Arquivo da categoria: Licenciamento Ambiental

Um Exemplo de Passivo Ambiental – Postos de Combustíveis

Ontem fui abastecer o meu carro aqui em Brasília.

Mais do que o elevado preço final da gasolina ao consumidor o que me chama a atenção é o risco envolvido na operação dos milhares de postos em todo o país, uma vez que pode estar associada à formação de passivos ambientais.

As razões de minha preocupação são as seguintes:

• Os passivos ambientais recebem pouco destaque na mídia, possivelmente em função de desconhecimento técnico;
• Os riscos aos ecossistemas e à saúde humana são significativos, podendo levar à morte e a danos irreversíveis;
• O Brasil ainda não possui um mapeamento capaz de identificar, monitorar e neutralizar os milhares de exemplos de passivos ambientais existentes em nosso território.

O passivo ambiental consiste em um valor monetário que procura expressar, ainda que sob a forma de estimativa, qual o gasto total que determinada empresa ou instituição deverá arcar no futuro em decorrência dos impactos ambientais gerados por sua atividade produtiva.

De acordo com o IBRACON – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil, o passivo ambiental consiste no valor dos investimentos necessários para reparar toda a agressão que se pratica ou praticou contra o meio ambiente.

Conforme destaca MALAFAIA, a essência do passivo ambiental está no controle e reversão dos impactos das atividades econômicas sobre o meio natural, envolvendo, portanto, todos os custos das atividades que sejam desenvolvidas nesse sentido.

Para UEHARA, o passivo ambiental se constitui no dia-a-dia em contrapartida às alterações ambientais provocadas pelas atividades econômicas desempenhadas pelas empresas.

O passivo ambiental representa toda e qualquer obrigação destinada, única e exclusivamente, a promover investimentos em prol de ações relacionadas à extinção ou amenização dos danos causados ao meio ambiente, inclusive os valores direcionados a investimentos na área ambiental (MALAFAIA).

Embora estejam comumente associados a acidentes e danos que afetam o meio ambiente os passivos ambientais não estão restritos apenas às barragens de resíduos, sendo possível observar a sua presença associada a outras origens, tais como:

• Custos associados às ações para reparação de danos ambientais;
• Custos de indenizações a terceiros em decorrência de acidentes ambientais.
• Antigos tanques de combustíveis em postos de serviço;
• As instalações industriais desativadas ou abandonadas;
• Os resíduos de processos industriais lançados sem controle na atmosfera, nos corpos hídricos e no solo;
• Produtos descartados ao final de sua vida útil sem que sejam adotadas medidas de proteção adequada (pneus, baterias automotivas, computadores e seus acessórios, baterias de telefones celulares e outros);
• Lixões a céu aberto;
• Solo contaminado pelo uso de agrotóxicos;
• Manutenção de equipes ou departamentos voltados para a questão ambiental;
• Aquisição preventiva de equipamentos para controle da poluição; etc.
Os passivos ambientais existem aos milhares em nosso país e, na grande maioria dos casos, não são conhecidos pelos órgãos ambientais dos estados e municípios.
Estamos diante de uma ameaça significativa que, a depender dos produtos tóxicos envolvidos, poderá ocasionar uma tragédia sem precedentes.
Como exemplos se destacam:
• O acidente de Cataguases (MG);
• O deslizamento do Morro do Bumba em Niterói ocasionando a morte de 48 pessoas e dezenas de feridos em 2010;
• O Lixão da Alemoa no Porto de Santos;
• O aterro Industrial de Ingá (RJ) e muitos outros que futuramente devem ser incorporados à lista de tragédias.

Além desses exemplos podemos destacar a operação de milhares de postos de combustíveis que, sendo mais antigos, possuem equipamentos já desgastados e obsoletos, o que pode resultar em aumento de risco de contaminação do solo e da água subterrânea.

A gasolina não é um produto homogêneo e único como a água. Na realidade a gasolina é um produto resultante da combinação de diversos elementos, alguns com elevado potencial poluidor.

Quando um tanque de combustível sofre um rompimento em sua estrutura haverá a contaminação da área vizinha, com consideráveis danos e impactos à população e aos ecossistemas.

Um exemplo concreto ocorreu há alguns anos em Brasília, quando um dos tanques do posto Brazuca (um dos maiores da capital) sofreu rompimento e gerou graves doenças para a população que vivia em áreas próximas. Houve casos de leucemia, doenças de pele, contaminação da água nos poços artesianos, etc.

O resultado foi o fechamento do posto por muitos meses para substituição dos equipamentos antigos, aplicação de multas e ressarcimento às famílias prejudicadas (inclusive com a compra das áreas afetadas).

Quanto à necessidade de reparação dos danos ambientais gostaríamos de destacar alguns aspectos legais envolvidos, em especial a Teoria Objetiva da Responsabilidade e dispositivos legais que tratam do tema.

A Teoria Objetiva da Responsabilidade tem como elementos básicos apenas o dano causado e o nexo de causalidade, não sendo necessário o desenvolvimento de provas ou elementos comprobatórios acerca da culpa do infrator.

Desta forma o processo se torna mais célere, garantindo que os recursos destinados à compensação dos danos vinculados aos acidentes ambientais sejam prontamente obtidos, protegendo de modo mais efetivo o meio ambiente.

A Teoria Objetiva da Responsabilidade encontra amparo na conhecida Teoria do Risco Integral:

“Quem recebe os lucros de uma atividade deve estar preparado para assumir os eventuais danos causados a terceiros”.

Desta forma procura-se internalizar nos custos gerais das indústrias os impactos negativos ao meio ambiente e a obrigatoriedade de promover o seu ressarcimento, evitando a sua equivocada socialização pelo conjunto da sociedade.

O Direito Ambiental no Brasil, assim como em outros países desenvolvidos, adota a Teoria Objetiva da Responsabilidade, conforme se verifica nos seguintes dispositivos legais:

1. Lei n.º 6.938/81 – PNMA Art. 14, § 1º:

“Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade”.

2. CF/ 1988, Art. 225, § 3º:

“As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.

3. Código Civil de 2002 – Lei n.º 10.406/2002, Art. 927, § único

“Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.

A responsabilidade pelo pagamento dos danos praticados contra o meio ambiente está associada ao conhecido Princípio Poluidor-Pagador, previsto como sendo um dos objetivos centrais da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme se verifica no Art. 4º, VII da Lei n.º 6.938/81:

“Art. 4º – A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
(…)
VII – à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.”

Em razão dos acidentes observados houve a alteração da legislação acerca da segurança e operação dos postos de combustíveis, obrigando-os a tanques de armazenamento com paredes duplas, piso impermeabilizado e canaletas em volta das bombas para captar combustível ou água. O objetivo é evitar a contaminação de rios e nascentes em casos de vazamento.

Obviamente o custo da reparação por eventuais acidentes é muito superior àquele decorrente da substituição dos equipamentos preconizado na legislação, mas, mesmo assim, muitos proprietários de postos não possuem condições financeiras para arcar com despesas da ordem de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

A Agência Nacional do Petróleo (ANP) passará a exigir licença ambiental de operação e laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros em suas fiscalizações efetuadas a partir de 19 de outubro de 2015.

A previsão da própria ANP e da Fecombustíveis, federação do setor, é de que cerca de 30% a 40% dos 40 mil postos do país ainda não conseguiram obter suas licenças ambientais nos órgãos municipais e estaduais. Dessa forma há uma perspectiva de que 16 mil postos venham a encerrar suas operações, acirrando a crise financeira e social do país.

Os passivos ambientais são assim mesmo: vão se avolumando sem que nenhuma atitude concreta seja adotada e, depois, se transformam em acidentes cujos impactos são, muitas das vezes, imprevisíveis e/ou irreparáveis.

O melhor mesmo é fazer o MAPEAMENTO dos passivos e EXIGIR o seu controle/eliminação.

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Um Deputado Federal e uma ideia EQUIVOCADA

No dia 26 de setembro o deputado federal Eduardo da Fonte (PP/PE), presidente da Comissão de Minas e Energia do Congresso Nacional, encaminhou o Projeto de Lei n.º 6.441/2013 que cria, no âmbito do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), o Conselho de Empreendimentos Energéticos Estratégicos (CNEE).

O referido conselho deverá analisar e decidir, em última e definitiva instância, o licenciamento dos empreendimentos do setor elétrico que sejam considerados estratégicos para o Brasil.

A composição do conselho contaria com um representante da Câmara dos Deputados e um representante do Senado Federal, além dos ministros da Casa Civil da Presidência da República, das Minas e Energia, da Justiça, do Meio Ambiente e da Cultura.

O intento, além retirar responsabilidades ambientais do IBAMA, IPHAN e da FUNAI, “poderá dispensar oitiva” dos mesmos, deixando para o futuro a criação de regras e funcionamento.

Atualmente o processo de licenciamento ambiental cabe aos órgãos ambientais estaduais ou ao IBAMA, no caso de empreendimentos de grande porte, capazes de afetar mais de um estado, o que costuma ser a regra no setor de energia.

Além dos órgãos de meio ambiente na esfera estadual e federal, devemos considerar a participação de órgãos auxiliares tais como as autarquias que cuidam de áreas protegidas ou do patrimônio histórico e precisam dar um parecer sobre a obra, caso ela afete sua área de atuação.

Assim, o processo de licenciamento tem uma conotação multidisciplinar desde a elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental (EIA), inclusive com ampla participação social por ocasião das audiências públicas, até a garantia de participação de entidades tais como a FUNAI, o Iphan, etc.

Uma proposta tão equivocada deve ter uma justificativa muito consistente. Analisando a proposta vemos que, infelizmente, o nobre deputado não foi feliz em suas análises…

A justificativa do Projeto de Lei aponta para três aspectos importantes:

a)                  O Brasil precisa crescer e se desenvolver para permitir o resgate de nossa imensa dívida social;

b)                  Nosso povo precisa de energia elétrica barata;

c)                  Existem entraves e indefinições no processo de licenciamento de empreendimentos elétricos que trazem demora injustificada, exigências burocráticas excessivas e decisões pouco fundamentadas.

Bem, este projeto me parece equivocado já na sua origem, pois contraria frontalmente aspectos legais associados ao processo de licenciamento ambiental (Lei n.º 6.938/81 e Resolução Conama n.º 237/97).

Além disso, o Projeto de Lei desconsidera o texto constitucional, em especial no que concerne ao seu artigo 225:

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

(…)

IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;”

Mais do que a legislação ambiental este Projeto de Lei afronta o bom senso na medida em que enfraquece o licenciamento ambiental, uma conquista da sociedade que demandou décadas de trabalho árduo.

Para melhor compreensão desse tema faço uma breve retrospectivo do movimento ambientalista e suas conquistas, dentre as quais o licenciamento ambiental e o desenvolvimento sustentável.

O movimento ambientalista ganhou força e notoriedade na década de 70, quando a Organização das Nações Unidas (ONU) entendeu necessário inserir a temática ambiental na agenda econômica e política dos países, evitando o crescimento desordenado e a crescente geração de impactos nocivos, tais como a poluição e o comprometimento de nossos recursos naturais.

A partir desse entendimento inicial foi criado o espaço político para a realização da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente (Estocolmo – Suécia, 1972), um verdadeiro marco divisório que permitiu o desenvolvimento de diversas ações em defesa do meio ambiente e de seus recursos naturais.

Dentre os avanços mais notáveis podemos destacar o surgimento da noção do “Desenvolvimento Sustentável”, permitindo a busca racional do desenvolvimento socioeconômico dos países, necessário para garantir o sustento de bilhões de pessoas, desde que o mesmo estivesse atrelado à imprescindível proteção ao meio ambiente.

O Brasil também foi objeto de profundas transformações na área ambiental, inclusive com o progressivo desenvolvimento de uma legislação ambiental ampla, complexa e rigorosa, tida como uma das mais completas do mundo.

No que concerne à busca pelo desenvolvimento sustentável o Brasil, a exemplo de inúmeros outros países, instituiu a obrigatoriedade de elaboração do denominado processo de licenciamento ambiental para todos aqueles empreendimentos cujo porte e dimensões sejam potencialmente impactantes ao meio ambiente (Resolução Conama nº 237/97).

De acordo com a citada Resolução do Conama o Licenciamento Ambiental pode ser definido como sendo:

“o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.”

Desta forma podemos dizer que o processo de licenciamento ambiental estará sempre amparado na realização de estudos técnicos ambientais multidisciplinares detalhados que permitam identificar e ponderar acerca dos diversos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento.

Assim, ao final do processo de licenciamento ambiental, o empreendedor receberá a licença concedida pelo órgão ambiental e poderá operar seu projeto segundo as leis vigentes e condicionantes contidas no licenciamento.

A esse respeito destacamos que a licença ambiental possui algumas particularidades que devem ser observadas:

  • Consiste em um ato administrativo;
  • O órgão ambiental emitente poderá estabelecer condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor;
  • A licença pode ser concedida para instalar, ampliar, modernizar ou operar empreendimentos ou atividades que utilizem recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que possam causar degradação ambiental;
  • Em caso de descumprimento de alguma das condicionantes ou de ocorrência de modificações não autorizadas no projeto inicial, a licença poderá ser cancelada.

O processo de licenciamento ambiental foi concebido e estruturado de modo a garantir maior racionalidade às atividades produtivas, evitando o crescimento econômico desordenado e desarticulado com a imperiosa necessidade de proteger o meio ambiente.

Em outras palavras, buscamos garantir o crescimento econômico equilibrado e em consonância com as necessidades do meio ambiente, sendo essas duas dimensões –  economia e meio ambiente –  consideradas interdependentes e harmônicas.

Ao contrário do que pode supor o nobre deputado o meio ambiente é o verdadeiro motor da economia e sua proteção garantirá melhores condições de vida e o próprio desenvolvimento socioeconômico do Brasil.

Em outras palavras sem um meio ambiente sadio não teremos condição de garantir e perpetuar um ciclo virtuoso de desenvolvimento.

Conclusão

O Projeto de Lei apresentado é uma tentativa equivocada de enfraquecer o processo de licenciamento ambiental e impedir nosso país de alcançar o desenvolvimento sustentável, colocando por terra todo um esforço articulado que nos custou décadas de muito esforço.

Um país como o Brasil, detentor de megadiversidade, uma economia classificada entre as maiores do mundo e com 12% da água doce do planeta não pode se dar ao luxo de desconsiderar a necessidade premente de proteção ao meio ambiente.

As dificuldades quanto à demora na concessão das licenças ambientais, às exigências burocráticas excessivas e às decisões pouco fundamentadas constituem, realmente, entraves processo de licenciamento.

Quanto a esses aspectos o deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), presidente da Comissão de Minas e Energia do Congresso Nacional acertou.

Entretanto, está equivocado na solução proposta…

As dificuldades listadas não podem servir de pretexto para fragilizar o próprio licenciamento ambiental e impedir a construção de um padrão de desenvolvimento mais racional e harmônico no país.

Acredito que a melhor solução consiste em identificamos as reais causas que permitem a demora, a exigência excessiva e a falta de fundamentação criteriosa para, posteriormente, buscarmos alternativas mais racionais.

Por falar em demora do processo de licenciamento devemos considerar aspectos relacionados ao desaparelhamento de muitos órgãos ambientais, seja em termos de equipamentos e infraestrutura, seja em termos de capacitação da sua força de trabalho.

Não seria o caso de fortalecer os órgãos ambientais ao invés de suprimir-lhes a autonomia funcional?

marceloquintiere@gmail.com

O que os Advogados deveriam saber sobre licenciamento ambiental

O movimento ambientalista ganhou força e notoriedade na década de 70, quando a Organização das Nações Unidas (ONU) entendeu necessário inserir a temática ambiental na agenda econômica e política dos países, evitando o crescimento desordenado e a crescente geração de impactos nocivos, tais como a poluição e o comprometimento de nossos recursos naturais.

A partir desse entendimento inicial foi criado o espaço político para a realização da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente (Estocolmo – Suécia, 1972), um verdadeiro marco divisório que permitiu o desenvolvimento de diversas ações em defesa do meio ambiente e de seus recursos naturais.

Dentre os avanços mais notáveis podemos destacar o surgimento da noção de “Desenvolvimento Sustentável”, um processo de crescimento socioeconômico em harmonia com a proteção do meio ambiente.

Qual a estratégia adotada pelos países na tentativa de garantir o Desenvolvimento Sustentável?

O Brasil, a exemplo de inúmeros outros países, instituiu a obrigatoriedade de elaboração do denominado processo de licenciamento ambiental para todos aqueles empreendimentos potencialmente impactantes ao meio ambiente (Resolução Conama nº 237/97).

O licenciamento ambiental foi concebido e estruturado de modo a garantir maior racionalidade às atividades produtivas, promovendo o crescimento econômico ordenado e articulado com a imperiosa necessidade de proteger o meio ambiente, sendo assim definido:

 “Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.”

O Licenciamento Ambiental impõe a realização do denominado Estudo de Impacto Ambiental (EIA) com análises técnicas profundas e articuladas entre as diversas áreas do conhecimento, permitindo a avaliação dos empreendimentos e de seus reais impactos sobre o meio ambiente.

O artigo 3º da citada Resolução Conama nº 237/97 resume com clareza essa questão:

“A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual se dará publicidade, garantida a realização de audiências públicas.”

 A interface entre a atividade econômica e o meio ambiente constitui uma crescente zona de conflitos de interesses que, por sua vez, ensejam o ajuizamento de ações milionárias na esfera do Poder Judiciário.

 A título de exemplo podemos destacar os diversos acidentes ambientais que ocorrem a cada ano no Brasil com graves prejuízos econômicos, perdas de vidas humanas e comprometimento dos ecossistemas, sempre acompanhados do clamor popular na busca pelos agentes responsáveis.

 As questões formuladas são invariavelmente as mesmas:

  •  A empresa envolvida no acidente possuía Licença Ambiental?
  • Quem elaborou os Estudos de Impacto Ambiental?
  • Qual foi a entidade responsável pela concessão/renovação da Licença Ambiental?
  • Quais as condicionantes contidas nas Licenças Ambientais?
  • As condicionantes foram cumpridas adequadamente?
  • Qual o valor total dos prejuízos?
  • Os danos ambientais são mitigáveis ou são extremamente graves, ensejando a aplicação de sanções mais severas à luz da Lei n.º 6.905/98 (Lei dos Crimes Ambientais)?
  • O acidente gerou algum passivo ambiental que deverá ser monitorado de forma a evitar a disseminação e intensificação dos danos ambientais no futuro?

 Em outras palavras podemos confiar nos Estudos de Impacto Ambiental como instrumento para um licenciamento ambiental correto e eficaz?

 Essa questão é fundamental uma vez que as eventuais falhas ou inconsistências presentes no Estudo de Impacto Ambiental podem permitir o surgimento de desequilíbrios nocivos aos interesses da sociedade e à proteção dos ecossistemas.

 Sendo assim, os advogados deveriam considerar se os Estudos de Impacto Ambiental são elaborados corretamente no Brasil, resguardando os interesses das empresas por eles representadas.

 Até que ponto a simples existência de um processo de licenciamento ambiental, amparado no necessário Estudo de Impacto Ambiental, é garantia de segurança e tranquilidade?

 Para melhor compreensão das dimensões do problema podemos tomar como exemplo o processo de fusão ou de aquisição entre indústrias.

 Imaginemos que uma das indústrias envolvidas não possui um Estudo de Impacto Ambiental confiável, uma vez que foi executado com diversas falhas e inconsistências que, em geral, não compõem o conhecimento técnico dos advogados.

 Nesse exemplo há o risco de se concretizar o processo de fusão ou de aquisição entre as indústrias sem a necessária segurança ambiental.

 Assim, poderemos “comprar gato por lebre”, uma vez que a empresa pode estar em operação sem a necessária adequação à legislação ambiental vigente.

 Em outras palavras a indústria em nosso exemplo pode se encontrar em uma posição delicada, operando sem conformidade com as normas legais, o que poderia ser comprovado a partir da ocorrência de problemas tais como:

  •  Emissão de poluentes acima do percentual indicado no EIA e autorizado pela respectiva licença ambiental;
  • Formação de um passivo ambiental cuja recuperação seja extremamente onerosa;
  • Processos produtivos ultrapassados;
  • Geração excessiva de resíduos;
  • Consumo elevado de água, energia e recursos naturais, etc.

 O resultado final dessa combinação de problemas são os custos econômicos e a redução da participação no mercado consumidor em decorrência dos danos à imagem da indústria perante seus consumidores;

Outro exemplo poderia ser construído.

 Imagine um grave acidente vinculado ao vazamento de petróleo em uma plataforma que opera em alto mar.  O acidente contaminou as praias, comprometeu a biodiversidade local e trouxe consideráveis prejuízos à atividade turística na região afetada (queda de ocupação dos hotéis, etc.).

 Um advogado que foi contratado para defender os interesses de dezenas de hotéis, prefeituras que sofrem com os danos à imagem e redução da arrecadação de tributos, ong’s, etc.

 A empresa proprietária da plataforma acidentada alega que possui a licença ambiental para efetuar as operações de extração de petróleo em alto mar.

 Será que o advogado deveria confiar cegamente na exatidão do EIA ou seria mais interessante conhecer previamente as falhas e inconsistências mais comuns associadas ao processo de licenciamento ambiental aqui no Brasil?

 A resposta a essa questão e as aspectos que devem ser observados pelo advogado podem ser encontradas em um estudo desenvolvido em 2004 pela 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal intitulado “Deficiências em Estudos de Impacto Ambiental: Síntese de uma Experiência”.

 Trata-se de um livro de pequenas dimensões (apenas 48 páginas), mas com enorme contribuição para ampliar nossa compreensão acerca das deficiências dos Estudos de Impacto Ambiental e, por tabela, dos processos de licenciamento ambiental desenvolvidos no país.

 Não pretendo detalhar as principais deficiências encontradas pelos profissionais da 4ª CCR/MPF, pois considero que todos os interessados na temática ambiental deveriam conhecer o trabalho realizado e as justas ponderações do Ministério Público Federal no sentido de aperfeiçoar os Estudos de Impacto Ambiental realizado no Brasil.

 No trabalho em comento foram analisados os respectivos EIA/RIMA de empreendimentos de grande porte, tais como: rodovias, usinas hidrelétricas, complexos turísticos, hidrovias, gasodutos, minerações, distritos industriais, ferrovias, portos, eclusas, transposição de água de rios, aterros sanitários, pontes e barragens.

  Procuraremos destacar apenas aqueles pontos que nos parecem ser os mais interessantes para compreensão do problema e suas dimensões:

 1)     O licenciamento ambiental conduzido pelos órgãos ambientais estaduais apresenta diferenças com relação às etapas estabelecidas pelo IBAMA.

 2)     Os EIA não guardam consonância com os Termos de Referência e, em alguns casos, as exigências contidas nos TR’s foram desconsideradas.

 O chamado Termo de Referência (TR) é um roteiro que procura delimitar os recortes temáticos que deverão ser contemplados nos estudos e avaliações de impacto de um projeto, sendo uma exigência comum do IBAMA e de outros órgãos licenciadores estaduais.

 3)     Em alguns casos o objeto associado ao projeto em analise não está suficientemente explicitado, principalmente naqueles casos onde temos diversos subprojetos interdependentes.

 4)     Há casos nos quais o EIA não apresenta alternativas tecnológicas para análise comparativa, o que configura o descumprimento dos incisos I e II do art.5º da Resolução Conama n.º 237/97.

 Além disso, naqueles casos onde são apresentadas as alternativas tecnológicas (ou locacionais) estas são reconhecidamente inferiores ou inexequíveis, impedindo uma análise correta, isenta e criteriosa.

 5)     As áreas de influência dos projetos não são definidas de modo adequado, dificultando  a determinação dos espaços onde incidirão os programas de mitigação ou compensação.  A título de exemplo destacamos:

  •  As bacias hidrográficas são desconsideradas;
  • As áreas de influência são delimitadas sem alicerce nas características e vulnerabilidades dos ambientes naturais e nas realidades sociais regionais.

Estas constatações representam descumprimento do inciso III, art. 5º da Resolução Conama n.º 237/97.

  •  Quanto ao diagnóstico ambiental foram identificadas as seguintes inconsistências:
  •  Prazos insuficientes para realizar as pesquisas de campo;
  • Caracterizações baseadas em dados secundários, antigos e desatualizados;
  • Insuficiência de informações quanto à metodologia utilizada;
  • Propostas para execução de diagnósticos APÓS a concessão da licença;
  • Meio Físico e Biótico caracterizados a partir de mapas em escala inadequada ou com ausência de informações;
  • Ausência de mapas temáticos;
  • Ausência de dados que contemplem um ano hidrológico, no mínimo, o que pode resultar em graves problemas e risco elevado de acidentes ambientais em projetos de usinas hidrelétricas;
  • Apresentação de informações inexatas ou contraditórias;
  • Deficiências nas amostragens utilizadas nos estudos;
  • Caracterização incompleta de águas, sedimentos, solos, resíduos, ar, etc.
  • Desconsideração da interdependência entre precipitação e escoamentos superficial e subterrâneo;
  • Ausência ou insuficiência de dados quantitativos sobre a vegetação;
  • Ausência de dados sobre organismos de determinados grupos ou categorias;
  • Ausência de diagnósticos de sítios de reprodução e de alimentação de animais;
  • Conhecimento insatisfatório dos modos de vida de coletividades e de suas redes intercomunitárias;
  • Ausência de estudos acerca do patrimônio cultural;
  • Caracterizações socioeconômicas regionais genéricas, não articuladas às pesquisas locais;
  • Não identificação de determinados impactos;
  • Identificação parcial de impactos;
  • Identificação de impactos genéricos;
  • Identificação de impactos mutuamente excludentes;
  • Tendência à minimização dos impactos negativos e à supervalorização dos impactos positivos;
  • Raramente são desenvolvidos estudos acerca da cumulatividade e da sinergia dos impactos;
  • Proposição de medidas mitigadoras que não são adequadas para solucionar os problemas encontrados;
  • Identificação de medidas mitigadoras pouco detalhadas;
  • Ausência de avaliação da eficiência das medidas mitigadoras propostas;
  • Não incorporação ao EIA das propostas desenvolvidas pelos grupos sociais afetados;
  • Ausência de proposição de programa de monitoramento de impactos específicos;
  • Prazos de monitoramento incompatíveis com as épocas de ocorrência dos impactos.

 Estas constatações representam descumprimento do art. 6º da Resolução Conama n.º 237/97.

 7)     Quanto ao Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), documento que deve acompanhar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), foram identificadas as seguintes falhas/inconsistências:

  •   O RIMA é um documento incompleto;
  • A linguagem utilizada é inadequada à compreensão do público leigo;
  • Há distorção de resultados do EIA para minorar os impactos negativos;
  • Os resultados decorrentes das Audiências Públicas não são corretamente incorporados ao RIMA.

 Estas constatações representam descumprimento do art. 9º da Resolução Conama n.º 237/97.

 Conclusão:

O rol de falhas e inconsistências identificadas pela 4ª CCR do Ministério Público Federal é inconcebível, quer no que concerne ao seu quantitativo, quer no que tange ao aspecto qualitativo.

A situação, da forma como está retratada, aponta para um processo de licenciamento ambiental fragilizado, reduzindo nossas chances de promovermos o desenvolvimento sustentável.

A presença das tantas inconsistências significa que pontos negativos presentes nos projetos estão sendo minimizados, permitindo a sua aprovação e conclusão do licenciamento a despeito dos reais impactos negativos sobre os ecossistemas.

As inconsistências detectadas são muito graves e devem ser consideradas pelos advogados e respectivas empresas representadas, uma vez que a existência do EIA constitui, infelizmente, mais um fator de risco do que uma garantia de confiabilidade quanto aos processos produtivos.

Os perdedores somos todos nós, uma vez que não há nenhuma garantia de que os projetos estejam sendo analisados de forma isenta, transparente e alicerçada em estudos técnicos de qualidade.

Estudo de Impacto Ambiental – Deficiências

O movimento ambientalista ganhou força e notoriedade na década de 70, quando a Organização das Nações Unidas (ONU) entendeu necessário inserir a temática ambiental na agenda econômica e política dos países, evitando o crescimento desordenado e a crescente geração de impactos nocivos, tais como a poluição e o comprometimento de nossos recursos naturais.

A partir desse entendimento inicial foi criado o espaço político para a realização da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente (Estocolmo – Suécia, 1972), um verdadeiro marco divisório que permitiu o desenvolvimento de diversas ações em defesa do meio ambiente e de seus recursos naturais.

Dentre os avanços mais notáveis podemos destacar o surgimento da noção do “Desenvolvimento Sustentável”, permitindo a busca racional do desenvolvimento socioeconômico dos países, necessário para garantir o sustento de bilhões de pessoas, desde que o mesmo estivesse atrelado à imprescindível proteção ao meio ambiente.

O Brasil também foi objeto de profundas transformações na área ambiental, inclusive com o progressivo desenvolvimento de uma legislação ambiental ampla, complexa e rigorosa, tida como uma das mais completas do mundo;

Dentre os dispositivos legais associados à temática ambiental podemos destacar, dentre outros:

  • A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA – Lei n.º 6.938/81);
  • A Constituição Federal de 1988;
  • A Política Nacional dos Recursos Hídricos (PNRH, Lei n.º 9.433/97);
  • A Lei dos Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/98); e
  • A Política Nacional dos Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305/2010).

No que concerne à busca pelo desenvolvimento sustentável o Brasil, a exemplo de inúmeros outros países, instituiu a obrigatoriedade de elaboração do denominado processo de licenciamento ambiental para todos aqueles empreendimentos cujo porte e dimensões sejam potencialmente impactantes ao meio ambiente (Resolução Conama nº 237/97).

De acordo com a citada Resolução do Conama o Licenciamento Ambiental pode ser definido como sendo:

“o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.”

O processo de licenciamento ambiental estará sempre amparado na realização de estudos técnicos ambientais detalhados que permitam identificar e ponderar acerca dos diversos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento.

Assim, ao final do processo de licenciamento ambiental o empreendedor receberá uma licença para operar caso o projeto venha a ser aprovado pelo órgão ambiental responsável.

A licença ambiental possui algumas particularidades que merecem nosso destaque:

  • Consiste em um ato administrativo;
  • O órgão ambiental emitente poderá estabelecer condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor;
  • A licença pode ser concedida para instalar, ampliar, modernizar ou operar empreendimentos ou atividades que utilizem recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que possam causar degradação ambiental;
  • Em caso de descumprimento de alguma das condicionantes ou de ocorrência de modificações não autorizadas no projeto inicial, a licença poderá ser cancelada.

O processo de licenciamento ambiental foi concebido e estruturado de modo a garantir maior racionalidade às atividade produtivas, evitando o crescimento econômico desordenado e desarticulado com a imperiosa necessidade de proteger o meio ambiente.

Em outras palavras, buscamos garantir o crescimento econômico equilibrado e em consonância com as necessidades do meio ambiente, sendo essas duas dimensões –  economia e meio ambiente –  consideradas interdependentes e harmônicas.

Há que se destacar que o desenvolvimento sustentável impõe a realização de contínuos estudos técnicos que deverão amparar a análise dos empreendimentos e de seus reais impactos sobre o meio ambiente.

O artigo 3º da citada Resolução Conama nº 237/97 resume com clareza essa questão:

“A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual se dará publicidade, garantida a realização de audiências públicas.”

Assim, o desejado “Desenvolvimento Sustentável” dependerá da realização prévia do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), base para a correta compreensão das interfaces existentes entre o meio ambiente e as atividades econômicas.

Mas será que os Estudos de Impacto Ambiental são conduzidos de corretamente no Brasil?

Sendo o Estudo de Impacto Ambiental o alicerce sobre o qual pretendemos erguer o desenvolvimento sustentável em nosso país, qual é o grau de confiança que podemos ter quanto a esse instrumento?

Essa dúvida vem me assaltando há muitos anos, pois reconheço que nenhuma corrente é mais forte do que o seu elo mais fraco.

Recentemente li um estudo desenvolvido pela 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal intitulado “Deficiências em Estudos de Impacto Ambiental: Síntese de uma Experiência” e datado de 2004.

Trata-se de um livro de pequenas dimensões (apenas 48 páginas), mas com enorme contribuição para ampliar nossa compreensão acerca das deficiências dos Estudos de Impacto Ambiental e, por tabela, dos processos de licenciamento ambiental desenvolvidos no país.

Não pretendo detalhar as principais deficiências encontradas pelos profissionais da 4ª CCR/MPF, pois considero que todos os interessados na temática ambiental deveriam conhecer o trabalho realizado e as justas ponderações do Ministério Público Federal no sentido de buscar o aperfeiçoamento dos Estudos de Impacto Ambiental realizado no Brasil.

Procurarei apenas destacar os pontos que me parecem mais interessantes:

1)     O licenciamento ambiental conduzido pelos órgãos ambientais estaduais apresenta diferenças com relação às etapas estabelecidas pelo Ibama.

2)     O chamado Termo de Referência (TR) é um roteiro que procura delimitar os recortes temáticos que deverão ser contemplados nos estudos e avaliações de impacto de um projeto, sendo uma exigência comum do Ibama e de outros órgãos licenciadores estaduais.

Em que pese a sua importância a elaboração do TR não é obrigatória e não existe, na legislação federal, nenhum dispositivo legal que determine aos órgãos de meio ambiente a sua elaboração.

3)     Os EIA não guardam consonância com os Termos de Referência e, em alguns casos, as exigências contidas nos TR’s foram desconsideradas.

4)     Em alguns casos o objeto associado ao projeto em analise não está suficientemente explicitado, principalmente naqueles casos onde temos diversos subprojetos interdependentes.

5)     Há casos nos quais os EIA não apresenta alternativas tecnológicas para análise comparativa, o que configura o descumprimento dos incisos I e II do art.5º da Resolução Conama n.º 237/97.

Além disso, naqueles casos onde são apresentadas as alternativas tecnológicas (ou locacionais) estas são reconhecidamente inferiores ou inexequíveis, impedindo uma análise correta, isenta e criteriosa.

6)     As áreas de influência dos projetos não são definidas de modo adequado, dificultando  a determinação dos espaços onde incidirão os programas de mitigação ou compensação.

  •  As bacias hidrográficas são desconsideradas;
  • As áreas de influência são delimitadas sem alicerce nas características e vulnerabilidades dos ambientes naturais e nas realidades sociais regionais.

Estas constatações representam descumprimento do inciso III, art. 5º da Resolução Conama n.º 237/97.

7)     Quanto ao diagnóstico ambiental foram identificadas as seguintes inconsistências:

  •  Prazos insuficientes para realizar as pesquisas de campo;
  • Caracterizações baseadas em dados secundários, antigos e desatualizados;
  • Insuficiência de informações quanto à metodologia utilizada;
  • Propostas para execução de diagnósticos APÓS a concessão da licença;
  • Meio Físico e Biótico caracterizados a partir de mapas em escala inadequada ou com ausência de informações;
  • Ausência de mapas temáticos;
  • Ausência de dados que contemplem um ano hidrológico, no mínimo, o que pode resultar em graves problemas e risco elevado de acidentes ambientais em projetos de usinas hidrelétricas;
  • Apresentação de informações inexatas ou contraditórias;
  • Deficiências nas amostragens utilizadas nos estudos;
  • Caracterização incompleta de águas, sedimentos, solos, resíduos, ar, etc.
  • Desconsideração da interdependência entre precipitação e escoamentos superficial e subterrâneo;
  • Ausência ou insuficiência de dados quantitativos sobre a vegetação;
  • Ausência de dados sobre organismos de determinados grupos ou categorias;
  • Ausência de diagnósticos de sítios de reprodução e de alimentação de animais;
  • Pesquisas insuficientes;
  • Conhecimento insatisfatório dos modos de vida de coletividades e de suas redes intercomunitárias;
  • Ausência de estudos acerca do patrimônio cultural;
  • Não adoção de uma abordagem urbanística integrada em diagnósticos de áreas e populações urbanas afetadas;
  • Caracterizações socioeconômicas regionais genéricas, não articuladas às pesquisas locais;
  • Não identificação de determinados impactos;
  • Identificação parcial de impactos;
  • Identificação de impactos genéricos;
  • Identificação de impactos mutuamente excludentes;
  • Tendência à minimização dos impactos negativos e à supervalorização dos impactos positivos;
  • Raramente são desenvolvidos estudos acerca da cumulatividade e da sinergia dos impactos;
  • Proposição de medidas mitigadoras que não são adequadas para solução dos problemas encontrados;
  • Identificação de medidas mitigadoras pouco detalhadas;
  • Ausência de avaliação da eficiência das medidas mitigadoras propostas;
  • Não incorporação ao EIA das propostas desenvolvidas pelos grupos sociais afetados;
  • Ausência de proposição de programa de monitoramento de impactos específicos;
  • Proposição de monitoramento insuficiente;
  • Prazos de monitoramento incompatíveis com as épocas de ocorrência dos impactos.

Estas constatações representam descumprimento do art. 6º da Resolução Conama n.º 237/97.

8)     Quanto ao Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), documento que deve acompanhar o EIA, foram identificadas as seguintes falhas/inconsistências:

  •   O RIMA é um documento incompleto;
  • A linguagem utilizada é inadequada à compreensão do público leigo;
  • Há distorção de resultados do EIA para minorar os impactos negativos;
  • Os resultados decorrentes das Audiências Públicas não são cprretamente incorporados ao RIMA.

Estas constatações representam descumprimento do art. 9º da Resolução Conama n.º 237/97.

 Conclusão:

No trabalho em comento foram analisados os respectivos EIA/RIMA de empreendimentos de grande porte, tais como: rodovias, usinas hidrelétricas, complexos turísticos, hidrovias, gasodutos, minerações, distritos industriais, ferrovias, portos, eclusas, transposição de água de rios, aterros sanitários, pontes e barragens.

O rol de falhas e inconsistências identificadas pela 4ª CCR do Ministério Público Federal é inconcebível, quer no que concerne ao seu quantitativo, quer no que tange à sua capacidade de fragilizar o processo de licenciamento ambiental.

Assim, os pontos negativos serão minimizados e os projetos aprovados a despeito dos seus reais impactos negativos.

Muitas das questões destacadas pelo MPF podem ser caracterizados como má-fé, configurando a supremacia do interesse econômico, vinculado aos pequenos grupos de interesse, em detrimento das questões ambientais que dizem respeito ao conjunto da sociedade.

A situação, da forma como está retratada, aponta para um processo de licenciamento ambiental fragilizado e entregue aos interesses mesquinhos do capital aliado à corrupção, reduzindo nossas chances de promovermos o desenvolvimento sustentável.

Os perdedores somos todos nós, uma vez que não há nenhuma garantia de que os projetos estejam sendo analisados de forma isenta, transparente e alicerçada em estudos técnicos de qualidade.

É muito importante conhecermos essa questão e divulgarmos o trabalho desenvolvido pelo MPF.

marceloquintiere@gmail.com