Arquivo do mês: abril 2013

O Presidente da Nestlé e a Cobrança pela ÁGUA

O Presidente da Nestlé e a Cobrança pela ÁGUA

De tempos em tempos o mundo é invadido por teses e ideias estapafúrdias que procuram impor novos cenários socioeconômicos onde alguns poucos ganham (em geral multinacionais) em detrimento de bilhões de pessoas (em geral os mais pobres).

Como exemplos podemos citar o controle progressivo de empresas como a Monsanto sobre o segmento da produção de sementes selecionadas sob o pretexto de amparar e proteger a pesquisa em biotecnologia, ou mesmo a tentativa de calar a imprensa e o Ministério Público em alguns países sob a justificativa de que é necessário proteger o cidadão contra os excessos praticados.

Recentemente tivemos acesso à posição defendida pelo Presidente do Grupo Nestlé, o senhor Peter Brabeck-Letmathe, no sentido de que “A água não é um direito. Deveria ter um valor de mercado e ser privatizada”.

Para melhor defender o seu ponto de vista o Presidente da Nestlé esclarece que a água de consumo deveria ser privatizada objetivando que, enquanto sociedade, pudéssemos tomar consciência da sua importância, reduzindo o desperdício que se verifica atualmente.

Em sua opinião, a água deveria ser tratada como qualquer outro bem alimentício e ter um valor de mercado que viesse estabelecido pela lei da oferta e da procura.

Fiquei muito curioso com essa ideia e procurei saber mais.

O que representa a Nestlé? Que empresa é essa?

A Nestlé, fundada em 1866, é uma gigante multinacional suíça e algumas informações gerenciais chamam atenção:

  • Atua nos seguintes segmentos: alimentos infantis, água engarrafada, cereais, achocolatados, café, comida congelada, sorvetes, alimentos para animais, sucos, compostos nutricionais, nutrição para desportistas, produtos para controle de peso, e outros.
  • Opera nos cinco continentes em 120 países;
  • Possui 280.000 empregados (dados de 2010);
  • Valor de mercado de aproximadamente U$S 205 bilhões (2010);
  • Faturamento U$S 89 bilhões (2011);
  • Resultado em 2011: Prejuízo de U$S 89 bilhões;
  • Líder mundial na venda de água engarrafada, um segmento que representa considerável parcela da sua receita total.

Esse breve resumo permite verificar que a Nestlé constitui um grupo econômico muito grande e seus interesses são extremamente diversificados.

Podemos dizer também que a empresa trouxe benefícios inquestionáveis no que concerne à segurança e qualidade de seus produtos ao consumidor.

Entretanto, em que pese os benefícios associados à empresa, não posso concordar com a manifestação do seu presidente quando defende que a água não é um direito e que a sua privatização garantiria a redução de desperdícios.

Concordo que há considerável desperdício de água em muitos países (inclusive o Brasil) e que a qualidade deste recurso natural vem sendo reduzida a cada ano em razão de problemas tais como:

  • A poluição industrial;
  • A contaminação pelo lançamento de esgoto não tratado;
  • A extração excessiva das águas subterrâneas;
  • O uso irracional de agrotóxicos, e outros.

Entendo que os problemas citados podem ser combatidos com a aplicação de sanções aos infratores, muitos dos quais são empresas e indústrias de grande porte, e principalmente com o investimento em educação ambiental.

A conscientização do Homem é um processo árduo que exige tempo e dedicação, mas seus resultados são PERENES.

O Homem pode, a partir de sua conscientização, mudar seus hábitos de consumo em busca de maior sustentabilidade, atuando como verdadeiro agente indutor de novas mudanças a partir do seu exemplo.

Além disso, acredito que a posição do presidente da Nestlé tem foco prioritário na questão econômica (o que garantiria maiores lucros para sua empresa) e não garante mudanças de comportamento.

Ao contrário: a limitação de acesso à água já representa uma triste realidade em países pobres da África e do sudeste asiático e não se verifica nenhuma mudança concreta para evitar o desperdício…

No Brasil também enfrentamos problemas semelhantes em regiões tais como o Semiárido.

Estamos falando de bilhões de seres humanos que não terão nenhuma facilidade adicional quanto o acesso à água caso a ideia apresentada venha a ser adotada por parte de seus governos (a maioria dos quais exemplos de inépcia e corrupção).

Impor limitações econômicas ao acesso à água significa ampliar a miséria, a fome, o êxodo rural, a marginalização do Homem nos grandes centros urbanos, a sobrecarga dos serviços públicos, além de comprometer o processo de desenvolvimento dos países mais pobres.

Parece-me um preço muito elevado a ser socializado por toda uma sociedade (em particular nos países mais pobres) para garantir os lucros de multinacionais como a Nestlé.

A água não possui produtos substitutos e sua demanda é inelástica, ou seja, é um produto imprescindível na medida em que um ser humano não pode sobreviver mais do que alguns poucos dias sem acesso ao recurso.

Dominar um mercado desse tamanho, em escala global e atuando sobre um produto único e insubstituível, deve ser mesmo uma imensa tentação.

Uma tentação tão grande que leva o senhor presidente da Nestlé a qualificar como extremistas as ONGs que sustentam que a água deveria ser um direito fundamental.

Ora, todos sabemos que a água é sinônimo de VIDA em todos os países, povos e religiões, independentemente dos aspectos econômicos ou políticos.  Logo, não há extremismo na defesa de sua importância.

Diante daquela declaração tão insensível veiculada na mídia (WWW.ecoagencia.com.br na edição de 24/4/2013) procurei mais informações acerca do senhor Presidente da Nestlé e preferi as “informações oficiais” contidas no site da empresa na Internet.

Descobri algumas informações interessantes:

  • Nascido na Áustria em 1944;
  • Economista;
  • Fala alemão, inglês, francês e espanhol;
  • Foi vice-presidente do Credit Suisse e da L’Oréal; e
  • Membro da diretoria da Exxon.

Um currículo de peso certamente construído com muito esforço, dedicação e competência e que, até mesmo em função disso, deveria ser um passaporte para o bom senso…

As ideias equivocadas e estapafúrdias são, em geral, condenadas ao ostracismo, enquanto que outras, infelizmente, encontram terreno fértil junto a governos corruptos e legisladores ineptos.

O senhor Presidente da Nestlé deveria compreender bem essas questões, pois nasceu em pleno 1944 quando a humanidade presenciava um mundo arrasado pela guerra e miséria impostas por outro austríaco de ideias absurdas chamado Adolf…..Adolf Hitler.

A Nestlé poderia usar melhor sua reconhecida competência no sentido de apoiar projetos de educação ambiental destinados à proteção do meio ambiente e preservação dos recursos naturais.

Outra alternativa seria bancar projetos de engenharia destinados a aumentar a eficácia na gestão de recursos hídricos em países mais pobres, diminuindo o desperdício e os níveis de poluição.

Enfim…existem outras alternativas interessantes para tratamento dos recursos hídricos que podem gerar benefícios a curto prazo para todos os atores envolvidos, inclusive uma multinacional do porte da Nestlé.

Sou engenheiro, escritor e ambientalista, condições conquistadas também com muito esforço, mas não tenho a visibilidade garantida por uma empresa multinacional como a Nestlé.

Minhas palavras terão eco? Não sei…

Pretendo fazer a minha parte:

1) Discutir tecnicamente a questão da cobrança pelo consumo de água;

2) Defender aqueles que não têm voz nem conhecimento técnico; e

3) Fazer um boicote aos produtos da Nestlé, pois com esse tipo de gente o prejuízo ao bolso fala mais alto do que quaisquer argumentos.

marceloquintiere@gmail.com

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Combustíveis Fósseis: A Nova Fronteira de Risco

Não existe atividade econômica desconectada no meio ambiente.

A associação entre a atividade econômica e o meio ambiente pode ser observada nas seguintes dimensões:

  • Aumento da demanda sobre bens e serviços ambientais (ex.: água, solo, oceanos, biodiversidade, etc.);
  •  Geração de resíduos e/ou processos poluentes (ex.: indústria de produtos químicos, resíduos da construção civil, etc.);
  •  Produção de Passivos Ambientais que podem vir a comprometer o meio ambiente (ex.: barragens de resíduos químicos, tanques em postos de combustíveis, etc.).

A indústria de combustíveis fósseis não constitui uma exceção.  Ao contrário: poucas atividades econômicas possuem um potencial de impacto ambiental, social e econômico tão abrangente.

Quais os tipos de empresa associados à indústria dos combustíveis fósseis?

Em primeiro plano temos as empresas petrolíferas, muitas das quais listadas entre os maiores conglomerados industriais em escala mundial.

Essas empresas são responsáveis pelas etapas de pesquisa, prospecção, transporte, refino e distribuição de petróleo, gás e seus derivados por todo o planeta.

Além da sua contribuição direta para o aquecimento global e mudanças climáticas, há, ainda, o impacto indireto associado aos setores de transporte e demais processos econômicos que utilizam os seus produtos (ex.: fertilizantes, indústria petroquímica, plásticos, etc.).

Depois devemos considerar as mineradoras de carvão, combustível utilizado desde os primórdios da Revolução Industrial e responsável pela emissão de CO² em larga escala.

Em que pese a enorme importância do setor para o crescimento socioeconômico dos países a indústria dos combustíveis fósseis possui forte impacto ambiental que pode ser resumido da seguinte forma:

  • Emissões diretas e indiretas de CO², alimentando o efeito estufa e o aquecimento global, gerando, em consequência, as mudanças climáticas que poderão afetar nosso planeta de modo irreversível;
  •  Depleção acelerada de recursos não renováveis (petróleo, gás e carvão mineral), contribuindo para um futuro desequilíbrio de preços e instabilidade econômica dada a forte dependência que ainda apresentamos frente aos citados combustíveis;
  •  Geração de passivos ambientais decorrentes de suas atividades e, principalmente, dos eventuais acidentes em sua cadeia produtiva (ex.: rompimento de tubulações como no caso da plataforma da BP no golfo do México, afundamento de grandes petroleiros como o Exxon Valdez e Prestige, etc.).

Em recente artigo publicado no jornal britânico The Guardian o mundo pode estar caminhando para uma gravíssima crise econômica na medida em que os mercados de ações inflam uma bolha de investimento em combustíveis fósseis da ordem de trilhões de dólares.

A chamada “bolha de carbono” é o resultado de um excesso de valorização das reservas de petróleo, carvão e gás que estão nas mãos das empresas de combustíveis fósseis.

De acordo com o relatório de Nicholas Stern, professor da London School of Economics, e o centro Carbon Tracker pelo menos dois terços das reservas de combustíveis fósseis terão de permanecer sob o solo se o mundo quiser alcançar as metas existentes, acordadas internacionalmente, para evitar o agravamento das mudanças climáticas.

O relatório calcula que as reservas mundiais de combustíveis fósseis equivalem a 2,86 bilhões de toneladas de dióxido de carbono, mas que apenas 31% poderiam ser queimadas para manter uma chance de 80% do aumento da temperatura terrestre não exceder 2 graus Celsius.  

As conclusões do relatório de Stern são apoiadas por organizações bancárias de grande porte, tais como o HSBC, Citi, Standard and Poors e a Agência Internacional de Energia.

O Banco da Inglaterra reconheceu que, na medida em que as nações combatam o aquecimento global, haverá o risco de um colapso no valor dos ativos de petróleo, gás e carvão ocasionando um risco sistêmico para a economia.

Como isso funciona?

Em primeiro lugar devemos partir da premissa de que o planeta pode entrar em colapso com o agravamento do processo de aquecimento global.

A partir dessa premissa devemos buscar a redução dos fatores de risco, dentre os quais o cumprimento (e até mesmo a ampliação) dos acordos internacionais para controle das emissões dos gases do efeito estufa.

Se os acordos internacionais para controle climático forem mantidos e cumpridos, as reservas existentes não poderão ser queimadas e serão inúteis – levando a perdas financeiras maciças, uma vez que as grandes empresas do setor de combustíveis fósseis estão muito endividadas e utilizam o preço internacional de suas reservas como garantia dos empréstimos.

Se essas empresas passarem a sofrer limitações em suas atividades de exploração, além de eventuais impedimentos quanto à utilização de suas reservas teremos maior risco de desequilíbrios na cadeia produtiva.

As citadas medidas limitantes (novas explorações e uso efetivo das reservas já identificadas) garantirão, em parte, o controle sobre o aquecimento global, mas condenarão as empresas a uma severa crise de endividamento, pois suas reservas perderão valor e não mais poderão ser aceitas como garantia de empréstimos.

De acordo com a matéria veiculada pelo jornal The Guardian o banco HSBC alertou que 40-60% da capitalização de mercado das empresas de petróleo e gás associados à denominada bolha de carbono, na qual as 200 maiores empresas de combustíveis fósseis acumulam uma dívida de 1,5 trilhão de dólares.

É uma dívida capaz de desequilibrar os frágeis ajustes financeiros atuais, contribuindo para acelerar e aprofundar ainda mais a atual econômica mundial.

Conclusão:

Em uma linguagem popular estamos nos aproximando de uma situação na qual estaremos “entre a cruz e a espada”, ou seja, a proteção do planeta contra os riscos de uma crise climática severa nos forçará a adotar medidas que podem ocasionar a ruptura definitiva do equilíbrio econômico.

Entendo que o risco de acirramento da crise econômica atual é gravíssimo e nossa recuperação se dará ao longo de décadas.

Em que pese as consequências socioeconômicas da crise, não podemos desconsiderar a necessidade de adicionar a questão dos combustíveis fósseis à equação.

Em outras palavras: esse novo componente da equação econômica mundial é grave o suficiente para não ser desconsiderado ou mesmo “esquecido” pelos nossos formuladores de políticas econômicas.

Uma saída interessante e racional seria a composição de alguns elementos chave:

  • O investimento maciço em energias alternativas (solar e eólica);
  • O desenvolvimento de uma economia mais limpa, com menos resíduos e menor dependência dos recursos naturais (solo, água, biodiversidade e combustíveis fósseis);
  • Educação ambiental voltada para nossa adaptação e convívio sob uma economia em transformação;
  • Estímulo ao consumo racional, evitando o desperdício e a sobrecarga dos ecossistemas.

 As duzentas maiores empresas do setor de combustíveis fósseis gastaram U$ 670 bilhões para encontrar e explorar novos recursos, um montante equivalente a 1% do PIB global.

Essa montanha de recursos poderia ser utilizada para o fortalecimento das fontes alternativas (e limpas) de energia.

 As empresas do setor deveriam considerar a seguinte mudança de paradigma: não são apenas empresas de petróleo, gás e carvão, mas sim empresas de energia.

Os tempos mudaram e devemos aproveitar as oportunidades para uma correta adequação aos novos tempos.

Esse artigo me faz recordar de outro ensinamento simples e básico que recebi há mais de 25 anos:

“Economia e meio ambiente sempre caminham entrelaçados…”

 marceloquintiere@gmail.com

VÍDEO Projeto TAMAR SC – Proteção à Fauna

Envios – YouTube

VÍDEO Resíduos da Construção Civil

O Lixão é ILEGAL

De acordo com a Pesquisa Nacional de Saneamento Básico – PNSB – 2008, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – e editada em 2010, a disposição final de lixo nos municípios brasileiros é dividida da seguinte forma:

  • § 50,8 % em lixões;
  • § 22,5 % em aterros controlados; e
  • § 27,7 % em aterros sanitários.

A prevalência dos lixões demonstra que grande porcentagem do lixo gerado diariamente não recebe o tratamento adequado, representando inconsistências e fragilidades da gestão pública dos resíduos sólidos no Brasil.

É interessante observar que a “solução dos lixões” independe do tamanho do município ou de sua capacidade financeira, sendo possível observar lixões antigos em operação ou já desativados em praticamente todos os nossos municípios.

Além disso, a presença de lixões significa maiores riscos para a saúde humana e comprometimento dos ecossistemas, com maior probabilidade de degradação da qualidade do ar, solo e água.

O lixão traz inúmeros problemas socioeconômicos e ambientais, dentre os quais se destacam:

  • Proliferação de vetores de doenças;
  • Produção de chorume e contaminação do solo e da água subterrânea;
  • Geração de metano, gás derivado da decomposição da matéria orgânica e considerado como um dos principais responsáveis pelo aquecimento global;
  • Marginalização do homem;
  • Contaminações por metais pesados, etc.

Devemos considerar, também, que o depósito direto de resíduos em lixões consiste em uma prática considerada obsoleta em termos tecnológicos, propiciando desperdícios financeiros, uma vez que simplesmente enterra grandes volumes de resíduos que poderiam, alternativamente, ser reciclados ou transformados em combustível.

Os lixões, esgotada sua capacidade de receber resíduos, se transformam em perigosos depósitos, inviabilizando o uso seguro da área e poluindo o meio ambiente por dezenas de anos após seu encerramento.

Em razão dos diversos impactos negativos já destacados a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS – Lei n.º 12.305/2010) estabeleceu a obrigatoriedade de erradicação dos lixões até agosto de 2014.

A erradicação[1] dos lixões pressupõe a observância e o cumprimento de etapas para o completo cumprimento da lei, a saber:

  • Desativação:

Etapa onde não se permite mais nenhum depósito de resíduos/rejeitos;

  • Isolamento:

A área é submetida ao processo de encapsulamento ou à mineração do lixão de forma a minimizar a geração de efluentes líquidos e/ou gasosos (chorume e gás metano respectivamente), bem como a retirada dos resíduos e rejeitos, configurando a limpeza da área;

  •  Descontaminação:

A área é submetida ao processo de descontaminação após a retirada dos resíduos/rejeitos. O objetivo básico consiste em minimizar os riscos de contaminação dos ecossistemas, bem como os impactos negativos sobre a saúde humana.

 Em outras palavras, a simples desativação da área ocupada com o lixão, impedindo o depósito de novos materiais, não garante a melhoria nas condições ambientais, uma vez que o material ali depositado continuará a contaminar o solo, água e atmosfera através da emissão continuada de chorume e metano.

 Apesar das constatações quanto aos malefícios dos lixões e do rigor da PNRS não se pode afirmar que os municípios brasileiros tenham feito a sua “lição de casa”.

 Ao contrário!

Não se verifica maior comprometimento das administrações municipais quanto à elaboração dos respectivos Planos de Gestão Municipal de Resíduos Sólidos, à erradicação dos lixões, à implantação da Coleta Seletiva e dos processos voltados à Logística Reversa, todos instituídos pela PNRS (Lei n.º 12.305/2010)[2].

Nossos municípios não possuem corpo técnico capacitado para fazer frente às demandas impostas pela legislação, sem desconsiderarmos os limites associados à carência de recursos orçamentários e a inadequação de máquinas e equipamentos para correta gestão dos resíduos.

Nunca é demais relembrar que a PNRS possui estreita vinculação com a denominada Lei dos Crimes ambientais (Lei n.º 9.605/98), conforme disposto nos artigos a seguir:

 a)     PNRS (Lei n.º 12.305/2010):

 “Art. 29. Cabe ao poder público atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos.”

 “Art. 51. Sem prejuízo da obrigação de, independentemente da existência de culpa, reparar os danos causados, a ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importe inobservância aos preceitos desta Lei ou de seu regulamento sujeita os infratores às sanções previstas em lei, em especial às fixadas na Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, e em seu regulamento.”

  b)    Lei dos Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/98)

Seção III

Da Poluição e outros Crimes Ambientais

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Se o crime é culposo:

Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.

§ 2º Se o crime:

I – tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

II – causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

III – causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

IV – dificultar ou impedir o uso público das praias;

V – ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

Pena – reclusão, de um a cinco anos.

§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.”

(…)

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 12.305, de 2010)

I – abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança; (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

II – manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço.

§ 3º Se o crime é culposo:

Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.”

Conclusão:

Segundo nosso entendimento os lixões representam um evidente passivo ambiental constituído ao longo de décadas e um claro risco à integridade dos ecossistemas e à saúde humana.

 Assim, os prefeitos e demais gestores públicos responsáveis pela gestão dos resíduos sólidos podem ser enquadrados por descumprimento às normas estabelecidas pela PNRS, em especial no que concerne à erradicação dos lixões, o que os sujeitará à aplicação das sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais.

Assim, consideramos urgente a adoção de medidas objetivando a erradicação dos lixões, dentre as quais destacamos:

a)     Identificação e mapeamento dos lixões ainda em operação ou que, estando desativados (fechados para depósito de novos resíduos), ainda não foram submetidos às necessárias etapas de isolamento e descontaminação;

b)    Encaminhamento da listagem derivada do item anterior ao conhecimento do Ministério Público, instituição responsável pela defesa dos direitos difusos, tais como o meio ambiente, de modo a aplicar sanções aos responsáveis (artigo 129 da CF/88);

c)     Obrigar os municípios inadimplentes a inserir informações quanto à situação atual dos lixões sob sua responsabilidade junto ao Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir);

d)    Ampliar a atuação do Ministério das Cidades, do Ministério do Meio Ambiente e dos demais órgãos que compõem o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) no sentido de garantir maior eficácia de suas ações junto às prefeituras municipais, fiscalizando e orientando acerca das melhores alternativas e procedimentos a serem adotados.

É certo que os lixões são passivos ambientais consolidados ao longo de muitas décadas, não sendo justo ou factível exigirmos resultados imediatos quanto à erradicação dos lixões.

Entretanto, as iniciativas concretas para erradicação dos lixões devem ser assumidas a curto prazo, sob o risco de gerarmos um conjunto de passivos ambientais ainda maior e mais danoso ao meio ambiente.

marceloquintiere@gmail.com


[1] A esse respeito sugiro verificar matéria publicada em meu blog no dia 14/04/2013 sob o título “A PNRS – Etapas da Erradicação dos Lixões.”

[2] A esse respeito sugiro verificar matérias publicadas em meu blog nos dias 4/2/2013 (A PNRS – Coleta Seletiva); 10/01/2013 (A PNRS – Logística Reversa); 25/07/2012 (A PNRS – Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos) e 03/08/2012 (A PNRS – Aniversário sem Presente…).

LIXO URBANO: EDUCAR OU MULTAR?

A gestão de resíduos sólidos é um desafio bastante oneroso que aflige todos os municípios do país e engloba diversas atividades, tais como a coleta, transporte, estações de transbordo, eliminação de lixões, construção de aterros sanitários, manutenção de máquinas e equipamentos, treinamento de pessoal, e outras.

Como se não bastasse a complexidade associada às limitações orçamentárias, de recursos humanos qualificados e de equipamentos adequados temos de conviver com o descaso da própria população.

Em um grande percentual de municípios ainda temos de conviver com hábitos inacreditavelmente bizarros da população, tais como jogar o lixo nas ruas. Nossa população tem o péssimo hábito de se desfazer daquele lixo incômodo, atirando-o sem constrangimento nas ruas.

Obviamente não falo apenas das “bitucas” de cigarro jogadas pela janela dos carros…

São pneus, fogões, geladeiras, sofás, restos de comida, animais mortos, etc. Os resíduos são carregados pelas chuvas e entopem os bueiros, ocasionando alagamentos severos e danos materiais.

O mais interessante é que essa prática obtusa não está necessariamente associada ao nível de renda das pessoas ou às suas condições de moradia.

Não importa se o indivíduo mora no Morumbi ou em uma favela do Rio de Janeiro. Da mesma forma não podemos concluir que uma família de baixa renda tem maior propensão a sujar as ruas do que uma família de renda muito elevada.

Na realidade todos participam da sujeira como se fossem membros de uma enorme torcida organizada.

Em Brasília o governo desenvolveu a Semana Lago Limpo, uma prática simples e interessante para retirada dos resíduos que são jogados na orla do Lago Paranoá.  A cada ano as comportas da barragem são abertas para reduzir momentaneamente a cota das águas e possibilitar a limpeza.

A iniciativa conta com o apoio da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa) em parceria com a Companhia de Eletricidade de Brasília (CEB) e a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), dentre outros.

Quando as águas baixaram na campanha de 2012 foi possível verificar a enorme imundície existente: 5,2 toneladas de resíduos diversos, dos quais aproximadamente 70% eram recicláveis.

A Prefeitura do Rio de Janeiro anunciou que, a partir de julho deste ano, multará quem for pego sujando as ruas.  De acordo com a administração municipal o objetivo é reduzir os gastos com a limpeza urbana e conscientizar a população.

Na cidade do Rio, gastam-se mais de R$192 milhões por ano para limpar as ruas!

Os valores aplicados a título de multa dependerão do volume ou tamanho do lixo descartado irregularmente nas ruas. Por exemplo: uma lata de cerveja poderá custar R$157,00 ao infrator, ao passo que um sofá velho poderá gerar uma multa de R$ 980,00.

Entendo a preocupação da Prefeitura do Rio e a necessidade de manter os padrões de limpeza em uma metrópole daquelas dimensões.  Na realidade não se trata apenas de uma questão de padrões estéticos.

Falamos de outras questões igualmente importantes, tais como:

  • A redução de custos com operações de coleta;
  • A redução do risco de alagamentos com as consequentes perdas materiais;
  • A redução do número de vetores de doenças (ratos, etc.) com a prevenção de doenças;
  • O estímulo aos processos de reciclagem;
  • O aumento de renda das famílias de catadores de resíduos;
  • A melhoria dos serviços de coleta seletiva no município; e
  • A operação mais eficaz da logística reversa no município.

 O que me desperta a atenção e certo ceticismo na iniciativa adotada no Rio de Janeiro não está associado à identificação do problema, mas aos aspectos operacionais envolvidos…

De acordo com as informações veiculadas na mídia a decisão da Prefeitura Municipal está baseada na Lei n.º 3.273/2001 e a multa será aplicada pela guarda municipal, com a utilização de um equipamento para registrar a inflação.

Uma vez verificada a irregularidade será solicitado ao infrator o respectivo número do CPF para emissão da multa. Aquele que se recusar a dizer o CPF será encaminhado à delegacia mais próxima.

Acredito que a melhor solução não será obtida mediante a mera sanção de ordem financeira.

Da mesma forma entendo que a sistemática de operação é complexa e vai gerar dificuldades para a Prefeitura Municipal e seus servidores.

Fico imaginando os servidores encarregados da fiscalização andando pelas ruas e correndo atrás dos infratores, a polícia sendo chamada e a conhecida demora no atendimento, o constrangimento, etc.

Não aposto nessa alternativa. Quem garante que o indivíduo multado vai modificar sua atitude apenas com a aplicação da multa?

Na realidade podemos ter um “tiro pela culatra” com hordas de insatisfeitos (opositores na esfera política, indivíduos multados anteriormente, desocupados de todo gênero, etc.) dedicando-se a espalhar lixo em locais sem fiscalização ou durante a noite.

O problema do lixo atirado nas ruas é fruto de uma receita perversa onde se mistura educação de má qualidade, inoperância da administração pública e a certeza da impunidade.

A solução mais adequada, penso eu, seria um investimento contínuo em educação de modo a alertar a população.

Seria interessante que as campanhas tivessem um cunho mais educativo, destacando aspectos tais como:

  • A necessidade de reduzir os custos com a coleta e aplicar os recursos em atividades como saúde, lazer, cultura, habitação, educação, etc.

Nesse caso a população poderia verificar os ganhos indiretos em termos de bem-estar e assistência dos diversos serviços públicos decorrentes de sua própria contribuição.

  • A possibilidade de incrementar a logística reversa, a coleta seletiva e os processos de reciclagem, gerando empregos, renda, tributos municipais, qualificação da mão de obra local, etc.

Quanto maior for a quantidade de resíduos encaminhada corretamente aos serviços de coleta, maiores  serão os ganhos sociais, econômicos e ambientais obtidos pelo município.

A dificuldade na implantação de processos de educação ambiental está mais associada à necessidade de prazos mais longos para obtenção de resultados concretos

Em que pese a questão do tempo os resultados obtidos em função do convencimento e formação de laços de parceria e cumplicidade são obviamente maiores e têm um caráter mais perene ao longo do tempo.

Por falar nisso: sempre acho engraçado ouvir as impressões dos amigos que viajam ao exterior e voltam deslumbrados com as suas compras e com A LIMPEZA das cidades…

Eles esquecem que essas mesmas cidades já foram sujas e funcionavam como focos de doenças há alguns séculos atrás (ex.: A peste negra ou peste bubônica que varreu a Europa no século XIV e matou mais de 50 milhões de pessoas).

A limpeza verificada atualmente naqueles centros mais desenvolvidos é fruto ações prioritárias tais como a EDUCAÇÃO.

 marceloquintiere@gmail.com

A PNRS – ETAPAS DA ERRADICAÇÃO DE LIXÕES

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei n.º 12.305/2010 trouxe profundas inovações quanto à gestão dos resíduos sólidos, dentre as quais a obrigatoriedade de erradicar os lixões até agosto de 2014.

O prazo estabelecido pela lei é exíguo e, apesar disso, não se observa movimentações mais efetivas por parte dos municípios.

E os lixões são passivos ambientais que oferecem maiores riscos à saúde humana além de maior probabilidade de degradação da qualidade do ar, solo e água.

Qual é o panorama nacional quanto às formas de disposição final dos resíduos sólidos?

De acordo com a Pesquisa Nacional de Saneamento Básico – PNSB – 2008, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – e editada em 2010, a disposição final de lixo nos municípios brasileiros é dividida da seguinte forma:

  •  50,8 % em lixões;
  • 22,5 % em aterros controlados;
  • 27,7 % em aterros sanitários.

 A prevalência dos lixões demonstra que grande porcentagem do lixo gerado diariamente não recebe o tratamento adequado, representando inconsistências e fragilidades da gestão pública dos resíduos sólidos no Brasil.

Os municípios são evidentemente responsáveis pela criação e expansão dos lixões, seja pelo pagamento de elevadas somas ao longo de décadas para atendimento das ações de coleta e disposição de resíduos, seja pela conhecida omissão na busca de soluções para reduzir os impactos negativos.

O município é o proprietário dos resíduos, uma vez que pagou muito dinheiro para estocá-lo em condições totalmente inadequadas sob o ponto de vista ambiental, colocando em risco os ecossistemas e a saúde humana.

Agora, com o advento da PNRS, houve uma reviravolta no marasmo do cenário nacional: os municípios estão obrigados a assumir uma responsabilidade que sempre foi sua: eliminar os lixões, garantindo, por tabela, a destinação adequada aos resíduos sólidos gerados em seu território.

Como o município deve proceder para erradicar o seu lixão?

Inicialmente devemos considerar alguns aspectos importantes pois, quando falamos em “erradicação de lixões” as pessoas costumam cometer alguns equívocos de interpretação, tais como:

  1. Em primeiro lugar os lixões foram constituídos ao longo de muitas décadas de descaso e omissões governamentais, não sendo factível exigirmos das atuais administrações municipais a adoção de medidas que erradiquem os lixões até agosto de 2014.
  2. É importante que todos os atores envolvidos na questão da erradicação dos lixões compreendam que não há mágica capaz de eliminar o problema em poucos meses e que não há tecnologia para concretizar esse objetivo em prazo tão diminuto.
  3. O lixo não constitui um produto homogêneo, o que significa que a sua correta gestão estará associada à ação conjunta de diversas alternativas tecnológicas, tais como:
  • Construção de aterros sanitários para recebimento de rejeitos;
  • Implantação de polos de reciclagem para aproveitamento racional de resíduos recicláveis;
  • Instalação de incineradores;
  • Uso de biorremediação para produção de adubo verde, etc.

4.  O momento ideal para definir as tecnologias que deverão ser empregadas para erradicação dos lixões está associado à elaboração do Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos.

O referido plano é obrigatório conforme disposto na PNRS (Lei n.º 12.305/2010) e representa a situação atual vivida pelo município quanto ao problema dos resíduos sólidos, bem como apresenta as alternativas tecnológicas mais adequadas para efetivar o tratamento dos resíduos.

5. Mais de 60% dos municípios brasileiros ainda não concluíram o respectivo Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

6.  Após a seleção de alternativas tecnológicas para tratamento dos lixões devemos comunicar à sociedade a decisão alcançada pelos estudos técnicos.

7. Da mesma forma é importante comprovar junto ao Ministério Público as ações em estudo e/ou em desenvolvimento, considerando sua prerrogativa constitucional para proteção aos direitos difusos tais como o meio ambiente.

 Depois destes esclarecimentos iniciais poderemos analisar as etapas que devem ser contempladas para a correta erradicação dos lixões.

 1.    A primeira etapa do processo de erradicação dos lixões é a sua DESATIVAÇÃO, momento em que não será mais permitida a disposição dos resíduos novos no local, sendo também proibida a entrada de catadores de resíduos e animais.

Em geral essa etapa é acompanhada de grande estardalhaço junto à mídia e a classe política costuma aparecer para angariar simpatia dos eleitores.

É fundamental que em qualquer das alternativas adotadas o gestor municipal considere a questão social envolvendo os catadores de resíduos.

De nada adianta buscar uma solução tecnológica moderna se não houver uma alternativa que contemple a situação dos catadores e a manutenção de seu sustento.

Quanto a esse aspecto entendemos que a prefeitura municiapal deve buscar:

a) O desenvolvimento de cooperativas de catadores de resíduos, facilitando sua implantação com, por exemplo:

  • a doação de áreas para execução do trabalho de segregação dos materiais;
  • a abertura de linhas de crédito para aquisição de máquinas e equipamentos, tais como prensas, caminhões, enfardadeiras, balanças, etc.
  • treinamento básico na operação da cooperativa e do maquinário adquirido.

b) A implantação da coleta seletiva no município;

c) A implantação da logística reversa no município.

Mesmo com a desativação do lixão (não recebimento de lixo novo) e com a adoção de medidas voltadas ao atendimento da questão social dos catadores de resíduos o problema dos lixões ainda está longe de ser solucionado!

São necessárias outras ações.

Não podemos esquecer que o lixão não possui impermeabilização em sua base, o que favorece a contaminação do solo pelo chorume e a emissão de gás metano para a atmosfera por longos períodos de tempo (décadas).

Em outras palavras: deixar de encaminhar lixo novo aos lixões não impede a contaminação de água, solo e atmosfera.

2.   A segunda etapa da erradicação dos lixões consiste no ISOLAMENTO DA ÁREA com desvio das águas fluviais para minimizar a percolação do chorume, bem como a captação e tratamento deste componente extremamente tóxico[1].

Os resíduos enterrados podem ser encapsulados com camadas de argila e posterior plantio de gramíneas, solução que nos obrigará a contínuo monitoramento para evitarmos contaminações.

Há uma solução mais moderna na qual os resíduos são submetidos à denominada mineração de lixões.

Na mineração de lixões[2] temos a retirada mecânica dos resíduos enterrados com a imensa vantagem de recuperar aquelas áreas anteriormente desvalorizadas, além de propiciar um ciclo virtuoso com a geração de empregos, renda, tributos e qualificação da mão de obra local.

3. A terceira etapa da erradicação dos lixões é a DESCONTAMINAÇÃO do solo e do lençol freático, uma medida essencial para evitar graves contaminações e danos à saúde humana.

Após a descontaminação ocorrerá a transformação da área:

Onde antes havia um lixão e sua recuperação para outros fins mais nobres, tais como a construção de shoppings, implantação de centros comerciais, programas de habitação popular, etc.

Nesse momento todos ganham: prefeitura, sociedade e meio ambiente.

As etapas acima referenciadas constituem um caminho técnico adequado para a efetiva e eficaz erradicação dos lixões.

A seguir destacamos um breve resumo de algumas ações devem ser adotadas de imediato na esfera municipal:

1) Elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, previsto nos art. 14, 18 e 19 da PNRS;

2) Implantação de sistema de coleta seletiva;

3) Incentivo à criação de cooperativas de catadores de resíduos;

4) Implantação da logística reversa;

5) Busca de tecnologias modernas e eficientes para tratamento de resíduos e eliminação de lixões;

6) Criação e implantação de polos de reciclagem de modo a permitir o uso econômico racional de milhares de toneladas de resíduos dentro do próprio município, seja a partir da reciclagem da materiais (metais, plásticos, etc.) ou pela queima visando a geração de energia.

Todas essas ações são importantes e possuem um alto nível de complementaridade.

 marceloquintiere@gmail.com


[1]  A esse respeito convido o leitor a conferir matéria publicada em meu blog no dia 24/03/2013, sob o título: CHORUME – Métodos de tratamento.

[2] Vejam matéria no meu blog publicada em 23/05/2012 sob o título A Mineração de Lixões.