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E Agora Prefeito?

Após quatro anos de vigência e muitas controvérsias a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) chega a uma encruzilhada que pode vir a comprometer sua eficácia quanto à correta gestão dos resíduos sólidos no Brasil.

A PNRS trouxe diversas inovações que poderão aperfeiçoar a gestão dos resíduos sólidos no Brasil, dentre as quais podemos destacar:

  •  Responsabilidade Compartilhada;
  • Incentivo à Não Geração, Redução, Reutilização e Reciclagem;
  • Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos;
  • Estímulo à implantação da Coleta Seletiva;
  • Estímulo à Logística Reversa;
  • Estímulo à Formação de Consórcios Municipais;
  • Elaboração dos Planos de Gestão de Resíduos nas Esferas Administrativas;
  • Elaboração dos Planos de Gerenciamento de Resíduos no âmbito da Iniciativa Privada;
  • Incentivo à Implantação, Formalização, Aparelhamento e Capacitação de Cooperativas de Catadores de Resíduos;
  • Estabelecimento de Prazo para Desativação dos Lixões.

 O prazo final para a desativação dos lixões, um dos pontos mais controversos da PNRS, venceu no dia 2 de agosto e, para nossa tristeza e perplexidade, mais de 60% de nossos municípios ainda não adotaram medidas concretas para solucionar essa questão.

 A prevalência dos lixões demonstra que grande porcentagem do lixo gerado diariamente não recebe o tratamento adequado, representando inconsistências e fragilidades da gestão pública dos resíduos sólidos no Brasil.

 É interessante observar que a “solução dos lixões” independe do tamanho do município ou de sua capacidade financeira, sendo possível observar lixões antigos em operação ou já desativados em praticamente todos os nossos municípios.

Além disso, a presença de lixões significa maiores riscos para a saúde humana e comprometimento dos ecossistemas, com maior probabilidade de degradação da qualidade do ar, solo e água.

O lixão traz inúmeros problemas socioeconômicos e ambientais, dentre os quais se destacam:

  •  Proliferação de vetores de doenças;
  • Produção de chorume e contaminação do solo e da água subterrânea;
  • Geração de metano, gás derivado da decomposição da matéria orgânica e considerado como um dos principais responsáveis pelo aquecimento global;
  • Marginalização do homem;
  • Contaminações por metais pesados, etc.

Devemos considerar, também, que o depósito direto de resíduos em lixões consiste em uma prática obsoleta em termos tecnológicos, propiciando desperdícios financeiros, uma vez que simplesmente enterra grandes volumes de resíduos que poderiam, alternativamente, ser reciclados ou transformados em combustível.

Em razão dos diversos impactos negativos destacados a Política Nacional de Resíduos Sólidos estabeleceu a obrigatoriedade de se promover a desativação dos lixões até agosto de 2014.

O problema é que a simples desativação dos lixões não é suficiente para solucionar o problema da contaminação.

Ao longo das décadas os lixões se transformam em passivos ambientais, ou seja, perigosos depósitos que inviabilizam o uso seguro da área.

 Em outras palavras, a simples desativação da área ocupada com o lixão, impedindo o depósito de novos materiais, não garante a melhoria nas condições ambientais, uma vez que o material ali depositado continuará a contaminar o solo, água e atmosfera através da emissão continuada de chorume e metano.

Seria mais correto, data vênia, pensarmos em “erradicação” dos lixões ao invés de considerarmos apenas a sua “desativação””.

A erradicação dos lixões pressupõe a observância e o cumprimento de etapas para o completo cumprimento da lei, a saber:

  • Desativação:

Etapa onde não se permite mais nenhum depósito de resíduos/rejeitos;

  •  Isolamento:

A área é submetida ao processo de encapsulamento ou à mineração do lixão de forma a minimizar a geração de efluentes líquidos e/ou gasosos (chorume e gás metano respectivamente), bem como a retirada dos resíduos e rejeitos, configurando a limpeza da área;

  •  Descontaminação:

A área é submetida ao processo de descontaminação após a retirada dos resíduos/rejeitos. O objetivo básico consiste em minimizar os riscos de contaminação dos ecossistemas, bem como os impactos negativos sobre a saúde humana.

De quem é a culpa por essa situação?

De início devemos considerar que a criação, perpetuação e expansão dos lixões é fruto do descaso e incompetência técnica de sucessivos governos que, numa visão míope, nunca consideraram a necessidade de recuperar aquelas áreas degradadas e encontrar soluções tecnológicas que pudessem reverter o quadro caótico a seu favor.

 Os argumentos colecionados ao longo das décadas apontam as mazelas de sempre: falta de recursos orçamentários, ausência de vontade política, as tecnologias inadequadas, necessidade de introduzir a coleta seletiva em moldes mais eficazes, dificuldades para conscientizar a população, quadro técnico municipal pouco capacitado, etc.

 O vínculo entre o dano ambiental e o dever de promover o seu ressarcimento está amparado na chamada Teoria Objetiva da Responsabilidade, segundo a qual o agente poluidor é obrigado a arcar com os custos de indenizações e reparação dos danos que causou ao meio ambiente e a terceiros, independentemente de culpa.

 Nesse sentido destacamos o que estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), a Constituição Federal e o Código Civil de 2002:

 1. PNMA – Lei n.º 6.938/81 – Art. 14, § 1º:

“Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade”.

 2. CF/ 1988 – Art. 225, § 3º:

“As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.

 3. Código Civil de 2002 – Lei n.º 10.406/2002 – Art. 927, § único

“Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.

 Isso significa que os municípios são responsáveis pela criação e expansão dos seus lixões, seja em razão do pagamento de elevadas somas ao longo de décadas a título de coleta e disposição dos resíduos, seja pela sua reconhecida omissão na busca de soluções para reduzir os impactos negativos.

 Em síntese, o município é o proprietário dos resíduos uma vez que pagou muito dinheiro para estocá-lo em condições totalmente inadequadas sob o ponto de vista ambiental, colocando em risco os ecossistemas e a saúde humana.

 O descumprimento do prazo legal para desativação dos lixões pode ensejar a aplicação de multas à administração municipal, além do enquadramento do prefeito e demais responsáveis pela administração dos resíduos na lei de crimes ambientais (Lei n.º 9.605/1998).

 Assim, o prefeito e demais responsáveis poderão sofrer penas de detenção e, cumulativamente, ser considerados inelegíveis nas futuras disputas para cargos eletivos.

 Mas a culpa desse estado de coisas não se limita apenas aos prefeitos. A culpa deve ser repartida com as associações de municípios e com as administrações estaduais.

 Entendo que as associações de municípios prestaram um grande desserviço ao país na medida em que se empenharam para ampliar os prazos estabelecidos em lei, sempre sob a alegação da falta de recursos, etc.

Em nenhum momento houve uma mobilização para encontrar soluções mais eficientes ou buscar novas tecnologias.

 Da mesma forma entendo que cabe uma parcela de culpa às administrações estaduais na medida em que pouco fizeram para conscientizar a população e os gestores municipais quanto à gravidade e complexidade do problema.

 Essa postura distante dos Estados denota descompromisso social e colide com a chamada “responsabilidade compartilhada”, outra inovação introduzida pela PNRS, que obriga a todos, sociedade, setor público e as diversas esferas administrativas a trabalhar em conjunto na solução dos problemas associados à gestão dos resíduos sólidos.

 Uma solução razoável seria aglutinar municípios em consórcios públicos com vistas a otimizar a gestão de resíduos, reduzindo custos operacionais e administrativos, além de garantir grandes volumes de resíduos recicláveis que poderiam ser encaminhados às indústrias de reciclagem (com geração de emprego, renda, tributos e qualificação da mão de obra local).

Perdemos um tempo precioso na condução dessa questão e os problemas se acumularam.

Agora resta-nos a esperança de que o Ministério Público e os órgãos de fiscalização adotem medidas legais e administrativas junto aos municípios inadimplentes, objetivando a punição dos responsáveis.

 Se essas medidas coercitivas não forem adotadas teremos dado um enorme passo para que a PNRS se transforme um uma lei que “não pegou”.

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A PNRS – Qual o papel das FAMÌLIAS?

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei n.º 12.305/2010, trouxe profundas alterações no gerenciamento dos resíduos sólidos no Brasil, dentre as quais se destacam:

  • A  obrigatoriedade de desativação dos “lixões” até 2014;
  • A implantação da logística reversa;
  • O estímulo à coleta seletiva;
  • O  desenvolvimento dos Planos de Gestão de Resíduos Sólidos até agosto de      2012;
  • A  responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
  • Apoio  à pesquisa tecnológica voltada à redução dos volumes de resíduos sólidos e  economia de insumos (água, energia e matéria prima);
  • O  estímulo à formalização e capacitação das cooperativas de catadores de  resíduos;
  • Desenvolvimento  de instrumentos econômicos, tais como incentivos creditícios, fiscais e  financeiros para apoio às operações de gestão de resíduos sólidos;
  • O  estímulo à reciclagem e aos processos de reutilização, dentre outros.

Trata-se de uma lei bastante complexa cuja abrangência alcança todo o Poder Público nas três esferas administrativas, as empresas privadas, as indústrias e as cooperativas de catadores, consolidando a ideia da “Responsabilidade Compartilhada”.

Assim, de acordo com os objetivos da PNRS, todos os segmentos da sociedade teriam algum nível de responsabilidade pela gestão dos resíduos sólidos, uma vez que todos fazem parte da “ponta geradora dos resíduos”.

Vejamos alguns exemplos práticos! Imagine uma indústria especializada em fabricar móveis de madeira.

Como se comportam os vários atores da cadeia produtiva quanto à gestão dos resíduos sólidos?

a)     O Setor Agrícola

 As fazendas especializadas em silvicultura devem adotar medidas para controlar as embalagens de agrotóxicos utilizadas, providenciando a sua devolução para descarte adequado pós-consumo.

 Da mesma forma o empresário deve adotar procedimentos para garantir a qualidade ambiental, inclusive de seus produtos, atestando o tipo de madeira que está sendo comercializado e as devidas autorizações dos órgãos ambientais.

 b)    O Setor Industrial

 O empresário terá de adotar medidas para garantir a procedência da madeira, evitando a compra de espécies protegidas ou lotes retirados de locais proibidos.

 Da mesma forma será necessário adequar as máquinas e processos produtivos da indústria para que a sua produção seja mais eficiente com maior economia de água, energia e matéria prima, além de reduzir o volume de resíduos.

 c)     O Setor de Distribuição (Rede Atacadista)

 A rede de distribuição de produtos também é alcançada pela PNRS.

 Sua responsabilidade estaria associada à definição de um processo de logística mais racional, com menor consumo de combustíveis, menor desgaste de peças dos caminhões (pneus, por exemplo), menores níveis de poluição atmosférica, etc.

 d)    O Setor de Distribuição (Rede Varejista)

 O varejo tem, igualmente, sua cota de responsabilidade na gestão dos resíduos sólidos.

 Sob sua responsabilidade poderíamos pensar nos seguintes pontos:

 1) Desenvolver os pontos de coleta para aqueles produtos alcançados pela Logística Reversa, tais como celulares, eletroeletrônicos, lâmpadas de mercúrio, pilhas, pneus, etc.

 Os produtos listados acima oferecem riscos significativos ao meio ambiente e à saúde humana, em especial pela ação dos metais pesados existentes em sua composição, sendo obrigatório o tratamento diferenciado na gestão dos seus resíduos.

 2) Estabelecer pequenos projetos de educação ambiental para informar os consumidores sobre a destinação das embalagens, coleta seletiva, logística reversa, reciclagem de produtos, etc.

 3) Estabelecer acordos de cooperação com cooperativas de catadores de resíduos, destinando-lhes os resíduos gerados nas lojas, etc.

 e)     As Universidades e Centros de Pesquisa

 Este segmento é fundamental no que tange ao desenvolvimento de novas tecnologias que permitam:

  •  Produzir com menor consumo de matéria prima;
  • Processos industriais mais racionais e com menor geração de resíduos;
  • Processos para tratamento mais eficaz de resíduos gerados, reduzindo o seu impacto sobre o meio ambiente e a saúde humana;
  • O aproveitamento de novas fontes de energia alternativa com redução na emissão dos Gases do efeito Estufa e menor impacto sobre o aquecimento global;
  • A produção de embalagens mais econômicas quanto ao uso de matéria prima (ex.: caixas de cereais) e que permitam uma reciclagem mais rápida e eficiente.

Esses são apenas alguns exemplos que permitem observar a participação e integração de segmentos econômicos vinculados a uma atividade industrial específica (fabricação de móveis de madeira).

Mas o que podemos esperar quanto à participação das famílias?

Qual o papel que deve ser observado pelo conjunto das famílias no atendimento às normas impostas pela PNRS?

Ao analisarmos a produção de resíduos de uma família individualmente podemos observar dois aspectos relevantes: o volume reduzido e a ausência de produtos tóxicos ou extremamente nocivos ao meio ambiente e à saúde humana.

Não há como comparar volumes e riscos ambientais derivados de resíduos gerados por uma siderúrgica com aqueles produzidos por uma família.

O problema surge quando multiplicamos o pequeno volume individual de resíduos pelo enorme número de famílias em nosso país.

Aqueles poucos quilos produzidos diariamente são transformados em milhares de toneladas dispersas em todos os municípios, ocasionando um significativo problema de logística a ser enfrentado todos os dias.

Como as famílias podem participar da gestão dos resíduos?

A análise da PNRS permite destacar dois pontos importantes:

1)     Coleta Seletiva[1]

A coleta seletiva consiste em separar o denominado “lixo seco”, com elementos recicláveis tais como vidros, metais e plásticos, do “lixo úmido”, composto basicamente por matéria orgânica, etc.

A coleta seletiva pode e, de acordo com a lei, DEVE ser feita no âmbito das residências em termos individuais.

Assim, cada família tem o seu papel importantíssimo no sentido de promover a separação prévia dos resíduos e rejeitos, facilitando sua correta destinação aos processos de reciclagem ou, alternativamente, aos aterros sanitários e usinas de recuperação energética.[2]

Além disso, a coleta seletiva possibilita um processo de reciclagem mais rápido, racional e barato, uma vez que os resíduos previamente separados não estão contaminados por matéria orgânica e outros rejeitos.

2)     Logística Reversa[3]

A logística reversa é um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

 Desta forma o produto nocivo retorna dos consumidores aos fabricantes utilizando-se de uma cadeia de logística própria que deverá ser desenvolvida caso a caso, minimizando riscos e possibilitando que grandes volumes de resíduos sejam reciclados ou  novamente reutilizados nos processos produtivos.

Como funciona a logística reversa?

 A logística reversa implica no retorno dos produtos e embalagens, após o seu uso pelo consumidor, aos comerciantes e distribuidores e desses para os fabricantes e importadores para que seja dada a destinação ambientalmente adequada (reciclagem, encaminhamento aos aterros industriais adequados ou queima controlada para geração de energia).

Conclusão

 A PNRS constitui um avanço considerável na gestão dos resíduos sólidos no Brasil e todos, inclusive a sociedade, são obrigados a participar de processos voltados à sua otimização.

As famílias são parte importante do processo em pelo menos dois processo fundamentais, verdadeiros alicerces da PNRS: a coleta seletiva e a logística reversa.

Os condomínios residenciais devem avaliar essa questão e procurar implantar processos que favoreçam e ampliem a coleta seletiva e a logística reversa.

Um excelente começo poderia ser a celebração de acordos com cooperativas de catadores de resíduos para retirada do material já selecionado.

Complementarmente o condomínio poderia desenvolver um esforço voltado à orientação dos condôminos destacando o conceito e importância da logística reversa, garantindo a retirada de componentes  residuais que representam maior risco à saúde humana.

marceloquintiere@gmail.com


[1] A esse respeito sugiro a leitura do artigo intitulado  “A PNRS – Coleta Seletiva”, publicado no Blogdoquintiere em 4/2/2013

[2]  A esse respeito sugiro a leitura do artigo intitulado “A PNRS –  Usinas de Recuperação Energética”  publicado no Blogdoquintiere em 6/9/2013.

[3]A esse respeito sugiro a leitura do artigo intitulado “A PNRS – Logística Reversa”  publicado no Blogdoquintiere em 10/1/2013

A PNRS – ESTRUTURAÇÃO DOS CONSÓRCIOS MUNICIPAIS

Este artigo tem como objetivo descrever aspectos associados à formalização de Consórcios Públicos, em especial as etapas que devem ser cumpridas pelos municípios interessados nessa modalidade de cooperação aplicada à gestão dos resíduos sólidos.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei n.º 12.305/2010, trouxe profundas alterações no gerenciamento dos resíduos sólidos no Brasil, dentre as quais se destacam:

  • A obrigatoriedade de desativação dos “lixões” até 2014;
  • A implantação da logística reversa;
  • O estímulo à coleta seletiva;
  • O desenvolvimento dos Planos de Gestão de Resíduos Sólidos até agosto de 2012;
  • A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
  • O estímulo à formalização e capacitação das cooperativas de catadores de resíduos;
  • O estímulo à reciclagem e aos processos de reutilização, dentre outros.

Embora o artigo 7º, inciso VIII, da PNRS estabeleça como um de seus objetivos a articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos, não podemos desconsiderar que os municípios ainda arcam com responsabilidade considerável.

Tal fato decorre de que os municípios representam a esfera pública administrativa mais próxima dos problemas do cotidiano, ou seja, os municípios atuam diretamente “na ponta” do problema.

As soluções tecnológicas para promover a adequada gestão dos resíduos sólidos já existem e são utilizadas em países desenvolvidos há décadas, promovendo melhores condições de proteção aos ecossistemas.

O problema está associado ao elevado custo financeiro para aquisição dessas máquinas e equipamentos de ponta, e os nossos municípios não possuem, via de regra, condições orçamentárias para fazer frente às aquisições dessa monta.

A Constituição Federal de 1988 já estabelecia, em seu artigo 241, a possibilidade de que os entes federados pudessem atuar sob a forma de consórcios públicos:

Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoa e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

A PNRS, inspirada no mandamento constitucional, incentiva a formalização dos Consórcios Públicos Municipais[1] como uma possível solução destinada a aperfeiçoar a gestão dos resíduos sólidos no âmbito dos municípios, garantindo maior eficiência e eficácia quanto ao emprego dos recursos públicos.

Os consórcios públicos são objeto da Lei n.º 11.107/2005.

A PNRS estabelece, ainda, a priorização quanto ao acesso aos recursos financeiros da União, beneficiando aqueles municípios que optarem pelas soluções consorciadas (Inciso I, § 1º, art. 18 da PNRS):

“Art. 18.  A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.

 § 1o  Serão priorizados no acesso aos recursos da União referidos no caput os Municípios que:

I – optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, incluída a elaboração e implementação de plano intermunicipal, ou que se inserirem de forma voluntária nos planos microrregionais de resíduos sólidos referidos no § 1o do art. 16.”

O Consórcio Público pode ser conceituado como sendo uma Pessoa Jurídica formada exclusivamente por entes federados com a finalidade de cooperação para alcançar objetivos de interesse comum.

Dentre as áreas ou atividades de interesse comum aos municípios e que podem ser objeto da atuação do consórcio se destacam as seguintes:

  • Abastecimento de água;
  • Esgotamento sanitário;
  • Drenagem;
  • Manejo de águas pluviais;
  • Gestão de resíduos sólidos;
  • Gestão ambiental compartilhada;
  • Habitação de interesse social;
  • Manutenção de estradas vicinais;
  • Implantação de abatedouros e frigoríficos regionais;
  • Capacitação de gestores municipais;
  • Educação profissional;
  • Saúde;
  • Projetos de apoio à agricultura familiar.

Assim, a criação de consórcios públicos municipais permite compartilhar de forma mais racional os escassos recursos existentes (orçamento, pessoal qualificado, infraestrutura, equipamentos, etc.), evitando perdas e ineficiência.

A seguir destacaremos as etapas que devem ser observadas no processo de formação dos consórcios públicos municipais.

Etapa 1:  PROTOCOLO DE INTENÇÕES

O Protocolo de Intenções representa um Contrato preliminar assinado pelos chefes do Poder Executivo (no caso os prefeitos) de cada um dos entes consorciados.

No Protocolo os prefeitos concordam com a necessidade de se estruturar um consórcio público com o objetivo de atender às demandas populacionais em áreas estratégicas (já listadas acima) e iniciam os contatos oficiais para sua estruturação.

Após a assinatura há a publicação obrigatória na imprensa oficial local, informando a população acerca da atuação da prefeitura, a área que será atendida pelo consórcio, os demais entes federados envolvidos no projeto, etc.

 Etapa 2: RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO

O Protocolo de Intenções representa uma iniciativa do Poder Executivo local e deverá ser encaminhado para exame e aprovação nas respectivas Câmaras de Vereadores, ou seja, há a necessidade de aprovação pelo Poder Legislativo Municipal.

Não pode haver alterações do Protocolo de Intenções, uma vez que todos os entes devem se sujeitar ao mesmo documento padrão. Assim, a Câmara de Vereadores pode aprovar ou rejeitar o conteúdo do protocolo.

Protocolo de Intenções, após aprovação pela Câmara de Vereadores, passa a ser chamado de Contrato de Constituição do consórcio Público.

 Etapa 3: Estatutos

Após exame conclusivo pela Câmara de Vereadores de todos os municípios envolvidos no consórcio é convocada uma Assembleia Geral Estatuinte destinada à elaboração e aprovação dos estatutos.

Os estatutos do consórcio são documentos que irão reger a sua Gestão, Estrutura e Organização , obedecendo as diretrizes  contidas no Protocolo de Intenções;

Depois de aprovado e registrado o Estatuto deverá ser publicado na imprensa oficial local, atendendo aos Princípios da Publicidade e Transparência.

 Etapa 4: CNPJ

O Consórcio solicita à Receita Federal sua inscrição no CNPJ, estabelecendo a sua identidade fiscal, bem como promover a Transparência de suas ações (aquisição de máquinas e equipamentos, pagamentos de impostos, cobranças de valores junto aos entes federados que o compõem, etc.).

 Etapa 5: Planejamento Estratégico / Estudos

A Assembleia Geral (ou grupo de trabalho formalmente constituído) definirá o Planejamento Estratégico do consórcio, estabelecendo suas metas e as ações estratégicas.

Nesse momento são definidos, também, os estudos técnicos a serem desenvolvidos/ contratados para nortear a execução dos projetos do consórcio.

Como exemplo podemos destacar:

O consórcio “X” tem como metas:

  • A construção de um aterro sanitário com capacidade para receber 5.000 toneladas/dia de rejeitos gerados pelos municípios consorciados;
  • A implantação de um polo de reciclagem especializado no tratamento de resíduos recicláveis (pneus, metais, garrafas PET, plásticos, e lâmpadas fluorescentes);
  • A criação de uma cooperativa de catadores de resíduos, com sede localizada no município “B”, bem como o treinamento de seus consorciados e abertura d elinhas de crédito subsidiadas para aquisição de máquinas e equipamentos necessários.

A construção do aterro sanitário e do polo de reciclagem, dada a sua complexidade, deverão estar associadas a estudos técnicos de engenharia e meio ambiente, contratados pelo consórcio.

 Etapa 6: Implantação

Após a formalização do consórcio será realizada sua implantação, definindo:

  • Sede;
  • Aquisição de máquinas e equipamentos;
  • Contratação pessoal ou disponibilização de funcionários.

Em geral a sede dos consórcios é implantada naquele município com maior população ou geração de resíduos para atendimento aos critérios de logística (transporte de resíduos e rejeitos, custos de deslocamento, pessoal envolvido, etc.).

Entretanto, nada obsta a instalação de sede do consórcio em outro município, objetivando incentivar a descentralização do desenvolvimento na região. Em outras palavras, o consórcio é livre para definir os diversos critérios que deverão ser utilizados para apontar o local da sua sede (é uma decisão política).

 Etapa 7:  Contrato de Rateio

A aquisição de máquinas e equipamentos, bem como a contratação de profissionais diversos e os custos com a logística representam uma considerável inversão de recursos para os nossos municípios.

Assim, os municípios consorciados definirão em Assembleia Geral o seu compromisso quanto ao fornecimento de recursos financeiros para cobrir as despesas com a implantação e o custeio do consórcio.

O rateio dos valores pelos municípios pode ser realizado em partes iguais para todos os componentes ou em termos proporcionais quanto a critérios pré-definidos, tais como: população, PIB, IDH, FPM, etc.

Assim, um município com maior população, mais rico e com maior PIB ou IDH pode vir a pagar um valor maior do que aqueles estabelecidos para os municípios mais carentes.

De qualquer modo o município deve verificar previamente a existência de dotação orçamentária para assumir essa despesa (às vezes vultosa frente o padrão do município).        Se não houver dotação orçamentária para cobrir as despesas estabelecidas no contrato de Rateio o prefeito deverá solicitar suplementação orçamentária para não incorrer em Crime de Improbidade Administrativa (art. 10, inciso XIV da Lei n.º 8.429/92) que poderia, inclusive, ocasionar a Expulsão do Consórcio.

 Etapa 8: Contrato de Programa

O Contrato de Programa é um instrumento assinado pelos Chefes do Poder Executivo de cada um dos municípios integrantes do consórcio para constituir e regular as obrigações entre os entes federados.

O Contrato de Programa é usado, ainda, como instrumento para financiamento das atividades objeto do consórcio (ex.: construção de um aterro sanitário), indicando o total de recursos estimado, o cronograma físico-financeiro, a participação de cada município, etc.

De qualquer modo o município deve verificar previamente a existência de dotação orçamentária para assumir essa despesa.

Se não houver dotação orçamentária suficiente o prefeito deverá solicitar suplementação orçamentária para não incorrer em Crime de Improbidade Administrativa (art. 10, inciso XIV da Lei n.º 8.429/92) que poderia, inclusive, ocasionar a Expulsão do Consórcio.

 CONCLUSÃO

 Entendemos que a formalização dos consórcios públicos municipais pode se traduzir em uma alternativa eficaz e eficiente no alcance dos objetivos impostos pela PNRS, beneficiando um amplo percentual de municípios que enfrentam limitações de ordem orçamentária, ausência de profissionais especializados, etc..

Em médio prazo os custos iniciais para implantação e custeio do consórcio devem ser substituídos pelo ingresso de recursos associados à tributação das empresas instaladas no polo de reciclagem, venda de material reciclado ou até mesmo a venda de energia elétrica derivada dos resíduos e rejeitos.

Em outras palavras a formação de um consórcio municipal destinado à gestão dos resíduos sólidos poderá se constituir em uma alavanca ao desenvolvimento local, instituindo um ciclo virtuoso com a geração de empregos e renda, maior arrecadação de impostos, dinamização da economia regional e qualificação da mão de obra.

Além disso, a própria gestão de resíduos realizada de forma eficaz pode se traduzir na melhoria substancial das condições ambientais, protegendo os ecossistemas e garantindo melhores condições de saúde para a população.

marceloquintiere@gmail.com


[1] A esse respeito sugiro a leitura de nosso artigo intitulado “A PNRS – Consórcios Públicos”, publicado no Blog do Quintiere em 04/10/2012.

CAUC x Consórcios para Tratamento dos RSU

O tratamento adequado dos Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) é uma questão que vem recebendo destaque crescente junto à agenda municipal nos últimos anos.

De acordo com a Lei n.º 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS), os municípios são obrigados a desenvolver estratégias para garantir a correta gestão dos resíduos sólidos gerados em seus territórios.

A PNRS trouxe profundas alterações na sistemática de operação que os municípios vinham desenvolvendo para tratar de seus RSU.

Atualmente a correta gestão dos RSU passa não apenas pelo sistema de coleta seletiva, mas pela implantação de cooperativas de catadores de resíduos, criação de sistemas de logística reversa, estímulo à indústria da reciclagem, elaboração dos Planos de Gestão Municipais, erradicação de lixões, tratamento ambientalmente adequado de resíduos e rejeitos, dentre outros.

As novas tecnologias custam caro, exigem mão de obra mais qualificada e só serão economicamente viáveis caso o município disponha de grandes volumes de resíduos gerados diariamente.

Se o volume de resíduos diário for muito pequeno o município não poderá sequer contar com a possibilidade de atrair investimentos ou interesse por parte de empresas privadas especializadas na operação dos RSU.

Então, qual seria a melhor alternativa a ser adotada pelos municípios, em especial aqueles de pequeno porte, no sentido de cumprir os ditames da PNRS?

Uma estratégia que vem sendo propalada como possível solução consiste na formação dos consórcios municipais para gerenciamento dos RSU com base na Lei n.º 11.107/2005.

A formação dos consórcios municipais é incentivada pela PNRS e está vinculada ao conceito popular de que “a união faz a força”, ou seja, do somatório de diversos entes federados em má situação poderá emergir uma estrutura de consórcio com maior sinergia e possibilidade de geração de ganhos para todos os seus integrantes.

No âmbito da gestão dos RSU os ganhos advindos dos consórcios são significativos:

a)     Disponibilidade crescente dos volumes de RSU gerados pelo conjunto dos municípios que integram o consórcio, com maior economia de escala e o consequente interesse por parte das empresas operadoras de resíduos.

b)    De acordo com a PNRS as soluções consorciadas têm prioridade no recebimento dos recursos públicos destinados ao tratamento adequado dos RSU.

c)     A formação dos consórcios se traduz em menores custos individuais investidos na gestão dos RSU, em especial no que concerne à aquisição de máquinas e equipamentos mais sofisticados.

A partir dessas considerações iniciais seria de se esperar que os municípios partissem na busca frenética por consórcios destinados à gestão dos seus RSU.

No mundo real, entretanto, alguns problemas técnicos surgem como obstáculos à formalização dos consórcios de municípios, dentre os quais se destaca a inscrição dos municípios interessados no denominado CAUC (Cadastro Único de Convênios) um serviço auxiliar de informações para transferências voluntárias.

O Cadastro Único de Convênios possui caráter meramente informativo e espelha registros de informações que estiverem disponíveis nos cadastros de adimplência ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais, geridos pelo Governo Federal, discriminadas na Instrução Normativa STN nº 2, de 2 de fevereiro de 2012.

Em uma linguagem mais popular o CAUC seria como o SERASA dos municípios, identificando aqueles entes federados inadimplentes e que, em função dessa condição, não poderiam receber novos recursos do Governo Federal a título de transferências voluntárias.

Um aspecto relevante nessa questão está associado ao número de municípios inscritos no CAUC:

De acordo com um levantamento realizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) a partir de dados do Tesouro Nacional e dos ministérios temos um percentual de 96,4% dos nossos 5.563 municípios considerados como inaptos a firmar convênios com o governo federal.

Isso significa que atualmente apenas 200 municípios em todo o Brasil podem receber verbas de transferências voluntárias.

As transferências voluntárias são importantíssimas para os nossos municípios, em especial para aqueles mais carentes, representando recursos que podem ser utilizados para reformar e ampliar postos de saúde, realizar obras de dragagem e pavimentação ou até mesmo para construção de equipamentos de lazer e reformas de escolas e creches.

Caso ocorra o bloqueio dos recursos vinculados às transferências voluntárias, os municípios ficarão limitados aos recursos referentes às:

  • Transferências Constitucionais e legais — distribuição de recursos oriundos da arrecadação de tributos federais ou estaduais aos estados, Distrito Federal e municípios —, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a Lei Kandir.
  •  Verbas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC),

O impacto global dessas restrições sobre a economia é bastante representativo, ampliando o risco de desemprego e de redução do PIB.

Mas os municípios inscritos no CAUC devem ser impedidos de participar da constituição de consórcios municipais destinados à correta gestão dos RSU?

A análise fria da lei indica que sim: há impedimento legal no sentido de que um município inscrito no CAUC venha a participar como membro de um consórcio beneficiado com recursos públicos.

O entendimento seria no sentido de que o ente federado, estando inadimplente, participaria da formalização de consórcios de municípios com vistas a burlar o controle facultado pelo CAUC, recebendo recursos públicos sob o amparo ou proteção do consórcio.

Em que pese a força desta argumentação, entendo, entretanto, necessário apresentar outra linha de entendimento.

Entendo que a questão dos RSU envolve interesses nacionais superiores, inclusive, à necessária regularidade fiscal.

Na realidade a gestão dos RSU envolve uma questão extremamente complexa que afeta três importantes dimensões:

  • Ambiental,
  • Social e
  • Econômica.

A correta gestão dos RSU está diretamente associada à questão ambiental, impedindo a degradação dos ecossistemas através da contaminação do solo, água e atmosfera pelos subprodutos dos lixões (chorume e gás metano)

Devemos considerar, também, que a adequada gestão dos RSU possibilita a redução dos vetores de pragas e doenças graves que afetam a saúde humana e que representam, por sua vez, custos elevados para a Administração Pública, em especial no que se refere aos custos com internações, absenteísmo ao trabalho, etc.

Além disso, temos de considerar que a manutenção do estado caótico observado na gestão dos RSU em nossos municípios se traduz em uma série de mazelas sociais que precisam ser evitadas a todo custo:

  • Trabalho degradante em ambiente contaminado;
  • Presença de trabalho infantil nos lixões;
  • Violência, etc.

Quanto ao enfoque econômico devemos lembrar que o resíduo sólido reutilizável e reciclável deve ser reconhecido como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania, conforme disposto no inciso VIII, art. 6º da PNRS.

A administração eficaz do RSU possibilita maior oferta de empregos, elevação da renda, qualificação da mão de obra, redução do trabalho insalubre, eliminação do trabalho infantil e maior arrecadação de tributos, dentre outras vantagens.

Assim, ao propiciarmos a plena e eficaz gestão dos RSU estaremos contribuindo para a construção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme determina a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 225:

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.”

 Observa-se claramente um conflito entre as citadas normas legais:

  •  De um lado há o mandamento constitucional que obriga Estado e sociedade à defesa do meio ambiente, garantindo sua preservação para futuras gerações. Nesse contexto foi elaborada uma política nacional destinada ao correto tratamento dos RSU, alcançando as três esferas da Administração Pública, empresas, indústrias, cooperativas de catadores e a sociedade em geral.
  •  De outro lado há a premente necessidade de garantirmos a estabilidade econômica do país, impedindo novos desvios e o ressurgimento dos efeitos deletérios da inflação.

Qual das ações possui maior relevância?  A proteção do meio ambiente ou a garantia de estabilidade econômica.

A princípio teríamos a supremacia do mandamento constitucional insculpido no artigo 225 a nortear nosso entendimento no sentido de que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um bem de uso comum do povo e ESSENCIAL À SADIA QUALIDADE DE VIDA.

Assim, deveríamos considerar inicialmente que a manutenção do quadro atual vinculado à gestão dos RSU em nossos municípios se traduz em comprometimento do meio ambiente, riscos à saúde humana e custo financeiros extremamente elevados no combate aos seus impactos nocivos.

Entretanto, não podemos desconsiderar que a estabilidade econômica atualmente desfrutada em nosso país é fruto do esforço continuado de gerações e, por isso, deve ser preservada e ampliada.

Não há que se falar em desenvolvimento sustentável em meio à fragilidade econômica, uma vez que a atividade economia é função do meio ambiente.

A atividade econômica é dependente das condições ambientais observadas em determinada região.  Assim, se a economia apresenta distorções e inconsistências haverá reflexo imediato na esfera ambiental, com a elevação dos níveis de desmatamento, maior descontrole quanto aos processos poluidores, etc.

Não considero correto o embate entre o “meio ambiente” e a “economia”, uma vez que ambos constituem elementos fundamentais para o desenvolvimento e consequente benefício à sociedade, sendo, inclusive, elementos conexos e interligados por definição.

Desta forma entendo que deveríamos buscar uma solução de consenso de modo a garantir a estabilidade econômica associada à proteção ambiental.

Uma solução razoável seria o governo autorizar a implementação dos consórcios municipais voltados à gestão dos RSU, permitindo, inclusive, a participação de municípios inscritos como inadimplentes no CAUC.

Assim, teríamos condições reais de promover a defesa do meio ambiente através da eficaz gestão dos RSU, propiciando geração de empregos, aumento da renda do cidadão, maior arrecadação de tributos, qualificação da mão de obra, etc.

Como garantir a estabilidade econômica por parte daqueles municípios inscritos como inadimplentes no CAUC?

O simples perdão das dívidas municipais me parece uma proposta absurda por princípio, desestimulando aqueles municípios que cumpriram suas obrigações e fragilizando o controle das contas públicas.

O governo poderia obrigar os consórcios municipais a inserirem uma cláusula básica em seus regimentos internos de modo a garantir que parte dos eventuais ganhos financeiros advindos da gestão dos RSU fosse repassada com o objetivo de sanear os motivos que levaram à inscrição dos municípios no CAUC.

Desta forma entendo que o governo poderia garantir a regularização de eventuais débitos referentes aos convênios celebrados com os municípios, permitindo que aqueles em estado de inadimplência junto ao CAUC pudessem participar da constituição de consórcios voltados à gestão dos RSU.

CONCLUSÂO

A gestão dos RSU a partir dos consórcios de municípios pode garantir aumento de arrecadação tributária junto aos municípios, mediante a exploração das seguintes atividades:

  •  Operação de indústrias de reciclagem com a agregação de valor aos produtos reciclados;
  • Venda de energia elétrica produzida a partir dos resíduos sólidos nas usinas de recuperação energética (URE);
  • Aumento da renda dos trabalhadores; etc.

Além disso, a atuação dos consórcios pode se traduzir na redução dos custos de operação dos RSU, permitindo a alocação de recursos financeiros e humanos para outras ações municipais.

A conclusão evidente é que a formação dos consórcios municipais possibilitará ganhos e benefícios sociais, econômicos e ambientais. Trata-se de um ciclo virtuoso, de uma nova forma de organização do trabalho que deveria ser apropriada pelo conjunto de nossos municípios.

A tese da exclusão daqueles municípios inadimplentes junto ao CAUC quando da formação dos consórcios municipais representa uma visão míope e cruel da realidade na medida em que impede que os ganhos sociais, econômicos e ambientais sejam obtidos.

A simples vedação quanto à participação dos municípios inadimplentes junto ao CAUC nos consórcios abrirá um fosso em relação aos demais, uma vez que não haverá disponibilidade de recursos para investimentos na gestão dos RSU.

Da mesma forma teremos de conviver com a contínua e crescente degradação de nossos ecossistemas em razão das contaminações por metano e por chorume associadas à presença de lixões.

Ao final, devemos ponderar que a exclusão dos municípios inadimplentes (mais de 96% de nossos municípios segundo a Confederação Nacional de Municípios) não garante o ajuste e saneamento de suas contas.

O consórcio destinado à gestão dos RSU pode ser usado como ferramenta para alavancar o desenvolvimento, inclusive com a proteção ao meio ambiente e com municípios mais fortes.

marceloquintiere@gmail.com

A PNRS – Responsabilidade Compartilhada

A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne um conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotadas pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.

 A PNRS trouxe diversas inovações que poderão aperfeiçoar a gestão dos resíduos sólidos no Brasil, dentre as quais podemos destacar:

  •   Responsabilidade Compartilhada;
  •  Incentivo à Não Geração, Redução, Reutilização e Reciclagem;
  •  Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos;
  •  Estímulo à implantação da Coleta Seletiva;
  •  Estímulo à Logística Reversa;
  •  Estímulo à Formação de Consórcios Municipais;
  •  Elaboração dos Planos de Gestão de Resíduos nas Esferas Administrativas;
  •  Elaboração dos Planos de Gerenciamento de Resíduos no âmbito da Iniciativa Privada;
  •  Incentivo à Implantação, Formalização, Aparelhamento e Capacitação de Cooperativas de Catadores de Resíduos;
  •  Estabelecimento de Prazo para Desativação dos Lixões.

A definição de responsabilidade compartilhada, tema central deste artigo, pode ser encontrada no inciso XVII, art. 3º da PNRS:

 “Conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos da PNRS”.

 A definição supracitada merece algumas considerações importantes, conforme destacaremos a seguir:

 a)     A produção de resíduos ocorre de forma ininterrupta e envolve diversos atores, abrangendo desde o Poder Público, a esfera produtiva privada, as cooperativas de catadores e o consumidor final dos produtos.

 Anteriormente a responsabilidade pela gestão dos resíduos sólidos recaía sobre a administração municipal, justamente o elo mais frágil da nossa estrutura administrativa.

Entretanto, devemos considerar que nossos municípios enfrentam há décadas diversos obstáculos que dificultam a sua atuação na busca pela gestão eficiente e eficaz dos resíduos, em especial: orçamento reduzido; mão de obra pouco qualificada; falta de infraestrutura e equipamentos adequados, etc.

Essa inovação da PNRS é fundamental para desenvolvermos uma nova compreensão acerca da gestão dos resíduos sólidos, promovendo a inserção de atores que anteriormente eram apenas “parte do problema” para que, agora, façam “parte da solução”.

A consequência esperada é a redução da pressão sobre os municípios, reduzindo os custos de gestão e possibilitando a participação dos demais atores.

Mas qual deveria ser a participação ou a contribuição de cada grupo de atores envolvido na responsabilidade compartilhada?

 1)     Consumidores:

 Ao grupo dos consumidores estão associadas as seguintes ações, algumas das quais dependentes de previsão a ser inserida nos planos municipais de gestão de resíduos:

  •  Participar da coleta seletiva, separando resíduos recicláveis e rejeitos, encaminhando os materiais à destinação ambientalmente sustentável;
  • Participar da logística reversa, encaminhando os resíduos dos produtos referenciados no art. 33 desta PNRS aos sistemas de coleta instituídos pelas empresas e setor público;
  • Reduzir seus níveis de consumo;
  • Optar por produtos recicláveis e com menor uso de energia e água na sua produção, caracterizando as bases do consumo consciente;
  • Efetuar, dentro de suas limitações e potencialidades o dito Controle Social, permitindo o aperfeiçoamento das políticas públicas; e outros.

 2)     Produtores:

 Ao setor empresarial cumpre basicamente a execução de ações vinculadas ao aprimoramento da produção industrial:

  •  Elaborar o respectivo plano de gerenciamento de resíduos sólidos;
  • Desenvolver processos industriais menos intensivos em recursos naturais, tais como a água e energia elétrica;
  • Desenvolver produtos que sejam passíveis de reciclagem e/ou reutilização, em especial no que concerne às embalagens;
  • Participar da logística reversa, recolhendo resíduos associados aos seus produtos pós-consumo (em especial aqueles associados ao art. 33 desta PNRS);
  • Promover a destinação adequada e sustentável de seus resíduos;
  • Promover a disposição adequada e sustentável de seus rejeitos;
  • Orientar o consumidor acerca dos procedimentos para minimizar resíduos pós-consumo de seus produtos; e outros.

  3)     Poder Público:

Ao Poder Público incumbe a orientação dos demais componentes que integram a responsabilidade compartilhada, em especial no que concerne à:

  •  Elaborar o respectivo plano de gestão de resíduos sólidos;
  •  Normatização de procedimentos e ao desenvolvimento de políticas e programas;
  •  Instituir a coleta seletiva;
  •  Instituir a logística reversa por dever de ofício e incentivar as iniciativas associadas às indústrias produtoras;
  •  Estruturar o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir), encaminhando informações e dados técnicos que permitam a formação de um amplo banco de dados para elaboração e aperfeiçoamento de políticas públicas.
  •  Fiscalizar o cumprimento da PNRS, aplicando as sanções previstas na Lei dos Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/98);
  •  Promover o licenciamento ambiental, inserindo dentre as condicionantes do processo a questão do tratamento dos resíduos decorrentes da produção, bem como as alternativas tecnológicas destinadas ao tratamento dos resíduos e rejeitos pós-consumo;
  •  Implantar, manter e operar infraestrutura destinada à recepção, tratamento e disposição final dos resíduos e rejeitos pós-consumo;
  •  Fomentar a pesquisa voltada ao desenvolvimento de novas tecnologias de produção, bem como de novas alternativas para processamento de resíduos e rejeitos;
  •  Conceder renúncia de receita e incentivos creditícios e financeiros para incentivar o aprimoramento da PNRS, e outros.

 A premissa da responsabilidade compartilhada por todos os atores tem amparo no bom senso, já que todos são geradores de resíduos em algum grau, e deve nortear as políticas públicas, uma vez que os impactos negativos dos resíduos alcançam a todos sem distinção.

 b)    A gestão dos resíduos sólidos não está restrita apenas à etapa pós-consumo.

 Nesse contexto é importante observar que a PNRS procura avaliar todo o ciclo de vida dos produtos, ou seja, “desde o berço ao túmulo”.

 Assim, a denominada gestão de resíduos pode ser obtida com a adoção de diversas medidas operacionais que incidirão sobre as etapas de aquisição de matéria prima, seleção de equipamentos mais eficientes, redução de perdas no processo industrial, desenvolvimento de embalagens mais racionais, estímulo à reciclagem e reutilização, etc..

 Em outras palavras temos de avaliar a geração dos resíduos e rejeitos sob um espectro mais amplo, englobando diversas etapas do processo:

  •  Planejamento dos produtos;
  • Aquisição da matéria prima;
  • O processo produtivo e seus respectivos impactos ambientais;
  • Os resíduos e passivos ambientais gerados;
  • A logística de transporte e distribuição;
  • O consumo propriamente dito; e
  • O descarte final dos resíduos.

 Conclusão:

A PNRS trouxe profundas alterações no que concerne à gestão de resíduos sólidos no Brasil, modificando estruturas viciadas e pouco eficazes.

A denominada “gestão integrada” envolve a participação compulsória de agentes (atores) que, apesar de gerarem resíduos, nunca foram formalmente convocados a participar da gestão dos resíduos.

 A partir da PNRS temos novos agentes compartilhando formal e legalmente a responsabilidade pela gestão de resíduos, uma vez que os efeitos nocivos destes sobre a saúde humana e a proteção dos ecossistemas são significativos e tendem a crescer ao longo do tempo (maior volume e maior periculosidade).

Embora a participação dos novos atores seja benéfica há a necessidade de formalizar essa integração, buscando maior racionalidade e menores custos para a sociedade como um todo.

Dentro da “gestão compartilhada” temos outra inovação associada ao ciclo de vida dos produtos, ou seja, a preocupação com uma gestão racional e eficiente não está vinculada apenas ao conjunto de resíduos e rejeitos pós-consumo.

 As demais etapas do processo produtivo também precisam ser consideradas para que possamos compreender a sua lógica e a sequência desde o planejamento até o descarte dos produtos.

Em outras palavras: conhecer a matéria prima adquirida e o processo de fabricação, bem como os seus resíduos é tão importante quanto conhecer o risco ambiental dos resíduos após o consumo.

 Devemos ter sempre em mente que o destinatário final de uma política governamental é o indivíduo, com suas limitações, seus anseios e potencialidades.  Se não considerarmos as disparidades socioeconômicas existentes em nosso país a PNRS enfrentará dificuldades para obter resultados concretos.

Assim, o êxito da PNRS envolve significativos esforços em Educação Ambiental, de modo a conscientizar a população e setor produtivo acerca de suas responsabilidades e da sinergia de suas ações.

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