Arquivo da categoria: Áreas Órfãs Contaminadas

A PNRS E A DESCONTAMINAÇÃO DE ÁREAS ÓRFÃS

A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne um conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotadas pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. 

A PNRS trouxe diversas inovações que poderão aperfeiçoar a gestão dos resíduos sólidos no Brasil, dentre as quais podemos destacar:

  •  Incentivo à Não Geração, Redução, Reutilização e Reciclagem;
  •  Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos;
  • Responsabilidade Compartilhada;
  •  Estímulo à implantação da Coleta Seletiva;
  •  Estímulo à Logística Reversa;
  •  Estímulo à Formação de Consórcios Municipais;
  •  Elaboração dos Planos de Gestão de Resíduos nas Esferas Administrativas;
  •  Elaboração dos Planos de Gerenciamento de Resíduos no âmbito da Iniciativa Privada;
  •  Incentivo à Implantação, Formalização, Aparelhamento e Capacitação de Cooperativas de Catadores de Resíduos;
  •  Estabelecimento de Prazo para Desativação dos Lixões.

Uma das inovações trazidas pela PNRS está associada À Descontaminação de Áreas Órfãs Contaminadas, contemplada no art. 41º daquela lei.

De acordo com a definição contida no art. 3º da PNRS, as Áreas Órfãs Contaminadas são aquelas cujos responsáveis pela disposição de resíduos e/ou rejeitos não sejam identificáveis ou individualizáveis.

As denominadas Áreas Órfãs constituem um problema complexo cuja amplitude vem aumentando ao longo dos anos.

Como exemplo se destacam as áreas de mineração ou de garimpo que foram abandonadas pelos antigos exploradores sem que fosse executado o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD).

Da mesma forma os denominados lixões ou vazadouros a céu aberto também constituem exemplos de Áreas Órfãs Contaminadas que colocam em risco o equilíbrio dos ecossistemas e a saúde humana, contaminando solo, água e atmosfera com as emissões de chorume e metano.

As barragens de resíduos tóxicos e antigas estruturas de postos de combustíveis são, igualmente, exemplos de Áreas Órfãs Contaminadas com grande potencial contaminador e, dependendo dos resíduos estocados, podem gerar danos irreversíveis.

Devemos observar que as Áreas Órfãs estão disseminadas por grande parte do nosso território e foram contaminadas pela ineficiência e, muitas vezes, má-fé dos antigos empresários que, tendo em vista os elevados custos que seriam obrigados a arcar para ressarcimentos a terceiros e/ou recuperação dos danos ambientais, preferiram abandonar os seus empreendimentos.

Devemos destacar igualmente a fragilidade da fiscalização a cargo dos órgãos governamentais, em especial aqueles ligados à proteção ambiental, pois não é concebível que empresas possam atuar durante décadas poluindo o meio ambiente, e seus proprietários, ao final, livrem-se de suas responsabilidades sem serem sequer identificados.

Como essas áreas não possuem titularidade ou responsável facilmente identificável, a recuperação dos danos ambientais costuma recair sobre o Poder Público.

Entretanto em alguns casos o Poder Público poderá repassar a responsabilidade pela recuperação ambiental a outras empresas mediante incentivos financeiros, ou, uma vez obtida a identificação dos faltosos, mover ação regressiva na esfera judicial para a obtenção do devido ressarcimento dos custos incorridos.

 De acordo com o artigo 41 da PNRS, as Áreas Órfãs Contaminadas devem ser objeto de descontaminação e, caso não seja possível identificar seus proprietários, os ônus deverão ser assumidos inicialmente pelo Governo Federal.

“Art. 41.  Sem prejuízo das iniciativas de outras esferas governamentais, o Governo Federal deve estruturar e manter instrumentos e atividades voltados para promover a descontaminação de áreas órfãs.”

De acordo com a definição contida nesta lei as áreas órfãs constituem aquelas áreas contaminadas cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis.

A impossibilidade de identificar os responsáveis pelas áreas órfãs não exime o Poder Público da obrigatoriedade de efetuar a sua respectiva descontaminação, uma vez que representam focos de contaminação e maior risco para o meio ambiente e saúde humana.

Se o agente responsável pela contaminação e posterior abandono da área não for identificado não restará ao Poder Público, nas três esferas administrativas, alternativa além de assumir o ônus financeiro pela recuperação.  

Conforme destacamos a quantidade de áreas órfãs em todo o país é significativa e pode ser atribuída, em parte, às deficiências presentes nos órgãos estaduais e municipais de fiscalização e licenciamento ambiental que, desaparelhados em termos técnicos e operacionais, não são capazes de fazer frente às demandas.

Assim, o Governo Federal, mais aparelhado, assume o ônus pelos trabalhos de descontaminação.

Parágrafo único.  Se, após descontaminação de sítio órfão realizada com recursos do Governo Federal ou de outro ente da Federação, forem identificados os responsáveis pela contaminação, estes ressarcirão integralmente o valor empregado ao poder público. 

Os trabalhos de descontaminação representam uma inversão considerável de recursos humanos, tecnológicos e financeiros, com reflexos negativos que serão suportados pelo conjunto da sociedade.

O ressarcimento é uma questão de justiça, inclusive no que concerne ao atendimento do Princípio do Poluidor-Pagador estabelecido no inciso II, art. 6º da PNRS.

Assim, uma vez identificados os reais responsáveis pela contaminação da área e sendo-lhes concedida a oportunidade constitucional de ampla defesa, caberá ao Poder Público a adoção de medidas objetivando o ressarcimento dos valores referentes ao processo de descontaminação.

Se a população foi prejudicada em seus interesses pelo surgimento das áreas órfãs, decorrentes da má-fé ou desleixo de empresários, consideramos que os mesmos devem ser condenados ao ressarcimento não apenas das despesas associadas ao processo de descontaminação, mas ao pagamento adicional de multas, lucros cessantes e respectivas atualizações monetárias.

 Conclusão

As Áreas Órfãs Contaminadas constituem passivos ambientais que podem representar danos ambientais de grande impacto e, muitas vezes, de caráter irreversível.

O primeiro passo é IDENTIFICAR as Áreas Órfãs em cada município, trabalho de extrema relevância que poderia ser desenvolvido pelos órgãos ambientais e/ou ONG’s e sociedade civil.

Depois de identificada a existência de uma Área Órfã Contaminada o Poder Público deve desenvolver esforços para IDENTIFICAR O RESPONSÁVEL e obrigá-lo a assumir suas responsabilidades quanto à limpeza e descontaminação do sítio.

Após a limpeza e descontaminação da área o Poder Público deverá realizar MONITORAMENTOS PERIÓDICOS com a participação do órgão ambiental de modo a garantir a adequabilidade da área para futuras atividades socioeconômicas (lazer, habitação, polos industriais, etc.).

Evidentemente essas ações requerem vontade política e uma considerável inversão de recursos públicos, mas os benefícios em termos sociais, econômicos e ambientais são positivos.

Marceloquintiere@gmail.com

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