Arquivo do mês: agosto 2012

O Código Florestal e os Rios Intermitentes

O novo Código Florestal continua gerando intensa polêmica no Congresso Nacional, opondo ruralistas e ambientalistas.

A polêmica mais recente ocorreu durante a sessão da Comissão Especial do Congresso que analisava a Medida Provisória do Código Florestal  no dia 8 de agosto.

Durante a citada sessão foi aprovada uma emenda que estabeleceu o seguinte: os rios intermitentes não manterão o status de Áreas de Proteção Permanente (APP) e, assim, não será necessário promover a recuperação ou recomposição da mata ciliar degradada em suas margens.

A emenda foi proposta pelo Deputado Federal Abelardo Lupion (DEM – PR).

A emenda aprovada é, segundo nosso juízo, totalmente descabida e ingênua na medida em que coloca em risco as bacias hidrográficas e ecossistemas frágeis da Região Nordeste, comprometendo a enorme população que neles habita.

 Inicialmente destacaremos alguns aspectos vinculados à questão dos chamados “rios intermitentes” e sua importância.

Considerando a relevância do tema e o caráter técnico a ele vinculado utilizaremos o trabalho desenvolvido pelo Grupo Ecologia de Rios do Semiárido Departamento de Sistemática e Ecologia, Universidade Federal da Paraíba, denominado “Ecologia de Rios Intermitentes Tropicais”, coordenado por MALTCHIK, L.

Os principais elementos contidos no referido trabalho podem ser resumidos nos seguintes pontos:

a)     No Brasil, aproximadamente 10% do território está classificado como região semiárida.

b)    Aproximadamente 23 milhões de pessoas estão distribuídas na região semiárida (Ab’Saber, 1994/95), tornando os rios intermitentes, ecossistemas fundamentais para as estratégias de sobrevivência da população humana local (Maltchik, 1996a).

c)     A principal característica hidrográfica do Semiárido brasileiro é o caráter intermitente de seus rios, diretamente relacionada com a precipitação da região.

d)    Os rios intermitentes são fundamentais para a economia regional, influenciando o desenvolvimento de estratégias de sobrevivência e potencializando sua capacidade de maximizar os processos adaptativos.

Os rios intermitentes integram os ecossistemas da Região Nordeste e precisam ser protegidos para evitar um colapso na pouca oferta de água àqueles milhões de nordestinos.

É necessário destacar que os rios não são meras mangueiras que transportam água de um ponto a outro de nosso amplo território.

Os rios, ao contrário, atuam como verdadeiros corpos vivos permitindo as trocas entre os ecossistemas e a manutenção dos processos bióticos.

A redução do volume de água de um rio representa uma limitação adicional aos nossos ecossistemas já tão impactados.

Em outras palavras: um rio pode morrer, desaparecendo de vez.

Pode parecer incrível a um parlamentar do Paraná, um Estado que conta com rios perenes de grande porte, agricultura intensiva em capital e o suporte do gigantesco aquífero Guarani, que um rio possa morrer…

Mas os rios morrem. Trata-se de um fenômeno que afeta rios perenes e rios intermitentes sem preconceito e já vem sendo observado em Minas Gerais.

Quando a mata ciliar não sofre recomposição adequada é possível observar a ocorrência dos seguintes reflexos:

  • Evidente alteração nos ciclos hidrológicos da bacia hidrográfica, alongando períodos de seca e/ou de cheias;
  • Redução do volume disponível das águas;
  • Degradação na qualidade da água;
  • Acirramento dos conflitos de uso pelos recursos hídricos;
  • Limitações às atividades agrícolas e industriais em uma área extremamente carente;
  • Comprometimento da fauna e flora;
  • Risco de erosão do solo nas margens dos rios intermitentes e processo de assoreamento posterior; etc.

No caso do Semiárido nordestino a situação é ainda mais grave dada a fragilidade dos ecossistemas locais e as conhecidas limitações de ordem econômica vigente.

Os impactos advindos da desobrigação quanto à reposição da mata ciliar degradada nos rios intermitentes são tão graves que podem amparar, inclusive, futuras Ações de Inconstitucionalidade (AI) junto ao Supremo Tribunal Federal, caso o novo Código Florestal venha a ser aprovado com a inclusão desta emenda.

A seguir destacam-se alguns dispositivos legais que, salvo melhor juízo, devem ser observados de modo a garantir a nossa necessária segurança jurídica:

a)     Constituição Federal de 1988

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.”

Entendemos que a desobrigação de recomposição das matas ciliares às margens dos rios intermitentes provocará a sua gradual destruição, comprometendo fauna e flora e a preservação dos processos ecológicos essenciais.

Devemos considerar, ainda, que a morte de um rio representa um impacto ambiental não mitigável, o que contribuirá para a completa degradação do ecossistema.

Desta forma é necessário analisarmos os impactos decorrentes da emenda ao novo Código Florestal sob a luz de outros dispositivos infraconstitucionais a seguir destacados.

b)    Lei n.º 9.433/97 – Política Nacional de Recursos Hídricos

“Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

I – a água é um bem de domínio público;

II – a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

III – em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

IV – a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.”

A eventual aprovação do novo Código Florestal contendo em seu texto final a referida emenda em comento reduzirá a oferta de água em uma região reconhecidamente sujeita aos déficits hídricos.

A redução na disponibilidade de água nos rios intermitentes desconsidera o seu valor em termos econômicos e sociais.

Além disso, a redução na oferta de água se traduz na intensificação dos conflitos de uso, o que dificultará sobremaneira o uso múltiplo daquele recurso.  Assim, eventuais atividades econômicas (indústrias, curtumes, etc.) terão de reduzir seu consumo de água em favor das populações atingidas, ampliando os problemas socioeconômicos.

O art. 2º da Política Nacional de Recursos Hídricos contempla os objetivos associados àquela política:

“Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

I – assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;

II – a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;

III – a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.”

Em razão dos reflexos decorrentes da desobrigação de recomposição das matas ciliares às margens dos rios intermitentes entendemos que o Poder Público não poderá assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.

Haverá, repetimos, uma considerável redução no volume e qualidade das águas nos rios intermitentes da Região Nordeste, impedindo sua utilização racional e integrada.

A referida redução no volume das águas trará, ainda, maior dificuldade na implantação de novos projetos que necessitem daqueles recursos hídricos, uma vez que a Agência Nacional das Águas (ANA) não concederá a indispensável Outorga de Uso, evitando o acirramento dos conflitos de uso.

c)     Lei n.º 9.605/1998 – “Lei dos Crimes Ambientais”

A denominada “Lei dos Crimes Ambientais”, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, estabelece, dentre outros, os crimes contra a flora:

“Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:

Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.”

Não é necessário insistir na relação existente entre a disponibilidade de água e a manutenção dos ecossistemas, em especial no que concerne aos recursos da flora: sabemos que a ausência do recurso hídrico é a sentença de morte para as espécies vegetais, constituindo-se em uma porta aberta para a degradação do ecossistema como um todo.

É necessário compreendermos a relação intrínseca existente entre a fauna, a flora e os recursos abióticos, tais como a água, o clima e o solo.

Todos esses componentes estão presentes e atuam de modo indissociável, assim, qualquer alteração em um daqueles elementos se traduz em colapso potencial do ecossistema.

Conclusão:

A emenda aprovada pela bancada ruralista durante a análise da Medida Provisória do Código Florestal é equivocada e cruel para com as populações mais carentes da Região Nordeste.

Os rios intermitentes precisam ser protegidos e preservados de modo a manter os ecossistemas nos quais estão inseridos.

Seria aconselhável, inclusive, a adoção de medidas adicionais que possam garantir um aumento em sua vazão para atendimento das necessidades crescentes da população.

marceloquintiere@gmail.com

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Bibliografia:

Brasil,  Constituição Federal de 1988.

_____, Lei n.º 9.433/97

_____, Lei n.º 9.605/98

Maltchik, L. 1996a. Nossos rios temporários, desconhecidos mas essenciais. Ciência Hoje, 21:64-65

Ab’Saber, N.A. 1994/95. No domínio das caatingas. Em pp. 37-46, S. Monteiro e L. Kaz (eds.),

Caatinga. Rio de Janeiro: Livroarte Editora.

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A Biorremediação de Lixões

De acordo com a Pesquisa Nacional de Saneamento Básico – PNSB – 2008, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – e editada em 2010, a disposição final de lixo nos municípios brasileiros é dividida da seguinte forma:

  • 50,8 % em lixões;
  • 22,5 % em aterros controlados;
  • 27,7 % em aterros sanitários;

A prevalência dos lixões demonstra que grande porcentagem do lixo gerado diariamente não recebe o tratamento adequado, representando inconsistências e fragilidades da gestão pública dos resíduos sólidos no Brasil.

Além disso, a presença de lixões significa maiores riscos para a saúde humana e comprometimento da biodiversidade, além de maior probabilidade de degradação da qualidade do ar, solo e água.

Entretanto, devemos considerar, por outro lado, que este quadro caótico representa enormes possibilidades econômicas vinculadas à recuperação de áreas degradadas dos lixões, implantação de indústrias de reciclagem, modernização tecnológica de indústrias de segmentos tradicionais (cimento, papel e celulose, eletroeletrônicos, siderúrgicas, etc.), consultorias ambientais, empresas especializadas na elaboração de projetos e outras.

A biorremediação consiste geralmente em um processo biológico que utiliza microorganismos tais como fungos, plantas, algas verdes ou suas enzimas para degradar compostos poluentes, permitindo a recuperação das águas ou solos contaminados.

A biorremediação pode ser empregada para atacar contaminantes específicos no solo e águas subterrâneas, tais como aquelas derivadas da degradação de hidrocarbonetos do petróleo e compostos orgânicos clorados.

Entretanto, nem todos os contaminantes são facilmente tratados pela biorremediação: materiais não biodegradáveis (plásticos, borrachas, vidro, metais, etc.) ou de difícil degradação (tecidos, couro, madeira, etc.) não são completamente processados pela via biológica.

Por exemplo, os metais pesados tais como o cádmio e o chumbo, não são absorvidos nem capturados prontamente pelos microorganismos, porém, podem ser transformados em compostos menos perigosos.

Por se tratar de um processo natural a biorremediação promove o tratamento adequado do meio ambiente contaminado (ex.: lixão) a um custo relativamente baixo quando comparado às alternativas convencionais de tratamento de resíduos sólidos.

A obtenção de um rendimento elevado pode ser alcançado mediante o controle  das condições que favorecem a atividade microbiana, como por exemplo:

  • Teor de nutrientes;
  • Tempo de retenção dos microorganismos;
  • Atividade enzimática;
  • Temperatura;
  • Ausência de oxigênio;
  • pH do meio a ser tratado;
  • Umidade, etc.

Em termos simplificados o processo de biorremediação de lixões se inicia com a divisão da área utilizada pelo lixão em células isoladas e impermeabilizadas.

Os microorganismos utilizados podem ser multiplicados inicialmente em condições de laboratório e, após o controle e monitoramento dos parâmetros que favorecem sua atividade, serão inoculados no interior das células do lixão e passarão a digerir os resíduos presentes.

Após o período de decomposição dos resíduos teremos um produto orgânico bastante rico em nutrientes que poderá ser empregado como adubo verde com um custo menor do que aquele associado aos fertilizantes químicos importados.

Outro produto gerado no processo de biorremediação é o gás metano, fruto da digestão anaeróbica da matéria orgânica presente nos lixões.  O metano pode ser simplesmente queimado ou usado para geração de energia elétrica.

A eliminação do metano pela queima ou o seu uso como fonte de energia elétrica possibilita uma considerável redução em termos de poluição da atmosférica, ensejando o enquadramento do projeto de biorremediação como um MDL – Mecanismo de Desenvolvimento Limpo.

Ao ser considerado efetivamente como MDL, a biorremediação fará jus ao recebimento de valor financeiro a título de Crédito de Carbono, remunerando a prefeitura responsável pelo projeto.

Além disso, a biorremediação possibilita o uso racional da área destinada ao recebimento dos resíduos sólidos, tornando desnecessária a aquisição ou o aluguel de novas áreas.

Devemos considerar que muitos dos nossos municípios já não dispõem de áreas para disposição final dos resíduos gerados, o que os obriga a arcar com elevados custos do transporte para municípios distantes, sem desconsiderar o custo vinculado ao aluguel de novas áreas e o desgaste perante a opinião pública.

A biorremediação permite que o município utilize continuamente apenas uma área para depósito e tratamento dos seus resíduos.

Resumidamente o processo da biorremediação pode gerar diversos benefícios à sociedade e ao meio ambiente, tais como:

  • Redução de doenças;
  • Menor contaminação do solo;
  • Menor contaminação da água subterrânea;
  • Redução da emissão de metano;
  • Estabilização da matéria orgânica;
  • Possibilidade de geração de créditos de carbono, uma vez que o metano produzido nos lixões passará a ser usado para geração de energia elétrica;
  • Redução de custos com aquisição de novas áreas para disposição do lixo e com o transporte;
  • Inserção / resgate de mão de obra menos qualificada;
  • Imagem do município;
  • Possibilidade de obtenção de receita adicional com venda de matéria orgânica já tratada, atendendo ao cinturão verde do município.marceloquintiere@gmail.com

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O Sistema Financeiro e o Meio Ambiente

O meio ambiente é um dos temas centrais da atualidade, englobando uma variada gama de aspectos, tais como a proteção de ecossistemas, acidentes ambientais, licenciamento ambiental, fiscalizações, direito ambiental, acordos internacionais, formação de passivos ambientais e outros.

Há uma estreita relação de causa-efeito entre os processos produtivos e o meio ambiente, o que nos permite concluir que não existe nenhuma atividade econômica dissociada da questão ambiental.

Qualquer processo industrial possui potencial para gerar impactos sobre o meio ambiente, independentemente de sua natureza ou dimensões.

Os impactos sobre o meio ambiente podem se manifestar de diversas maneiras, em especial:

  • Consumo      excessivo de recursos naturais (água, solo, biodiversidade);
  • Produção      de resíduos ocasionando vários impactos ambientais (poluição do ar,      contaminação de solo, degradação de recursos hídricos);
  • Comprometimento      da biodiversidade;
  • Formação      de passivos ambientais que podem afetar o caixa das empresas e prejudicar      sua imagem junto ao mercado consumidor.

O sistema financeiro estaria vinculado a algum impacto ambiental significativo?

O sistema financeiro e as suas instituições podem apresentar um impacto direto reduzido sobre o meio ambiente ao considerarmos apenas a sua atividade de forma isolada.

Entretanto, devemos observar que o sistema financeiro atua como se fosse o sistema circulatório do corpo humano, conduzindo recursos a todos os segmentos da economia, o que significa dizer que os impactos indiretos sobre o meio ambiente podem ser significativamente maiores se não houver maior critério na seleção dos parceiros comerciais.

A título de exemplo podemos avaliar os reflexos sobre uma instituição financeira que  concede empréstimos a uma empresa com péssimo histórico ambiental, responsável por acidentes e detentora de diversas multas aplicadas por órgãos ambientais.

Neste caso, a empresa receberá um ingresso de recursos financeiros e seu processo produtivo continuará a oferecer risco com a possibilidade de danos ambientais e impactos sobre a saúde humana, acarretando novas multas e, nos casos mais extremos, a proibição de continuar a operar.

Os reflexos sobre a instituição financeira que concedeu o empréstimo são consideráveis, englobando desde a aplicação de multas até os danos à imagem.

A instituição que desconhecer essa tendência mundial estará mais vulnerável e poderá vir a sofrer sério abalo em sua credibilidade no momento em que as empresas tomadoras de recursos venham a sofrer acidentes e provocar fortes impactos ambientais.

Em outras palavras: a concessão de crédito atualmente envolve um risco mais elevado em razão da necessidade de se incorporar a dimensão ambiental.

No âmbito interno já podemos observar a atuação de grandes bancos privados (Ex.: Itaú, Bradesco, Santander e HSBC) no sentido de inserir a temática ambiental em suas atividades e, também, promover o incentivo a projetos de cunho socioambiental.

O Brasil possui uma ampla e complexa legislação ambiental, inclusive no âmbito da Constituição Federal de 1988:

  “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.”

Com o objetivo de assegurar este direito a todos, a Constituição Federal estabelece, ainda no artigo 225, uma série de parágrafos e de incisos que definem as atribuições e responsabilidades do Poder Público, conforme destacamos a seguir:

§ 1º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético

III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; 

IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. 

§ 2º – Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3º – As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 4º – A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

§ 5º – São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

§ 6º – As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

            Uma primeira análise deste artigo constitucional permite concluir que o sistema financeiro e suas instituições (aqui consideradas como parte da coletividade)  também estão obrigados a promover esforços no sentido de defender e preservar o meio ambiente.

Devemos destacar alguns aspectos fundamentais vinculados ao disposto no § 3º do art.225:

a) Pessoas físicas ou jurídicas estão sujeitas às sanções penais, cíveis e administrativas por condutas lesivas e danos causados ao meio ambiente;

b) Em caso de acidentes ambientais o infrator tem a obrigação de reparar o dano gerado;

CONCLUSÃO

Considerando a crescente importância do meio ambiente no mundo moderno e sua clara vinculação com os processos econômicos;

Considerando que a legislação brasileira prevê a corresponsabilização nas esferas administrativa, cível e penal, de todos aqueles cuja conduta ou atividade seja considerada lesiva ao meio ambiente; e

Considerando a necessidade de garantir maior segurança às instituições financeiras, em especial no que concerne à identificação e monitoramento de parceiros comerciais que representem menor risco ambiental, justificando a inserção do tema ambiental nas avaliações destinadas à concessão de crédito.

Entendemos necessário que as instituições financeiras adotem medidas destinadas a:

a) Possibilitar a inserção do meio ambiente como um dos elementos necessários à análise de risco destinada à concessão de crédito;

b) Desenvolver indicadores ambientais que possam ser utilizados no processo de concessão de crédito e durante o prazo de vigência dos contratos de empréstimo, buscando maior garantia à instituição e minimização dos riscos inerentes ao negócio;

c) Emitir relatórios técnicos prévios acerca das empresas que tenham a intenção de tomar crédito, destacando:

  • A sua atividade cotidiana, considerações técnicas e nível tecnológico da operação, a regularidade da empresa quanto à legislação ambiental em nível federal e local.
  • Os possíveis impactos sobre o meio ambiente;
  •  A eventual existência de passivos ambientais que podem fragilizar a empresa e prejudicar a manutenção das operações e a imagem junto ao mercado consumidor.

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PNRS: Feliz Aniversário!

No último dia 2 de agosto a PNRS (Lei n.º 12.305/2010) completou dois anos de vida.

Trata-se de uma grande conquista, mas a falta de bom senso, informação e espírito público contribuem para que as metas previstas na lei fiquem cada vez mais distantes.

De acordo com excelente matéria publicada pelo Jornal Valor Econômico (autoria de Guilherme Soares Dias) 60,6% dos nossos municípios, inclusive algumas capitais, ainda utilizam lixões ou aterros controlados para disposição final do lixo, contrariando a PNRS.

A coleta de lixo atinge quase 90% das residências, mas a disposição final dos resíduos e rejeitos ainda é bastante problemática: 42% do que foi coletado acaba sendo encaminhado para locais inadequados, tais como lixões e aterros controlados.

A Associação Brasileira de Resíduos Sólidos e Limpeza Pública (ABLP) prega a construção de 448 aterros sanitários, sendo 248 regionais, 192 de pequeno porte e oito aterros em capitais estaduais, uma vez que 80% dos municípios não possuem condições técnicas e recursos para resolver os problemas sozinhos.

Na mesma linha de raciocínio surge a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), destacando a carência de recursos para construção de 3000 aterros sanitários no Brasil ao custo final de aproximadamente R$ 70 bilhões.

A falta de recursos humanos capacitados nos municípios, bem como as limitações de caráter orçamentário não constituem novidade em nosso país: somos vítimas da combinação cruel de diversos componentes, tais como a falta de infraestrutura, o denominado “custo Brasil”, a corrupção institucionalizada, a crise financeira internacional,  a falta de capacitação de nossa mão de obra e outros.

Entretanto, o quadro relatado não pode ser usado indefinidamente como desculpa para o comodismo e inação. É preciso enfrentar o problema tendo como meta superar as limitações e criar inovações.

De fato: não podemos obrigar um município a adquirir equipamentos modernos e onerosos como se essa fosse a única solução para os problemas relacionados com a gestão dos resíduos.

Mas a maioria dos municípios não caminha…

De acordo com pesquisa realizada pela CNM junto a 3.457 municípios apenas 9% declararam que haviam concluído o documento!

Essa situação retrata o descaso e incompetência com que o tema vem sendo tratado no Brasil.

A PNRS não vem sendo cumprida sequer naqueles aspectos que, a rigor, beneficiariam os municípios, tal como a elaboração do Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos.

Os Planos de Gestão de Resíduos possibilitam, resumidamente, a obtenção de uma visão atual do problema (uma espécie de raios-X), bem como o estabelecimento de metas e objetivos a serem alcançados ao longo do tempo.

Assim, o ente federado terá condições de identificar as inconsistências e falhas presentes nos seus respectivos sistemas de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos, aprimorando sua atuação.

O espírito da PNRS neste aspecto é induzir os entes federados e empresas privadas a identificar algumas questões básicas referentes à gestão de seus resíduos sólidos:

  1. “onde estamos”;
  2. “quais os problemas que devemos enfrentar”
  3. “como podemos ser mais eficazes e eficientes” e
  4. “aonde desejamos chegar”

Pois bem…

A lei estabeleceu um prazo de dois anos para que os entes federados e as empresas privadas pudessem desenvolver suas análises e produzir os respectivos Planos de Gestão de Resíduos.

E esse prazo venceu no dia 2 de agosto de 2012!!

O Plano de Gerenciamento Municipal não tem caráter de obrigatoriedade, logo nenhum prefeito será punido diretamente se seu município não desenvolver o respectivo documento.

Entretanto, a sanção aos municípios inadimplentes será aplicada de forma indireta e penalizará a sociedade e não e figura do prefeito:

A sanção vinculada ao ente federado que não elaborar o seu respectivo plano de gestão está prevista no artigo 18 da PNRS:

Art. 18.  A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.”

A lógica que ampara a aplicação dessa sanção é de simples compreensão:

A elaboração do plano de gestão de resíduos obriga o ente federado a conhecer a realidade da gestão dos resíduos sólidos em seu território, incluindo aspectos básicos tais como:

  • O volume de resíduos gerados;
  • Os geradores;
  • Os tipos de resíduos predominantes;
  • O risco potencial dos resíduos para os ecossistemas e saúde humana;
  • O sistema de coleta e transporte;
  •  Os tratamentos disponíveis e as falhas/irregularidades detectadas;
  • As alternativas para disposição ambientalmente adequada dos resíduos;
  • As metas e objetivos de curto, médio e longo prazo, etc.

Se o plano de gestão não for elaborado significa que, a priori, o gestor público não está suficientemente comprometido com a solução dos problemas vinculados aos resíduos sólidos.

 Nesses casos o gestor não poderá solicitar recursos ao Governo Federal para investimentos destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos.

 A ausência do plano de gestão após o dia 2 de agosto implicará na redução substancial de recursos públicos e a futura solução a ser encontrada demandará maior pressão sobre o caixa do ente federado que estiver inadimplente.

 Qual a solução? Trabalhar para concluir a elaboração do Plano de Gestão.

 Mas os municípios e as entidades que os representam pensam de forma distinta: querem a qualquer custo flexibilizar os prazos legais sob a argumentação de que não há recursos, não há um corpo técnico qualificado, não houve tempo suficiente, etc.

 Francamente…

 As entidades que congregam os municípios estão prestando um grande desserviço ao país e aos seus próprios associados.

 Houve prazo mais do que suficiente para formulação dos Planos Municipais de Gestão de Resíduos, há a promessa de recursos federais para construção de novos aterros sanitários, mas não há projetos municipais.

 Enquanto isso os “especuladores políticos” de sempre usam a PNRS como bandeira para mobilizar os prefeitos e tentar flexibilizar os prazos legais.

 Ora:  conhecendo a máquina pública digo que não haverá mudança significativa nem mesmo se os prazos forem acrescidos de mais 10 ou 15 anos….

 Os prefeitos e suas associações continuaram a reclamar em eterna ladainha e vão empurrar o problema (e os resíduos) para debaixo do tapete.

 A hora de agir já passou!  Estamos atrasados mesmo e precisamos de bom senso e racionalidade.

 Uma boa solução consiste na formalização dos consórcios municipais.

 A PNRS permite e incentiva a criação de consórcios municipais como alternativa para reduzir os custos de aquisição, operação e manutenção de novas tecnologias para gerenciamento dos resíduos sólidos.

A ideia de formalizar consórcios municipais apresenta algumas vantagens:

  • Redução dos custos de aquisição;
  • Redução dos custos operacionais;
  • Racionalização das operações de coleta, tratamento e disposição dos resíduos;
  • Maior facilidade para implantar e operar programas de educação ambiental, permitindo a conscientização da sociedade civil e das empresas/indústrias;
  • Maior facilidade para identificação e eliminação de passivos ambientais;
  • Disponibilidade de maiores volumes de resíduos, permitindo a implantação de polos de reciclagem com geração de emprego, renda, tributos e capacitação da mão de obra local; e outros.

Além disso, a formalização dos consórcios municipais reduzirá substancialmente a necessidade de construção dos novos aterros sanitários, seja pela maior escala no volume de resíduos coletados ou pela evidente oportunidade de implantação de polos de reciclagem.

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A Auditoria Ambiental e seus Usuários

Toda atividade econômica gera impactos sobre os ecossistemas, seja pela demanda sobre os recursos naturais (água, solo e biodiversidade), seja pelo aumento das várias formas de poluição ou pelo surgimento dos passivos ambientais.

Anteriormente os grandes projetos industriais eram executados sob o argumento da necessidade irrefreável de priorizar o desenvolvimento econômico, objetivando a geração de riquezas, emprego, tributos, etc.

 O meio ambiente constituía um parâmetro de menor relevância, ignorado como se os eventuais impactos ambientais não representassem riscos.

 Assim, o meio ambiente foi considerado durante décadas como um parâmetro menor no processo de análise e decisão empresarial, propiciando que projetos inviáveis pudessem ser implantados e operados impunemente.

 Estas distorções demonstram a necessidade de que a análise de viabilidade econômica considere a componente ambiental sob o risco de superestimar as reais potencialidades do projeto.

 Em outras palavras, se não analisarmos os componentes ambientais e seus desdobramentos poderemos contribuir para a aprovação de projetos inviáveis já em sua origem.

A auditoria ambiental surgiu nos EUA durante a década de 70, tornando-se uma ferramenta de gerenciamento para identificar antecipadamente os problemas que as empresas poderiam provocar com sua operação.

 Inicialmente as empresas americanas pretendiam utilizar a auditoria ambiental com os seguintes objetivos:

  • Garantir que sua produção estava em conformidade com a legislação ambiental;
  • Reduzir o absenteísmo e o tratamento de saúde de seus funcionários;
  • Reduzir os custos decorrentes de reparos/adequação em sua estrutura física;
  •  Definir as alternativas tecnológicas mais adequadas para minimizar seus impactos ambientais, tais como a instalação de filtros, substituição de máquinas e/ou matéria prima, etc.;
  • Obter uma imagem positiva da empresa e de seus produtos perante um mercado consumidor cada vez mais exigente e consciente das questões ambientais.

  A auditoria ambiental proporciona informações sobre o empreendimento/projeto em análise que poderão ser de interesse para diversos grupos de usuários, dentre os quais podemos destacar:

 a) Proprietários/Acionistas:

 Este grupo de usuários tem interesse em garantir o valor de seu investimento, evitando que a empresa opere sem observar a necessária conformidade com a legislação ambiental,

 Em casos de não conformidade a empresa poderá sofrer pressões dos consumidores, afetando a sua imagem perante o mercado, além dos gastos financeiros com a eventual aplicação de multas pelos órgãos ambientais.

 Assim, a auditoria ambiental atua preventivamente, identificando distorções logo na sua origem, fazendo com que os custos para adequação de processos e procedimentos, bem como os ressarcimentos pelos danos gerados ao meio ambiente sejam menores.

 No caso dos acionistas, mesmos aqueles minoritários, esse tipo de informação é uma proteção contra eventuais irregularidades que possam se traduzir na formação dos chamados passivos ambientais que podem ocasionar graves consequências para a saúde financeira da empresa.

 Uma empresa que seja apontada como responsável por acidentes ambientais ou pela geração de passivos ambientais ainda sem tratamento/destinação pode sofrer pressões da sociedade cujos reflexos poderão alterar seu balanço.

 b) Investidores:

 A auditoria ambiental também pode fornecer suporte para que os investidores definam suas estratégias de investimento.

 Em geral, as empresas possuem grande restrição quanto à circularização de informações acerca de seus processos produtivos e probabilidade de risco ambiental associado, tornando-se pouco transparentes aos investidores.

 A pressão da sociedade e a consequente elaboração de leis ambientais mais rigorosas levaram a uma mudança de comportamento por parte das empresas.

 Hoje muitas empresas têm interesse em associar sua imagem a processos produtivos “limpos” e ambientalmente sustentáveis, conquistando novos mercados consumidores e atraindo novos investimentos.

 Os investidores também observam a questão ambiental com atenção, pois uma empresa com passivos ambientais pode ser sinônimo de graves reflexos financeiros, inviabilizando processos de fusão ou incorporação.

 c) Empresas Seguradoras

As empresas seguradoras administram risco.

Quanto maior a probabilidade de ocorrência de um sinistro, maior será o risco e, consequentemente, mais expressivo o valor a ser cobrado a título de prêmio.

O risco varia em decorrência de diversos fatores, tais como as atividades do segurado (ex. um piloto de Fórmula 1), a faixa etária do proponente de um seguro de vida, o tipo de produto fabricado em uma indústria, a ocorrência de acidentes anteriores ou mesmo os processos industriais desenvolvidos.

Ao longo do tempo, as seguradoras têm observado uma forte vinculação entre o estabelecimento do risco e o meio ambiente.

O grupo segurador CGMU, o maior da Grã-Bretanha, informa que os danos mundiais à propriedade estão crescendo aproximadamente 10% ao ano e que estamos próximos de um declínio econômico causado por mudanças climáticas.

Os desastres naturais (furacões, incêndios florestais, enchentes e secas) estão aumentando. Na década de 90 ocorreram três vezes mais desastres naturais do que na década de 60, as perdas econômicas aumentaram oito vezes e os prejuízos cobertos por seguros cresceram 15 vezes.

 Em outras palavras, temos mais desastres de maior impacto e as seguradoras são cada vez mais exigentes em suas análises de risco.

 A elevação da temperatura na Terra e seus reflexos na formação de furacões é outro exemplo da interação existente entre o meio ambiente e a atividade das empresas seguradoras.

O furacão Katrina trouxe uma enorme devastação nos EUA em agosto de 2005, causando a morte de 1836 pessoas e o comprometimento da infraestrutura local, inclusive com a destruição de 30 plataformas de petróleo e a queda de 24% da produção americana de petróleo no Golfo do México.

A empresa americana Risk Management Solutions, responsável pela avaliação dos custos de desastres naturais para seguradoras e instituições financeiras, afirmou que os custos com seguros ultrapassaram os US$ 60 bilhões, com um prejuízo total superior a US$ 150 bilhões.

A auditoria ambiental pode auxiliar as empresas seguradoras a estimar com maior grau de precisão o risco de acidentes ambientais e os seus reflexos em plantas industriais, infraestrutura urbana e atividades econômicas, facilitando o cálculo dos prêmios de seguro.

 d) Órgãos Ambientais

Os órgãos ambientais são responsáveis, dentre outras ações, pelo controle das atividades com potencial de impacto sobre o meio ambiente.

A auditoria ambiental é um instrumento gerencial que pode fornecer informações acerca do “estado ambiental” dos empreendimentos, destacando:

  • A manutenção preventiva de equipamentos;
  • A operação e processos industriais desenvolvidos na empresa;
  • A elaboração de plano de contingência para casos de acidentes;
  • A responsabilização por acidentes;
  • O risco ambiental do empreendimento;
  • A existência de passivos ambientais e sua redução/neutralização, etc.

A realização periódica de auditorias ambientais possibilita a identificação das áreas com maior potencial de risco, os principais problemas e as soluções tecnológicas mais adequadas, contribuindo para a elaboração de uma política ambiental mais eficaz.

Devemos observar que a adoção de auditorias ambientais proporciona uma atuação preventiva por parte dos órgãos ambientais, permitindo a identificação precoce de áreas de risco e de passivos ambientais.

 e) Sociedade Civil Organizada e Organizações Não Governamentais

As auditorias independentes podem ser contratadas por grupos sociais ou por ONG’s com o objetivo de desenvolver trabalhos técnicos de análise acerca de temas tais como o risco ambiental associado a determinado projeto industrial ou mesmo a responsabilização por acidentes.

Assim, as auditorias podem fornecer informações técnicas que nortearão a ação das ONG’s e da própria sociedade organizada no sentido de cobrar de empresários e políticos um posicionamento mais equilibrado que permita alcançar o desenvolvimento socioeconômico em sintonia com a utilização racional dos recursos naturais.

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A Auditoria Ambiental e suas Aplicações

Toda atividade econômica gera impactos sobre os ecossistemas, seja pela demanda sobre os recursos naturais (água, solo e biodiversidade), seja pelo aumento das várias formas de poluição ou pelo surgimento dos passivos ambientais.

Anteriormente os grandes projetos industriais eram executados sob o argumento da necessidade irrefreável de priorizar o desenvolvimento econômico, objetivando a geração de riquezas, emprego, tributos, etc.

O meio ambiente constituía um parâmetro de menor relevância, ignorado como se os eventuais impactos ambientais não representassem riscos.

Assim, o meio ambiente foi considerado durante décadas como um parâmetro menor no processo de análise e decisão empresarial, propiciando que projetos inviáveis pudessem ser implantados e operados impunemente.

Estas distorções demonstram a necessidade de que a análise de viabilidade econômica considere a componente ambiental sob o risco de superestimar as reais potencialidades do projeto.

Em outras palavras, se não analisarmos os componentes ambientais e seus desdobramentos poderemos contribuir para a aprovação de projetos inviáveis já em sua origem.

A auditoria ambiental surgiu nos EUA durante a década de 70, tornando-se uma ferramenta de gerenciamento para identificar antecipadamente os problemas que as empresas poderiam provocar com sua operação.

Inicialmente as empresas americanas pretendiam utilizar a auditoria ambiental com os seguintes objetivos:

  • Garantir que sua produção estava em conformidade com a legislação ambiental;
  • Reduzir os custos decorrentes de reparos/adequação em sua estrutura física;
  • Reduzir o absenteísmo e o tratamento de saúde de seus funcionários;
  •  Definir as alternativas tecnológicas mais adequadas para minimizar seus impactos ambientais, tais como a instalação de filtros, substituição de máquinas e/ou matéria prima, etc.;
  • Obter uma imagem positiva da empresa e de seus produtos perante um mercado consumidor cada vez mais exigente e consciente das questões ambientais.

A normatização em nível internacional foi alcançada apenas na década de 90 com o desenvolvimento da Série ISO 14.000, normas desenvolvidas em caráter voluntário, sem instrumentos legais que forcem sua adoção.

No Brasil as normas da Série ISO 14.000 foram adotadas após sua tradução e publicação, a cargo da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), em 1996, sendo que a auditoria ambiental está contemplada nas normas NBR ISO 14.010, 14.011 e 14.012, conforme a tabela a seguir.

Tabela n.º 01:  Normas de Auditoria Ambiental da ABNT

Norma Conteúdo
NBR ISO   14.010 Estabelece   os princípios gerais aplicáveis a todos os tipos de auditoria ambiental.  Essa norma contém, também, definições   acerca de termos técnicos normalmente empregados nas auditorias ambientais.
NBR ISO   14.011 Esta   norma está relacionada especificamente   com as auditorias de Sistema de Gestão Ambiental (SGA).
NBR ISO   14.012 Critérios   de qualificação para auditores ambientais.

Fonte: ABNT, 1994.

 As Aplicações Mais Comuns da Auditoria Ambiental

Conforme mencionamos anteriormente, a auditoria ambiental é um instrumento de análise que pode ser utilizado de diversas formas, dependendo dos objetivos a serem alcançados, tais como:

a) Análise da Conformidade Legal

A auditoria ambiental voltada à conformidade legal procura verificar se uma determinada empresa observa as condicionantes e limites ambientais impostos pela legislação.

As empresas necessitam de uma orientação no sentido de atender plenamente o disposto na legislação ambiental, evitando a aplicação de multas e outras sanções legais como a paralisação temporária das atividades ou mesmo o seu fechamento definitivo.

Por outro lado, uma empresa em conformidade com os ditames legais pode dar início a um processo de certificação ambiental com vistas à obtenção de um “selo verde” dos seus produtos para, consequentemente, conquistar outros mercados consumidores.

Neste tipo de utilização da auditoria ambiental, procura-se observar, dentre outros aspectos:

  • Se os padrões de lançamento de resíduos e de efluentes na atmosfera e nos corpos hídricos estão dentro dos limites especificados pela legislação;
  • Se a empresa vem cumprindo as condicionantes impostas pelo órgão ambiental no processo de licenciamento;
  • Se a empresa auditada cumpre as normas legais no que tange ao acondicionamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos, etc.

b) Avaliação de Risco Ambiental

Quando uma empresa decide construir, ampliar ou reformar sua planta industrial, é necessário que o processo de decisão considere os aspectos da legislação ambiental, em especial no que concerne ao risco ambiental decorrente de possíveis acidentes.

A empresa poderia, para sua maior segurança, contratar uma empresa especializada em auditorias ambientais de forma a identificar todos os pontos vulneráveis de seu processo produtivo, desde a aquisição da matéria-prima até a logística de venda do seu produto final, passando pelos processos industriais e resíduos gerados.

A auditoria poderia verificar, igualmente, quais os resíduos formados no processo produtivo e apontar a melhor alternativa tecnológica para sua eliminação.

Uma vez de posse desses dados técnicos é possível a tomada de decisão acerca da real viabilidade do empreendimento.

c.  Apuração de Responsabilidade em Acidentes

A legislação ambiental no Brasil determina que, em casos de acidentes, o agente responsável seja multado pela ocorrência do impacto ambiental e, ainda, promova a reparação dos danos causados.

A auditoria ambiental poderia ser utilizada para identificar o responsável pelo acidente, relacionar os danos ambientais decorrentes e valorá-los em termos financeiros, de forma a amparar ações na esfera judicial para ressarcimento dos danos.

Veja o exemplo de um vazamento de petróleo que atinge uma área turística ou com grande potencial pesqueiro.

De acordo com a legislação ambiental brasileira a empresa responsável pelo vazamento deverá ser multada pelo órgão ambiental competente, além de ser obrigada a reparar ou compensar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros.

Como podemos observar, a reparação dos danos decorrentes de um acidente envolve estudos profundos sobre o meio ambiente afetado e suas relações com os demais ecossistemas, além da aplicação de técnicas para valoração econômica dos impactos ambientais.

Essas ações podem ser desenvolvidas no âmbito de uma auditoria ambiental.

d. Identificação de Passivos Ambientais

 Um passivo ambiental representa o valor financeiro que determinada empresa deverá assumir futuramente em razão das alterações que o seu processo produtivo impõe ao meio ambiente.

Embora estejam comumente associados a acidentes ou danos que afetam o meio ambiente os passivos ambientais possuem diversas outras origens, tais como:

  • Custos associados às ações para reparação de danos ambientais;
  • Custos de indenizações a terceiros em decorrência de acidentes ambientais;
  • Multas aplicadas por órgãos ambientais em decorrência de falhas e inconsistências apresentadas pela empresa e sua atividade produtiva;
  • Tanques de combustível deteriorados em postos de serviço;
  • Instalações industriais desativadas ou abandonadas;
  • Resíduos de processos industriais lançados sem controle na atmosfera, nos corpos hídricos e no solo;
  • Produtos descartados ao final de sua vida útil sem que sejam adotadas medidas de proteção adequada (pneus, baterias automotivas, computadores e seus acessórios, baterias de telefones celulares e outros);
  • Lixões a céu aberto;
  • Solo contaminado pelo uso de agrotóxicos;
  • Manutenção de equipes ou departamentos voltados para a questão ambiental;
  • Aquisição preventiva de equipamentos para controle da poluição; etc.

Os passivos ambientais representam custos que, em muitas oportunidades, são elevados o suficiente para inviabilizar processos de aquisição ou fusão entre empresas.

Caso a empresa compradora não observar a existência de passivos ambientais de responsabilidade da empresa a ser adquirida o risco associado à transação será potencializado, pois os custos destinados a conter ou remediar os passivos não estará contemplado nos cálculos iniciais.

Assim, a auditoria ambiental pode ser extremamente útil no sentido de permitir o cálculo mais justo e acurado de valores em processos de compra ou fusão de empresas, identificando:

  • A existência de passivos ambientais;
  • A natureza dos passivos identificados;
  • A responsabilidade pela eliminação dos passivos;
  • As tecnologias existentes para redução dos riscos associados aos passivos;
  • O custo financeiro para adoção das medidas preconizadas;
  • O período de tempo necessário para eliminar os passivos.

e.  Certificação Ambiental

A busca de novos mercados consumidores é uma necessidade imperiosa para as empresas em um mundo globalizado e o meio ambiente é uma das condicionantes que vêem sendo consideradas na conquista de novos mercados, dada a exigência dos consumidores.

Veja o caso de uma empresa de móveis que utiliza o mogno da Amazônia de forma predatória ou não sustentável.

Ao tentar vender seus produtos em países mais desenvolvidos  onde a sociedade possui considerável nível de conscientização, a empresa enfrentará barreiras legais associadas ao meio ambiente, sendo proibida de vender.

Os consumidores da Europa, EUA e Japão demandam produtos elaborados de forma racional e ambientalmente sustentável e, em futuro próximo, esse comportamento deverá ser ampliado para um leque maior de produtos, forçando os produtores e exportadores a adotar novos processos produtivos que garantam a sustentabilidade ambiental de sua produção.

Mas qual é a garantia ou certeza que um consumidor inglês ou alemão pode ter de que a sua nova mesa de mogno foi fabricada com madeira obtida em cultivos sustentados?  Ele não corre o risco de “comprar gato por lebre” ?

A garantia está no processo de Certificação Ambiental, onde as empresas produtoras se submetem a um rigoroso exame em suas instalações, processos industriais e fornecedores de matéria-prima de forma a atestar que o seu produto apresenta sustentabilidade.

Uma vez de posse desse Certificado Ambiental, conhecido também como “selo verde”, a empresa garante o seu acesso a um mercado consumidor mais exigente e que está disposto a pagar um sobrepreço pela qualidade do produto.

A Certificação Ambiental é obtida mediante o atendimento pela empresa de uma série de condicionantes e etapas que atestarão a qualidade e sustentabilidade do processo produtivo e sua adequabilidade aos ditames legais.

 Isso envolve, obviamente, um processo semelhante ao de uma auditoria ambiental destinada a verificar os procedimentos da empresa face à legislação ambiental e, também, se a empresa tem condições de comprovar a utilização de um manejo sustentável dos recursos naturais à disposição no seu parque industrial.

A citada verificação é continuada uma vez que as empresas poderiam agir de má fé e ajustar seus processos apenas momentaneamente para receber sua certificação, voltando ao padrão anterior.

 Assim, as empresas que já obtiveram o seu Certificado Ambiental ou “selo verde” são submetidas posteriormente à sucessivas auditorias para atestar a manutenção dos padrões exigidos pela legislação e pelo mercado consumidor, o que garante a perpetuação das práticas e políticas ambientais sustentáveis ao longo dos anos.

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