ao custo de sua prevenção.

A PNRS – Quem são os CATADORES?

Muito se fala no Brasil sobre a realidade vivida pelos catadores de resíduos recicláveis e, muito provavelmente, ainda teremos espaço para amplos debates no mundo acadêmico e na elaboração das necessárias políticas públicas de cunho socioeconômico.

A razão do interesse pelo tema é evidente: trata-se de uma ampla camada de nossa população que vive sob o peso do preconceito e da “invisibilidade social”, da qual pouco se conhece de fato e pra a qual as políticas públicas são elaboradas de modo inseguro e desfocado.

A partir da publicação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS – Lei n.º 12.305/2010) o panorama nacional acerca dos resíduos vem se transformando gradualmente, com a entrada de novos atores, desenvolvimento de novas estratégias (ex.: consórcios públicos) e inovações importantes, tais como a desativação dos lixões, a logística reversa e outras.

Os impactos da PNRS sobre o universo dos catadores parecem suficientemente promissores para garantir-lhes um mercado mais amplo associado à reciclagem, capacitação técnica, criação de linhas de crédito com prazos mais longos e taxas reduzidas, além da adequação de programas ou políticas governamentais à sua situação.

Assim, nesses três anos de vigência da PNRS verificamos alguns esforços no sentido de inserir os catadores de resíduos e suas respectivas cooperativas/ associações ao processo produtivo, conferindo-lhes maior racionalidade e eficácia.

Entretanto, a questão central ainda persiste: o que sabemos realmente sobre os catadores de resíduos?

Nossas políticas públicas são, de fato, ajustadas para promover e garantir bons resultados em benefício desse grupo social?

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) realizou um excelente trabalho no sentido de remover o véu de incerteza que cobre os catadores de resíduos, permitindo compreender melhor e mais profundamente o universo onde vivem e trabalham.

O documento produzido pelos pesquisadores do Ipea, denominado “Situação Social das Catadoras e dos Catadores de Material Reciclável e Reutilizável” é importante e merece nossos elogios.

A metodologia empregada possibilita a análise comparativa de 19 indicadores, agregados em cinco (6) grandes categorias, de modo a compreender o universo no qual vivem os catadores de resíduos nas cinco regiões geográficas do país.

As categorias estudadas pelo Ipea são:

  • Demografia;
  • Trabalho e Renda;
  • Previdência;
  • Educação;
  • Acesso a Serviços Públicos e
  • Inclusão Digital

Nosso objetivo é apresentar um breve resumo dos resultados alcançados pelo Ipea, destacando 15 parâmetros que retratam as realidades observadas no Brasil e nas Regiões Sudeste e Nordeste, possibilitando a comparação de uma região rica e desenvolvida com outra mais carente, conforme a tabela a seguir.

Tabela 1: Parâmetros de Situação Social para Catadores de Resíduos.

PARÂMETRO

Brasil

R. Sudeste

R. Nordeste

Total de catadores (mil).

387.910

161.417

116.528

 Idade média.

39,4

40,6

38,3

Percentual de Mulheres Catadoras (%).

31,1

30,9

29,3

Percentual de Negros e Pardos.

66,1

63,0

78,5

 Percentual de catadores residentes na área urbana.

93,3

96,2

88,5

Total de residentes em domicílios com até um (1)   catador de resíduos.

1.426.584

578.190

456.060

 Rendimento médio do trabalho (em R$).

571,56

629,89

459,34

Percentual de contribuintes para a Previdência.

57,9

63,4

53,8

Taxa de analfabetismo.

20,5

13,4

34

Percentual de catadores com 25 anos ou mais com ensino   fundamental completo

24,6

28,3

20,4

Percentual de catadores com 25 anos ou mais com ensino   médio completo

11,4

13,5

9,7

Percentual de crianças com acesso à creche

22,7

27,9

21,7

Percentual de domicílios com acesso a esgotamento   sanitário.

49,8

75,4

32,5

Percentual de domicílios com computador.

49,8

75,4

32,5

Fonte: Ipea – “Situação Social das Catadoras e dos Catadores de Material Reciclável e Reutilizável.”

Alguns resultados merecem comentários:

a)     A média brasileira, englobando as cinco (5) regiões geográficas, é inferior à média apresentada pela Região Sudeste, mas superior à média da Região Nordeste, o que significa que o nível socioeconômico no nordeste ainda está “puxando para baixo” a média nacional;

b)    A população total de catadores de resíduos pode ser superior àquela identificada na pesquisa do Ipea, pois, sendo uma pesquisa de caráter declaratório, muitos dos respondentes não se identifiquem necessariamente como catadores.  Pode haver a incidência de questões ou limitações tais como: constrangimento (vergonha) ou que o respondente considere que desempenha a atividade de catador apenas como “bico”;

c)      No que concerne à renda, apenas a Região Nordeste apresenta valor inferior ao salário mínimo nacional (R$ 459,34 contra 510,00);

d)    A idade média dos catadores em nível nacional se situa na faixa de 39,4 anos e não está muito distante das médias de idade observadas na Região Sudeste (40,6) e na Região Nordeste (38,3).

Entretanto, essas diferenças, embora pequenas, podem retratar a participação de trabalho infantil, o que mereceria uma pesquisa mais detalhada para que pudéssemos desenvolver políticas públicas mais adequadas.

e)     A atividade está fortemente associada às áreas urbanas, possivelmente pelo fato de que nessas áreas ocorrem a maior parcela das trocas comerciais e processos de industrialização (garantindo maior oferta de resíduos recicláveis) e onde há maior conscientização quanto aos benefícios da coleta seletiva e reciclagem (valorizando a atividade perante a sociedade, bem como propiciando maior facilidade para organização formal dos catadores);

f)      As taxas de analfabetismo entre os catadores são elevadas, mesmo para a Região Sudeste (13,4%), alcançando níveis alarmantes na Região Nordeste (34%).

g)    Quanto ao ensino fundamental e ensino médio a situação inspira a adoção de políticas educacionais mais direcionadas ao atendimento dessas comunidades. Talvez fosse interessante pensarmos em oferecer horários escolares diferenciados ou, alternativamente, implantássemos salas de aula nas cooperativas de catadores;

h)     O percentual de mulheres dedicadas à atividade situa-se na faixa de 30%, o que poderia ser modificado caso adotássemos a política de incentivo à implantação de polos de reciclagem que, notadamente, possibilitam maior oferta de empregos de melhor qualidade e segurança;

i)      A inclusão digital, a cada dia mais associada com a mobilidade social, deveria ser incrementada mediante políticas públicas focadas nessas comunidades.  Uma possível solução seria a implantação de centros educativos, inclusive no segmento da informática, nas dependências dos polos de reciclagem.

CONCLUSÃO

A pesquisa desenvolvida pelo Ipea permite uma clara visão da realidade vivenciada pelos catadores de resíduos no país, ampliando a nossa visão comum de que se trata de uma “grande parcela da população que sofre com a falta de perspectiva e os reflexos da sua baixa renda e nível educacional insatisfatório”.

O contingente populacional vinculado à atividade é significativo, superando 387.000 catadores, em que pese a possibilidade de que a pesquisa (de caráter declaratório) tenha subestimado os valores.

Entretanto, há que se destacar que a atividade desenvolvida pelos catadores proporciona nível de renda superior ao salário mínimo nacional (com exceção da Região Nordeste).

Ou seja, mesmo com as dificuldades de logística, acesso ao crédito subsidiado, capacitação voltada ao trabalho e à organização formal, que elevam os custos para os catadores e suas cooperativas a atividade ainda proporciona maior nível de renda do que o salário mínimo.

As limitações associadas aos indicadores educacionais, em especial os elevados níveis de analfabetismo, os baixos percentuais de catadores com ensino fundamental e médio completos e a inclusão digital deficiente, representam um obstáculo à evolução do indivíduo.

Se a educação é libertadora os catadores ainda estão condenados a viver sem maiores perspectivas socioeconômicas, inclusive no que concerne às possibilidade de mobilidade social.

Tal constatação assume contornos ainda mais perversos se considerarmos que nosso mundo, apoiado nas conquistas da informática, encontra-se em franca e rápida expansão.

O resumo é o seguinte: ser catador não significa falta de opção como verificávamos no passado recente. Há enorme potencial de mudança e transformação mediante o ajuste de políticas públicas já existentes.

marceloquintiere@gmail.com

A PNRS – A Classificação dos Resíduos (PERICULOSIDADE)

A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne um conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotadas pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.

A PNRS trouxe diversas inovações que poderão aperfeiçoar a gestão dos resíduos sólidos no Brasil, dentre as quais podemos destacar:

  •  Responsabilidade Compartilhada;
  •  Incentivo à Não Geração, Redução, Reutilização e Reciclagem;
  •  Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos;
  •  Estímulo à implantação da Coleta Seletiva;
  •  Estímulo à Logística Reversa;
  •  Estímulo à Formação de Consórcios Municipais;
  •  Elaboração dos Planos de Gestão de Resíduos nas Esferas Administrativas;
  •  Elaboração dos Planos de Gerenciamento de Resíduos no âmbito da Iniciativa Privada;
  •  Incentivo à Implantação, Formalização, Aparelhamento e Capacitação de Cooperativas de Catadores de Resíduos;
  •  Estabelecimento de Prazo para Desativação dos Lixões.

Neste artigo abordaremos a classificação dos resíduos sólidos quanto ao seu grau de PERICULOSIDADE

A PNRS estabelece a classificação dos resíduos quanto ao seu grau de periculosidade para os ecossistemas e saúde humana, englobando duas grandes categorias: resíduos perigosos e resíduos não perigosos, conforme detalharemos a seguir:

a) resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica; 

Os resíduos perigosos constituem uma classe de resíduos que deve receber atenção e tratamento específicos por parte dos órgãos públicos vinculados à limpeza urbana, bem como por parte dos demais atores envolvidos na PNRS, em especial as indústrias e os grandes geradores de resíduos sólidos.

De acordo com o artigo 64 do Decreto nº 7.404/2010, que regulamenta a PNRS, consideram-se geradores ou operadores de resíduos perigosos aqueles empreendimentos ou atividades:

a)     Cujo processo produtivo gere resíduos perigosos;

 b)    Cuja atividade envolva o comércio de produtos que possam gerar resíduos perigosos e cujo risco seja significativo a critério do órgão ambiental;

 c)     Que prestam serviços que envolvam a operação com produtos que possam gerar resíduos perigosos e cujo risco seja significativo a critério do órgão ambiental;

 d)    Que prestam serviços de coleta, transporte, transbordo, armazenamento, tratamento, destinação e disposição final de resíduos ou rejeitos perigosos; ou e) que exercerem atividades classificadas em normas emitidas pelos órgãos do SISNAMA, SNVS ou SUASA como geradoras ou operadoras de resíduos perigosos.

O maior nível de atenção está associado às características peculiares dos resíduos perigosos, dentre as quais se destacam:

a)     Inflamabilidade: característica de alguns produtos em apresentar maior facilidade para entrar em ignição. Alguns produtos são inflamáveis a partir de determinada concentração no ar atmosférico, não necessitando da presença de fagulhas ou proximidades com fontes de calor.

 b)    Corrosividade: alguns resíduos perigosos são corrosivos, podendo desgastar ou deteriorar a superfície dos recipientes onde se encontram armazenados, aumentando o risco de contaminação do solo e do lençol freático em casos de vazamentos.

 Um exemplo bastante citado está vinculado aos tanques de gasolina existentes nos postos de combustível: a gasolina é uma mistura heterogênea de vários produtos e, ao longo do tempo, costuma corroer as paredes dos tanques de combustível, propiciando vazamentos e contaminações.

 Na cidade de Sobradinho (DF) ocorreu um acidente de graves proporções decorrente do vazamento de um tanque corroído pela gasolina, prejudicando a saúde de dezenas de famílias, o que obrigou a Distribuidora BR (controlada pela Petrobrás) a planejar e executar um complexo projeto de substituição dos tanques de combustível instalados nos seus postos mais antigos.

 c)     Reatividade: algumas substâncias possuem maior propensão para provocar reações químicas, ocasionando contaminações e maior risco de explosões. Em geral são substâncias instáveis que possuem maior capacidade de reagir com outros agentes.

 d)    Toxicidade: capacidade que determinado resíduo possui de provocar intoxicação ou danos de origem biológica nos seres vivos, seja pela inalação, ingestão, contato ou absorção. A toxicidade depende da dosagem ou concentração da substância

 e)     Patogenicidade: Alguns resíduos perigosos podem conter agentes ou organismos (vírus, bactérias, etc.) patogênicos, isto é, possuem a capacidade de causar doenças em homens, animais ou vegetais.

 f)     Carcinogenicidade: alguns resíduos perigosos podem atuar como agentes cancerígenos, aumentando as chances de surgimento de câncer nos organismos por inalação, ingestão ou absorção cutânea.

 g)    Teratogenicidade: alguns produtos perigosos podem afetar o desenvolvimento normal de embriões, resultando em anomalias no feto que levam à má-formação.

 h)     Mutagenicidade: alguns resíduos perigosos, em especial substâncias químicas são capazes de provocar alterações no código genético dos organismos, ou seja, uma mutação genética que pode ser herdada pelos seus descendentes.  Exemplos de agentes mutagênicos são a radiação ultravioleta e os raios x.

b) resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados na alínea “a”. 

Parágrafo único.  Respeitado o disposto no art. 20, os resíduos referidos na alínea “d” do inciso I do caput, se caracterizados como não perigosos, podem, em razão de sua natureza, composição ou volume, ser equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal. 

O artigo 20 da PNRS define os geradores de resíduos sólidos que estão sujeitos a elaboração obrigatória do plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

De acordo com o disposto naquele artigo os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços (referenciados na alínea “d”, inciso I do caput) estarão sujeitos à elaboração do respectivo plano de gerenciamento de resíduos sólidos em duas situações:

a) quando gerarem resíduos perigosos; ou

b) quando gerarem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos não possam ser equiparados pelo poder publico municipal aos resíduos domiciliares em razão de sua natureza, composição ou volume.

Em outras palavras, o poder público municipal tem obrigação de analisar a natureza, composição e volume dos resíduos sólidos gerados pelos estabelecimentos comerciais e pelos estabelecimentos de prestação de serviço, definindo se os mesmos podem ser equiparados aos resíduos de natureza domiciliar ou não.

É importante destacar que as análises executadas pelo poder público municipal devem considerar as características associadas à natureza, composição e volume dos resíduos sólidos considerados de forma individual e independente.

Detalhando um pouco mais:

O volume de um determinado resíduo pode ser suficiente para o seu enquadramento na condição de resíduo domiciliar, mas é necessário analisar TAMBÉM os outros dois parâmetros: a composição e a natureza dos resíduos para poder concluir pelo seu completo enquadramento na condição de resíduo domiciliar.

 

A PNRS – A Classificação dos Resíduos (ORIGEM)

A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne um conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotadas pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.

A PNRS trouxe diversas inovações que poderão aperfeiçoar a gestão dos resíduos sólidos no Brasil, dentre as quais podemos destacar:

  •  Responsabilidade Compartilhada;
  •  Incentivo à Não Geração, Redução, Reutilização e Reciclagem;
  •  Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos;
  •  Estímulo à implantação da Coleta Seletiva;
  •  Estímulo à Logística Reversa;
  •  Estímulo à Formação de Consórcios Municipais;
  •  Elaboração dos Planos de Gestão de Resíduos nas Esferas Administrativas;
  •  Elaboração dos Planos de Gerenciamento de Resíduos no âmbito da Iniciativa Privada;
  •  Incentivo à Implantação, Formalização, Aparelhamento e Capacitação de Cooperativas de Catadores de Resíduos;
  •  Estabelecimento de Prazo para Desativação dos Lixões.

Neste artigo abordaremos a classificação dos resíduos sólidos quanto a sua ORIGEM.

A classificação dos resíduos sólidos a seguir detalhada é, na verdade, uma reprodução da classificação existente na NBR 10.004/2004, uma Norma Brasileira expedida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e usada como instrumento nas decisões jurídicas.

I – quanto à origem: 

a) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas; 

Os resíduos domiciliares possuem importância estratégica quanto à aplicação desta lei em função de dois aspectos:

O primeiro diz respeito ao volume de resíduos gerados diariamente, uma vez que devemos considerar o somatório da produção de milhares de residências em cada cidade e não apenas o volume dos resíduos produzidos individualmente em cada residência.

Em outras palavras, o resíduo domiciliar impacta pelo somatório da produção das famílias.

O segundo aspecto consiste na inserção das famílias no rol dos agentes alcançados pela responsabilidade compartilhada, conforme previsto no § 1º do art.1º da PNRS, bem como no inciso XVII do artigo 3º.

A partir do momento em que a lei contempla os resíduos domiciliares originários de residências urbanas resta estabelecido o alcance da PNRS sobre as famílias no que concerne à participação nos sistemas de coleta seletiva e de logística reversa.

Em outras palavras as famílias têm, a partir de sua inclusão pelo texto da PNRS, o dever de participar daqueles programas e sistemas eventualmente implantados pelo setor público com o objetivo de incentivar atividades tais como a reciclagem e a logística reversa, dentre outras.

A título de exemplo não podemos mais aceitar que as famílias se recusem a participar da coleta seletiva instituída em sua cidade, bairro, rua ou prédio de apartamentos sob as alegações de que “é um sistema ineficiente”; “o caminhão da coleta mistura tudo o que foi separado em casa”, e outras.

b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana; 

Estes resíduos contemplam o conjunto de resíduos coletados pelo serviço de limpeza urbana, englobando varrição de ruas, retirada de restos de poda de árvores, limpeza de locais públicos e outros.

Trata-se de resíduos cuja responsabilidade não esta associada especificamente a uma indústria, residência, ou empresa comercial.

Como exemplo podemos citar aquelas operações periódicas nas quais ocorre a poda de árvores em locais públicos objetivando garantir maior segurança das vias públicas e a preservação das árvores existentes.

Esses resíduos derivados da poda são de responsabilidade dos serviços de limpeza urbana, cabendo a estes a sua coleta e destinação final.

c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas “a” e “b”; 

Este grupo de resíduos sólidos contempla aqueles originários de atividades domésticas em residências urbanas, bem como os resíduos originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana.

d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos nas alíneas “b”, “e”, “g”, “h” e “j”; 

Este grupo de resíduos contempla aqueles gerados por estabelecimentos comercias e prestadores de serviço tais como: shopping centers, lojas de departamento, supermercados e lojas comerciais em geral, bem como restaurantes, hotéis, pousadas, etc.

Neste grupo não estão incluídos:

- resíduos de limpeza urbana (alínea “b”);

- resíduos provenientes dos serviços públicos de saneamento básico (alínea “e”);

- resíduos originários dos serviços de saúde (alínea “g”);

- resíduos provenientes da construção civil (alínea “h”);

- resíduos decorrentes dos serviços de transporte (alínea “j”).

e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos na alínea “c”; 

As ações de saneamento básico, disciplinadas pela Política Nacional de Saneamento Básico, guardam estreita interface com a PNRS, sendo de fundamental importância para a qualidade de vida nas cidades uma vez que garantem maior proteção à saúde humana por meio da redução da incidência de doenças.

Como exemplo citamos o tratamento de esgoto que obriga o poder público a despender considerável soma de recursos na estruturação de serviços e na construção de toda a infraestrutura necessária (rede coletora, estações de tratamento, produtos químicos, etc.).

Assim, os resíduos dos serviços de saneamento estão contemplados no rol de resíduos alcançados pela PNRS.

f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais;

Os resíduos industriais possuem algumas características próprias que os diferenciam dos demais tipos de resíduos:

 1) em geral possuem maior persistência no meio ambiente, ou seja, não são facilmente degradáveis, o que pode acarretar maiores riscos aos ecossistemas;

2) em alguns casos é possível identificar a presença de metais pesados, tais como o chumbo, cádmio, mercúrio e outros. Os metais pesados podem penetrar na cadeia alimentar ocasionando bioacumulação nos organismos e o surgimento de doenças no ser humano;

3) em casos de grandes industrias ou polos industriais verificamos uma ampla concentração de  indústrias, o que se traduz em maior concentração de poluentes/resíduos em uma área reduzida, potencializando os danos e demais reflexos sobre a saúde humana e os ecossistemas.

g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS; 

Este tipo de resíduo obriga a adoção de cuidados específicos no que concerne a sua coleta, tratamento e disposição final, uma vez que possuem significativo potencial como foco de doenças graves.

Os resíduos originários de serviços de saúde não podem ser dispostos em aterros sanitários, devendo ser submetidos a processos de incineração ou ao uso de microondas.

h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis; 

Os resíduos da construção civil têm como componentes principais o concreto, cerâmicas, madeiras, aço, tijolos e telhas.

Estes materiais são classificados como inertes, limitando a sua utilização em processos de cogeração de energia.

No Brasil os serviços de limpeza urbana municipais costumam destinar esse tipo de resíduo aos aterros controlados ou aos lixões, ocasionando uma sobrecarga daquelas estruturas e a ocupação irracional do espaço ainda disponível.

A técnica mais moderna e adequada de tratamento consiste no encaminhamento dos resíduos às empresas especializadas de reciclagem onde serão triturados em moinhos de grande porte e seus componentes (aço, cerâmica e concreto triturado) serão vendidos para posterior aproveitamento em novas construções civis, tais como calçadas, meio-fio, quadras de esporte em bairros da periferia, base de ruas ou rodovias, etc.

Trata-se de um processo tecnologicamente simples e com grande potencial para minimizar os impactos ambientais do material inerte, promovendo a geração de emprego e renda naqueles municípios mais carentes que ainda poderão se beneficiar da matéria prima produzida a baixo custo para obras públicas locais.

i) resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades; 

O setor agrícola, aqui englobando as atividades agrícolas, pecuárias e agro florestais, possui considerável impacto na produção de resíduos. Dentre os resíduos mais evidentes temos os restos culturais (restos vegetais pós-colheita, restos de óleos e lubrificantes usados em tratores e em implementos, sacaria e outros), bem como as embalagens de agrotóxicos.

Embora muitos dos resíduos possam ser incorporados novamente ao ciclo produtivo (uso de compostagem usando resíduos vegetais) o mesmo não se pode dizer das embalagens de agrotóxicos que costumam ser descartadas sem maiores cuidados técnicos, contribuindo para a contaminação dos solos e da água subterrânea.

Vale lembrar que os agrotóxicos estão contemplados pela logística reversa, conforme disposto no inciso I, do art. 33 da PNRS:

“Art. 33.  São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de: 

I – Agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em normas técnicas” 

Assim, os órgãos de extensão rural, com apoio das respectivas secretarias de meio ambiente e de agricultura, devem conscientizar os agricultores para o correto descarte das embalagens de agrotóxicos, minimizando os riscos da atividade.

j) resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira; 

Em geral associamos os resíduos de serviço de transporte à presença de óleos lubrificantes, pneus, autopeças desgastadas, fluídos de freio e outros componentes.

Os resíduos de serviços de transporte, em especial aqueles produzidos nos portos, aeroportos, terminais alfandegários e passagens de fronteira, podem ocasionar reflexos negativos, motivo pelo qual devemos adotar medidas para redução de seu volume e destinação adequada, propiciando maior segurança no tráfego de mercadorias.

Devemos considerar que aquelas unidades operacionais representam portas de entrada para uma serie de produtos, insumos e resíduos provenientes do exterior, justificando a adoção de medidas internas que garantam a segurança sanitária e ambiental de nosso território.

Como exemplo podemos citar o ingresso das dezenas de transatlânticos de grande porte em nossos portos, contendo grandes volumes de resíduos, inclusive de serviços de saúde, cuja destinação deve ser cercada de maiores cuidados por parte das autoridades locais.

A preocupação com os resíduos oriundos dos serviços de transporte é antiga.

A Resolução CONAMA n° 005/93 estabeleceu as normas mínimas para tratamento de resíduos sólidos oriundos de serviços de saúde, portos, aeroportos, terminais rodoviários e ferroviários.

Determinou-se a necessidade de elaboração para esses estabelecimentos de um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, como sendo um documento integrante no processo de licenciamento ambienta.

Naquele plano de gerenciamento de resíduos seriam estabelecidas e descritas as ações de manejo de resíduos sólidos, observando os princípios de geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final, bem como medidas de proteção à saúde pública.

k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios; 

A mineração é uma atividade que, apesar de sua contribuição ao desenvolvimento socioeconômico do país, apresenta significativo potencial para geração de impactos ambientais. Um dos impactos mais relevantes consiste na produção de resíduos nas operações de pesquisa, extração e beneficiamento de minérios.

Os minérios têm como característica a chamada rigidez locacional, ou seja, a sua disposição ocorre sempre ao acaso, tornando necessário um complexo processo de pesquisa para identificação de jazidas com potencial econômico.

Após a fase de pesquisa e de identificação de jazidas economicamente promissoras inicia-se a fase de extração na qual o minério será separado do restante do material inerte.

O material inerte é extraído em grandes volumes e apresenta um risco adicional ao meio ambiente se em sua composição são encontrados elementos nocivos tais como sulfetos que podem contaminar cursos de água.

A fase de beneficiamento inclui, basicamente, as operações de lavagem a aplicação de substâncias tóxicas de modo a promover a maior concentração dos minérios pela separação físico-química dos demais elementos sem valor econômico significativo.

O risco associado à mineração pode ser observado de diversas formas:

  • Contaminação de corpos hídricos;
  • Destruição de paisagens;
  • Degradação do solo;
  • Comprometimento da biodiversidade local;
  • Turbidez da água;
  • Geração de ruídos e vibrações;
  • Supressão da vegetação nativa e outros,

 Por essa razão devemos conduzir as atividades de pesquisa, lavra e beneficiamento de forma racional e ambientalmente sustentável, em especial no que tange a separação, proteção e uso econômico (quando tecnologicamente possível) dos seus resíduos.

A esse respeito, cumpre destacar o desenvolvimento de pesquisas objetivando a identificação de alternativas tecnológicas potencialmente vantajosas para o uso dos resíduos em construção de estradas como base em construção de rodovias.

A PNRS – O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne um conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotadas pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.

 A PNRS trouxe diversas inovações que poderão aperfeiçoar a gestão dos resíduos sólidos no Brasil, dentre as quais podemos destacar:

  •  Responsabilidade Compartilhada;
  •  Incentivo à Não Geração, Redução, Reutilização e Reciclagem;
  •  Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos;
  •  Estímulo à implantação da Coleta Seletiva;
  •  Estímulo à Logística Reversa;
  •  Estímulo à Formação de Consórcios Municipais;
  •  Elaboração dos Planos de Gestão de Resíduos nas Esferas Administrativas;
  •  Elaboração dos Planos de Gerenciamento de Resíduos no âmbito da Iniciativa Privada;
  •  Incentivo à Implantação, Formalização, Aparelhamento e Capacitação de Cooperativas de Catadores de Resíduos;
  •  Estabelecimento de Prazo para Desativação dos Lixões.

 Neste artigo abordaremos os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, destacando o conjunto de empreendimentos que, conforme o artigo 20 da PNRS, estão obrigados à elaborar aqueles planos.

 O plano de gerenciamento de resíduos sólidos alcança mais especificamente aqueles atores associados à iniciativa privada, normatizando e orientando sua atuação quanto aos resíduos sólidos gerados.

 Há, entretanto, alguns casos nos quais empresas públicas também se apresentam na condição de grandes geradoras de resíduos (ex.: administradoras de portos e aeroportos, serviços de limpeza urbana, empresas prestadoras de serviços de saneamento básico etc.).

 O artigo 20 da PNRS estabelece o conjunto de geradores de resíduos sólidos que estão obrigados à elaboração dos respectivos planos de gerenciamento de resíduos sólidos:

 Art. 20. Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos:

 I – os geradores de resíduos sólidos previstos nas alíneas “e”, “f”, “g” e “k” do inciso I do art. 13;

• Alínea ‘’e’’: resíduos dos serviços públicos de saneamento básico.

• Alínea ‘’f’’: resíduos industriais gerados nos processos produtivos e instalações industriais.

• Alínea ‘’g’’: resíduos gerados pelo serviço de saúde.

• Alínea ‘’k’’: resíduos de mineração gerados nas atividades de pesquisa, extração mineral e beneficiamento de minérios.

 II – os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que:

 a) gerem resíduos perigosos;

 Os resíduos perigosos são aqueles que, mesmo produzidos em pequenos volumes, constituem riscos à saúde humana e aos ecossistemas.

 Como exemplo de resíduos perigosos podemos apontar materiais que contêm metais pesados tais como mercúrio (Hg), cádmio (Cd), chumbo (Pb) e outros que atuam de forma persistente nos ecossistemas.

 b) gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal;

 O artigo 20 da PNRS define os geradores de resíduos sólidos que estão sujeitos a elaboração obrigatória do plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

De acordo com o disposto naquele artigo os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços (referenciados na alínea “d”, inciso I do caput) estarão sujeitos à elaboração do respectivo plano de gerenciamento de resíduos sólidos em duas situações:

a) quando gerarem resíduos perigosos; ou

b) quando gerarem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos não possam ser equiparados pelo poder publico municipal aos resíduos domiciliares em razão de sua natureza, composição ou volume.

Em outras palavras, o poder público municipal tem obrigação de analisar a natureza, composição e volume dos resíduos sólidos gerados pelos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, definindo se os mesmos podem ser equiparados aos resíduos de natureza domiciliar ou não.

Caso o poder público municipal considere que os resíduos não possam ser equiparados aos resíduos produzidos nos domicílios, os estabelecimentos comerciais responsáveis deverão elaborar o respectivo plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

Entretanto, se o poder público municipal considerar que os resíduos gerados pelos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços são equiparáveis aos resíduos de origem domiciliar, não haverá a obrigação de elaborar o respectivo Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

Para exemplificarmos esta questão podemos observar a situação associada a um estabelecimento comercial de pequeno porte (ex.: pequeno supermercado). Neste caso, o poder público municipal deverá examinar a natureza, a composição e o volume dos resíduos produzidos no supermercado.

Se a avaliação considerar que os resíduos são compatíveis com as características encontradas nos resíduos domiciliares não haverá necessidade de elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos vinculado àquele estabelecimento.

Caso a análise considere que as características dos resíduos não sejam compatíveis com os resíduos de natureza domiciliar, o estabelecimento estará obrigado a elaborar o seu plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

É importante destacar que as análises executadas pelo poder público municipal devem considerar as características associadas à natureza, composição e volume dos resíduos sólidos considerados de forma individual e independente.

Detalhando um pouco mais:

 O volume de um determinado resíduo pode ser suficiente para o seu enquadramento na condição de resíduo domiciliar, mas é necessário analisar TAMBÉM os outros dois parâmetros: a composição e a natureza dos resíduos para poder concluir pelo seu completo enquadramento na condição de resíduo domiciliar.

 III – as empresas de construção civil, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama;

 As empresas da construção civil são responsáveis pela geração de significativo volume de resíduos sólidos, em especial aqueles representados por materiais inertes, como concreto, azulejos, cerâmicas, telhas etc.

 Esses materiais costumam ser encaminhados diretamente aos lixões e aterros, ocupando espaço estratégico. Conforme destacado anteriormente, esses resíduos são passíveis de reciclagem, podendo ser transformados novamente em materiais úteis àquele segmento.

 Dessa forma, uma parede de concreto pode ser removida e, ao invés de ser encaminhada ao lixão, será submetida ao processo de reciclagem, no qual ocorrerá a trituração e o peneiramento do material.

 Após o processamento, a antiga parede de concreto pode ser vendida na forma de brita e posteriormente utilizada na fabricação de calçadas, meios-fios, tijolos etc.

 A vantagem do processo está associada à redução de custos nas novas construções, além de evitar o crescimento da demanda sobre novos produtos e recursos naturais.

 IV – os responsáveis pelos terminais e outras instalações referidas na alínea “j” do inciso I do art. 13 e, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e, se couber, do SNVS, as empresas de transporte;

 Consideram-se como resíduos dos serviços de transporte aqueles originados de estruturas tais como portos, aeroportos, terminais alfandegários, terminais rodoviários, terminais ferroviários, bem como as passagens de fronteira.

 Devemos destacar que esses geradores possuem, também, uma forte vinculação com o transporte internacional de cargas, o que pode facilitar a introdução de patógenos e outros vetores de doenças em nosso país, motivo pelo qual é necessária a adoção de medidas para a redução do risco de contaminação.

 Da mesma forma, as empresas de transporte também estão enquadradas nesse inciso, pois sua operação e manutenção envolvem o uso e o posterior descarte de resíduos tais como pneus, baterias, olhos lubrificantes, embalagens diversas e outros.

 V – os responsáveis por atividades agrossilvopastoris, se exigido pelo órgão competente do Sisnama, do SNVS ou do Suasa.

 As atividades agrossilvopastoris são aquelas desenvolvidas, em geral, em áreas rurais, englobando empreendimentos tais como fazendas, agropecuárias, reflorestamentos e outros.

 Dentre os resíduos mais perigosos associados a essas atividades podemos destacar os agrotóxicos (fungicidas, herbicidas, inseticidas, adubos químicos, desfolhantes etc.), utilizados de forma intensiva e com grande potencial nocivo para o meio ambiente e à saúde humana.

 Assim, o plano de gerenciamento de resíduos sólidos das atividades agrossilvopastoris deverá contemplar o uso racional e sustentável daqueles produtos tóxicos anteriormente listados, bem como o descarte adequado de suas embalagens, considerando o grande risco de contaminação do solo e dos recursos hídricos e o comprometimento da biodiversidade local.

A tabela a seguir resume as diretrizes contidas no artigo 20 da PNRS quanto à obrigatoriedade de elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

Tabela 1: Obrigatoriedade de elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos pelas empresas privadas.

Empresa

Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

Legislação

Grande e Médio Porte Apresentação obrigatória do modelo completo. Art. 21 da PNRS.
Pequenas e Microempresas que gerem resíduos perigosos Apresentação obrigatória do modelo completo. Art. 65 do Decreto n.º 7.404/2010.
Pequenas e Microempresas que gerem volume de resíduos que não possam ser equiparados aos resíduos domiciliares. Apresentação obrigatória, podendo ser usado o Formulário Simplificado definido pelo MMA. Art. 62 do Decreto n.º 7.404/2010.
Pequenas e Microempresas que gerem apenas resíduos domiciliares ou a eles equiparados pelo Poder Público Dispensada a apresentação Art. 60 do Decreto n.º 7.404/2010.
Pequenas e Microempresas que operam de forma integrada com empresas de grande porte.  Poderá ser inserido no Plano de Gerenciamento de Resíduos das empresas com as quais operam de forma integrada, desde que todas estejam localizadas na área de abrangência da mesma autoridade responsável pelo licenciamento ambiental. Art. 61 do Decreto n.º 7.404/2010.
Pequenas e Microempresas que:a)     Não operam de forma integrada com grandes empresas;

b)    Não produzam resíduos perigosos.

Apresentação obrigatória, podendo ser usado o Formulário Simplificado definido pelo MMA. Inciso II, § 3º, art. 21 da PNRS. 

A PNRS – ESTRUTURAÇÃO DOS CONSÓRCIOS MUNICIPAIS

Este artigo tem como objetivo descrever aspectos associados à formalização de Consórcios Públicos, em especial as etapas que devem ser cumpridas pelos municípios interessados nessa modalidade de cooperação aplicada à gestão dos resíduos sólidos.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei n.º 12.305/2010, trouxe profundas alterações no gerenciamento dos resíduos sólidos no Brasil, dentre as quais se destacam:

  • A obrigatoriedade de desativação dos “lixões” até 2014;
  • A implantação da logística reversa;
  • O estímulo à coleta seletiva;
  • O desenvolvimento dos Planos de Gestão de Resíduos Sólidos até agosto de 2012;
  • A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
  • O estímulo à formalização e capacitação das cooperativas de catadores de resíduos;
  • O estímulo à reciclagem e aos processos de reutilização, dentre outros.

Embora o artigo 7º, inciso VIII, da PNRS estabeleça como um de seus objetivos a articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos, não podemos desconsiderar que os municípios ainda arcam com responsabilidade considerável.

Tal fato decorre de que os municípios representam a esfera pública administrativa mais próxima dos problemas do cotidiano, ou seja, os municípios atuam diretamente “na ponta” do problema.

As soluções tecnológicas para promover a adequada gestão dos resíduos sólidos já existem e são utilizadas em países desenvolvidos há décadas, promovendo melhores condições de proteção aos ecossistemas.

O problema está associado ao elevado custo financeiro para aquisição dessas máquinas e equipamentos de ponta, e os nossos municípios não possuem, via de regra, condições orçamentárias para fazer frente às aquisições dessa monta.

A Constituição Federal de 1988 já estabelecia, em seu artigo 241, a possibilidade de que os entes federados pudessem atuar sob a forma de consórcios públicos:

Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoa e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

A PNRS, inspirada no mandamento constitucional, incentiva a formalização dos Consórcios Públicos Municipais[1] como uma possível solução destinada a aperfeiçoar a gestão dos resíduos sólidos no âmbito dos municípios, garantindo maior eficiência e eficácia quanto ao emprego dos recursos públicos.

Os consórcios públicos são objeto da Lei n.º 11.107/2005.

A PNRS estabelece, ainda, a priorização quanto ao acesso aos recursos financeiros da União, beneficiando aqueles municípios que optarem pelas soluções consorciadas (Inciso I, § 1º, art. 18 da PNRS):

“Art. 18.  A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.

 § 1o  Serão priorizados no acesso aos recursos da União referidos no caput os Municípios que:

I – optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, incluída a elaboração e implementação de plano intermunicipal, ou que se inserirem de forma voluntária nos planos microrregionais de resíduos sólidos referidos no § 1o do art. 16.”

O Consórcio Público pode ser conceituado como sendo uma Pessoa Jurídica formada exclusivamente por entes federados com a finalidade de cooperação para alcançar objetivos de interesse comum.

Dentre as áreas ou atividades de interesse comum aos municípios e que podem ser objeto da atuação do consórcio se destacam as seguintes:

  • Abastecimento de água;
  • Esgotamento sanitário;
  • Drenagem;
  • Manejo de águas pluviais;
  • Gestão de resíduos sólidos;
  • Gestão ambiental compartilhada;
  • Habitação de interesse social;
  • Manutenção de estradas vicinais;
  • Implantação de abatedouros e frigoríficos regionais;
  • Capacitação de gestores municipais;
  • Educação profissional;
  • Saúde;
  • Projetos de apoio à agricultura familiar.

Assim, a criação de consórcios públicos municipais permite compartilhar de forma mais racional os escassos recursos existentes (orçamento, pessoal qualificado, infraestrutura, equipamentos, etc.), evitando perdas e ineficiência.

A seguir destacaremos as etapas que devem ser observadas no processo de formação dos consórcios públicos municipais.

Etapa 1:  PROTOCOLO DE INTENÇÕES

O Protocolo de Intenções representa um Contrato preliminar assinado pelos chefes do Poder Executivo (no caso os prefeitos) de cada um dos entes consorciados.

No Protocolo os prefeitos concordam com a necessidade de se estruturar um consórcio público com o objetivo de atender às demandas populacionais em áreas estratégicas (já listadas acima) e iniciam os contatos oficiais para sua estruturação.

Após a assinatura há a publicação obrigatória na imprensa oficial local, informando a população acerca da atuação da prefeitura, a área que será atendida pelo consórcio, os demais entes federados envolvidos no projeto, etc.

 Etapa 2: RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO

O Protocolo de Intenções representa uma iniciativa do Poder Executivo local e deverá ser encaminhado para exame e aprovação nas respectivas Câmaras de Vereadores, ou seja, há a necessidade de aprovação pelo Poder Legislativo Municipal.

Não pode haver alterações do Protocolo de Intenções, uma vez que todos os entes devem se sujeitar ao mesmo documento padrão. Assim, a Câmara de Vereadores pode aprovar ou rejeitar o conteúdo do protocolo.

Protocolo de Intenções, após aprovação pela Câmara de Vereadores, passa a ser chamado de Contrato de Constituição do consórcio Público.

 Etapa 3: Estatutos

Após exame conclusivo pela Câmara de Vereadores de todos os municípios envolvidos no consórcio é convocada uma Assembleia Geral Estatuinte destinada à elaboração e aprovação dos estatutos.

Os estatutos do consórcio são documentos que irão reger a sua Gestão, Estrutura e Organização , obedecendo as diretrizes  contidas no Protocolo de Intenções;

Depois de aprovado e registrado o Estatuto deverá ser publicado na imprensa oficial local, atendendo aos Princípios da Publicidade e Transparência.

 Etapa 4: CNPJ

O Consórcio solicita à Receita Federal sua inscrição no CNPJ, estabelecendo a sua identidade fiscal, bem como promover a Transparência de suas ações (aquisição de máquinas e equipamentos, pagamentos de impostos, cobranças de valores junto aos entes federados que o compõem, etc.).

 Etapa 5: Planejamento Estratégico / Estudos

A Assembleia Geral (ou grupo de trabalho formalmente constituído) definirá o Planejamento Estratégico do consórcio, estabelecendo suas metas e as ações estratégicas.

Nesse momento são definidos, também, os estudos técnicos a serem desenvolvidos/ contratados para nortear a execução dos projetos do consórcio.

Como exemplo podemos destacar:

O consórcio “X” tem como metas:

  • A construção de um aterro sanitário com capacidade para receber 5.000 toneladas/dia de rejeitos gerados pelos municípios consorciados;
  • A implantação de um polo de reciclagem especializado no tratamento de resíduos recicláveis (pneus, metais, garrafas PET, plásticos, e lâmpadas fluorescentes);
  • A criação de uma cooperativa de catadores de resíduos, com sede localizada no município “B”, bem como o treinamento de seus consorciados e abertura d elinhas de crédito subsidiadas para aquisição de máquinas e equipamentos necessários.

A construção do aterro sanitário e do polo de reciclagem, dada a sua complexidade, deverão estar associadas a estudos técnicos de engenharia e meio ambiente, contratados pelo consórcio.

 Etapa 6: Implantação

Após a formalização do consórcio será realizada sua implantação, definindo:

  • Sede;
  • Aquisição de máquinas e equipamentos;
  • Contratação pessoal ou disponibilização de funcionários.

Em geral a sede dos consórcios é implantada naquele município com maior população ou geração de resíduos para atendimento aos critérios de logística (transporte de resíduos e rejeitos, custos de deslocamento, pessoal envolvido, etc.).

Entretanto, nada obsta a instalação de sede do consórcio em outro município, objetivando incentivar a descentralização do desenvolvimento na região. Em outras palavras, o consórcio é livre para definir os diversos critérios que deverão ser utilizados para apontar o local da sua sede (é uma decisão política).

 Etapa 7:  Contrato de Rateio

A aquisição de máquinas e equipamentos, bem como a contratação de profissionais diversos e os custos com a logística representam uma considerável inversão de recursos para os nossos municípios.

Assim, os municípios consorciados definirão em Assembleia Geral o seu compromisso quanto ao fornecimento de recursos financeiros para cobrir as despesas com a implantação e o custeio do consórcio.

O rateio dos valores pelos municípios pode ser realizado em partes iguais para todos os componentes ou em termos proporcionais quanto a critérios pré-definidos, tais como: população, PIB, IDH, FPM, etc.

Assim, um município com maior população, mais rico e com maior PIB ou IDH pode vir a pagar um valor maior do que aqueles estabelecidos para os municípios mais carentes.

De qualquer modo o município deve verificar previamente a existência de dotação orçamentária para assumir essa despesa (às vezes vultosa frente o padrão do município).        Se não houver dotação orçamentária para cobrir as despesas estabelecidas no contrato de Rateio o prefeito deverá solicitar suplementação orçamentária para não incorrer em Crime de Improbidade Administrativa (art. 10, inciso XIV da Lei n.º 8.429/92) que poderia, inclusive, ocasionar a Expulsão do Consórcio.

 Etapa 8: Contrato de Programa

O Contrato de Programa é um instrumento assinado pelos Chefes do Poder Executivo de cada um dos municípios integrantes do consórcio para constituir e regular as obrigações entre os entes federados.

O Contrato de Programa é usado, ainda, como instrumento para financiamento das atividades objeto do consórcio (ex.: construção de um aterro sanitário), indicando o total de recursos estimado, o cronograma físico-financeiro, a participação de cada município, etc.

De qualquer modo o município deve verificar previamente a existência de dotação orçamentária para assumir essa despesa.

Se não houver dotação orçamentária suficiente o prefeito deverá solicitar suplementação orçamentária para não incorrer em Crime de Improbidade Administrativa (art. 10, inciso XIV da Lei n.º 8.429/92) que poderia, inclusive, ocasionar a Expulsão do Consórcio.

 CONCLUSÃO

 Entendemos que a formalização dos consórcios públicos municipais pode se traduzir em uma alternativa eficaz e eficiente no alcance dos objetivos impostos pela PNRS, beneficiando um amplo percentual de municípios que enfrentam limitações de ordem orçamentária, ausência de profissionais especializados, etc..

Em médio prazo os custos iniciais para implantação e custeio do consórcio devem ser substituídos pelo ingresso de recursos associados à tributação das empresas instaladas no polo de reciclagem, venda de material reciclado ou até mesmo a venda de energia elétrica derivada dos resíduos e rejeitos.

Em outras palavras a formação de um consórcio municipal destinado à gestão dos resíduos sólidos poderá se constituir em uma alavanca ao desenvolvimento local, instituindo um ciclo virtuoso com a geração de empregos e renda, maior arrecadação de impostos, dinamização da economia regional e qualificação da mão de obra.

Além disso, a própria gestão de resíduos realizada de forma eficaz pode se traduzir na melhoria substancial das condições ambientais, protegendo os ecossistemas e garantindo melhores condições de saúde para a população.

marceloquintiere@gmail.com


[1] A esse respeito sugiro a leitura de nosso artigo intitulado “A PNRS – Consórcios Públicos”, publicado no Blog do Quintiere em 04/10/2012.