Arquivo do mês: abril 2013

O Presidente da Nestlé e a Cobrança pela ÁGUA

O Presidente da Nestlé e a Cobrança pela ÁGUA

De tempos em tempos o mundo é invadido por teses e ideias estapafúrdias que procuram impor novos cenários socioeconômicos onde alguns poucos ganham (em geral multinacionais) em detrimento de bilhões de pessoas (em geral os mais pobres).

Como exemplos podemos citar o controle progressivo de empresas como a Monsanto sobre o segmento da produção de sementes selecionadas sob o pretexto de amparar e proteger a pesquisa em biotecnologia, ou mesmo a tentativa de calar a imprensa e o Ministério Público em alguns países sob a justificativa de que é necessário proteger o cidadão contra os excessos praticados.

Recentemente tivemos acesso à posição defendida pelo Presidente do Grupo Nestlé, o senhor Peter Brabeck-Letmathe, no sentido de que “A água não é um direito. Deveria ter um valor de mercado e ser privatizada”.

Para melhor defender o seu ponto de vista o Presidente da Nestlé esclarece que a água de consumo deveria ser privatizada objetivando que, enquanto sociedade, pudéssemos tomar consciência da sua importância, reduzindo o desperdício que se verifica atualmente.

Em sua opinião, a água deveria ser tratada como qualquer outro bem alimentício e ter um valor de mercado que viesse estabelecido pela lei da oferta e da procura.

Fiquei muito curioso com essa ideia e procurei saber mais.

O que representa a Nestlé? Que empresa é essa?

A Nestlé, fundada em 1866, é uma gigante multinacional suíça e algumas informações gerenciais chamam atenção:

  • Atua nos seguintes segmentos: alimentos infantis, água engarrafada, cereais, achocolatados, café, comida congelada, sorvetes, alimentos para animais, sucos, compostos nutricionais, nutrição para desportistas, produtos para controle de peso, e outros.
  • Opera nos cinco continentes em 120 países;
  • Possui 280.000 empregados (dados de 2010);
  • Valor de mercado de aproximadamente U$S 205 bilhões (2010);
  • Faturamento U$S 89 bilhões (2011);
  • Resultado em 2011: Prejuízo de U$S 89 bilhões;
  • Líder mundial na venda de água engarrafada, um segmento que representa considerável parcela da sua receita total.

Esse breve resumo permite verificar que a Nestlé constitui um grupo econômico muito grande e seus interesses são extremamente diversificados.

Podemos dizer também que a empresa trouxe benefícios inquestionáveis no que concerne à segurança e qualidade de seus produtos ao consumidor.

Entretanto, em que pese os benefícios associados à empresa, não posso concordar com a manifestação do seu presidente quando defende que a água não é um direito e que a sua privatização garantiria a redução de desperdícios.

Concordo que há considerável desperdício de água em muitos países (inclusive o Brasil) e que a qualidade deste recurso natural vem sendo reduzida a cada ano em razão de problemas tais como:

  • A poluição industrial;
  • A contaminação pelo lançamento de esgoto não tratado;
  • A extração excessiva das águas subterrâneas;
  • O uso irracional de agrotóxicos, e outros.

Entendo que os problemas citados podem ser combatidos com a aplicação de sanções aos infratores, muitos dos quais são empresas e indústrias de grande porte, e principalmente com o investimento em educação ambiental.

A conscientização do Homem é um processo árduo que exige tempo e dedicação, mas seus resultados são PERENES.

O Homem pode, a partir de sua conscientização, mudar seus hábitos de consumo em busca de maior sustentabilidade, atuando como verdadeiro agente indutor de novas mudanças a partir do seu exemplo.

Além disso, acredito que a posição do presidente da Nestlé tem foco prioritário na questão econômica (o que garantiria maiores lucros para sua empresa) e não garante mudanças de comportamento.

Ao contrário: a limitação de acesso à água já representa uma triste realidade em países pobres da África e do sudeste asiático e não se verifica nenhuma mudança concreta para evitar o desperdício…

No Brasil também enfrentamos problemas semelhantes em regiões tais como o Semiárido.

Estamos falando de bilhões de seres humanos que não terão nenhuma facilidade adicional quanto o acesso à água caso a ideia apresentada venha a ser adotada por parte de seus governos (a maioria dos quais exemplos de inépcia e corrupção).

Impor limitações econômicas ao acesso à água significa ampliar a miséria, a fome, o êxodo rural, a marginalização do Homem nos grandes centros urbanos, a sobrecarga dos serviços públicos, além de comprometer o processo de desenvolvimento dos países mais pobres.

Parece-me um preço muito elevado a ser socializado por toda uma sociedade (em particular nos países mais pobres) para garantir os lucros de multinacionais como a Nestlé.

A água não possui produtos substitutos e sua demanda é inelástica, ou seja, é um produto imprescindível na medida em que um ser humano não pode sobreviver mais do que alguns poucos dias sem acesso ao recurso.

Dominar um mercado desse tamanho, em escala global e atuando sobre um produto único e insubstituível, deve ser mesmo uma imensa tentação.

Uma tentação tão grande que leva o senhor presidente da Nestlé a qualificar como extremistas as ONGs que sustentam que a água deveria ser um direito fundamental.

Ora, todos sabemos que a água é sinônimo de VIDA em todos os países, povos e religiões, independentemente dos aspectos econômicos ou políticos.  Logo, não há extremismo na defesa de sua importância.

Diante daquela declaração tão insensível veiculada na mídia (WWW.ecoagencia.com.br na edição de 24/4/2013) procurei mais informações acerca do senhor Presidente da Nestlé e preferi as “informações oficiais” contidas no site da empresa na Internet.

Descobri algumas informações interessantes:

  • Nascido na Áustria em 1944;
  • Economista;
  • Fala alemão, inglês, francês e espanhol;
  • Foi vice-presidente do Credit Suisse e da L’Oréal; e
  • Membro da diretoria da Exxon.

Um currículo de peso certamente construído com muito esforço, dedicação e competência e que, até mesmo em função disso, deveria ser um passaporte para o bom senso…

As ideias equivocadas e estapafúrdias são, em geral, condenadas ao ostracismo, enquanto que outras, infelizmente, encontram terreno fértil junto a governos corruptos e legisladores ineptos.

O senhor Presidente da Nestlé deveria compreender bem essas questões, pois nasceu em pleno 1944 quando a humanidade presenciava um mundo arrasado pela guerra e miséria impostas por outro austríaco de ideias absurdas chamado Adolf…..Adolf Hitler.

A Nestlé poderia usar melhor sua reconhecida competência no sentido de apoiar projetos de educação ambiental destinados à proteção do meio ambiente e preservação dos recursos naturais.

Outra alternativa seria bancar projetos de engenharia destinados a aumentar a eficácia na gestão de recursos hídricos em países mais pobres, diminuindo o desperdício e os níveis de poluição.

Enfim…existem outras alternativas interessantes para tratamento dos recursos hídricos que podem gerar benefícios a curto prazo para todos os atores envolvidos, inclusive uma multinacional do porte da Nestlé.

Sou engenheiro, escritor e ambientalista, condições conquistadas também com muito esforço, mas não tenho a visibilidade garantida por uma empresa multinacional como a Nestlé.

Minhas palavras terão eco? Não sei…

Pretendo fazer a minha parte:

1) Discutir tecnicamente a questão da cobrança pelo consumo de água;

2) Defender aqueles que não têm voz nem conhecimento técnico; e

3) Fazer um boicote aos produtos da Nestlé, pois com esse tipo de gente o prejuízo ao bolso fala mais alto do que quaisquer argumentos.

marceloquintiere@gmail.com

Combustíveis Fósseis: A Nova Fronteira de Risco

Não existe atividade econômica desconectada no meio ambiente.

A associação entre a atividade econômica e o meio ambiente pode ser observada nas seguintes dimensões:

  • Aumento da demanda sobre bens e serviços ambientais (ex.: água, solo, oceanos, biodiversidade, etc.);
  •  Geração de resíduos e/ou processos poluentes (ex.: indústria de produtos químicos, resíduos da construção civil, etc.);
  •  Produção de Passivos Ambientais que podem vir a comprometer o meio ambiente (ex.: barragens de resíduos químicos, tanques em postos de combustíveis, etc.).

A indústria de combustíveis fósseis não constitui uma exceção.  Ao contrário: poucas atividades econômicas possuem um potencial de impacto ambiental, social e econômico tão abrangente.

Quais os tipos de empresa associados à indústria dos combustíveis fósseis?

Em primeiro plano temos as empresas petrolíferas, muitas das quais listadas entre os maiores conglomerados industriais em escala mundial.

Essas empresas são responsáveis pelas etapas de pesquisa, prospecção, transporte, refino e distribuição de petróleo, gás e seus derivados por todo o planeta.

Além da sua contribuição direta para o aquecimento global e mudanças climáticas, há, ainda, o impacto indireto associado aos setores de transporte e demais processos econômicos que utilizam os seus produtos (ex.: fertilizantes, indústria petroquímica, plásticos, etc.).

Depois devemos considerar as mineradoras de carvão, combustível utilizado desde os primórdios da Revolução Industrial e responsável pela emissão de CO² em larga escala.

Em que pese a enorme importância do setor para o crescimento socioeconômico dos países a indústria dos combustíveis fósseis possui forte impacto ambiental que pode ser resumido da seguinte forma:

  • Emissões diretas e indiretas de CO², alimentando o efeito estufa e o aquecimento global, gerando, em consequência, as mudanças climáticas que poderão afetar nosso planeta de modo irreversível;
  •  Depleção acelerada de recursos não renováveis (petróleo, gás e carvão mineral), contribuindo para um futuro desequilíbrio de preços e instabilidade econômica dada a forte dependência que ainda apresentamos frente aos citados combustíveis;
  •  Geração de passivos ambientais decorrentes de suas atividades e, principalmente, dos eventuais acidentes em sua cadeia produtiva (ex.: rompimento de tubulações como no caso da plataforma da BP no golfo do México, afundamento de grandes petroleiros como o Exxon Valdez e Prestige, etc.).

Em recente artigo publicado no jornal britânico The Guardian o mundo pode estar caminhando para uma gravíssima crise econômica na medida em que os mercados de ações inflam uma bolha de investimento em combustíveis fósseis da ordem de trilhões de dólares.

A chamada “bolha de carbono” é o resultado de um excesso de valorização das reservas de petróleo, carvão e gás que estão nas mãos das empresas de combustíveis fósseis.

De acordo com o relatório de Nicholas Stern, professor da London School of Economics, e o centro Carbon Tracker pelo menos dois terços das reservas de combustíveis fósseis terão de permanecer sob o solo se o mundo quiser alcançar as metas existentes, acordadas internacionalmente, para evitar o agravamento das mudanças climáticas.

O relatório calcula que as reservas mundiais de combustíveis fósseis equivalem a 2,86 bilhões de toneladas de dióxido de carbono, mas que apenas 31% poderiam ser queimadas para manter uma chance de 80% do aumento da temperatura terrestre não exceder 2 graus Celsius.  

As conclusões do relatório de Stern são apoiadas por organizações bancárias de grande porte, tais como o HSBC, Citi, Standard and Poors e a Agência Internacional de Energia.

O Banco da Inglaterra reconheceu que, na medida em que as nações combatam o aquecimento global, haverá o risco de um colapso no valor dos ativos de petróleo, gás e carvão ocasionando um risco sistêmico para a economia.

Como isso funciona?

Em primeiro lugar devemos partir da premissa de que o planeta pode entrar em colapso com o agravamento do processo de aquecimento global.

A partir dessa premissa devemos buscar a redução dos fatores de risco, dentre os quais o cumprimento (e até mesmo a ampliação) dos acordos internacionais para controle das emissões dos gases do efeito estufa.

Se os acordos internacionais para controle climático forem mantidos e cumpridos, as reservas existentes não poderão ser queimadas e serão inúteis – levando a perdas financeiras maciças, uma vez que as grandes empresas do setor de combustíveis fósseis estão muito endividadas e utilizam o preço internacional de suas reservas como garantia dos empréstimos.

Se essas empresas passarem a sofrer limitações em suas atividades de exploração, além de eventuais impedimentos quanto à utilização de suas reservas teremos maior risco de desequilíbrios na cadeia produtiva.

As citadas medidas limitantes (novas explorações e uso efetivo das reservas já identificadas) garantirão, em parte, o controle sobre o aquecimento global, mas condenarão as empresas a uma severa crise de endividamento, pois suas reservas perderão valor e não mais poderão ser aceitas como garantia de empréstimos.

De acordo com a matéria veiculada pelo jornal The Guardian o banco HSBC alertou que 40-60% da capitalização de mercado das empresas de petróleo e gás associados à denominada bolha de carbono, na qual as 200 maiores empresas de combustíveis fósseis acumulam uma dívida de 1,5 trilhão de dólares.

É uma dívida capaz de desequilibrar os frágeis ajustes financeiros atuais, contribuindo para acelerar e aprofundar ainda mais a atual econômica mundial.

Conclusão:

Em uma linguagem popular estamos nos aproximando de uma situação na qual estaremos “entre a cruz e a espada”, ou seja, a proteção do planeta contra os riscos de uma crise climática severa nos forçará a adotar medidas que podem ocasionar a ruptura definitiva do equilíbrio econômico.

Entendo que o risco de acirramento da crise econômica atual é gravíssimo e nossa recuperação se dará ao longo de décadas.

Em que pese as consequências socioeconômicas da crise, não podemos desconsiderar a necessidade de adicionar a questão dos combustíveis fósseis à equação.

Em outras palavras: esse novo componente da equação econômica mundial é grave o suficiente para não ser desconsiderado ou mesmo “esquecido” pelos nossos formuladores de políticas econômicas.

Uma saída interessante e racional seria a composição de alguns elementos chave:

  • O investimento maciço em energias alternativas (solar e eólica);
  • O desenvolvimento de uma economia mais limpa, com menos resíduos e menor dependência dos recursos naturais (solo, água, biodiversidade e combustíveis fósseis);
  • Educação ambiental voltada para nossa adaptação e convívio sob uma economia em transformação;
  • Estímulo ao consumo racional, evitando o desperdício e a sobrecarga dos ecossistemas.

 As duzentas maiores empresas do setor de combustíveis fósseis gastaram U$ 670 bilhões para encontrar e explorar novos recursos, um montante equivalente a 1% do PIB global.

Essa montanha de recursos poderia ser utilizada para o fortalecimento das fontes alternativas (e limpas) de energia.

 As empresas do setor deveriam considerar a seguinte mudança de paradigma: não são apenas empresas de petróleo, gás e carvão, mas sim empresas de energia.

Os tempos mudaram e devemos aproveitar as oportunidades para uma correta adequação aos novos tempos.

Esse artigo me faz recordar de outro ensinamento simples e básico que recebi há mais de 25 anos:

“Economia e meio ambiente sempre caminham entrelaçados…”

 marceloquintiere@gmail.com

VÍDEO Projeto TAMAR SC – Proteção à Fauna

Envios – YouTube

VÍDEO Resíduos da Construção Civil

O Lixão é ILEGAL

De acordo com a Pesquisa Nacional de Saneamento Básico – PNSB – 2008, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – e editada em 2010, a disposição final de lixo nos municípios brasileiros é dividida da seguinte forma:

  • § 50,8 % em lixões;
  • § 22,5 % em aterros controlados; e
  • § 27,7 % em aterros sanitários.

A prevalência dos lixões demonstra que grande porcentagem do lixo gerado diariamente não recebe o tratamento adequado, representando inconsistências e fragilidades da gestão pública dos resíduos sólidos no Brasil.

É interessante observar que a “solução dos lixões” independe do tamanho do município ou de sua capacidade financeira, sendo possível observar lixões antigos em operação ou já desativados em praticamente todos os nossos municípios.

Além disso, a presença de lixões significa maiores riscos para a saúde humana e comprometimento dos ecossistemas, com maior probabilidade de degradação da qualidade do ar, solo e água.

O lixão traz inúmeros problemas socioeconômicos e ambientais, dentre os quais se destacam:

  • Proliferação de vetores de doenças;
  • Produção de chorume e contaminação do solo e da água subterrânea;
  • Geração de metano, gás derivado da decomposição da matéria orgânica e considerado como um dos principais responsáveis pelo aquecimento global;
  • Marginalização do homem;
  • Contaminações por metais pesados, etc.

Devemos considerar, também, que o depósito direto de resíduos em lixões consiste em uma prática considerada obsoleta em termos tecnológicos, propiciando desperdícios financeiros, uma vez que simplesmente enterra grandes volumes de resíduos que poderiam, alternativamente, ser reciclados ou transformados em combustível.

Os lixões, esgotada sua capacidade de receber resíduos, se transformam em perigosos depósitos, inviabilizando o uso seguro da área e poluindo o meio ambiente por dezenas de anos após seu encerramento.

Em razão dos diversos impactos negativos já destacados a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS – Lei n.º 12.305/2010) estabeleceu a obrigatoriedade de erradicação dos lixões até agosto de 2014.

A erradicação[1] dos lixões pressupõe a observância e o cumprimento de etapas para o completo cumprimento da lei, a saber:

  • Desativação:

Etapa onde não se permite mais nenhum depósito de resíduos/rejeitos;

  • Isolamento:

A área é submetida ao processo de encapsulamento ou à mineração do lixão de forma a minimizar a geração de efluentes líquidos e/ou gasosos (chorume e gás metano respectivamente), bem como a retirada dos resíduos e rejeitos, configurando a limpeza da área;

  •  Descontaminação:

A área é submetida ao processo de descontaminação após a retirada dos resíduos/rejeitos. O objetivo básico consiste em minimizar os riscos de contaminação dos ecossistemas, bem como os impactos negativos sobre a saúde humana.

 Em outras palavras, a simples desativação da área ocupada com o lixão, impedindo o depósito de novos materiais, não garante a melhoria nas condições ambientais, uma vez que o material ali depositado continuará a contaminar o solo, água e atmosfera através da emissão continuada de chorume e metano.

 Apesar das constatações quanto aos malefícios dos lixões e do rigor da PNRS não se pode afirmar que os municípios brasileiros tenham feito a sua “lição de casa”.

 Ao contrário!

Não se verifica maior comprometimento das administrações municipais quanto à elaboração dos respectivos Planos de Gestão Municipal de Resíduos Sólidos, à erradicação dos lixões, à implantação da Coleta Seletiva e dos processos voltados à Logística Reversa, todos instituídos pela PNRS (Lei n.º 12.305/2010)[2].

Nossos municípios não possuem corpo técnico capacitado para fazer frente às demandas impostas pela legislação, sem desconsiderarmos os limites associados à carência de recursos orçamentários e a inadequação de máquinas e equipamentos para correta gestão dos resíduos.

Nunca é demais relembrar que a PNRS possui estreita vinculação com a denominada Lei dos Crimes ambientais (Lei n.º 9.605/98), conforme disposto nos artigos a seguir:

 a)     PNRS (Lei n.º 12.305/2010):

 “Art. 29. Cabe ao poder público atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos.”

 “Art. 51. Sem prejuízo da obrigação de, independentemente da existência de culpa, reparar os danos causados, a ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importe inobservância aos preceitos desta Lei ou de seu regulamento sujeita os infratores às sanções previstas em lei, em especial às fixadas na Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, e em seu regulamento.”

  b)    Lei dos Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/98)

Seção III

Da Poluição e outros Crimes Ambientais

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º Se o crime é culposo:

Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.

§ 2º Se o crime:

I – tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

II – causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

III – causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

IV – dificultar ou impedir o uso público das praias;

V – ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

Pena – reclusão, de um a cinco anos.

§ 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.”

(…)

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 12.305, de 2010)

I – abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança; (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

II – manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010)

§ 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço.

§ 3º Se o crime é culposo:

Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.”

Conclusão:

Segundo nosso entendimento os lixões representam um evidente passivo ambiental constituído ao longo de décadas e um claro risco à integridade dos ecossistemas e à saúde humana.

 Assim, os prefeitos e demais gestores públicos responsáveis pela gestão dos resíduos sólidos podem ser enquadrados por descumprimento às normas estabelecidas pela PNRS, em especial no que concerne à erradicação dos lixões, o que os sujeitará à aplicação das sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais.

Assim, consideramos urgente a adoção de medidas objetivando a erradicação dos lixões, dentre as quais destacamos:

a)     Identificação e mapeamento dos lixões ainda em operação ou que, estando desativados (fechados para depósito de novos resíduos), ainda não foram submetidos às necessárias etapas de isolamento e descontaminação;

b)    Encaminhamento da listagem derivada do item anterior ao conhecimento do Ministério Público, instituição responsável pela defesa dos direitos difusos, tais como o meio ambiente, de modo a aplicar sanções aos responsáveis (artigo 129 da CF/88);

c)     Obrigar os municípios inadimplentes a inserir informações quanto à situação atual dos lixões sob sua responsabilidade junto ao Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir);

d)    Ampliar a atuação do Ministério das Cidades, do Ministério do Meio Ambiente e dos demais órgãos que compõem o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) no sentido de garantir maior eficácia de suas ações junto às prefeituras municipais, fiscalizando e orientando acerca das melhores alternativas e procedimentos a serem adotados.

É certo que os lixões são passivos ambientais consolidados ao longo de muitas décadas, não sendo justo ou factível exigirmos resultados imediatos quanto à erradicação dos lixões.

Entretanto, as iniciativas concretas para erradicação dos lixões devem ser assumidas a curto prazo, sob o risco de gerarmos um conjunto de passivos ambientais ainda maior e mais danoso ao meio ambiente.

marceloquintiere@gmail.com


[1] A esse respeito sugiro verificar matéria publicada em meu blog no dia 14/04/2013 sob o título “A PNRS – Etapas da Erradicação dos Lixões.”

[2] A esse respeito sugiro verificar matérias publicadas em meu blog nos dias 4/2/2013 (A PNRS – Coleta Seletiva); 10/01/2013 (A PNRS – Logística Reversa); 25/07/2012 (A PNRS – Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos) e 03/08/2012 (A PNRS – Aniversário sem Presente…).

LIXO URBANO: EDUCAR OU MULTAR?

A gestão de resíduos sólidos é um desafio bastante oneroso que aflige todos os municípios do país e engloba diversas atividades, tais como a coleta, transporte, estações de transbordo, eliminação de lixões, construção de aterros sanitários, manutenção de máquinas e equipamentos, treinamento de pessoal, e outras.

Como se não bastasse a complexidade associada às limitações orçamentárias, de recursos humanos qualificados e de equipamentos adequados temos de conviver com o descaso da própria população.

Em um grande percentual de municípios ainda temos de conviver com hábitos inacreditavelmente bizarros da população, tais como jogar o lixo nas ruas. Nossa população tem o péssimo hábito de se desfazer daquele lixo incômodo, atirando-o sem constrangimento nas ruas.

Obviamente não falo apenas das “bitucas” de cigarro jogadas pela janela dos carros…

São pneus, fogões, geladeiras, sofás, restos de comida, animais mortos, etc. Os resíduos são carregados pelas chuvas e entopem os bueiros, ocasionando alagamentos severos e danos materiais.

O mais interessante é que essa prática obtusa não está necessariamente associada ao nível de renda das pessoas ou às suas condições de moradia.

Não importa se o indivíduo mora no Morumbi ou em uma favela do Rio de Janeiro. Da mesma forma não podemos concluir que uma família de baixa renda tem maior propensão a sujar as ruas do que uma família de renda muito elevada.

Na realidade todos participam da sujeira como se fossem membros de uma enorme torcida organizada.

Em Brasília o governo desenvolveu a Semana Lago Limpo, uma prática simples e interessante para retirada dos resíduos que são jogados na orla do Lago Paranoá.  A cada ano as comportas da barragem são abertas para reduzir momentaneamente a cota das águas e possibilitar a limpeza.

A iniciativa conta com o apoio da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa) em parceria com a Companhia de Eletricidade de Brasília (CEB) e a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), dentre outros.

Quando as águas baixaram na campanha de 2012 foi possível verificar a enorme imundície existente: 5,2 toneladas de resíduos diversos, dos quais aproximadamente 70% eram recicláveis.

A Prefeitura do Rio de Janeiro anunciou que, a partir de julho deste ano, multará quem for pego sujando as ruas.  De acordo com a administração municipal o objetivo é reduzir os gastos com a limpeza urbana e conscientizar a população.

Na cidade do Rio, gastam-se mais de R$192 milhões por ano para limpar as ruas!

Os valores aplicados a título de multa dependerão do volume ou tamanho do lixo descartado irregularmente nas ruas. Por exemplo: uma lata de cerveja poderá custar R$157,00 ao infrator, ao passo que um sofá velho poderá gerar uma multa de R$ 980,00.

Entendo a preocupação da Prefeitura do Rio e a necessidade de manter os padrões de limpeza em uma metrópole daquelas dimensões.  Na realidade não se trata apenas de uma questão de padrões estéticos.

Falamos de outras questões igualmente importantes, tais como:

  • A redução de custos com operações de coleta;
  • A redução do risco de alagamentos com as consequentes perdas materiais;
  • A redução do número de vetores de doenças (ratos, etc.) com a prevenção de doenças;
  • O estímulo aos processos de reciclagem;
  • O aumento de renda das famílias de catadores de resíduos;
  • A melhoria dos serviços de coleta seletiva no município; e
  • A operação mais eficaz da logística reversa no município.

 O que me desperta a atenção e certo ceticismo na iniciativa adotada no Rio de Janeiro não está associado à identificação do problema, mas aos aspectos operacionais envolvidos…

De acordo com as informações veiculadas na mídia a decisão da Prefeitura Municipal está baseada na Lei n.º 3.273/2001 e a multa será aplicada pela guarda municipal, com a utilização de um equipamento para registrar a inflação.

Uma vez verificada a irregularidade será solicitado ao infrator o respectivo número do CPF para emissão da multa. Aquele que se recusar a dizer o CPF será encaminhado à delegacia mais próxima.

Acredito que a melhor solução não será obtida mediante a mera sanção de ordem financeira.

Da mesma forma entendo que a sistemática de operação é complexa e vai gerar dificuldades para a Prefeitura Municipal e seus servidores.

Fico imaginando os servidores encarregados da fiscalização andando pelas ruas e correndo atrás dos infratores, a polícia sendo chamada e a conhecida demora no atendimento, o constrangimento, etc.

Não aposto nessa alternativa. Quem garante que o indivíduo multado vai modificar sua atitude apenas com a aplicação da multa?

Na realidade podemos ter um “tiro pela culatra” com hordas de insatisfeitos (opositores na esfera política, indivíduos multados anteriormente, desocupados de todo gênero, etc.) dedicando-se a espalhar lixo em locais sem fiscalização ou durante a noite.

O problema do lixo atirado nas ruas é fruto de uma receita perversa onde se mistura educação de má qualidade, inoperância da administração pública e a certeza da impunidade.

A solução mais adequada, penso eu, seria um investimento contínuo em educação de modo a alertar a população.

Seria interessante que as campanhas tivessem um cunho mais educativo, destacando aspectos tais como:

  • A necessidade de reduzir os custos com a coleta e aplicar os recursos em atividades como saúde, lazer, cultura, habitação, educação, etc.

Nesse caso a população poderia verificar os ganhos indiretos em termos de bem-estar e assistência dos diversos serviços públicos decorrentes de sua própria contribuição.

  • A possibilidade de incrementar a logística reversa, a coleta seletiva e os processos de reciclagem, gerando empregos, renda, tributos municipais, qualificação da mão de obra local, etc.

Quanto maior for a quantidade de resíduos encaminhada corretamente aos serviços de coleta, maiores  serão os ganhos sociais, econômicos e ambientais obtidos pelo município.

A dificuldade na implantação de processos de educação ambiental está mais associada à necessidade de prazos mais longos para obtenção de resultados concretos

Em que pese a questão do tempo os resultados obtidos em função do convencimento e formação de laços de parceria e cumplicidade são obviamente maiores e têm um caráter mais perene ao longo do tempo.

Por falar nisso: sempre acho engraçado ouvir as impressões dos amigos que viajam ao exterior e voltam deslumbrados com as suas compras e com A LIMPEZA das cidades…

Eles esquecem que essas mesmas cidades já foram sujas e funcionavam como focos de doenças há alguns séculos atrás (ex.: A peste negra ou peste bubônica que varreu a Europa no século XIV e matou mais de 50 milhões de pessoas).

A limpeza verificada atualmente naqueles centros mais desenvolvidos é fruto ações prioritárias tais como a EDUCAÇÃO.

 marceloquintiere@gmail.com

A PNRS – ETAPAS DA ERRADICAÇÃO DE LIXÕES

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei n.º 12.305/2010 trouxe profundas inovações quanto à gestão dos resíduos sólidos, dentre as quais a obrigatoriedade de erradicar os lixões até agosto de 2014.

O prazo estabelecido pela lei é exíguo e, apesar disso, não se observa movimentações mais efetivas por parte dos municípios.

E os lixões são passivos ambientais que oferecem maiores riscos à saúde humana além de maior probabilidade de degradação da qualidade do ar, solo e água.

Qual é o panorama nacional quanto às formas de disposição final dos resíduos sólidos?

De acordo com a Pesquisa Nacional de Saneamento Básico – PNSB – 2008, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – e editada em 2010, a disposição final de lixo nos municípios brasileiros é dividida da seguinte forma:

  •  50,8 % em lixões;
  • 22,5 % em aterros controlados;
  • 27,7 % em aterros sanitários.

 A prevalência dos lixões demonstra que grande porcentagem do lixo gerado diariamente não recebe o tratamento adequado, representando inconsistências e fragilidades da gestão pública dos resíduos sólidos no Brasil.

Os municípios são evidentemente responsáveis pela criação e expansão dos lixões, seja pelo pagamento de elevadas somas ao longo de décadas para atendimento das ações de coleta e disposição de resíduos, seja pela conhecida omissão na busca de soluções para reduzir os impactos negativos.

O município é o proprietário dos resíduos, uma vez que pagou muito dinheiro para estocá-lo em condições totalmente inadequadas sob o ponto de vista ambiental, colocando em risco os ecossistemas e a saúde humana.

Agora, com o advento da PNRS, houve uma reviravolta no marasmo do cenário nacional: os municípios estão obrigados a assumir uma responsabilidade que sempre foi sua: eliminar os lixões, garantindo, por tabela, a destinação adequada aos resíduos sólidos gerados em seu território.

Como o município deve proceder para erradicar o seu lixão?

Inicialmente devemos considerar alguns aspectos importantes pois, quando falamos em “erradicação de lixões” as pessoas costumam cometer alguns equívocos de interpretação, tais como:

  1. Em primeiro lugar os lixões foram constituídos ao longo de muitas décadas de descaso e omissões governamentais, não sendo factível exigirmos das atuais administrações municipais a adoção de medidas que erradiquem os lixões até agosto de 2014.
  2. É importante que todos os atores envolvidos na questão da erradicação dos lixões compreendam que não há mágica capaz de eliminar o problema em poucos meses e que não há tecnologia para concretizar esse objetivo em prazo tão diminuto.
  3. O lixo não constitui um produto homogêneo, o que significa que a sua correta gestão estará associada à ação conjunta de diversas alternativas tecnológicas, tais como:
  • Construção de aterros sanitários para recebimento de rejeitos;
  • Implantação de polos de reciclagem para aproveitamento racional de resíduos recicláveis;
  • Instalação de incineradores;
  • Uso de biorremediação para produção de adubo verde, etc.

4.  O momento ideal para definir as tecnologias que deverão ser empregadas para erradicação dos lixões está associado à elaboração do Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos.

O referido plano é obrigatório conforme disposto na PNRS (Lei n.º 12.305/2010) e representa a situação atual vivida pelo município quanto ao problema dos resíduos sólidos, bem como apresenta as alternativas tecnológicas mais adequadas para efetivar o tratamento dos resíduos.

5. Mais de 60% dos municípios brasileiros ainda não concluíram o respectivo Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

6.  Após a seleção de alternativas tecnológicas para tratamento dos lixões devemos comunicar à sociedade a decisão alcançada pelos estudos técnicos.

7. Da mesma forma é importante comprovar junto ao Ministério Público as ações em estudo e/ou em desenvolvimento, considerando sua prerrogativa constitucional para proteção aos direitos difusos tais como o meio ambiente.

 Depois destes esclarecimentos iniciais poderemos analisar as etapas que devem ser contempladas para a correta erradicação dos lixões.

 1.    A primeira etapa do processo de erradicação dos lixões é a sua DESATIVAÇÃO, momento em que não será mais permitida a disposição dos resíduos novos no local, sendo também proibida a entrada de catadores de resíduos e animais.

Em geral essa etapa é acompanhada de grande estardalhaço junto à mídia e a classe política costuma aparecer para angariar simpatia dos eleitores.

É fundamental que em qualquer das alternativas adotadas o gestor municipal considere a questão social envolvendo os catadores de resíduos.

De nada adianta buscar uma solução tecnológica moderna se não houver uma alternativa que contemple a situação dos catadores e a manutenção de seu sustento.

Quanto a esse aspecto entendemos que a prefeitura municiapal deve buscar:

a) O desenvolvimento de cooperativas de catadores de resíduos, facilitando sua implantação com, por exemplo:

  • a doação de áreas para execução do trabalho de segregação dos materiais;
  • a abertura de linhas de crédito para aquisição de máquinas e equipamentos, tais como prensas, caminhões, enfardadeiras, balanças, etc.
  • treinamento básico na operação da cooperativa e do maquinário adquirido.

b) A implantação da coleta seletiva no município;

c) A implantação da logística reversa no município.

Mesmo com a desativação do lixão (não recebimento de lixo novo) e com a adoção de medidas voltadas ao atendimento da questão social dos catadores de resíduos o problema dos lixões ainda está longe de ser solucionado!

São necessárias outras ações.

Não podemos esquecer que o lixão não possui impermeabilização em sua base, o que favorece a contaminação do solo pelo chorume e a emissão de gás metano para a atmosfera por longos períodos de tempo (décadas).

Em outras palavras: deixar de encaminhar lixo novo aos lixões não impede a contaminação de água, solo e atmosfera.

2.   A segunda etapa da erradicação dos lixões consiste no ISOLAMENTO DA ÁREA com desvio das águas fluviais para minimizar a percolação do chorume, bem como a captação e tratamento deste componente extremamente tóxico[1].

Os resíduos enterrados podem ser encapsulados com camadas de argila e posterior plantio de gramíneas, solução que nos obrigará a contínuo monitoramento para evitarmos contaminações.

Há uma solução mais moderna na qual os resíduos são submetidos à denominada mineração de lixões.

Na mineração de lixões[2] temos a retirada mecânica dos resíduos enterrados com a imensa vantagem de recuperar aquelas áreas anteriormente desvalorizadas, além de propiciar um ciclo virtuoso com a geração de empregos, renda, tributos e qualificação da mão de obra local.

3. A terceira etapa da erradicação dos lixões é a DESCONTAMINAÇÃO do solo e do lençol freático, uma medida essencial para evitar graves contaminações e danos à saúde humana.

Após a descontaminação ocorrerá a transformação da área:

Onde antes havia um lixão e sua recuperação para outros fins mais nobres, tais como a construção de shoppings, implantação de centros comerciais, programas de habitação popular, etc.

Nesse momento todos ganham: prefeitura, sociedade e meio ambiente.

As etapas acima referenciadas constituem um caminho técnico adequado para a efetiva e eficaz erradicação dos lixões.

A seguir destacamos um breve resumo de algumas ações devem ser adotadas de imediato na esfera municipal:

1) Elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, previsto nos art. 14, 18 e 19 da PNRS;

2) Implantação de sistema de coleta seletiva;

3) Incentivo à criação de cooperativas de catadores de resíduos;

4) Implantação da logística reversa;

5) Busca de tecnologias modernas e eficientes para tratamento de resíduos e eliminação de lixões;

6) Criação e implantação de polos de reciclagem de modo a permitir o uso econômico racional de milhares de toneladas de resíduos dentro do próprio município, seja a partir da reciclagem da materiais (metais, plásticos, etc.) ou pela queima visando a geração de energia.

Todas essas ações são importantes e possuem um alto nível de complementaridade.

 marceloquintiere@gmail.com


[1]  A esse respeito convido o leitor a conferir matéria publicada em meu blog no dia 24/03/2013, sob o título: CHORUME – Métodos de tratamento.

[2] Vejam matéria no meu blog publicada em 23/05/2012 sob o título A Mineração de Lixões.

Os Passivos Ambientais no Brasil

Venho dedicando algum tempo à questão dos passivos ambientais e, inclusive, já escrevi outros três artigos[1] nesse blog sobre o tema.

As razões de minha preocupação são as seguintes:

Os passivos ambientais recebem pouco destaque na mídia, possivelmente em função de desconhecimento técnico;

  • Os riscos aos ecossistemas e à saúde humana são significativos, podendo levar à morte e a danos irreversíveis;
  • O Brasil ainda não possui um mapeamento capaz de identificar, monitorar e neutralizar os milhares de exemplos de passivos ambientais existentes em nosso território.

O passivo ambiental consiste em um valor monetário que procura expressar, ainda que sob a forma de estimativa, qual o gasto total que determinada empresa ou instituição deverá arcar no futuro em decorrência dos impactos ambientais gerados por sua atividade produtiva.

De acordo com o IBRACON – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil, o passivo ambiental consiste no valor dos investimentos necessários para reparar toda a agressão que se pratica ou praticou contra o meio ambiente. 

Conforme destaca MALAFAIA, a essência do passivo ambiental está no controle e reversão dos impactos das atividades econômicas sobre o meio natural, envolvendo, portanto, todos os custos das atividades que sejam desenvolvidas nesse sentido.

Para UEHARA, o passivo ambiental se constitui no dia-a-dia em contrapartida às alterações ambientais provocadas pelas atividades econômicas desempenhadas pelas empresas.

 O passivo ambiental representa toda e qualquer obrigação destinada, única e exclusivamente, a promover investimentos em prol de ações relacionadas à extinção ou amenização dos danos causados ao meio ambiente, inclusive os valores direcionados a investimentos na área ambiental (MALAFAIA).

 Embora estejam comumente associados a acidentes e danos que afetam o meio ambiente os passivos ambientais não estão restritos apenas às barragens de resíduos, sendo possível observar a sua presença associada a outras origens, tais como:

  • Custos associados às ações para reparação de danos ambientais;
  • Custos de indenizações a terceiros em decorrência de acidentes ambientais.
  • Antigos tanques de combustíveis em postos de serviço;
  • As instalações industriais desativadas ou abandonadas;
  • Os resíduos de processos industriais lançados sem controle na atmosfera, nos corpos hídricos e no solo;
  • Produtos descartados ao final de sua vida útil sem que sejam adotadas medidas de proteção adequada (pneus, baterias automotivas, computadores e seus acessórios, baterias de telefones celulares e outros);
  • Lixões a céu aberto;
  • Solo contaminado pelo uso de agrotóxicos;
  • Manutenção de equipes ou departamentos voltados para a questão ambiental;
  • Aquisição preventiva de equipamentos para controle da poluição; etc.

Os passivos ambientais existem aos milhares em nosso país e, na grande maioria dos casos, não são conhecidos pelos órgãos ambientais dos estados e municípios.

Estamos diante de uma ameaça significativa que, a depender dos produtos tóxicos envolvidos, poderá ocasionar uma tragédia sem precedentes.

Como exemplos se destacam:

  • O acidente de Cataguases (MG);
  • O deslizamento do Morro do Bumba em Niterói ocasionando a morte de 48 pessoas e dezenas de feridos em 2010;
  • O Lixão da Alemoa no Porto de Santos;
  • O aterro Industrial de Ingá (RJ) e muitos outros que futuramente devem ser incorporado à lista de tragédias.

A cada semana, de fato, somos surpreendidos por novos acidentes ou desdobramentos judiciais de acidentes anteriores.

Ontem (08/04/2013) o Tribunal Superior do Trabalho concluiu o maior acordo da história da Justiça Trabalhista brasileira, condenando as empresas multinacionais Shell e Basf ao pagamento total de R$ 371 milhões, divididos da seguinte forma:

  • Uma parcela de R$ 170,8 milhões a título de indenização por danos morais e materiais individuais aos 1058 trabalhadores que foram contaminados por substâncias cancerígenas;
  •  Uma parcela de R$ 200 milhões a título de indenização por danos morais coletivos, assim dividida:
    • R$ 50 milhões deverão ser destinados à construção de uma maternidade em Paulínia, que será doada ao município;
    • R$ 150 milhões parcelados em cinco vezes iguais, destinados à instituições indicadas pelo Ministério Público que atuem em área de pesquisa, prevenção e tratamento de trabalhadores vítimas de intoxicação em acidentes ambientais;

A história desse passivo ambiental é muito antiga: começa em 1974 com a inauguração de uma fábrica de pesticidas da Shell em Paulínia, posteriormente adquirida pela Basf. Durante os 28 anos em que operou a fábrica foi responsável pela contaminação do solo e dos lençóis freáticos com metais pesados utilizados em seu processo produtivo.

De acordo com o MPT aproximadamente 60 pessoas morreram em consequência da contaminação.

Além do óbvio compromisso (moral, ético e legal) de indenizar as famílias dos trabalhadores mortos e demais contaminados, as empresas ainda são obrigadas a reparar os danos gerados ao meio ambiente.

Quanto à necessidade de reparação dos danos ambientais gostaríamos de destacar alguns aspectos legais envolvidos, em especial a Teoria Objetiva da Responsabilidade e dispositivos legais que tratam do tema.

A Teoria Objetiva da Responsabilidade tem como elementos básicos apenas o dano causado e o nexo de causalidade, não sendo necessário o desenvolvimento de provas ou elementos comprobatórios acerca da culpa do infrator. 

 Desta forma o processo se torna mais célere, garantindo que os recursos destinados à compensação dos danos vinculados aos acidentes ambientais sejam prontamente obtidos, protegendo de modo mais efetivo o meio ambiente.

A Teoria Objetiva da Responsabilidade encontra amparo na conhecida Teoria do Risco Integral:

Quem recebe os lucros de uma atividade deve estar preparado para assumir os eventuais danos causados a terceiros”.

 Desta forma procura-se internalizar nos custos gerais das indústrias os impactos negativos ao meio ambiente e a obrigatoriedade de promover o seu ressarcimento, evitando a sua equivocada socialização pelo conjunto da sociedade.

O Direito Ambiental no Brasil, assim como em outros países desenvolvidos, adota a Teoria Objetiva da Responsabilidade, conforme se verifica nos seguintes dispositivos legais:

1. Lei n.º 6.938/81 – PNMA Art. 14, § 1º:

“Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade”.

 2. CF/ 1988, Art. 225, § 3º:

“As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.

3. Código Civil de 2002 – Lei n.º 10.406/2002, Art. 927, § único

 “Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.

A responsabilidade pelo pagamento dos danos praticados contra o meio ambiente está associada ao conhecido Princípio Poluidor-Pagador, previsto como sendo um dos objetivos centrais da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme se verifica no Art. 4º, VII da Lei n.º 6.938/81:

“Art. 4º – A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

(…)

VII – à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.”

Conclusão

É necessário promover urgentemente o mapeamento dos passivos ambientais existentes em cada unidade da federação, identificando os produtos estocados e o risco para o meio ambiente e saúde pública.

Trata-se de uma imposição legal que pode ser verificada em diversos dispositivos, tais como a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS – Lei n.º 12.305/2010) que obriga os entes federados a elaborarem os respectivos Planos de Gestão de Resíduos, inclusive com a identificação dos passivos ambientais existentes.

Da mesma forma devemos pensar em um esforço no sentido de fortalecer o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), promovendo a capacitação dos órgãos ambientais em termos de recursos humanos qualificados, orçamento compatível com as atribuições e equipamentos mais modernos.

Se não adotarmos medidas nesse sentido continuaremos a colecionar “surpresas” indefinidamente, algumas com menor impacto e outras (infelizmente) em nível de catástrofes ambientais.

marceloquintiere@gmail.com


[1] Os artigos escritos especificamente sobre passivos ambientais são os seguintes: PNRS – Passivos Ambientais (23/05/2012), O Acidente de Cataguases e suas Lições (19/03/2013), Passivos Ambientais: a história se repete (07/04/2013). Além disso escrevi uma série de treze (13) artigos abordando diversas atividades econômicas e seus impactos sobre o meio ambiente.

PASSIVOS AMBIENTAIS – A História se Repete

Na semana passada fomos informados sobre a existência de uma área contaminada no Rio de Janeiro onde moram mais de 2.300 pessoas. O terreno foi doado pela Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) ao Sindicato dos Metalúrgicos de Volta Redonda para construção de casas populares.

O que seria uma atitude digna de admiração representa, no entanto, um grave problema ambiental uma vez que a área doada foi utilizada durante 13 anos como depósito de milhares de toneladas de resíduos industriais com alto poder de contaminação.

De acordo com o laudo técnico do Instituto Estadual do Ambiente um grupo de 700 moradores corre risco significativo de contaminação e devem, segundo a Secretaria do Meio Ambiente do Rio de Janeiro, desocupar os imóveis em caráter preventivo.

O risco existe de fato, uma vez que o laudo técnico identificou a presença de 20 substâncias tóxicas ou cancerígenas acima dos padrões permitidos, tais como metais pesados e outros derivados da queima de carvão e até ascarel, um óleo usado em transformadores que já foi banido do Brasil.

A CSN declarou que já realizou amplos estudos a respeito do terreno e que nenhum deles apontou risco iminente à saúde dos moradores.

Em que pese o conhecido “jogo de empurra” tão comum em nosso país, onde os responsáveis lutam para encontrar falhas e irregularidades alheias para encobrir suas próprias falhas e desvios, não podemos considerar esse caso como uma novidade.

Na realidade somos assaltados periodicamente por “surpresas” envolvendo o meio ambiente, contaminações severas e danos a terceiros.

Um rápido esforço de memória nos remete aos acidentes do “Morro do Bumba” em Niterói (RJ) e do Shopping Center Norte em São Paulo.

Em 2010, após fortes chuvas, um deslizamento atingiu cerca de 50 casas no Morro do Bumba, em Niterói, na região metropolitana do Rio de Janeiro. O desabamento matou pelo menos 27 pessoas e deixou dezenas de feridos.

As moradias foram construídas sobre um antigo lixão existente em uma área em declive, que foi posteriormente recoberta pela vegetação. Com as chuvas muito intensas o “solo – lixo” encharcou, ficou pesado e desceu, matando 48 pessoas.

No caso do Shopping Center Norte temos uma construção de grande porte que recebe dezenas de milhares de pessoas diariamente construída sobre um antigo lixão. A matéria orgânica existente naquele lixão está em processo de decomposição, produzindo enormes quantidades de metano, um gás do efeito estufa que contribui para o aquecimento global e explode com razoável facilidade.

O shopping foi interditado por alguns dias pela CETESB (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo) até que as medições fossem refeitas e a administração pudesse instalar os 440 pontos de medição, além de implementar os sistemas de extração.

Um terceiro exemplo: o conjunto residencial Barão de Mauá, construído no município de Mauá (SP) em um terreno de propriedade de uma empresa de componentes para veículos, onde foram aterrados resíduos sólidos industriais.

Como não havia controle da área pelos proprietários outras substâncias tóxicas de origem desconhecida foram sendo depositadas inadequadamente.

Além de metano, existem outros contaminantes tóxicos, obrigando a remoção de resíduos perigosos para assegurar a qualidade do solo e da água para que não haja risco potencial ou efetivo aos ocupantes do terreno.

Em pleno século 21 já não podemos falar em “surpresas”. As três ocorrências são exemplos do que denominamos de Passivos Ambientais.

O passivo ambiental consiste em um valor monetário que procura expressar, ainda que sob a forma de estimativa, qual o gasto total que determinada empresa ou instituição deverá arcar no futuro em decorrência dos impactos ambientais gerados por sua atividade produtiva.

De acordo com o IBRACON – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil, o passivo ambiental consiste no valor dos investimentos necessários para reparar toda a agressão que se pratica ou praticou contra o meio ambiente.

Conforme destaca MALAFAIA, a essência do passivo ambiental está no controle e reversão dos impactos das atividades econômicas sobre o meio natural, envolvendo, portanto, todos os custos das atividades que sejam desenvolvidas nesse sentido.

Para UEHARA, o passivo ambiental se constitui no dia-a-dia em contrapartida às alterações ambientais provocadas pelas atividades econômicas desempenhadas pelas empresas.

O passivo ambiental representa toda e qualquer obrigação destinada, única e exclusivamente, a promover investimentos em prol de ações relacionadas à extinção ou amenização dos danos causados ao meio ambiente, inclusive os valores direcionados a investimentos na área ambiental (MALAFAIA).

Embora estejam comumente associados a acidentes e danos que afetam o meio ambiente os passivos ambientais não estão restritos apenas às barragens de resíduos, sendo possível observar a sua presença associada a outras origens, tais como:

  • Custos associados às ações para reparação de danos ambientais;
  • Custos de indenizações a terceiros em decorrência de acidentes ambientais.
  • Antigos tanques de combustíveis em postos de serviço;
  • As instalações industriais desativadas ou abandonadas;
  • Os resíduos de processos industriais lançados sem controle na atmosfera, nos corpos hídricos e no solo;
  • Produtos descartados ao final de sua vida útil sem que sejam adotadas medidas de proteção adequada (pneus, baterias automotivas, computadores e seus acessórios, baterias de telefones celulares e outros);
  • Lixões a céu aberto;
  • Solo contaminado pelo uso de agrotóxicos;
  • Manutenção de equipes ou departamentos voltados para a questão ambiental;
  • Aquisição preventiva de equipamentos para controle da poluição; etc.

Os passivos ambientais existem aos milhares em nosso país e, na grande maioria dos casos, não são conhecidos pelos órgãos ambientais dos estados e municípios.

Estamos diante de uma ameaça significativa que, a depender dos produtos tóxicos envolvidos, poderá ocasionar uma tragédia sem precedentes.

Mas como surgem esses Passivos Ambientais e, ainda mais interessante, qual o papel do Estado nesses eventos?

O surgimento de um passivo ambiental perigoso envolve, em geral, a mistura explosiva dos mesmos componentes de sempre:

  • Ganância de empresários inescrupulosos;
  • Desídia e corrupção de servidores públicos e
  • Incompetência administrativa.

A ganância se verifica quando grupos empresariais, ávidos pelo lucro fácil a qualquer preço, corrompem servidores que deveriam fazer as análises técnicas de risco e as necessárias fiscalizações periódicas.

A cobertura desse bolo é uma calda de incompetência administrativa na qual vemos os mesmos ineptos de sempre, os protegidos dos caciques políticos com folha corrida na Justiça, que estão dispostos a tudo para agradar aos seus senhores feudais.

Assim, quando o problema explode a solução é buscar um culpado para seus desvios (éticos, morais e orçamentários).

Aos integrantes dessa “receita” não vislumbro nada além da conhecida e necessária cadeia, além da aplicação de multas e ressarcimento pelos prejuízos causados (nesse caso o impacto na sua psique é certamente maior do que aquele obtido com a cadeia).

E a participação do Estado?

Não há como eximir de responsabilidade a gestão municipal à época, uma vez que a prefeitura autorizou as construções em terrenos inadequados e, sabendo dos riscos, deveria ter obrigado a inclusão de projetos de recuperação e de planos de contingências nos projetos executivos.

Além do aspecto da responsabilização devemos considerar, também, as limitações existentes nos órgãos ambientais que enfrentam desafios muito superiores à sua capacidade operacional.

A CETESB, um órgão reconhecidamente competente e bem aparelhado, possui uma Gerência de Áreas Contaminadas que tem como um de seus focos mais importantes a ocupação em áreas industriais antigas.

Mas o que podemos dizer dos demais órgãos ambientais? Sabemos de suas limitações de pessoal qualificado, da falta de equipamentos modernos e da carência de recursos orçamentários.

Os passivos ambientais não estão circunscritos aos estados mais ricos e desenvolvidos. Eles ocorrem em todos os locais, sem distinção.

CONCLUSÃO

É necessário promover urgentemente o mapeamento dos passivos ambientais existentes em cada unidade da federação, identificando os produtos estocados e o risco para o meio ambiente e saúde pública.

Trata-se de uma imposição legal. Basta verificar a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS – Lei n.º 12.305/2010) no que concerne ao conteúdo mínimo do Plano Municipal de Gestão de Resíduos, inclusive com a necessidade de identificação dos passivos ambientais existentes (art. 19, inciso XVIII).

Da mesma forma devemos pensar em um esforço no sentido de fortalecer o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), promovendo a capacitação dos órgãos ambientais em termos de recursos humanos qualificados, orçamento compatível com as atribuições e equipamentos mais modernos.

Se não adotarmos medidas nesse sentido continuaremos a colecionar “surpresas” indefinidamente, algumas com menor impacto e outras (infelizmente) em nível de catástrofes ambientais.

 marceloquintiere@gmail.com

Impactos Ambientais – A Cadeia Produtiva da Carne

Toda e qualquer atividade econômica possui estreita vinculação com o meio ambiente.

 A associação entre a atividade econômica e o meio ambiente pode ser observada nas seguintes dimensões:

  •  Aumento da demanda sobre bens e serviços ambientais (ex.: água, solo, oceanos, biodiversidade, etc.);
  •  Geração de resíduos e/ou processos poluentes (ex.: indústria de produtos químicos, resíduos da construção civil, etc.);
  •  Produção de Passivos Ambientais que podem vir a comprometer o meio ambiente (ex.: barragens de resíduos químicos, tanques em postos de combustíveis, etc.).

 A minha intenção é elaborar uma análise acerca de alguns segmentos econômicos relevantes, destacando o processo econômico sob o ponto de vista ambiental, os impactos sobre o meio ambiente e as medidas corretivas que devemos adotar para minimizar os problemas detectados.

 Neste artigo analisaremos a Cadeia Produtiva da Carne

Desde os tempos imemoriais o consumo de carne fortaleceu os laços entre o Homem primitivo e seu grupo social. Durante o longo processo de evolução da nossa sociedade passamos por diversos estágios para conquistar nossa segurança alimentar

Inicialmente contávamos com a caça rudimentar, posteriormente substituída pela criação de animais em cativeiro e, mais recentemente, podemos desenvolver experimentos associados à engenharia genética para aumentar a resistência às doenças e a propensão ao ganho de peso.

Assim, podemos afirmar que o nosso churrasco dos finais de semana está garantido pela conjunção de alguns componentes importantes:

  • O extraordinário crescimento dos rebanhos ao longo das últimas décadas;
  • A contínua pesquisa agropecuária voltada ao aprimoramento das espécies quanto à precocidade, maior propensão ao ganho de peso e maior resistência às doenças; e
  • O investimento maciço em infraestrutura e logística de abastecimento (abatedouros, frigoríficos, agroindústrias diversas, transporte intermodal, empresas atacadistas, empresas varejistas, etc.).

Ao longo das últimas décadas o Brasil estruturou uma gigantesca cadeia produtiva da carne capaz de garantir empregos, renda, tributos e volumes crescentes na produção de alimentos a um preço (ainda) razoavelmente acessível, beneficiando amplas camadas da população.

O sucesso foi tão expressivo que o Brasil assumiu em 2008 a posição de maior exportador mundial de carne bovina.

Embora o sucesso seja inegável há uma pergunta ainda nos aflige: o que estamos realmente comendo?

Não falo apenas quanto à identificação do tipo de carne (aves, bovinos, suínos, ovelhas, etc.) ou do tipo de corte (asa, peito, lombo, pernil ou filé).

Nosso interesse é verificar alguns impactos ambientais associados à cadeia produtiva da carne de modo a inserir essas externalidades nas análises que são realizadas quanto à viabilidade do segmento no Brasil

Quais são os impactos ambientais associados à cadeia produtiva da carne?

Inicialmente devemos considerar que a cadeia produtiva da carne engloba uma série de atividades vinculadas não apenas no setor primário da economia, mas que repercutem nos setores industrial e de serviços.

Devemos observar que, ao tratar dos impactos ambientais da atividade pecuária, precisamos levar em consideração as etapas “dentro das fazendas” e as etapas “dentro das agroindústrias”, bem como os impactos decorrentes daquelas etapas associadas ao setor de serviços, tais como o transporte marítimo, etc.

No âmbito das atividades agropecuárias podemos destacar alguns impactos relevantes, tanto na esfera ambiental quanto no campo social:

  • Desmatamento

No Brasil ainda convivemos com um considerável percentual de fazendas que utilizam pecuária extensiva, ocupando áreas muito extensas de pastagens com baixa capacidade de suporte (1,5 a 2,0 animais por hectare).

Em países mais avançados os rebanhos são continuamente aprimorados a partir de pesquisas voltadas ao melhoramento genético com o objetivo de propiciar maior ganho de peso, maior resistência às doenças e maior precocidade.

Assim, o crescimento do rebanho naquelas regiões com menor emprego da tecnologia de ponta está associado à abertura de novas áreas, gerando um processo de desmatamento intenso e insustentável.

Com o processo de desmatamento surgem os problemas ambientais já conhecidos: erosão, perda da biodiversidade, comprometimento das nascentes, assoreamento de rios, etc.

  •  Comprometimento da Biodiversidade

O plantio de grandes áreas com uma só cultura em detrimento do ecossistema nativo afeta a biodiversidade e favorece o surgimento de pragas e doenças.

Há que se destacar que essas pragas e doenças não se manifestavam em termos econômicos anteriormente, o que pode ser explicado em razão do equilíbrio biológico existente no ecossistema original.

Na medida em que alteramos a biodiversidade alguns predadores são eliminados da cadeia alimentar e o ecossistema local fica desequilibrado, com a ampliação da população de algumas pragas e insetos.

A solução mais comum e rápida consiste em aplicar maciças doses de agrotóxicos nas áreas afetadas, tais como inseticidas, herbicidas, fungicidas, etc.

  • Uso equivocado de adubação química

O uso da adubação química deve ser conduzido em conformidade com as reais necessidades das pastagens, evitando a aplicação excessiva de nutrientes, o que pode vir a prejudicar a fertilidade do solo, comprometer a biodiversidade e contaminar rios e águas subterrâneas.

A questão dos agrotóxicos é muito séria.

A Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO) desenvolveu um dossiê bastante detalhado acerca do uso indiscriminado dos agrotóxicos e dos efeitos decorrentes para os ecossistemas e saúde humana, dentre os quais podemos destacar:

a) Nos últimos três anos o Brasil vem ocupando o lugar de maior consumidor de agrotóxicos no mundo, alguns deles já proibidos em outros países.

b) Em 2010, o Brasil representou 19% do mercado mundial de agrotóxicos, à frente dos EUA, que representou 17%.

c) As maiores concentrações de utilização de agrotóxicos coincidem com as regiões de maior intensidade de monoculturas de soja, milho, cana, cítricos, algodão e arroz.

d) Na última safra o mercado nacional de venda de agrotóxicos movimentou 936 mil toneladas de produtos.

e) A quantidade de fertilizantes químicos por hectare chama a atenção na soja (200 kg/ha), no milho (100 kg/ha) e no algodão (500 kg/ha)

No âmbito da agroindústria temos, também, alguns impactos ambientais que merecem uma avaliação mais criteriosa, dentre os quais destacamos:

  • Consumo e Contaminação da água

As atividades econômicas dependem da utilização da água, seja nos seus processos produtivos (resfriamento de máquinas, sistemas de refrigeração de ambientes, composição final de produtos como cervejas e refrigerantes, esgotamento de resíduos, etc.) ou para a simples limpeza das instalações.

O crescimento das atividades industriais ocasionou maior consumo de água e o comprometimento crescente dos níveis de qualidade daquele recurso natural.

Devemos considerar que muitos processos industriais geram resíduos com grande potencial degradador sobre o meio ambiente e, quando descartados de forma equivocada e ilegal nos rios e demais corpos hídricos, podem ocasionar impactos irreversíveis.

Ao longo das últimas décadas a maior conscientização da sociedade quanto à poluição industrial e ao uso racional dos recursos obrigou as indústrias a desenvolver processos de reutilização da água em seus processos produtivos, inclusive no que concerne ao tratamento dos resíduos antes do descarte.

Na agroindústria em especial temos o processamento de produtos vegetais e animais com a geração de resíduos que devem ser tratados.

A título de exemplo destacamos a indústria do couro, um dos componentes da cadeia produtiva da carne, com a participação de centenas de empresas e elevado potencial poluidor.

Para cada 1.000kg de pele bovina temos, em média, 250 kg de couros acabados e 600 kg de resíduos sólidos que representam um grande potencial poluidor, tais como:

  • Gorduras,
  • Restos de pele
  • Tecido muscular
  • Sangue
  • Pelos
  • Produtos químicos (soda cáustica, ácidos, fungicidas, solventes, sais, corantes, óleos, resinas, tintas, etc.).

A indústria do curtume apresenta um elevado consumo de água, em média 30 m³ para cada tonelada de pele processada, o que pode contribuir para o desequilíbrio hídrico em alguns casos.

Além do consumo de água temos de considerar o seu descarte em condições insatisfatórias aumentando a poluição hídrica e os impactos sobre os ecossistemas.

Os impactos mais comuns observados são:

  • Odor desagradável;
  • Contaminação de águas superficiais e subterrâneas em razão da carga orgânica dos efluentes;
  • Contaminação do solo;
  • Aumento da DBO (Demanda Bioquímica de Oxigênio) e da DQO (Demanda Química de Oxigênio), comprometendo a biodiversidade local;
  • Envenenamento dos peixes pela elevada carga de matéria orgânica e produtos químicos;
  • Atração de vetores de doenças como ratos, insetos, etc.

No âmbito do setor de serviços temos outros impactos ambientais que devem ser contemplados em nossas análises, dentre os quais destacamos:

  • Transporte com a utilização de diversos modais (trens, caminhões, navios, etc.) e o consumo de combustíveis fósseis, acelerando o processo de aquecimento global e a própria contaminação dos ecossistemas.
  • Geração de grandes volumes de resíduos sólidos pós-consumo, em especial restos de alimentos e embalagens que devem ser encaminhados à destinação final ambientalmente sustentável (reciclagem ou queima para geração de energia) em conformidade com a Lei n.º 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos).

Evidentemente não temos a intenção de contemplar todos os impactos gerados pela cadeia produtiva da carne neste documento, dada sua extensão e complexidade.

Os impactos são numerosos e severos, inclusive alcançando outras esferas além das questões de cunho ambiental.

Como exemplo podemos destacar a preocupante questão associada ao trabalho escravo e ao trabalho infantil em muitas fazendas do interior cujo acesso é bastante difícil, limitando a atuação da fiscalização governamental.

Conclusão

A cadeia produtiva da carne representa uma conquista nacional e está amparada no trabalho e dedicação de pesquisadores, empresários e trabalhadores ao longo de muitos anos.

Da mesma forma devemos considerar que a cadeia produtiva da carne constitui uma garantia estratégica quanto a dois aspectos:

a)     Segurança Alimentar

b)    Fonte de Superávit Comercial.

Embora o segmento seja muito importante e representativo no âmbito econômico e social não podemos desconsiderar a possibilidade de contínuo aperfeiçoamento de suas atividades, limitando os impactos negativos.

Nesse sentido entendemos necessário avaliar a cadeia produtiva da carne em sua integralidade, inclusive no que tange à inserção da temática ambiental em nossas análises de viabilidade de projetos e políticas governamentais para o segmento.

marceloquintiere@gmail.com