Arquivo do mês: agosto 2013

CAUC x Consórcios para Tratamento dos RSU

O tratamento adequado dos Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) é uma questão que vem recebendo destaque crescente junto à agenda municipal nos últimos anos.

De acordo com a Lei n.º 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS), os municípios são obrigados a desenvolver estratégias para garantir a correta gestão dos resíduos sólidos gerados em seus territórios.

A PNRS trouxe profundas alterações na sistemática de operação que os municípios vinham desenvolvendo para tratar de seus RSU.

Atualmente a correta gestão dos RSU passa não apenas pelo sistema de coleta seletiva, mas pela implantação de cooperativas de catadores de resíduos, criação de sistemas de logística reversa, estímulo à indústria da reciclagem, elaboração dos Planos de Gestão Municipais, erradicação de lixões, tratamento ambientalmente adequado de resíduos e rejeitos, dentre outros.

As novas tecnologias custam caro, exigem mão de obra mais qualificada e só serão economicamente viáveis caso o município disponha de grandes volumes de resíduos gerados diariamente.

Se o volume de resíduos diário for muito pequeno o município não poderá sequer contar com a possibilidade de atrair investimentos ou interesse por parte de empresas privadas especializadas na operação dos RSU.

Então, qual seria a melhor alternativa a ser adotada pelos municípios, em especial aqueles de pequeno porte, no sentido de cumprir os ditames da PNRS?

Uma estratégia que vem sendo propalada como possível solução consiste na formação dos consórcios municipais para gerenciamento dos RSU com base na Lei n.º 11.107/2005.

A formação dos consórcios municipais é incentivada pela PNRS e está vinculada ao conceito popular de que “a união faz a força”, ou seja, do somatório de diversos entes federados em má situação poderá emergir uma estrutura de consórcio com maior sinergia e possibilidade de geração de ganhos para todos os seus integrantes.

No âmbito da gestão dos RSU os ganhos advindos dos consórcios são significativos:

a)     Disponibilidade crescente dos volumes de RSU gerados pelo conjunto dos municípios que integram o consórcio, com maior economia de escala e o consequente interesse por parte das empresas operadoras de resíduos.

b)    De acordo com a PNRS as soluções consorciadas têm prioridade no recebimento dos recursos públicos destinados ao tratamento adequado dos RSU.

c)     A formação dos consórcios se traduz em menores custos individuais investidos na gestão dos RSU, em especial no que concerne à aquisição de máquinas e equipamentos mais sofisticados.

A partir dessas considerações iniciais seria de se esperar que os municípios partissem na busca frenética por consórcios destinados à gestão dos seus RSU.

No mundo real, entretanto, alguns problemas técnicos surgem como obstáculos à formalização dos consórcios de municípios, dentre os quais se destaca a inscrição dos municípios interessados no denominado CAUC (Cadastro Único de Convênios) um serviço auxiliar de informações para transferências voluntárias.

O Cadastro Único de Convênios possui caráter meramente informativo e espelha registros de informações que estiverem disponíveis nos cadastros de adimplência ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais, geridos pelo Governo Federal, discriminadas na Instrução Normativa STN nº 2, de 2 de fevereiro de 2012.

Em uma linguagem mais popular o CAUC seria como o SERASA dos municípios, identificando aqueles entes federados inadimplentes e que, em função dessa condição, não poderiam receber novos recursos do Governo Federal a título de transferências voluntárias.

Um aspecto relevante nessa questão está associado ao número de municípios inscritos no CAUC:

De acordo com um levantamento realizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) a partir de dados do Tesouro Nacional e dos ministérios temos um percentual de 96,4% dos nossos 5.563 municípios considerados como inaptos a firmar convênios com o governo federal.

Isso significa que atualmente apenas 200 municípios em todo o Brasil podem receber verbas de transferências voluntárias.

As transferências voluntárias são importantíssimas para os nossos municípios, em especial para aqueles mais carentes, representando recursos que podem ser utilizados para reformar e ampliar postos de saúde, realizar obras de dragagem e pavimentação ou até mesmo para construção de equipamentos de lazer e reformas de escolas e creches.

Caso ocorra o bloqueio dos recursos vinculados às transferências voluntárias, os municípios ficarão limitados aos recursos referentes às:

  • Transferências Constitucionais e legais — distribuição de recursos oriundos da arrecadação de tributos federais ou estaduais aos estados, Distrito Federal e municípios —, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a Lei Kandir.
  •  Verbas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC),

O impacto global dessas restrições sobre a economia é bastante representativo, ampliando o risco de desemprego e de redução do PIB.

Mas os municípios inscritos no CAUC devem ser impedidos de participar da constituição de consórcios municipais destinados à correta gestão dos RSU?

A análise fria da lei indica que sim: há impedimento legal no sentido de que um município inscrito no CAUC venha a participar como membro de um consórcio beneficiado com recursos públicos.

O entendimento seria no sentido de que o ente federado, estando inadimplente, participaria da formalização de consórcios de municípios com vistas a burlar o controle facultado pelo CAUC, recebendo recursos públicos sob o amparo ou proteção do consórcio.

Em que pese a força desta argumentação, entendo, entretanto, necessário apresentar outra linha de entendimento.

Entendo que a questão dos RSU envolve interesses nacionais superiores, inclusive, à necessária regularidade fiscal.

Na realidade a gestão dos RSU envolve uma questão extremamente complexa que afeta três importantes dimensões:

  • Ambiental,
  • Social e
  • Econômica.

A correta gestão dos RSU está diretamente associada à questão ambiental, impedindo a degradação dos ecossistemas através da contaminação do solo, água e atmosfera pelos subprodutos dos lixões (chorume e gás metano)

Devemos considerar, também, que a adequada gestão dos RSU possibilita a redução dos vetores de pragas e doenças graves que afetam a saúde humana e que representam, por sua vez, custos elevados para a Administração Pública, em especial no que se refere aos custos com internações, absenteísmo ao trabalho, etc.

Além disso, temos de considerar que a manutenção do estado caótico observado na gestão dos RSU em nossos municípios se traduz em uma série de mazelas sociais que precisam ser evitadas a todo custo:

  • Trabalho degradante em ambiente contaminado;
  • Presença de trabalho infantil nos lixões;
  • Violência, etc.

Quanto ao enfoque econômico devemos lembrar que o resíduo sólido reutilizável e reciclável deve ser reconhecido como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania, conforme disposto no inciso VIII, art. 6º da PNRS.

A administração eficaz do RSU possibilita maior oferta de empregos, elevação da renda, qualificação da mão de obra, redução do trabalho insalubre, eliminação do trabalho infantil e maior arrecadação de tributos, dentre outras vantagens.

Assim, ao propiciarmos a plena e eficaz gestão dos RSU estaremos contribuindo para a construção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme determina a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 225:

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.”

 Observa-se claramente um conflito entre as citadas normas legais:

  •  De um lado há o mandamento constitucional que obriga Estado e sociedade à defesa do meio ambiente, garantindo sua preservação para futuras gerações. Nesse contexto foi elaborada uma política nacional destinada ao correto tratamento dos RSU, alcançando as três esferas da Administração Pública, empresas, indústrias, cooperativas de catadores e a sociedade em geral.
  •  De outro lado há a premente necessidade de garantirmos a estabilidade econômica do país, impedindo novos desvios e o ressurgimento dos efeitos deletérios da inflação.

Qual das ações possui maior relevância?  A proteção do meio ambiente ou a garantia de estabilidade econômica.

A princípio teríamos a supremacia do mandamento constitucional insculpido no artigo 225 a nortear nosso entendimento no sentido de que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um bem de uso comum do povo e ESSENCIAL À SADIA QUALIDADE DE VIDA.

Assim, deveríamos considerar inicialmente que a manutenção do quadro atual vinculado à gestão dos RSU em nossos municípios se traduz em comprometimento do meio ambiente, riscos à saúde humana e custo financeiros extremamente elevados no combate aos seus impactos nocivos.

Entretanto, não podemos desconsiderar que a estabilidade econômica atualmente desfrutada em nosso país é fruto do esforço continuado de gerações e, por isso, deve ser preservada e ampliada.

Não há que se falar em desenvolvimento sustentável em meio à fragilidade econômica, uma vez que a atividade economia é função do meio ambiente.

A atividade econômica é dependente das condições ambientais observadas em determinada região.  Assim, se a economia apresenta distorções e inconsistências haverá reflexo imediato na esfera ambiental, com a elevação dos níveis de desmatamento, maior descontrole quanto aos processos poluidores, etc.

Não considero correto o embate entre o “meio ambiente” e a “economia”, uma vez que ambos constituem elementos fundamentais para o desenvolvimento e consequente benefício à sociedade, sendo, inclusive, elementos conexos e interligados por definição.

Desta forma entendo que deveríamos buscar uma solução de consenso de modo a garantir a estabilidade econômica associada à proteção ambiental.

Uma solução razoável seria o governo autorizar a implementação dos consórcios municipais voltados à gestão dos RSU, permitindo, inclusive, a participação de municípios inscritos como inadimplentes no CAUC.

Assim, teríamos condições reais de promover a defesa do meio ambiente através da eficaz gestão dos RSU, propiciando geração de empregos, aumento da renda do cidadão, maior arrecadação de tributos, qualificação da mão de obra, etc.

Como garantir a estabilidade econômica por parte daqueles municípios inscritos como inadimplentes no CAUC?

O simples perdão das dívidas municipais me parece uma proposta absurda por princípio, desestimulando aqueles municípios que cumpriram suas obrigações e fragilizando o controle das contas públicas.

O governo poderia obrigar os consórcios municipais a inserirem uma cláusula básica em seus regimentos internos de modo a garantir que parte dos eventuais ganhos financeiros advindos da gestão dos RSU fosse repassada com o objetivo de sanear os motivos que levaram à inscrição dos municípios no CAUC.

Desta forma entendo que o governo poderia garantir a regularização de eventuais débitos referentes aos convênios celebrados com os municípios, permitindo que aqueles em estado de inadimplência junto ao CAUC pudessem participar da constituição de consórcios voltados à gestão dos RSU.

CONCLUSÂO

A gestão dos RSU a partir dos consórcios de municípios pode garantir aumento de arrecadação tributária junto aos municípios, mediante a exploração das seguintes atividades:

  •  Operação de indústrias de reciclagem com a agregação de valor aos produtos reciclados;
  • Venda de energia elétrica produzida a partir dos resíduos sólidos nas usinas de recuperação energética (URE);
  • Aumento da renda dos trabalhadores; etc.

Além disso, a atuação dos consórcios pode se traduzir na redução dos custos de operação dos RSU, permitindo a alocação de recursos financeiros e humanos para outras ações municipais.

A conclusão evidente é que a formação dos consórcios municipais possibilitará ganhos e benefícios sociais, econômicos e ambientais. Trata-se de um ciclo virtuoso, de uma nova forma de organização do trabalho que deveria ser apropriada pelo conjunto de nossos municípios.

A tese da exclusão daqueles municípios inadimplentes junto ao CAUC quando da formação dos consórcios municipais representa uma visão míope e cruel da realidade na medida em que impede que os ganhos sociais, econômicos e ambientais sejam obtidos.

A simples vedação quanto à participação dos municípios inadimplentes junto ao CAUC nos consórcios abrirá um fosso em relação aos demais, uma vez que não haverá disponibilidade de recursos para investimentos na gestão dos RSU.

Da mesma forma teremos de conviver com a contínua e crescente degradação de nossos ecossistemas em razão das contaminações por metano e por chorume associadas à presença de lixões.

Ao final, devemos ponderar que a exclusão dos municípios inadimplentes (mais de 96% de nossos municípios segundo a Confederação Nacional de Municípios) não garante o ajuste e saneamento de suas contas.

O consórcio destinado à gestão dos RSU pode ser usado como ferramenta para alavancar o desenvolvimento, inclusive com a proteção ao meio ambiente e com municípios mais fortes.

marceloquintiere@gmail.com

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A PNRS – INSTRUMENTOS ECONÔMICOS

Os investimentos realizados com vistas ao atendimento dos preceitos da Política Nacional de Resíduos Sólidos representam tentativas para superar problemas sociais e ambientais com elevado impacto sobre a saúde da população e a proteção ambiental.

 Tratamos, portanto, de investimentos com cunho socioambiental e evidentes benefícios à população, inclusive no que concerne às gerações futuras, devendo, portanto, ser contemplados com a concessão de incentivos fiscais, financeiros ou creditícios pelo governo.

O artigo 42 da PNRS estabelece a possibilidade de que a Administração Pública utilize instrumentos econômicos com o objetivo de contemplar as seguintes linhas de atuação:

  • Prevenção e redução da geração de resíduos sólidos;
  • Desenvolvimento de produtos com menor impacto sobre a natureza humana e a qualidade ambiental;
  • Implantação de infraestrutura e aquisição de equipamentos em benefício das cooperativas e associações de catadores;
  • Estruturação dos sistemas de coleta seletiva;
  • Estruturação dos sistemas de logística reversa;
  • Descontaminação de áreas contaminadas; e
  • Desenvolvimento de pesquisas voltadas à obtenção de tecnologias limpas.

Essas linhas de atuação representam considerável inversão financeira, bem como de recursos humanos e tecnológicos que, na maioria dos casos, não estão ao alcance das empresas de pequeno e médio porte, senão vejamos:

  • A alteração de processos produtivos enseja o desenvolvimento de novas tecnologias, a aquisição de novos equipamentos, o treinamento de empregados para uma nova rotina de trabalho, a aquisição de novos insumos/ matéria prima com menor impacto ambiental, etc.
  • A estruturação de cooperativas de catadores constitui, também, um custo financeiro considerável na medida em que são necessárias inversões de recursos para treinamento, bem como para a aquisição de máquinas para seleção e tratamento dos resíduos (galpões, esteiras rolantes, enfardadoras, veículos de transporte de carga, etc.).
  • A implantação dos sistemas de logística reversa envolve custos iniciais onerosos vinculados à coleta/recebimento dos produtos, sua seleção pelas indústrias, novas instalações e processos destinados à reciclagem, desenvolvimento de ações associadas à educação ambiental/ conscientização da população, etc.

Assim, o necessário incentivo aos investimentos produtivos na área dos resíduos sólidos pode contemplar as seguintes ações:

  • Concessão de linhas de crédito específicas com taxas de juros mais baixas e prazos de carência mais dilatados;
  • Concessão de renúncias de receita, em nível federal, estadual ou municipal, estimulando o setor produtivo a alocar recursos próprios como contrapartida;
  • Venda a preços subsidiados ou com prazo de carência dilatado de terrenos destinados à alocação das empresas de reciclagem;
  • Incentivos às universidades públicas e privadas para que desenvolvam novas alternativas tecnológicas para o tratamento e uso econômico dos resíduos sólidos; e outros.

Quais são os atores que poderão se beneficiar da concessão de incentivos?

A PNRS estabelece em seu artigo 44 que os beneficiários pela concessão de incentivos fiscais, financeiros ou creditícios são contemplados nos três incisos a seguir comentados:

I – indústrias e entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos produzidos no território nacional; 

Dois aspectos importantes cobram destaque neste inciso:

a)     O termo “entidades” está vinculado às cooperativas e associações de catadores;

b) A limitação da concessão de incentivos fiscais, financeiros e creditícios aos resíduos produzidos no território nacional encontra justificativa ou amparo no art. 49 da PNRS:

Art. 49.  É proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reuso, reutilização ou recuperação.”

Não há sentido em promovermos ou incentivarmos a importação de resíduos sólidos perigosos que possam causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, uma vez que estaríamos em oposição ao espírito que norteia o desenvolvimento da PNRS.

II – projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, prioritariamente em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda; 

Um dos pilares da PNRS consiste na introdução do conceito da responsabilidade compartilhada pelos diversos atores envolvidos na gestão dos resíduos sólidos.

Tal responsabilidade está vinculada a todas as etapas do processo, ou seja, desde a aquisição da matéria prima até a destinação dos resíduos e a disposição final dos rejeitos de forma adequada e ambientalmente sustentável.

Assim, os incentivos fiscais, financeiros ou creditícios podem ser direcionados aos seguintes atores:

a) As indústrias que desejem modificar ou modernizar seus respectivos processos produtivos com a obtenção de menores consumos de energia, água, insumos e bens/serviços ambientais;

b) As ONG’s ou entidades governamentais detentoras de programas socioeducacionais ou de saúde voltados à melhoria das condições de vida das populações mais carentes;

c) As cooperativas e associações de catadores que desejarem promover sua modernização e ampliação das atividades, seja pela aquisição de máquinas e equipamentos ou pela capacitação técnica de seus cooperados; etc.

III – empresas dedicadas à limpeza urbana e a atividades a ela relacionadas. 

Essas empresas, sejam subordinadas ao controle governamental ou meramente terceirizadas, devem receber apoio em termos da concessão de incentivos fiscais, financeiros ou creditícios em razão dos custos de equipamentos necessários às operações de limpeza urbana.

Dentre os gastos comumente enfrentados pelas empresas em tela podemos observar a aquisição de maquinário (ex.:caminhões coletores, tratores, pás carregadeiras e incineradores de grande porte), treinamento de seus empregados, etc.

Além desses atores contemplados nos três incisos anteriores a PNRS contemplou especificamente os consórcios públicos constituídos nos termos da Lei n.º 11.107/2005.

De acordo com o citado artigo 45 da PNRS “os consórcios públicos constituídos, nos termos da Lei n.º 11.107/2005, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de serviços públicos que envolvam resíduos sólidos, têm prioridade na obtenção dos incentivos instituídos pelo Governo Federal.”

A Lei n.º 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

Ao analisarmos mais detidamente os termos da lei verificamos que os consórcios públicos podem ser constituídos para alcançar múltiplos objetivos, inclusive no que concerne à descentralização e à prestação de serviços vinculados à gestão de resíduos sólidos, conforme disposto no em seu artigo 14:

“Art. 14. A União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas”.

O governo federal priorizará a concessão de incentivos públicos em benefício daqueles consórcios públicos constituídos com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de serviços públicos vinculados aos resíduos sólidos.

 Isto demonstra a importância da gestão de resíduos sólidos junto aos entes federados, em especial no que concerne à necessidade de reduzir os custos associados à implantação de alternativas tecnológicas mais modernas e onerosas.

Embora seja necessário considerar o aspecto socioeconômico e ambiental vinculado à questão dos resíduos sólidos e seu tratamento, não podemos desconsiderar a existência das restrições orçamentárias em nosso país.

Em outras palavras, não há orçamento suficiente para fazer frente às diversas demandas sociais igualmente legítimas (saúde, educação, habitação, segurança, etc.), o que significa que os recursos associados à questão dos resíduos sólidos estarão submetidos às restrições orçamentárias.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem autonomia para elaboração de suas políticas internas voltadas ao desenvolvimento econômico e social, inclusive no que concerne à concessão de incentivos fiscais, financeiros ou creditícios.

 Entretanto, não é possível conceder tais incentivos de forma livre e descontrolada, uma vez que os entes federados estão subordinados aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, que impõe regras rigorosas para que os entes federados não ultrapassem seus respectivos limites de endividamento.

 Isso se deve ao fato de que a concessão de uma renúncia de receita, sempre amparada em dispositivo legal específico, ocasiona, como reflexo imediato, a redução da denominada Receita Corrente Líquida (RCL), base para cálculo dos potenciais de endividamento e do limite dos gastos com pessoal nos entes federados.

 Assim, além da necessidade de contarmos com um dispositivo legal que ampare a concessão das renúncias de receita, precisamos considerar que as renúncias são consideradas como perdas de receita para os entes federados concedentes, com claros reflexos no potencial de endividamento e gastos com pessoal.

Devemos ter sempre em mente que o desenvolvimento de instrumentos econômicos (tais como medidas indutoras, linhas de financiamento ou concessão de incentivos creditícios) precisa estar em sintonia com as diretrizes contidas no plano plurianual (PPA), na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O artigo 46 da PNRS é claro quanto à necessidade de contemplarmos previamente os ditames da LRF no que tange aos limites de endividamento dos entes federados, bem como a existência das metas e prioridades estabelecidas no Plano Plurianual:

Art. 46.  O atendimento ao disposto neste Capítulo será efetivado em consonância com a Lei complementar n.º 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como com as diretrizes e objetivos do respectivo plano plurianual, as metas e as prioridades fixadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e no limite das disponibilidades propiciadas pelas leis orçamentárias anuais. 

 Conclusão:

As demandas sociais em nosso país são amplas em termos de sua diversidade e amplitude regional, obrigando o governo a encontrar fórmulas engenhosas para a correta e eficaz alocação dos recursos orçamentários.

Embora a questão associada aos resíduos sólidos seja complexa e possua interface com aspectos vinculados à proteção dos ecossistemas e manutenção da saúde humana, não podemos subverter a legislação em vigor.

A concessão de incentivos fiscais, instrumento econômico utilizado a cada exercício com mais desenvoltura e menor controle, pode contribuir para fragilizar nossa economia em um momento no qual são necessárias cautela e prudência.

Assim, considerando que “não existe almoço grátis” as fórmulas adotadas pelos entes federados para alocar recursos ao segmento dos resíduos sólidos não podem estar desconectadas da manutenção de um controle fiscal mais rigoroso.

Qualquer tentativa de liberar recursos públicos sem lastro pode ter o mesmo efeito de “cobrir um santo e descobrir o outro”.

 marceloquintiere@gmail.com

 Bibliografia consultada:

 QUINTIERE, Marcelo “A Política Nacional de Resíduos Sólidos – A Lei n.º 12.305/2010 Comentada”.    Ed. Publit. Rio de Janeiro (2013).

A PNRS e os Aterros Sanitários

De acordo com a Pesquisa Nacional de Saneamento Básico – PNSB – 2008, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – e editada em 2010, a disposição final de lixo nos municípios brasileiros é dividida da seguinte forma:

  • § 50,8 % em lixões;
  • § 22,5 % em aterros controlados; e
  • § 27,7 % em aterros sanitários.

  A prevalência dos lixões demonstra que grande porcentagem do lixo gerado diariamente não recebe o tratamento adequado, representando inconsistências e fragilidades da gestão pública dos resíduos sólidos no Brasil.

 É interessante observar que a “solução dos lixões” independe do tamanho do município ou de sua capacidade financeira, sendo possível observar lixões antigos em operação ou já desativados em praticamente todos os nossos municípios.

Além disso, a presença de lixões significa maiores riscos para a saúde humana e comprometimento dos ecossistemas, com maior probabilidade de degradação da qualidade do ar, solo e água.

O lixão traz inúmeros problemas socioeconômicos e ambientais, dentre os quais se destacam:

  • Proliferação de vetores de doenças;
  • Produção de chorume com a contaminação do solo e da água subterrânea;
  • Geração de metano, gás derivado da decomposição da matéria orgânica e considerado como um dos principais responsáveis pelo aquecimento global;
  • Marginalização do homem;
  • Contaminações por metais pesados, etc.

Devemos considerar, também, que o depósito direto de resíduos em lixões consiste em uma prática considerada obsoleta em termos tecnológicos, propiciando desperdícios financeiros, uma vez que simplesmente enterra grandes volumes de resíduos que poderiam, alternativamente, ser reciclados ou transformados em combustível.

De acordo com o Instituto de Pesquisa Tecnológica (IPT), o lixão é uma forma inadequada de disposição final de resíduos sólidos, que se caracteriza pela simples descarga do lixo sobre o solo, sem medidas de proteção ao meio ambiente ou à saúde pública. O mesmo que descarga de resíduos a céu aberto .

Os lixões, esgotada a sua capacidade de receber novos resíduos, se transformam em perigosos depósitos, inviabilizando o uso seguro da área e poluindo o meio ambiente por dezenas de anos após seu encerramento.

Os lixões são exemplos concretos de Passivos Ambientais, obrigando a Administração Pública a arcar com despesas futuras associadas a sua eliminação / erradicação, bem como com os custos financeiros associados à descontaminação do solo e da água subterrânea contaminada.

Em razão dos diversos impactos negativos já destacados a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS – Lei n.º 12.305/2010) estabeleceu a obrigatoriedade de erradicação dos lixões até agosto de 2014.

A questão básica que aflige nossos prefeitos é onde depositar os resíduos gerados diariamente.

Devemos observar que os resíduos não são homogêneos[1] e que não existe um método único capaz de possibilitar um tratamento eficaz para os resíduos da construção civil (RCC), resíduos de serviços de saúde (RSS), metais, vidros, madeiras, plásticos, etc.

A solução ideal consiste na utilização de um mix de tecnologias e políticas públicas cujo efeito se traduz em uma gestão segura dos resíduos.

Assim, podemos desenvolver a gestão dos resíduos sólidos juntos aos municípios adotando as seguintes ações / políticas:

  • Coleta seletiva[2];
  • Logística Reversa[3];
  • Educação Ambiental com campanhas de conscientização da sociedade;
  • Construção de Aterros Sanitários;
  • Desativação e Erradicação de Lixões[4];
  • Estímulo ao Desenvolvimento de Cooperativas de Catadores de Resíduos;
  • Concessão de Estímulos Fiscais pelas Prefeituras;
  • Implantação de Polos de Reciclagem;
  • Estímulo à Não Geração, Redução, Reutilização e Reciclagem dos Resíduos[5];
  • Produção de Energia Elétrica pela Queima dos Resíduos, etc.

Trata-se de um conjunto de ações e políticas que devem ser implementadas em conjunto, de modo a propiciar uma gestão racional, reduzindo riscos ambientais e minimizando os custos econômicos.

Neste artigo procuraremos estabelecer o conceito, vantagens e características dos Aterros Sanitários.

O Aterro Sanitário tem, de acordo com o Instituto de Pesquisa Tecnológica (IPT), a seguinte definição:

  • Técnica de disposição de resíduos sólidos no solo, sem causar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, minimizando os impactos ambientais.
  • Utiliza princípios de engenharia para confinar resíduos sólidos à menor área possível e reduzi-los ao menor volume possível, cobrindo-os com uma camada de terra na conclusão da jornada de trabalho ou a intervalos menores.

Quanto à Seleção da Área para construção do Aterro Sanitário devemos relembrar que se trata de uma obra de engenharia, em alguns casos de grande porte, que receberão resíduos tóxicos em grandes volumes ao longo de décadas.

Assim, devemos ter em mente que nem todas as áreas são passíveis de serem utilizadas como aterros sanitários, haja vista seus possíveis impactos sobre a saúde pública e os ecossistemas.

Os estudos para seleção de locais para disposição de resíduos deve envolver uma equipe multidisciplinar para considerar, desde parâmetros relacionados ao meio físico e ao meio biológico, até aspectos sociais, econômicos e imobiliários.

Nesse sentido, Cunha e Consoni (1995) definem 5 etapas que devem ser realizadas em estudos para seleção de locais de disposição, que são as seguintes:

  • Diagnóstico da situação atual dos resíduos sólidos na região de estudo e prognóstico da situação futura;
  • Estudo geológico-geotécnico e ambiental para seleção de áreas;
  • Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (Rima);
  • Projeto de viabilidade técnica e econômica do aterro; e,
  • Estudo e definição de órgão gestor do empreendimento.

Note-se que a implantação de um Aterro Sanitário obriga, dadas suas dimensões e interfaces com o meio ambiente, ao desenvolvimento obrigatório de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental (Rima), mesmo que seu resultado final seja a melhoria das condições ambientais vigentes (substituição de um lixão, por exemplo).

Uma seleção criteriosa da área para implantação do Aterro Sanitário trará as seguintes vantagens:

  • Menor custo com o preparo da área, reduzindo a necessidade de se fazer cortes, drenagem, impermeabilização e instalação de infraestrutura adicional;
  • Menores riscos ambientais pela presença de barreiras físicas naturais que poderão impedir a migração de poluentes tais como o chorume;
  • Menor custo operacional com a utilização de materiais disponíveis no local, maior proximidade dos centros geradores, facilidade de monitoramento, etc.

Quanto à construção dos Aterros Sanitários devemos considerar os seguintes aspectos:

  • Impermeabilização da área que receberá os resíduos;
  • Colocação de cerca viva para diminuir a poluição visual;
  • Sistemas para captação dos gases (em especial Metano e CO²) e eventual uso econômico em sistemas de geração de energia;
  • Sistemas de captação de chorume[6] para posterior tratamento.

Quanto à operação dos Aterros Sanitários podemos destacar alguns aspectos relevantes:

  • Pesagem de todos os caminhões que entram na área do A.S;
  • Separação dos resíduos por tipo;
  • Revestimento dos resíduos com camada selante;
  • Monitoramento dos gases e do chorume gerados;
  • Uso econômico dos gases para geração de energia elétrica;

A separação dos resíduos é uma etapa imprescindível uma vez que possibilita o uso dos materiais recicláveis, reduzindo a sobrecarga nos aterros.

A esse respeito devemos considerar que a composição média dos resíduos no Brasil apresenta, em média, 35% de componentes recicláveis, ou seja, a correta separação dos resíduos pode contribuir para aumentar a vida útil dos aterros sanitários, além de possibilitar a geração de empregos, renda e tributos associados à indústria da reciclagem,

Da mesma forma devemos considerar a elevada produção de resíduos da construção civil (RCC), elementos inertes (ex.|: concreto, azulejos, etc) que acabam por comprometer a vida útil dos aterros sanitários.

A solução para os RCC seria a implantação de usinas de reciclagem onde o material seria moído e posteriormente reaproveitado na própria construção civil, reduzindo os custos de produção.

 CONCLUSÂO

Os aterros sanitários constituem uma alternativa técnica importantíssima na gestão dos resíduos sólidos em nosso país, mas devem ser considerados dentre de um mix de outros processos, políticas e ações, de modo a gerar maior sinergia e racionalidade.

 marceloquintiere@gmail.com

 http://www.rc.unesp.br/igce/aplicada/ead/residuos/res07.html


[1] A esse respeito sugiro a leitura do artigo intitulado “As Diversas Dimensões dos Resíduos Sólidos”, publicada no blogdoquintiere em 23/05/2012.

[2] A esse respeito sugiro a leitura do artigo intitulado “Coleta Seletiva”, publicada no blogdoquintiere em 03/02/2013

[3] A esse respeito sugiro a leitura do artigo intitulado “A Logística Reversa”, publicada no blogdoquintiere em 10/01/2013

[4] A esse respeito sugiro a leitura do artigo intitulado “A PNRS – As Etapas da Erradicação dos Lixões”, publicada no blogdoquintiere em 14/04/2013.

[5] A esse respeito sugiro a leitura do artigo intitulado “A PNRS – A Hierarquização na Gestão dos Resíduos”, publicada no blogdoquintiere em 04/02/2013.

[6]  A esse respeito sugiro a leitura do artigo intitulado “Chorume: Métodos de Tratamento”, publicada no blogdoquintiere em 24/03/2013.

O Mundo sem Vacas?

Na semana passada uma notícia do mundo tecnológico circulou pela mídia com grande impacto: cientistas desenvolveram carne artificial a partir de células – tronco.

O grupo da Universidade de Maastricht na Holanda desenvolveu o hambúrguer ao longo de cinco anos usando células do músculo do pescoço de duas vacas. – um projeto que custou quase 250 mil euros (R$ 762,5 mil).

As células foram colocadas numa solução de nutrientes para se transformar em tecido muscular que, em seguida, deu origem a pequenos filamentos de carne.

Eventualmente a produção de carne em laboratório poderá ajudar a alimentar o mundo e a combater as mudanças climáticas ao longo das próximas décadas.

O link entre a pecuária e o aquecimento global está associado à produção de metano durante o processo de digestão do rebanho bovino.

A cada dia os milhões de animais criados nas fazendas de todo o mundo lançam na atmosfera o metano (CH4), um gás do efeito estufa com um potencial muito mais nocivo do que o gás carbônico (CO²) e que contribui fortemente para o aquecimento global.

Os futurólogos já visualizam um futuro próximo onde as enormes fazendas de gado serão substituídas por fábricas de proteína sintética, com vantagens sociais, econômicas e ambientais bastante significativas.

Sob o ponto de vista social teríamos a utilização das áreas destinadas à pecuária (milhões de hectares em todo o mundo) destinadas à agricultura básica voltada à produção de alimentos tais como grãos, frutas, hortaliças, etc.

A agricultura é reconhecidamente mais intensiva em tecnologia e mão de obra do que a pecuária (ainda mais se considerarmos o aspecto extensivo da pecuária em muitos países), possibilitando a inserção de maior número de trabalhadores no mercado.

Além disso, a carne produzida in vitro teria maior condições de controle e oferecer melhor qualidade sanitária, eliminando o risco de disseminação de doenças graves como a “vaca louca”, aftosa, teníase, brucelose, tuberculose, etc.

A questão econômica também merece considerações na medida em que haverá uma profunda modificação na cadeia produtiva da carne .
De forma resumida não teríamos que adquirir enormes áreas para implantação das fazendas de gado, eliminando diversas atividades tais como:

• Derrubada de florestas nativas;
• Operações destinadas ao plantio da pastagem (destoca, aração, adubação, gradeação e plantio);
• Colocação de quilômetros de cercas;
• Produção de sementes de gramíneas cujas variedades sejam mais adequadas às diversas condições climáticas;
• Adubação periódica e tratos culturais para manutenção da qualidade dos pastos (aplicação de grandes quantidades de agrotóxicos, etc.);
• Rotação de pastos;
• Necessidade de construção de silos para estocar as gramíneas naqueles países com inverno mais rigoroso;
• Transporte do gado para abate;
• Construção dos abatedouros e frigoríficos; etc.

Quanto ao enfoque ambiental as mudanças previstas são tremendamente impactantes e podem auxiliar na melhoria das condições de vida do planeta, em especial se considerarmos os seguintes aspectos:

• Menores emissões de metano à atmosfera, reduzindo o seu reflexo sobre o aquecimento global;
• Redução no uso de agrotóxicos;
• Diminuição da contaminação de solo e água;
• Manutenção da vegetação nativa nas áreas que seriam alcançadas pela expansão da pecuária nas zonas de fronteira;
• Proteção às florestas e redução no ritmo de degradação da biodiversidade; etc.

Evidentemente não se imagina a extinção total de nossos rebanhos, uma vez que outras indústrias, tais como os curtumes , também são dependentes da pecuária.

Penso que o uso da tecnologia de ponta poderá nos trazer o grande benefício de PENSAR sobre as nossas opções de produção em ternos sociais, econômicos e ambientais, inserindo novos parâmetros de análise.

Será que precisamos realmente de áreas tão amplas para a atividade pecuária?

A expansão da atividade pecuária em zonas de fronteira é viável e recomendada, mesmo sob o forte risco ambiental que representa (eliminação de florestas nativas e degradação da biodiversidade)?

A terra não deveria ser utilizada de forma mais racional e rentável, inclusive sob o aspecto de fornecer oportunidades para todos?

Enfim: vejo com bons olhos o surgimento de novas linhas de pesquisa e considero que a melhor solução para nossos problemas ambientais passa pela racionalização de nossas atividades econômicas.

Para finalizar informo aos amantes do churrasco tradicional que a nova tecnologia ainda precisa superar problemas técnicos importantes na medida em que a carne produzida in vitro é branca pela ausência de sangue.