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Gestão de Resíduos em Brasília: O Vidro

Em setembro de 2015 tive a oportunidade de manter uma breve discussão técnica com o ex-superintendente do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos e das Águas Pluviais da Região Integrada do Distrito Federal e Goiás (CORSAP) acerca do Aterro Sanitário de Brasília.

A questão central era o prazo previsto para a entrega da obra.

Dizia o superintendente que a mesma seria entregue em fevereiro de 2016, enquanto eu sustentava, na condição de engenheiro e auditor do TCU, que o prazo real seria bem mais dilatado.

De fato, a obra foi entregue logo no início do ano, mas apenas no exercício de 2017. Devemos considerar que o atraso é muito superior a apenas um ano, uma vez que a obra já era uma necessidade desde a década de 1990.

Hoje temos um aterro sanitário que, segundo dizem, é capaz de receber 25% dos rejeitos do Distrito Federal.

Ainda é muito pouco em termos do volume total de resíduos produzidos, mas podemos esperar novas ampliações deste aterro ou mesmo novas unidades no Distrito Federal.

A questão é o tempo que teremos de esperar em função das conhecidas idas e vindas da gestão pública do DF.

Recentemente vi, com muita surpresa, a manifestação da Presidente do Serviço de Limpeza Urbana (SLU) no sentido de que a entidade não mais realizaria a coleta de vidro no DF.

A justificativa está associada ao fato de que o vidro não possui viabilidade econômica para ser reaproveitado nas condições do DF. Vejamos a matéria veiculada pelo Jornal de Brasília em 5/6/2017:

      “O problema com a reciclagem do vidro não é exclusivo do DF. No Brasil, poucas cidades conseguem fazer o serviço porque o número de fábricas que aproveitam o vidro é pequeno. É uma matéria-prima com valor baixo, o que torna inviável economicamente”, explica Kátia Campos, presidente do Serviço de Limpeza Urbana (SLU).   De acordo com a gestora, recolher o vidro pela coleta seletiva provoca gasto duplo: “O custo da coleta seletiva é por peso e o vidro pesa muito e vira rejeito. No fim das contas, temos que pagar por essa coleta e, depois, ainda arcar com a entrega nos aterros”. Além disso, são registrados cem acidentes por ano na coleta de lixo”.

             As cooperativas também afirmam que a coleta e reciclagem do vidro é um serviço inviável. Na mesma matéria elaborada pelo Jornal de Brasília o presidente da cooperativa, Cleusimar Andrade, destaca que o descarte de vidro no DF é um problema, mas a reciclagem ainda é inviável.

De acordo com Andrade, a tonelada de vidro vale R$ 140,00, mas o transporte custa R$ 160,00. “Nenhuma cooperativa quer trabalhar com vidro porque todo mundo sai no prejuízo”.

Não há empresa na capital que recicle o vidro, embora nossa produção de resíduos no DF seja muito expressiva, inclusive com a existência de empresas de bebidas de grande porte.

Assim, as garrafas, potes e cacos são dispensados e acabam encaminhados ao aterro sanitário junto com outros materiais classificados com rejeitos.

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), estabelecida pela Lei n.º 12.305/2010, o lixo que produzimos passou a ser dividido em dois grandes grupos: resíduos e rejeitos.

Os resíduos são componentes recicláveis que, a princípio, deveriam ser coletados e encaminhados aos processos de reciclagem, retornando aos ciclos produtivos, de forma a reduzir os custos das indústrias produtoras com a aquisição da matéria prima. Aqui se enquadram as latinhas de alumínio, metais, VIDRO, equipamentos eletroeletrônicos, etc.

Já os rejeitos são todos aqueles materiais que não oferecem mais nenhuma possibilidade de serem reciclados. O destino desses materiais ou componentes é o aterro sanitário ou processos de queima para produção de energia. Aqui se enquadram restos de poda, matéria orgânica produzida em restaurantes e domicílios, etc.

A questão é que o vidro é completamente reaproveitável, mas, para os responsáveis pela gestão dos resíduos no Distrito Federal é considerado rejeito. Isso é como esconder o sol com a peneira.

Bem…o vidro é um componente reciclável e deveria ser encaminhado aos processos de reciclagem, conforme determina a PNRS.

O Jornal de Brasília destacou essa questão em sua matéria:

          “O vidro precisa de quatro mil anos para se decompor e são necessários milhares de quilos de areia para ser produzido. Em contrapartida, é um material 100% reciclável e gasta menos energia e água no processo, além de emitir uma quantidade reduzida de poluentes. Em um mundo ideal, todo o conteúdo seria reaproveitado.”

Como poderíamos solucionar essa questão?

Pela Lei dos Grandes Geradores de Resíduos Sólidos, aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal em fevereiro do ano passado, o reaproveitamento e a reciclagem do vidro não são de responsabilidade do poder público.

De acordo com o SLU, a viabilização do aproveitamento é responsabilidade da indústria de vidro. “Os fabricantes são responsáveis pelo retorno do vidro para a indústria. O poder público, ao fazer esse trabalho, comete improbidade administrativa se não for paga pelo serviço”, argumenta Kátia Campos.

Discordo desse argumento, uma vez que a PNRS estabelece a Responsabilidade Compartilhada entre todos os atores (governo, produtores, associações de catadores, etc.) pela gestão dos resíduos, inclusive no que toca à coleta seletiva e destinação final.

Não há que se falar em dividir as tarefas e responsabilidades, pois isso é contrário ao espírito que norteia a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Todos somos parte do problema e, portanto, somos obrigados a encontrar soluções eficazes e eficientes.

A responsabilidade das indústrias produtoras de vidro está vinculada à denominada Logística Reversa, também uma outra imposição da PNRS, que estabelece a obrigatoriedade de mobilizar toda uma cadeia produtiva e de distribuição, possibilitando que o bem inservível (celulares obsoletos, lâmpadas de mercúrio, pneus, etc.) saiam das mãos dos consumidores para, por meio de uma cadeia de logística, voltar às indústrias nas que foram produzidos.

Note que a cadeia de logística que vai amparar a Logística Reversa deve ser fruto de um acordo setorial com a presença de indústrias, governo, associações de catadores, indústrias de reciclagem, e muitos outros atores.

Em outras palavras, o governo é parte essencial no estabelecimento de uma política de implementação da Logística Reversa.  Não há como escapar desta responsabilidade legal.

Mas voltamos ao ponto: como solucionar essa questão?

Penso que o correto mesmo seria atrair indústrias de reciclagem do vidro para aproveitamento do resíduo vidro (totalmente reciclável) produzido na região do DF e entorno, a denominada RIDE.  No mesmo sentido pensa a doutora Valéria Gentil Almeida em sua manifestação ao Jornal de Brasília:

       “É fundamental que as indústrias venham para o DF para conseguirmos reciclar e minimizar os custos com transporte. Para isso, é preciso pensar nos incentivos do governo”, considera Valéria Gentil Almeida, doutora e mestra em Desenvolvimento Sustentável e professora da UnB. De acordo com a especialista, hoje realmente é inviável economicamente reciclar o vidro. “É custoso. A cadeia produtiva do vidro é muito particular. Por mais que se diga que consegue agregar valor, a catação é complicada e envolve riscos, inclusive de saúde”,

A esse respeito destaco que o governo aprovou, no ano passado, um decreto que reduz o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de 12% para 1% para a indústrias da reciclagem. Isso para facilitar, ampliar e atrair o mercado para a nossa capital.

É uma medida interessante, mas a renúncia de receita deve ter seus impactos econômicos estimados por três anos, além de ser necessária a apresentação dos mecanismos de compensação para esse gasto (aumento de receita de outros impostos ou redução de despesas).

Estas imposições se encontram na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o seu descumprimento é coisa séria. Que o diga a ex-presidente Dilma e suas pedaladas fiscais.

Vamos acompanhar e observar se a política do DF, tão lenta e tortuosa, possa solucionar a questão a curto prazo.

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LIXO URBANO: EDUCAR OU MULTAR?

A gestão de resíduos sólidos é um desafio bastante oneroso que aflige todos os municípios do país e engloba diversas atividades, tais como a coleta, transporte, estações de transbordo, eliminação de lixões, construção de aterros sanitários, manutenção de máquinas e equipamentos, treinamento de pessoal, e outras.

Como se não bastasse a complexidade associada às limitações orçamentárias, de recursos humanos qualificados e de equipamentos adequados temos de conviver com o descaso da própria população.

Em um grande percentual de municípios ainda temos de conviver com hábitos inacreditavelmente bizarros da população, tais como jogar o lixo nas ruas. Nossa população tem o péssimo hábito de se desfazer daquele lixo incômodo, atirando-o sem constrangimento nas ruas.

Obviamente não falo apenas das “bitucas” de cigarro jogadas pela janela dos carros…

São pneus, fogões, geladeiras, sofás, restos de comida, animais mortos, etc. Os resíduos são carregados pelas chuvas e entopem os bueiros, ocasionando alagamentos severos e danos materiais.

O mais interessante é que essa prática obtusa não está necessariamente associada ao nível de renda das pessoas ou às suas condições de moradia.

Não importa se o indivíduo mora no Morumbi ou em uma favela do Rio de Janeiro. Da mesma forma não podemos concluir que uma família de baixa renda tem maior propensão a sujar as ruas do que uma família de renda muito elevada.

Na realidade todos participam da sujeira como se fossem membros de uma enorme torcida organizada.

Em Brasília o governo desenvolveu a Semana Lago Limpo, uma prática simples e interessante para retirada dos resíduos que são jogados na orla do Lago Paranoá.  A cada ano as comportas da barragem são abertas para reduzir momentaneamente a cota das águas e possibilitar a limpeza.

A iniciativa conta com o apoio da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa) em parceria com a Companhia de Eletricidade de Brasília (CEB) e a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb), dentre outros.

Quando as águas baixaram na campanha de 2012 foi possível verificar a enorme imundície existente: 5,2 toneladas de resíduos diversos, dos quais aproximadamente 70% eram recicláveis.

A Prefeitura do Rio de Janeiro anunciou que, a partir de julho deste ano, multará quem for pego sujando as ruas.  De acordo com a administração municipal o objetivo é reduzir os gastos com a limpeza urbana e conscientizar a população.

Na cidade do Rio, gastam-se mais de R$192 milhões por ano para limpar as ruas!

Os valores aplicados a título de multa dependerão do volume ou tamanho do lixo descartado irregularmente nas ruas. Por exemplo: uma lata de cerveja poderá custar R$157,00 ao infrator, ao passo que um sofá velho poderá gerar uma multa de R$ 980,00.

Entendo a preocupação da Prefeitura do Rio e a necessidade de manter os padrões de limpeza em uma metrópole daquelas dimensões.  Na realidade não se trata apenas de uma questão de padrões estéticos.

Falamos de outras questões igualmente importantes, tais como:

  • A redução de custos com operações de coleta;
  • A redução do risco de alagamentos com as consequentes perdas materiais;
  • A redução do número de vetores de doenças (ratos, etc.) com a prevenção de doenças;
  • O estímulo aos processos de reciclagem;
  • O aumento de renda das famílias de catadores de resíduos;
  • A melhoria dos serviços de coleta seletiva no município; e
  • A operação mais eficaz da logística reversa no município.

 O que me desperta a atenção e certo ceticismo na iniciativa adotada no Rio de Janeiro não está associado à identificação do problema, mas aos aspectos operacionais envolvidos…

De acordo com as informações veiculadas na mídia a decisão da Prefeitura Municipal está baseada na Lei n.º 3.273/2001 e a multa será aplicada pela guarda municipal, com a utilização de um equipamento para registrar a inflação.

Uma vez verificada a irregularidade será solicitado ao infrator o respectivo número do CPF para emissão da multa. Aquele que se recusar a dizer o CPF será encaminhado à delegacia mais próxima.

Acredito que a melhor solução não será obtida mediante a mera sanção de ordem financeira.

Da mesma forma entendo que a sistemática de operação é complexa e vai gerar dificuldades para a Prefeitura Municipal e seus servidores.

Fico imaginando os servidores encarregados da fiscalização andando pelas ruas e correndo atrás dos infratores, a polícia sendo chamada e a conhecida demora no atendimento, o constrangimento, etc.

Não aposto nessa alternativa. Quem garante que o indivíduo multado vai modificar sua atitude apenas com a aplicação da multa?

Na realidade podemos ter um “tiro pela culatra” com hordas de insatisfeitos (opositores na esfera política, indivíduos multados anteriormente, desocupados de todo gênero, etc.) dedicando-se a espalhar lixo em locais sem fiscalização ou durante a noite.

O problema do lixo atirado nas ruas é fruto de uma receita perversa onde se mistura educação de má qualidade, inoperância da administração pública e a certeza da impunidade.

A solução mais adequada, penso eu, seria um investimento contínuo em educação de modo a alertar a população.

Seria interessante que as campanhas tivessem um cunho mais educativo, destacando aspectos tais como:

  • A necessidade de reduzir os custos com a coleta e aplicar os recursos em atividades como saúde, lazer, cultura, habitação, educação, etc.

Nesse caso a população poderia verificar os ganhos indiretos em termos de bem-estar e assistência dos diversos serviços públicos decorrentes de sua própria contribuição.

  • A possibilidade de incrementar a logística reversa, a coleta seletiva e os processos de reciclagem, gerando empregos, renda, tributos municipais, qualificação da mão de obra local, etc.

Quanto maior for a quantidade de resíduos encaminhada corretamente aos serviços de coleta, maiores  serão os ganhos sociais, econômicos e ambientais obtidos pelo município.

A dificuldade na implantação de processos de educação ambiental está mais associada à necessidade de prazos mais longos para obtenção de resultados concretos

Em que pese a questão do tempo os resultados obtidos em função do convencimento e formação de laços de parceria e cumplicidade são obviamente maiores e têm um caráter mais perene ao longo do tempo.

Por falar nisso: sempre acho engraçado ouvir as impressões dos amigos que viajam ao exterior e voltam deslumbrados com as suas compras e com A LIMPEZA das cidades…

Eles esquecem que essas mesmas cidades já foram sujas e funcionavam como focos de doenças há alguns séculos atrás (ex.: A peste negra ou peste bubônica que varreu a Europa no século XIV e matou mais de 50 milhões de pessoas).

A limpeza verificada atualmente naqueles centros mais desenvolvidos é fruto ações prioritárias tais como a EDUCAÇÃO.

 marceloquintiere@gmail.com

A PNRS – ETAPAS DA ERRADICAÇÃO DE LIXÕES

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei n.º 12.305/2010 trouxe profundas inovações quanto à gestão dos resíduos sólidos, dentre as quais a obrigatoriedade de erradicar os lixões até agosto de 2014.

O prazo estabelecido pela lei é exíguo e, apesar disso, não se observa movimentações mais efetivas por parte dos municípios.

E os lixões são passivos ambientais que oferecem maiores riscos à saúde humana além de maior probabilidade de degradação da qualidade do ar, solo e água.

Qual é o panorama nacional quanto às formas de disposição final dos resíduos sólidos?

De acordo com a Pesquisa Nacional de Saneamento Básico – PNSB – 2008, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – e editada em 2010, a disposição final de lixo nos municípios brasileiros é dividida da seguinte forma:

  •  50,8 % em lixões;
  • 22,5 % em aterros controlados;
  • 27,7 % em aterros sanitários.

 A prevalência dos lixões demonstra que grande porcentagem do lixo gerado diariamente não recebe o tratamento adequado, representando inconsistências e fragilidades da gestão pública dos resíduos sólidos no Brasil.

Os municípios são evidentemente responsáveis pela criação e expansão dos lixões, seja pelo pagamento de elevadas somas ao longo de décadas para atendimento das ações de coleta e disposição de resíduos, seja pela conhecida omissão na busca de soluções para reduzir os impactos negativos.

O município é o proprietário dos resíduos, uma vez que pagou muito dinheiro para estocá-lo em condições totalmente inadequadas sob o ponto de vista ambiental, colocando em risco os ecossistemas e a saúde humana.

Agora, com o advento da PNRS, houve uma reviravolta no marasmo do cenário nacional: os municípios estão obrigados a assumir uma responsabilidade que sempre foi sua: eliminar os lixões, garantindo, por tabela, a destinação adequada aos resíduos sólidos gerados em seu território.

Como o município deve proceder para erradicar o seu lixão?

Inicialmente devemos considerar alguns aspectos importantes pois, quando falamos em “erradicação de lixões” as pessoas costumam cometer alguns equívocos de interpretação, tais como:

  1. Em primeiro lugar os lixões foram constituídos ao longo de muitas décadas de descaso e omissões governamentais, não sendo factível exigirmos das atuais administrações municipais a adoção de medidas que erradiquem os lixões até agosto de 2014.
  2. É importante que todos os atores envolvidos na questão da erradicação dos lixões compreendam que não há mágica capaz de eliminar o problema em poucos meses e que não há tecnologia para concretizar esse objetivo em prazo tão diminuto.
  3. O lixo não constitui um produto homogêneo, o que significa que a sua correta gestão estará associada à ação conjunta de diversas alternativas tecnológicas, tais como:
  • Construção de aterros sanitários para recebimento de rejeitos;
  • Implantação de polos de reciclagem para aproveitamento racional de resíduos recicláveis;
  • Instalação de incineradores;
  • Uso de biorremediação para produção de adubo verde, etc.

4.  O momento ideal para definir as tecnologias que deverão ser empregadas para erradicação dos lixões está associado à elaboração do Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos.

O referido plano é obrigatório conforme disposto na PNRS (Lei n.º 12.305/2010) e representa a situação atual vivida pelo município quanto ao problema dos resíduos sólidos, bem como apresenta as alternativas tecnológicas mais adequadas para efetivar o tratamento dos resíduos.

5. Mais de 60% dos municípios brasileiros ainda não concluíram o respectivo Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

6.  Após a seleção de alternativas tecnológicas para tratamento dos lixões devemos comunicar à sociedade a decisão alcançada pelos estudos técnicos.

7. Da mesma forma é importante comprovar junto ao Ministério Público as ações em estudo e/ou em desenvolvimento, considerando sua prerrogativa constitucional para proteção aos direitos difusos tais como o meio ambiente.

 Depois destes esclarecimentos iniciais poderemos analisar as etapas que devem ser contempladas para a correta erradicação dos lixões.

 1.    A primeira etapa do processo de erradicação dos lixões é a sua DESATIVAÇÃO, momento em que não será mais permitida a disposição dos resíduos novos no local, sendo também proibida a entrada de catadores de resíduos e animais.

Em geral essa etapa é acompanhada de grande estardalhaço junto à mídia e a classe política costuma aparecer para angariar simpatia dos eleitores.

É fundamental que em qualquer das alternativas adotadas o gestor municipal considere a questão social envolvendo os catadores de resíduos.

De nada adianta buscar uma solução tecnológica moderna se não houver uma alternativa que contemple a situação dos catadores e a manutenção de seu sustento.

Quanto a esse aspecto entendemos que a prefeitura municiapal deve buscar:

a) O desenvolvimento de cooperativas de catadores de resíduos, facilitando sua implantação com, por exemplo:

  • a doação de áreas para execução do trabalho de segregação dos materiais;
  • a abertura de linhas de crédito para aquisição de máquinas e equipamentos, tais como prensas, caminhões, enfardadeiras, balanças, etc.
  • treinamento básico na operação da cooperativa e do maquinário adquirido.

b) A implantação da coleta seletiva no município;

c) A implantação da logística reversa no município.

Mesmo com a desativação do lixão (não recebimento de lixo novo) e com a adoção de medidas voltadas ao atendimento da questão social dos catadores de resíduos o problema dos lixões ainda está longe de ser solucionado!

São necessárias outras ações.

Não podemos esquecer que o lixão não possui impermeabilização em sua base, o que favorece a contaminação do solo pelo chorume e a emissão de gás metano para a atmosfera por longos períodos de tempo (décadas).

Em outras palavras: deixar de encaminhar lixo novo aos lixões não impede a contaminação de água, solo e atmosfera.

2.   A segunda etapa da erradicação dos lixões consiste no ISOLAMENTO DA ÁREA com desvio das águas fluviais para minimizar a percolação do chorume, bem como a captação e tratamento deste componente extremamente tóxico[1].

Os resíduos enterrados podem ser encapsulados com camadas de argila e posterior plantio de gramíneas, solução que nos obrigará a contínuo monitoramento para evitarmos contaminações.

Há uma solução mais moderna na qual os resíduos são submetidos à denominada mineração de lixões.

Na mineração de lixões[2] temos a retirada mecânica dos resíduos enterrados com a imensa vantagem de recuperar aquelas áreas anteriormente desvalorizadas, além de propiciar um ciclo virtuoso com a geração de empregos, renda, tributos e qualificação da mão de obra local.

3. A terceira etapa da erradicação dos lixões é a DESCONTAMINAÇÃO do solo e do lençol freático, uma medida essencial para evitar graves contaminações e danos à saúde humana.

Após a descontaminação ocorrerá a transformação da área:

Onde antes havia um lixão e sua recuperação para outros fins mais nobres, tais como a construção de shoppings, implantação de centros comerciais, programas de habitação popular, etc.

Nesse momento todos ganham: prefeitura, sociedade e meio ambiente.

As etapas acima referenciadas constituem um caminho técnico adequado para a efetiva e eficaz erradicação dos lixões.

A seguir destacamos um breve resumo de algumas ações devem ser adotadas de imediato na esfera municipal:

1) Elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, previsto nos art. 14, 18 e 19 da PNRS;

2) Implantação de sistema de coleta seletiva;

3) Incentivo à criação de cooperativas de catadores de resíduos;

4) Implantação da logística reversa;

5) Busca de tecnologias modernas e eficientes para tratamento de resíduos e eliminação de lixões;

6) Criação e implantação de polos de reciclagem de modo a permitir o uso econômico racional de milhares de toneladas de resíduos dentro do próprio município, seja a partir da reciclagem da materiais (metais, plásticos, etc.) ou pela queima visando a geração de energia.

Todas essas ações são importantes e possuem um alto nível de complementaridade.

 marceloquintiere@gmail.com


[1]  A esse respeito convido o leitor a conferir matéria publicada em meu blog no dia 24/03/2013, sob o título: CHORUME – Métodos de tratamento.

[2] Vejam matéria no meu blog publicada em 23/05/2012 sob o título A Mineração de Lixões.

PNRS: Feliz Aniversário!

No último dia 2 de agosto a PNRS (Lei n.º 12.305/2010) completou dois anos de vida.

Trata-se de uma grande conquista, mas a falta de bom senso, informação e espírito público contribuem para que as metas previstas na lei fiquem cada vez mais distantes.

De acordo com excelente matéria publicada pelo Jornal Valor Econômico (autoria de Guilherme Soares Dias) 60,6% dos nossos municípios, inclusive algumas capitais, ainda utilizam lixões ou aterros controlados para disposição final do lixo, contrariando a PNRS.

A coleta de lixo atinge quase 90% das residências, mas a disposição final dos resíduos e rejeitos ainda é bastante problemática: 42% do que foi coletado acaba sendo encaminhado para locais inadequados, tais como lixões e aterros controlados.

A Associação Brasileira de Resíduos Sólidos e Limpeza Pública (ABLP) prega a construção de 448 aterros sanitários, sendo 248 regionais, 192 de pequeno porte e oito aterros em capitais estaduais, uma vez que 80% dos municípios não possuem condições técnicas e recursos para resolver os problemas sozinhos.

Na mesma linha de raciocínio surge a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), destacando a carência de recursos para construção de 3000 aterros sanitários no Brasil ao custo final de aproximadamente R$ 70 bilhões.

A falta de recursos humanos capacitados nos municípios, bem como as limitações de caráter orçamentário não constituem novidade em nosso país: somos vítimas da combinação cruel de diversos componentes, tais como a falta de infraestrutura, o denominado “custo Brasil”, a corrupção institucionalizada, a crise financeira internacional,  a falta de capacitação de nossa mão de obra e outros.

Entretanto, o quadro relatado não pode ser usado indefinidamente como desculpa para o comodismo e inação. É preciso enfrentar o problema tendo como meta superar as limitações e criar inovações.

De fato: não podemos obrigar um município a adquirir equipamentos modernos e onerosos como se essa fosse a única solução para os problemas relacionados com a gestão dos resíduos.

Mas a maioria dos municípios não caminha…

De acordo com pesquisa realizada pela CNM junto a 3.457 municípios apenas 9% declararam que haviam concluído o documento!

Essa situação retrata o descaso e incompetência com que o tema vem sendo tratado no Brasil.

A PNRS não vem sendo cumprida sequer naqueles aspectos que, a rigor, beneficiariam os municípios, tal como a elaboração do Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos.

Os Planos de Gestão de Resíduos possibilitam, resumidamente, a obtenção de uma visão atual do problema (uma espécie de raios-X), bem como o estabelecimento de metas e objetivos a serem alcançados ao longo do tempo.

Assim, o ente federado terá condições de identificar as inconsistências e falhas presentes nos seus respectivos sistemas de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos, aprimorando sua atuação.

O espírito da PNRS neste aspecto é induzir os entes federados e empresas privadas a identificar algumas questões básicas referentes à gestão de seus resíduos sólidos:

  1. “onde estamos”;
  2. “quais os problemas que devemos enfrentar”
  3. “como podemos ser mais eficazes e eficientes” e
  4. “aonde desejamos chegar”

Pois bem…

A lei estabeleceu um prazo de dois anos para que os entes federados e as empresas privadas pudessem desenvolver suas análises e produzir os respectivos Planos de Gestão de Resíduos.

E esse prazo venceu no dia 2 de agosto de 2012!!

O Plano de Gerenciamento Municipal não tem caráter de obrigatoriedade, logo nenhum prefeito será punido diretamente se seu município não desenvolver o respectivo documento.

Entretanto, a sanção aos municípios inadimplentes será aplicada de forma indireta e penalizará a sociedade e não e figura do prefeito:

A sanção vinculada ao ente federado que não elaborar o seu respectivo plano de gestão está prevista no artigo 18 da PNRS:

Art. 18.  A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.”

A lógica que ampara a aplicação dessa sanção é de simples compreensão:

A elaboração do plano de gestão de resíduos obriga o ente federado a conhecer a realidade da gestão dos resíduos sólidos em seu território, incluindo aspectos básicos tais como:

  • O volume de resíduos gerados;
  • Os geradores;
  • Os tipos de resíduos predominantes;
  • O risco potencial dos resíduos para os ecossistemas e saúde humana;
  • O sistema de coleta e transporte;
  •  Os tratamentos disponíveis e as falhas/irregularidades detectadas;
  • As alternativas para disposição ambientalmente adequada dos resíduos;
  • As metas e objetivos de curto, médio e longo prazo, etc.

Se o plano de gestão não for elaborado significa que, a priori, o gestor público não está suficientemente comprometido com a solução dos problemas vinculados aos resíduos sólidos.

 Nesses casos o gestor não poderá solicitar recursos ao Governo Federal para investimentos destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos.

 A ausência do plano de gestão após o dia 2 de agosto implicará na redução substancial de recursos públicos e a futura solução a ser encontrada demandará maior pressão sobre o caixa do ente federado que estiver inadimplente.

 Qual a solução? Trabalhar para concluir a elaboração do Plano de Gestão.

 Mas os municípios e as entidades que os representam pensam de forma distinta: querem a qualquer custo flexibilizar os prazos legais sob a argumentação de que não há recursos, não há um corpo técnico qualificado, não houve tempo suficiente, etc.

 Francamente…

 As entidades que congregam os municípios estão prestando um grande desserviço ao país e aos seus próprios associados.

 Houve prazo mais do que suficiente para formulação dos Planos Municipais de Gestão de Resíduos, há a promessa de recursos federais para construção de novos aterros sanitários, mas não há projetos municipais.

 Enquanto isso os “especuladores políticos” de sempre usam a PNRS como bandeira para mobilizar os prefeitos e tentar flexibilizar os prazos legais.

 Ora:  conhecendo a máquina pública digo que não haverá mudança significativa nem mesmo se os prazos forem acrescidos de mais 10 ou 15 anos….

 Os prefeitos e suas associações continuaram a reclamar em eterna ladainha e vão empurrar o problema (e os resíduos) para debaixo do tapete.

 A hora de agir já passou!  Estamos atrasados mesmo e precisamos de bom senso e racionalidade.

 Uma boa solução consiste na formalização dos consórcios municipais.

 A PNRS permite e incentiva a criação de consórcios municipais como alternativa para reduzir os custos de aquisição, operação e manutenção de novas tecnologias para gerenciamento dos resíduos sólidos.

A ideia de formalizar consórcios municipais apresenta algumas vantagens:

  • Redução dos custos de aquisição;
  • Redução dos custos operacionais;
  • Racionalização das operações de coleta, tratamento e disposição dos resíduos;
  • Maior facilidade para implantar e operar programas de educação ambiental, permitindo a conscientização da sociedade civil e das empresas/indústrias;
  • Maior facilidade para identificação e eliminação de passivos ambientais;
  • Disponibilidade de maiores volumes de resíduos, permitindo a implantação de polos de reciclagem com geração de emprego, renda, tributos e capacitação da mão de obra local; e outros.

Além disso, a formalização dos consórcios municipais reduzirá substancialmente a necessidade de construção dos novos aterros sanitários, seja pela maior escala no volume de resíduos coletados ou pela evidente oportunidade de implantação de polos de reciclagem.

marceloquintiere@gmail.com

MQuintiere@twitter.com

Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos

           No dia 2 de agosto próximo a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, instituída pela Lei n.º 12.305/2010, completará dois anos de vigência.

            A data que deveria representar um marco positivo para o país, celebrada como uma conquista da sociedade contra a degradação ambiental associada à falta de gestão dos resíduos, corre o risco de sinalizar problemas permanentes.

            Uma das inovações da PNRS é o estabelecimento dos denominados Planos de Gestão de Resíduos, documentos que devem ser desenvolvidos pelos entes federados e empresas privadas com o objetivo de nortear a gestão dos resíduos sólidos no país.

            Os Planos de Gestão de Resíduos possibilitam, resumidamente, a obtenção de uma visão atual do problema (uma espécie de raio x) e o estabelecimento de metas e objetivos a serem alcançados ao longo do tempo.

            Assim, o ente federado teria condições de identificar as inconsistências e falhas dos seus respectivos sistemas de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos, aprimorando sua atuação.

            O espírito da PNRS neste aspecto é induzir os entes federados e empresas privadas a identificar algumas questões básicas referentes à gestão de seus resíduos sólidos:

  1. “onde estamos”;
  2. “quais os problemas que devemos enfrentar”
  3. “como podemos ser mais eficazes e eficientes” e
  4. “aonde desejamos chegar”

           Não se trata de um trabalho extremamente complexo, dispendioso ou demorado.

            Longe disso.

           A lei estabeleceu um prazo de dois anos para que os entes federados e as empresas privadas pudessem desenvolver suas análises e produzir os respectivos Planos de Gestão de Resíduos.

           As prefeituras podem, inclusive, lançar mão de seus próprios servidores ou, alternativamente, contratar empresas de consultoria para execução dos trabalhos.

           A sanção vinculada ao ente federado que não desenvolver o respectivo plano de gestão está prevista no artigo 18 da PNRS:

                       “Art. 18.  A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.”

            A  lógica que ampara a aplicação daquela sanção é de simples compreensão:

            A elaboração do plano de gestão de resíduos obriga o ente federado a conhecer a realidade da gestão dos resíduos sólidos em seu território, incluindo aspectos básicos tais como:

  • O volume de resíduos gerados;
  • Os geradores;
  • Os tipos de resíduos predominantes;
  • O risco potencial dos resíduos para os ecossistemas e saúde humana;
  • O sistema de coleta e transporte;
  •  Os tratamentos disponíveis e as falhas/irregularidades detectadas;
  • As alternativas para disposição ambientalmente adequada dos resíduos;
  • As metas e objetivos de curto, médio e longo prazo, etc.

             Se o plano de gestão não for elaborado significa que, a priori, o gestor público não está suficientemente comprometido com a solução dos problemas vinculados aos resíduos sólidos.

            Nesses casos o gestor não poderá solicitar recursos ao Governo Federal para investimentos destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos.

            A ausência do plano de gestão após o dia 2 de agosto implicará na redução substancial de recursos públicos e a futura solução a ser encontrada demandará maior pressão sobre o caixa do ente federado que estiver inadimplente.

           O alcance e reflexos desse tipo de sanção deveriam ser suficiente, por si só, para induzir os gestores públicos a adotar soluções concretas mas apenas 50% dos nossos municípios possuem o plano de gestão de resíduos atualmente.

          O percentual é impressionante e demonstra o grau de desconhecimento da lei e de falta de compromisso com a questão ambiental de uma parcela de nossos gestores públicos.

           Ao que parece, esses gestores apostaram na possibilidade de flexibilização da PNRS com a ampliação do prazo inicial de dois anos para elaboração de seus planos municipais de gestão de resíduos.

           Alguns prefeitos apostaram na conhecida “ladainha municipalista” que apregoa a eterna falta de recursos orçamentários e carência de recursos humanos suficientemente capacitados.

           Outros, no exercício de seu segundo mandato, preferiram jogar a sujeira (literalmente) para os seus sucessores.

           Ora…

          As soluções certamente existem e o prazo concedido é mais do que suficiente para conclusão dos estudos.

          Agora, diante da restrição do acesso aos recursos da União, resta a esses municípios conviver com um problema seriíssimo que se acumula a cada dia, penalizando a população e comprometendo o equilíbrio e proteção dos ecossistemas.

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