Arquivo da categoria: Resíduos Sólidos

A Exportação de Celulares

            O Brasil possui aproximadamente 270 milhões de aparelhos celulares, ou seja, mais de um aparelho por habitante.

            Símbolo de status e modernidade o celular virou uma febre em todo mundo: estão em toda parte, hipnotizando os usuários 24 horas/dia. São jogos eletrônicos, mensagens, fotos, músicas, torpedos, pesquisas na Internet, acesso às redes sociais, etc.

            Outro dado interessante é que os celulares são substituídos com frequência cada vez menor em razão dos avanços tecnológicos! As estimativas nos dão conta que um celular tem vida útil de apenas 15 meses, sendo descartado sem apelação e substituído por outro aparelho mais moderno e com mais funções.

              Mas o que acontece com os celulares descartados?

            Os otimistas afirmariam que os celulares são encaminhados para processos de reciclagem onde seus componentes são reinseridos nos processos produtivos.

            Engano!

            No Brasil a reciclagem de celulares alcança apenas 3% do total de aparelhos.

            Isso significa que 97% dos celulares no Brasil não estão associados ao processo de reciclagem! O que será que ocorre com eles?

            Na maioria dos casos os aparelhos são destinados ao lixo comum ou simplesmente esquecidos em nossas gavetas e armários.

            A partir desse comportamento equivocado corremos o risco de graves impactos aos ecossistemas, tais como as contaminações e o comprometimento da qualidade da água subterrânea, do solo agricultável e da biodiversidade por longos períodos de tempo, além dos danos à saúde humana pela presença de metais pesados nas placas de circuitos e nas baterias de celulares.

           Os metais pesados presentes nos celulares podem causar danos severos à saúde, conforme se verifica na tabela a seguir:

Tabela n.º 1: Alguns metais pesados e os efeitos observados sobre a saúde humana.

Metais Efeitos sobre a saúde humana
Cádmio Distúrbios gastrointestinais e edema pulmonar.
Cromo Em níveis bronco-pulmonares e gastrointestinais produzem irritação bronquial, alteração da função respiratória e úlceras gastroduodenais.
Níquel Câncer de pulmão e seios paranasais, dermatites, distúrbios respiratórios, cirrose, insuficiência renal.
Chumbo Síndrome associada ao sistema nervoso central, síndrome astênica (fadiga, dor de cabeça, insônia, distúrbios durante o sono e dores musculares), síndrome hematológica (anemia moderada), síndrome renal (nefropatia não específica, diminuição da depuração da ureia e do ácido úrico), síndrome do trato gastrointestinal (cólicas, anorexia, desconforto gástrico, constipação ou diarreia), síndrome cardiovascular (miocardite crônica, arteriosclerose precoce com alterações cerebrovasculares e hipertensão).
Lítio Afeta o sistema nervoso central, gerando visão turva, ruídos nos ouvidos, vertigens, debilidade e tremores.
Berílio Câncer no pulmão.
Arsênio Doenças de pele, prejudica o sistema nervoso, câncer no pulmão.

            A lista de metais pesados empregados nos celulares é extensa e pouco conhecida por seus usuários.

           Além dos danos à saúde, a contaminação por metais pesados tende a comprometer a capacidade dos ecossistemas de recuperar a sua condição de equilíbrio anterior, denominada de resiliência. Devemos considerar que os metais pesados possuem maior persistência no meio ambiente, sendo mais lenta a neutralização de seu potencial de risco.

            Assim, uma vez ocorrida a contaminação do meio ambiente nem sempre será possível a aplicação de alguma tecnologia capaz de recompor as condições naturais vigentes anteriormente e teremos de arcar com custos muito elevados associados à limpeza das áreas contaminadas e retirada da população local, ocasionando a sobrecarga dos serviços públicos de saúde, saneamento, energia, etc.

           Para evitar que esses componentes poluam o ambiente e prejudiquem a saúde das pessoas, é importante sempre descartar eletrônicos da maneira adequada.

           A Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS – Lei n.º 12.305/2014) introduziu diversas inovações na gestão de resíduos, dentre as quais se destacam:

  • A obrigatoriedade de implantação da coleta seletiva e o tratamento sustentável de resíduos;
  • A responsabilidade compartilhada;
  • A elaboração dos Planos de Gestão de Resíduos para a esfera pública e dos Planos de Gerenciamento de Resíduos para a esfera privada;
  • A logística reversa.

            A logística reversa é um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

            Desta forma o produto nocivo retorna dos consumidores aos fabricantes utilizando-se de uma cadeia de logística própria que deverá ser desenvolvida caso a caso, minimizando riscos e possibilitando que grandes volumes de resíduos sejam reciclados ou novamente reutilizados nos processos produtivos.

            Infelizmente a nossa taxa de reciclagem para celulares ainda é muito pequena, apesar do Brasil, segundo a ONU, constituir-se em um dos mercados emergentes que geram maior volume de e-lixo per capita a cada ano. Por ano, cada brasileiro descarta o equivalente a meio quilo de lixo eletrônico.

            A reciclagem dos eletroeletrônicos, em especial os celulares, deveria ser fortemente incentivada pelo governo federal e indústrias do setor. Alguns dados técnicos apresentados a seguir demonstram o potencial econômico da reciclagem.

            Um aparelho celular contém diversos elementos passíveis de reciclagem, podendo alcançar até 80%. Esse percentual deveria, por si só, despertar o interesse de empresários para exploração dessa verdadeira mina de ouro.

           Na verdade o celular poderia ser comparado a um “Micro Carajás”, com a presença de metais nobres, tais como o ouro, prata, paládio, níquel, lítio e outros.

            De acordo com o relatório From Waste to Resources, do programa para o Meio Ambiente das Nações Unidas (Unep), 1 tonelada de celulares (sem as baterias) pode render a seguinte quantidade de metais preciosos:

  • 3,5 quilos de prata;
  • 340 gramas de ouro;
  • 140 gramas de paládio;
  • 130 quilos de cobre.

          Esses percentuais são muito superiores àqueles encontrados nas jazidas minerais exploradas no mundo inteiro, ou seja, o celular e os demais aparelhos eletroeletrônicos possuem uma enorme concentração de metais e, além disso, dispensam as onerosas operações de pesquisa, lavra, transporte e beneficiamento.

           Os metais presentes nos eletroeletrônicos já estão em seu estado mais puro e prontos para reinserção nos processos produtivos.

           Depois de coletado via logística reversa, o plástico é retirado e o restante é moído, ensacado e levado em contâiners para a Bélgica, Alemanha, China e EUA, pois esses países detêm a tecnologia necessária para fazer a extração dos materiais nobres.

           O Brasil, segundo dizem, ainda não possui tecnologia para a reciclagem, extração e reaproveitamento desses materiais, o que me parece bastante estranho se considerarmos que nosso país é a sétima economia do mundo e produz até aviões.

         Qual o problema de exportarmos resíduos?

         De imediato considero alguns aspectos relevantes:

  •  Aspecto Econômico

 Não me parece uma política racional exportarmos lixo eletrônico ou “e-lixo” para geração de todo um ciclo virtuoso de empregos, renda, qualificação da mão de obra e arrecadação de impostos em outros países.

 Os resíduos são considerados passivos ambientais, ou seja, podem acarretar danos severos ao meio ambiente e à saúde humana se não forem convenientemente processados. Os custos financeiros para recuperar os danos decorrentes de acidentes são muito elevados (isso quando existe alguma tecnologia disponível).

  •  Aspecto Legal

 A PNRS proíbe a importação de resíduos sólidos, mesmo que seja com o objetivo de efetuar a sua reciclagem.

 Se um determinado comportamento não pode ser aceito por nós também não deveríamos aceitá-lo como justo ou conveniente para com os demais países.

 A lógica da lei é mais ou menos a seguinte: cada país deve coletar e processar o seu próprio resíduo, evitando exportá-lo para países mais pobres

  •  Aspecto ético ou moral

 Nem sempre a exportação de tecnologias mais sofisticadas (ou de resíduos) pode ser traduzida com benefícios para os países que as recebem!

A indústria siderúrgica é um bom exemplo de exportação de passivos ambientais: no início do século passado era considerada uma indústria estratégica, representando alta tecnologia e poder econômico.

 Depois de algumas décadas os países ricos passaram a transferir as usinas siderúrgicas para países pobres sob o argumento de que a transferência de tecnologia poderia gerar empregos e renda.

 O problema é que os impactos ambientais foram transferidos também, ou seja, a roupagem econômica justificava o dano ambiental, em especial naqueles países onde as leis e regulamentos ambientais ainda eram incipientes.

 Não é ético ou moralmente aceitável exportar lixo eletrônico (e seus problemas).

             Assim, a cada contêiner de celulares exportado nosso país perde divisas, além de desperdiçar uma boa oportunidade de implantar um ciclo virtuoso com a geração de novos empregos, aumento da renda dos trabalhadores, qualificação da mão de obra, dinamização da cadeia produtiva local, redução dos riscos de contaminação dos ecossistemas, maior proteção à saúde, maior arrecadação de tributos, etc.

           As vantagens são muitas e não podem ser desconsideradas por nossos legisladores.

          Penso que deveríamos desenvolver uma legislação federal que proibisse a exportação desse tipo de material, mantendo-o em nosso país para geração dos benefícios acima descritos.

          Evidentemente haveria forte reação imediata por parte daqueles que lucram com as exportações mas, a curto prazo, poderíamos formar joint adventures com empresas estrangeiras especializadas e passar a processar os resíduos de eletroeletrônicos integralmente em nosso país.

          A médio prazo poderíamos contar com o desenvolvimento de tecnologia nacional, fruto de pesquisa em nossas universidades e centros de pesquisa, para processamento mais eficaz desse tipo de material.

            Enfim, as soluções devem contar com a participação do Poder Legislativo, de indústrias nacionais produtoras de eletroeletrônicos e de centros de pesquisa tecnológica.

           Os benefícios, já listados, alcançariam toda a população.

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Brasília e o Fantasma do Lixão da Estrutural

A cidade de Brasília, também chamada de “capital da esperança”, é reconhecida mundialmente por suas linhas modernas inspiradas nos projetos de Niemeyer.

Ao mesmo tempo em que podemos nos orgulhar de nossos índices associados à renda domiciliar per capita e IDH, convivemos com problemas graves a exemplo do enorme “Lixão da Estrutural”.

De acordo com o Instituto de Pesquisa Tecnológica (IPT), o lixão é uma forma inadequada de disposição final de resíduos sólidos, que se caracteriza pela simples descarga do lixo sobre o solo, sem medidas de proteção ao meio ambiente ou à saúde pública.

Apresença de lixões significa maiores riscos para a saúde humana e comprometimento dos ecossistemas, com maior probabilidade de degradação da qualidade do ar, solo e água.

            O lixão propicia o surgimento de inúmeros problemas socioeconômicos e ambientais, dentre os quais se destacam:

  • Proliferação de vetores de doenças;
  • Produção de chorume ocasionando a contaminação do solo e da água subterrânea;
  • Geração de metano, gás derivado da decomposição da matéria orgânica e considerado como um dos principais agentes responsáveis pelo processo de aquecimento global;
  • Marginalização do homem;
  • Contaminações por metais pesados,
  • Uma vez esgotada a sua capacidade de receber novos resíduos, os lixões se transformam em perigosos depósitos, inviabilizando o uso seguro da área, além de poluir o meio ambiente por dezenas de anos após seu encerramento,
  • A opção pelo uso de lixões é sinônimo de desperdícios financeiros, uma vez que enterra grandes volumes de resíduos que poderiam, alternativamente, ser reciclados ou transformados em combustível.

Em função de todos esses impactos negativos dizemos que os lixões são exemplos concretos de Passivos Ambientais.

O passivo ambiental consiste em um valor monetário que expressa, ainda que sob a forma de estimativa, qual o gasto total que determinada empresa ou instituição deverá arcar no futuro em decorrência dos impactos ambientais gerados por sua atividade produtiva.

De acordo com o IBRACON – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil, o passivo ambiental consiste no valor dos investimentos necessários para reparar toda a agressão que se pratica ou praticou contra o meio ambiente.

Qual a interface do GDF com o passivo ambiental representado pelo “Lixão da Estrutural”?

            De acordo com a legislação ambiental brasileira a Administração do GDF é responsável pela recuperação do passivo ambiental representado pelo “Lixão da Estrutural”, uma vez que permitiu a sua criação e posterior expansão ao longo dos últimos 40 anos, por meio do pagamento de elevadas somas para as ações de coleta e disposição equivocada de resíduos.

Além disso, o GDF é responsável pelo referido lixão uma vez que foi omisso na busca de soluções tecnológicas e administrativas, que já existem há décadas, que pudessem reduzir os impactos negativos derivados do lixão, senão vejamos:

  • O DF, apesar de ser uma rica unidade federada, não possui usinas para geração de energia a partir da produção de seus rejeitos;
  • A população do DF ainda não dispõe de um sistema de coleta seletiva confiável e eficaz;
  • Não há um esforço efetivo para implantação de um sistema de logística reversa, o que dificulta a coleta e reciclagem de resíduos mais tóxicos, tais como as baterias de celulares, lâmpadas fluorescentes, eletroeletrônicos, pneus, etc.;
  • O prometido aterro sanitário do DF é uma obra de ficção que passa pelos sucessivos governos sem que nada de concreto seja feito.

Quais as justificativas que amparam a total omissão do GDF, ao longo de tantas décadas, para eliminar os problemas do lixão da estrutural?

Certamente não podemos pensar na falta de recursos orçamentários em uma cidade que se dá ao luxo de construir um estádio de futebol como o Mané Garrincha. Também não podemos imputar a responsabilidade pelo descaso governamental à ausência de tecnologias adequadas.

O que se verifica com certa facilidade é um verdadeiro caos administrativo onde empresários inescrupulosos se alternam no banquete das licitações fraudulentas, tudo com o apoio dos governantes de plantão.

A cada ano explodem denúncias e escândalos que levam ao cancelamento de contratos, ações judiciais movidas pelo Ministério Público e auditorias a cargo do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

O que se vê ao final é um rodízio bem orquestrado que beneficia os mesmos grupos políticos e econômicos que consideram o DF com um feudo de sua propriedade.

Na realidade não se verifica o necessário apetite do GDF para atacar o cerne do problema: o lixo produzido deve ser alvo de uma política pública consistente que seja capaz de considerá-lo como um agente gerador de empregos, renda, tributos e qualificação de mão de obra.

A base legal para essa nova mudança de paradigma quanto ao valor do lixo já existe desde 2010 quando o Brasil estruturou a sua política nacional para gestão dos resíduos sólidos em nível nacional, estadual e municipal, englobando o setor público, a sociedade e a iniciativa privada.

A referida Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei n.º 12.305/2010, trouxe profundas inovações quanto à gestão dos resíduos sólidos, dentre as quais a obrigatoriedade de erradicar os lixões até agosto de 2014.

            Para alcançarmos uma solução minimamente razoável devemos observar que os resíduos sólidos não são homogêneos e, portanto, não existe uma tecnologia única que seja capaz de possibilitar tratamento eficaz, a um só tempo, para os resíduos da construção civil (RCC), resíduos de serviços de saúde (RSS), metais, vidros, madeiras, plásticos, resíduos tóxicos perigosos, etc.

A solução ideal consiste na utilização de um mix de tecnologias e políticas públicas cujo efeito se traduzirá em uma gestão mais segura dos resíduos.

Assim, podemos desenvolver a gestão dos resíduos sólidos junto aos municípios adotando as seguintes ações / políticas:

  • Coleta seletiva;
  • Logística Reversa;
  • Educação Ambiental com campanhas de conscientização da sociedade;
  • Construção de Aterros Sanitários;
  • Desativação e Erradicação de Lixões;
  • Estímulo ao Desenvolvimento de Cooperativas de Catadores de Resíduos;
  • Concessão de Estímulos Fiscais pelas Prefeituras;
  • Implantação de Polos de Reciclagem;
  • Estímulo à Não Geração, Redução, Reutilização e Reciclagem dos Resíduo;
  • Produção de Energia Elétrica pela Queima dos Resíduos, etc.

           Trata-se de um conjunto de ações e políticas que devem ser implementadas em conjunto, de modo a propiciar uma gestão racional, reduzindo riscos ambientais e minimizando os custos econômicos.

            O gerenciamento dos resíduos sólidos é uma atividade estratégica, onerosa e bastante complexa e os eventuais erros cometidos poderão resultar em graves problemas socioeconômicos e ambientais.

            A seguir apresentamos um breve resumo das etapas associadas à erradicação dos lixões:

1. A primeira etapa do processo de erradicação dos lixões é a sua DESATIVAÇÃO, momento em que não será mais permitida a disposição dos resíduos novos no local, sendo também proibida a entrada de catadores de resíduos e animais.

          Em geral essa etapa é acompanhada de grande estardalhaço junto à mídia e a classe política costuma aparecer para angariar simpatia dos eleitores.

         Mesmo com a desativação do lixão (não recebimento de lixo novo) e com a adoção de medidas voltadas ao atendimento da questão social dos catadores de resíduos o problema dos lixões ainda está longe de ser solucionado!

        Não podemos esquecer que o lixão não possui impermeabilização em sua base, o que favorece a contaminação do solo pelo chorume e a emissão de gás metano para a atmosfera por longos períodos de tempo (décadas).

        Em outras palavras: deixar de encaminhar lixo novo aos lixões não impede a contaminação de água, solo e atmosfera.

 2. A segunda etapa da erradicação dos lixões consiste no ISOLAMENTO DA ÁREA com desvio das águas fluviais para minimizar a percolação do chorume, bem como a captação e tratamento deste componente extremamente tóxico.

       Os resíduos enterrados podem ser encapsulados com camadas de argila e posterior plantio de gramíneas, solução que nos obrigará a contínuo monitoramento para evitarmos contaminações.

       Há uma solução mais moderna na qual os resíduos são submetidos à denominada mineração de lixões.

         Na mineração de lixões temos a retirada mecânica dos resíduos enterrados, recuperando aquelas áreas anteriormente desvalorizadas, além de propiciar um ciclo virtuoso com a geração de empregos, renda, tributos e qualificação da mão de obra local.

3. A terceira etapa da erradicação dos lixões é a DESCONTAMINAÇÃO do solo e do lençol freático, uma medida essencial para evitar graves contaminações e danos à saúde humana.

         Após a descontaminação ocorrerá a transformação da área e sua utilização para outros fins mais nobres, tais como a construção de shoppings, implantação de programas de habitação popular, etc.

        A título de exemplo podemos observar o significativo volume de recursos que são movimentados na economia quando o GDF decide implantar um novo bairro, tal como Águas Claras.

       São bilhões de reais em obras e construções, inclusive com o recolhimento de tributos em favor do GDF. A área onde está implantado o lixão da estrutural é grande o suficiente e próxima ao Plano Piloto, favorecendo a sua futura utilização na implantação de um novo bairro.

       Nesse momento todos ganham: governo, sociedade e meio ambiente.

 

A PNRS – Retrato dos Resíduos Sólidos no Brasil

A PNRS, instituída pela Lei n.º 12.305/2010, trouxe profundas alterações no gerenciamento dos resíduos sólidos no Brasil, dentre as quais se destacam:

  • A obrigatoriedade de desativação dos “lixões” até 2014;
  • A implantação da logística reversa;
  • O estímulo à coleta seletiva;
  • O desenvolvimento dos Planos de Gestão de Resíduos Sólidos até agosto de 2012;
  • A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
  • O estímulo à formalização e capacitação das cooperativas de catadores de resíduos;
  • O estímulo à reciclagem e aos processos de reutilização, dentre outros.

Embora seja possível considerar a PNRS como uma legislação avançada e inovadora o mesmo não se pode dizer quanto aos níveis de implementação de seus objetivos e metas, uma vez que, passados mais de três anos e meio de sua publicação, nosso caminhar ainda é muito lento.

Os dados a seguir propiciam uma visão geral do problema e dos enormes desafios que precisam ser enfrentados:

PARÂMETRO

SITUAÇÃO ATUAL

OBSERVAÇÕES

Lixões   em operação

2.906

Devemos   considerar a existência de outros milhares de lixões antigos, já desativados,   que ainda produzem chorume e gás metano.

Produção   diária de resíduos

189.000   toneladas

Há   o descarte clandestino de outros milhares de toneladas sem controle e   conhecimento da administração pública.

Percentual   de reciclagem

1,4%

Alguns   produtos, tais como as latinhas de alumínio, possuem níveis de reciclagem   superior a 90%, mas a reciclagem como um todo ainda é incipiente.

Municípios   com Aterros Sanitários

27%

Em   muitos casos os aterros sanitários acabaram sendo transformados em lixões em   função de problemas operacionais.  Em   outros casos os lixões receberam apenas uma leve maquiagem para camuflar o problema.

 

Municípios   com Coleta Seletiva

14%

A   coleta seletiva é um dos principais pilares da PNRS, propiciando maiores   níveis de reciclagem e a correta destinação dos resíduos.

 

Usinas   de Recuperação Energética (URE)

Zero

Esta   tecnologia, responsável pelo processamento de 15% de todo o resíduo coletado   no mundo e adotada por diversos países desenvolvidos, ainda não foi   implantada no Brasil.

(*)   Consórcios intermunicipais para tratamento dos RSU

Em   2011 havia 81 consórcios com a participação de 1.097 municípios.

Forte concentração nas regiões Sul e Sudeste que, juntas,   englobam 85% do total de consórcios existentes.

(*)   Despesa total das prefeituras

Em   2011, as Prefeituras tiveram um gasto aproximado de R$ 12,6 bilhões.

Envolve gastos com   pessoal, veículos, manutenção, insumos e demais remunerações, exceto   investimentos, para a lida com os resíduos sólidos urbanos em todo o País, ou   seja, algo próximo de 7% a mais do que no ano anterior.

(*)   Contingente populacional ainda não atendido pelos serviços de coleta de RSU.

Estimativa de 14,7 milhões de habitantes.

 

 

(*)   Frota utilizada na coleta de RSU.

16.896   veículos em 2011.

Caminhão   compactador (38,5%), caminhão basculante (43.9 %), trator agrícola (11,6%),   sendo que 58,5 % do total de veículos pertence à iniciativa privada.

(*)   Mão de obra

1,94   trabalhadores diretos por 1000 habitantes

46,4%   da força de trabalho está associada às prefeituras e 53,6% está vinculada à contratação   por empresas privadas.

(*)   Autossuficiência do órgão gestor

48%

Na   região sudeste a autossuficiência alcança 60,2% dos órgãos gestores, ao passo   que na região Nordeste esse percentual só atinge 25,1%.

(*)   Número de Aterros Sanitários

538

264   na Região Sudeste;12 na Região Norte.

(*)   Incineradores

17

5   na Região Sudeste e uma na Região Nordeste

(*)   Microondas ou autoclave

19

11   na R. Sudeste e uma na R. Nordeste

(*)   Unidade de processamento dos Resíduos da Construção Civil

20

 

(*) Dados do SNIS/ Ministério das Cidades para 2011.

 

Embora o SNIS constitua um instrumento importante para analisarmos a questão dos resíduos sólidos no país, possibilitando um planejamento mais eficaz, algumas críticas devem ser consideradas:

 a)     O número de municípios que responderam à pesquisa em 2011 foi de apenas 2100 municípios, o que significa mais de 3.400 municípios fora da pesquisa (possivelmente aqueles cuja realidade indicam maiores níveis de carência);

 b)    Infelizmente não se tem uma presença acumulada dos municípios de um ano para outro. Um município participa da edição de um ano, mas não na do outro, o que dificulta ou impossibilita o estabelecimento de uma relação mais adequada.

   

CONCLUSÂO

 O Brasil ainda precisa trilhar um longo caminho para solucionar a questão dos resíduos sólidos, sendo importante o investimento em algumas linhas de ação específicas:

 a)     Educação ambiental voltada à conscientização da sociedade, inclusive no que tange à necessidade de impor maior cobrança de resultados junto aos prefeitos e classe política em geral;

 b)    Abertura do mercado nacional, incentivando a entrada de empresas internacionais de grande porte e com tecnologia diferenciada (maior produtividade e menores custos/tonelada);

 c)     Implantação de tecnologias mais produtivas, tais como as usinas de recuperação energética a partir do lixo, o tratamento de resíduos da construção civil, o tratamento dos resíduos de serviços de saúde e a reciclagem dos eletroeletrônicos;

 d)    Desativação e Erradicação dos lixões em cumprimento à Lei n.º 12.305/2010; e outras.

A PNRS – Quem são os CATADORES?

Muito se fala no Brasil sobre a realidade vivida pelos catadores de resíduos recicláveis e, muito provavelmente, ainda teremos espaço para amplos debates no mundo acadêmico e na elaboração das necessárias políticas públicas de cunho socioeconômico.

A razão do interesse pelo tema é evidente: trata-se de uma ampla camada de nossa população que vive sob o peso do preconceito e da “invisibilidade social”, da qual pouco se conhece de fato e pra a qual as políticas públicas são elaboradas de modo inseguro e desfocado.

A partir da publicação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS – Lei n.º 12.305/2010) o panorama nacional acerca dos resíduos vem se transformando gradualmente, com a entrada de novos atores, desenvolvimento de novas estratégias (ex.: consórcios públicos) e inovações importantes, tais como a desativação dos lixões, a logística reversa e outras.

Os impactos da PNRS sobre o universo dos catadores parecem suficientemente promissores para garantir-lhes um mercado mais amplo associado à reciclagem, capacitação técnica, criação de linhas de crédito com prazos mais longos e taxas reduzidas, além da adequação de programas ou políticas governamentais à sua situação.

Assim, nesses três anos de vigência da PNRS verificamos alguns esforços no sentido de inserir os catadores de resíduos e suas respectivas cooperativas/ associações ao processo produtivo, conferindo-lhes maior racionalidade e eficácia.

Entretanto, a questão central ainda persiste: o que sabemos realmente sobre os catadores de resíduos?

Nossas políticas públicas são, de fato, ajustadas para promover e garantir bons resultados em benefício desse grupo social?

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) realizou um excelente trabalho no sentido de remover o véu de incerteza que cobre os catadores de resíduos, permitindo compreender melhor e mais profundamente o universo onde vivem e trabalham.

O documento produzido pelos pesquisadores do Ipea, denominado “Situação Social das Catadoras e dos Catadores de Material Reciclável e Reutilizável” é importante e merece nossos elogios.

A metodologia empregada possibilita a análise comparativa de 19 indicadores, agregados em cinco (6) grandes categorias, de modo a compreender o universo no qual vivem os catadores de resíduos nas cinco regiões geográficas do país.

As categorias estudadas pelo Ipea são:

  • Demografia;
  • Trabalho e Renda;
  • Previdência;
  • Educação;
  • Acesso a Serviços Públicos e
  • Inclusão Digital

Nosso objetivo é apresentar um breve resumo dos resultados alcançados pelo Ipea, destacando 15 parâmetros que retratam as realidades observadas no Brasil e nas Regiões Sudeste e Nordeste, possibilitando a comparação de uma região rica e desenvolvida com outra mais carente, conforme a tabela a seguir.

Tabela 1: Parâmetros de Situação Social para Catadores de Resíduos.

PARÂMETRO

Brasil

R. Sudeste

R. Nordeste

Total de catadores (mil).

387.910

161.417

116.528

 Idade média.

39,4

40,6

38,3

Percentual de Mulheres Catadoras (%).

31,1

30,9

29,3

Percentual de Negros e Pardos.

66,1

63,0

78,5

 Percentual de catadores residentes na área urbana.

93,3

96,2

88,5

Total de residentes em domicílios com até um (1)   catador de resíduos.

1.426.584

578.190

456.060

 Rendimento médio do trabalho (em R$).

571,56

629,89

459,34

Percentual de contribuintes para a Previdência.

57,9

63,4

53,8

Taxa de analfabetismo.

20,5

13,4

34

Percentual de catadores com 25 anos ou mais com ensino   fundamental completo

24,6

28,3

20,4

Percentual de catadores com 25 anos ou mais com ensino   médio completo

11,4

13,5

9,7

Percentual de crianças com acesso à creche

22,7

27,9

21,7

Percentual de domicílios com acesso a esgotamento   sanitário.

49,8

75,4

32,5

Percentual de domicílios com computador.

49,8

75,4

32,5

Fonte: Ipea – “Situação Social das Catadoras e dos Catadores de Material Reciclável e Reutilizável.”

Alguns resultados merecem comentários:

a)     A média brasileira, englobando as cinco (5) regiões geográficas, é inferior à média apresentada pela Região Sudeste, mas superior à média da Região Nordeste, o que significa que o nível socioeconômico no nordeste ainda está “puxando para baixo” a média nacional;

b)    A população total de catadores de resíduos pode ser superior àquela identificada na pesquisa do Ipea, pois, sendo uma pesquisa de caráter declaratório, muitos dos respondentes não se identifiquem necessariamente como catadores.  Pode haver a incidência de questões ou limitações tais como: constrangimento (vergonha) ou que o respondente considere que desempenha a atividade de catador apenas como “bico”;

c)      No que concerne à renda, apenas a Região Nordeste apresenta valor inferior ao salário mínimo nacional (R$ 459,34 contra 510,00);

d)    A idade média dos catadores em nível nacional se situa na faixa de 39,4 anos e não está muito distante das médias de idade observadas na Região Sudeste (40,6) e na Região Nordeste (38,3).

Entretanto, essas diferenças, embora pequenas, podem retratar a participação de trabalho infantil, o que mereceria uma pesquisa mais detalhada para que pudéssemos desenvolver políticas públicas mais adequadas.

e)     A atividade está fortemente associada às áreas urbanas, possivelmente pelo fato de que nessas áreas ocorrem a maior parcela das trocas comerciais e processos de industrialização (garantindo maior oferta de resíduos recicláveis) e onde há maior conscientização quanto aos benefícios da coleta seletiva e reciclagem (valorizando a atividade perante a sociedade, bem como propiciando maior facilidade para organização formal dos catadores);

f)      As taxas de analfabetismo entre os catadores são elevadas, mesmo para a Região Sudeste (13,4%), alcançando níveis alarmantes na Região Nordeste (34%).

g)    Quanto ao ensino fundamental e ensino médio a situação inspira a adoção de políticas educacionais mais direcionadas ao atendimento dessas comunidades. Talvez fosse interessante pensarmos em oferecer horários escolares diferenciados ou, alternativamente, implantássemos salas de aula nas cooperativas de catadores;

h)     O percentual de mulheres dedicadas à atividade situa-se na faixa de 30%, o que poderia ser modificado caso adotássemos a política de incentivo à implantação de polos de reciclagem que, notadamente, possibilitam maior oferta de empregos de melhor qualidade e segurança;

i)      A inclusão digital, a cada dia mais associada com a mobilidade social, deveria ser incrementada mediante políticas públicas focadas nessas comunidades.  Uma possível solução seria a implantação de centros educativos, inclusive no segmento da informática, nas dependências dos polos de reciclagem.

CONCLUSÃO

A pesquisa desenvolvida pelo Ipea permite uma clara visão da realidade vivenciada pelos catadores de resíduos no país, ampliando a nossa visão comum de que se trata de uma “grande parcela da população que sofre com a falta de perspectiva e os reflexos da sua baixa renda e nível educacional insatisfatório”.

O contingente populacional vinculado à atividade é significativo, superando 387.000 catadores, em que pese a possibilidade de que a pesquisa (de caráter declaratório) tenha subestimado os valores.

Entretanto, há que se destacar que a atividade desenvolvida pelos catadores proporciona nível de renda superior ao salário mínimo nacional (com exceção da Região Nordeste).

Ou seja, mesmo com as dificuldades de logística, acesso ao crédito subsidiado, capacitação voltada ao trabalho e à organização formal, que elevam os custos para os catadores e suas cooperativas a atividade ainda proporciona maior nível de renda do que o salário mínimo.

As limitações associadas aos indicadores educacionais, em especial os elevados níveis de analfabetismo, os baixos percentuais de catadores com ensino fundamental e médio completos e a inclusão digital deficiente, representam um obstáculo à evolução do indivíduo.

Se a educação é libertadora os catadores ainda estão condenados a viver sem maiores perspectivas socioeconômicas, inclusive no que concerne às possibilidade de mobilidade social.

Tal constatação assume contornos ainda mais perversos se considerarmos que nosso mundo, apoiado nas conquistas da informática, encontra-se em franca e rápida expansão.

O resumo é o seguinte: ser catador não significa falta de opção como verificávamos no passado recente. Há enorme potencial de mudança e transformação mediante o ajuste de políticas públicas já existentes.

marceloquintiere@gmail.com

A PNRS – ESTRUTURAÇÃO DOS CONSÓRCIOS MUNICIPAIS

Este artigo tem como objetivo descrever aspectos associados à formalização de Consórcios Públicos, em especial as etapas que devem ser cumpridas pelos municípios interessados nessa modalidade de cooperação aplicada à gestão dos resíduos sólidos.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei n.º 12.305/2010, trouxe profundas alterações no gerenciamento dos resíduos sólidos no Brasil, dentre as quais se destacam:

  • A obrigatoriedade de desativação dos “lixões” até 2014;
  • A implantação da logística reversa;
  • O estímulo à coleta seletiva;
  • O desenvolvimento dos Planos de Gestão de Resíduos Sólidos até agosto de 2012;
  • A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
  • O estímulo à formalização e capacitação das cooperativas de catadores de resíduos;
  • O estímulo à reciclagem e aos processos de reutilização, dentre outros.

Embora o artigo 7º, inciso VIII, da PNRS estabeleça como um de seus objetivos a articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos, não podemos desconsiderar que os municípios ainda arcam com responsabilidade considerável.

Tal fato decorre de que os municípios representam a esfera pública administrativa mais próxima dos problemas do cotidiano, ou seja, os municípios atuam diretamente “na ponta” do problema.

As soluções tecnológicas para promover a adequada gestão dos resíduos sólidos já existem e são utilizadas em países desenvolvidos há décadas, promovendo melhores condições de proteção aos ecossistemas.

O problema está associado ao elevado custo financeiro para aquisição dessas máquinas e equipamentos de ponta, e os nossos municípios não possuem, via de regra, condições orçamentárias para fazer frente às aquisições dessa monta.

A Constituição Federal de 1988 já estabelecia, em seu artigo 241, a possibilidade de que os entes federados pudessem atuar sob a forma de consórcios públicos:

Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoa e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

A PNRS, inspirada no mandamento constitucional, incentiva a formalização dos Consórcios Públicos Municipais[1] como uma possível solução destinada a aperfeiçoar a gestão dos resíduos sólidos no âmbito dos municípios, garantindo maior eficiência e eficácia quanto ao emprego dos recursos públicos.

Os consórcios públicos são objeto da Lei n.º 11.107/2005.

A PNRS estabelece, ainda, a priorização quanto ao acesso aos recursos financeiros da União, beneficiando aqueles municípios que optarem pelas soluções consorciadas (Inciso I, § 1º, art. 18 da PNRS):

“Art. 18.  A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.

 § 1o  Serão priorizados no acesso aos recursos da União referidos no caput os Municípios que:

I – optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, incluída a elaboração e implementação de plano intermunicipal, ou que se inserirem de forma voluntária nos planos microrregionais de resíduos sólidos referidos no § 1o do art. 16.”

O Consórcio Público pode ser conceituado como sendo uma Pessoa Jurídica formada exclusivamente por entes federados com a finalidade de cooperação para alcançar objetivos de interesse comum.

Dentre as áreas ou atividades de interesse comum aos municípios e que podem ser objeto da atuação do consórcio se destacam as seguintes:

  • Abastecimento de água;
  • Esgotamento sanitário;
  • Drenagem;
  • Manejo de águas pluviais;
  • Gestão de resíduos sólidos;
  • Gestão ambiental compartilhada;
  • Habitação de interesse social;
  • Manutenção de estradas vicinais;
  • Implantação de abatedouros e frigoríficos regionais;
  • Capacitação de gestores municipais;
  • Educação profissional;
  • Saúde;
  • Projetos de apoio à agricultura familiar.

Assim, a criação de consórcios públicos municipais permite compartilhar de forma mais racional os escassos recursos existentes (orçamento, pessoal qualificado, infraestrutura, equipamentos, etc.), evitando perdas e ineficiência.

A seguir destacaremos as etapas que devem ser observadas no processo de formação dos consórcios públicos municipais.

Etapa 1:  PROTOCOLO DE INTENÇÕES

O Protocolo de Intenções representa um Contrato preliminar assinado pelos chefes do Poder Executivo (no caso os prefeitos) de cada um dos entes consorciados.

No Protocolo os prefeitos concordam com a necessidade de se estruturar um consórcio público com o objetivo de atender às demandas populacionais em áreas estratégicas (já listadas acima) e iniciam os contatos oficiais para sua estruturação.

Após a assinatura há a publicação obrigatória na imprensa oficial local, informando a população acerca da atuação da prefeitura, a área que será atendida pelo consórcio, os demais entes federados envolvidos no projeto, etc.

 Etapa 2: RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO

O Protocolo de Intenções representa uma iniciativa do Poder Executivo local e deverá ser encaminhado para exame e aprovação nas respectivas Câmaras de Vereadores, ou seja, há a necessidade de aprovação pelo Poder Legislativo Municipal.

Não pode haver alterações do Protocolo de Intenções, uma vez que todos os entes devem se sujeitar ao mesmo documento padrão. Assim, a Câmara de Vereadores pode aprovar ou rejeitar o conteúdo do protocolo.

Protocolo de Intenções, após aprovação pela Câmara de Vereadores, passa a ser chamado de Contrato de Constituição do consórcio Público.

 Etapa 3: Estatutos

Após exame conclusivo pela Câmara de Vereadores de todos os municípios envolvidos no consórcio é convocada uma Assembleia Geral Estatuinte destinada à elaboração e aprovação dos estatutos.

Os estatutos do consórcio são documentos que irão reger a sua Gestão, Estrutura e Organização , obedecendo as diretrizes  contidas no Protocolo de Intenções;

Depois de aprovado e registrado o Estatuto deverá ser publicado na imprensa oficial local, atendendo aos Princípios da Publicidade e Transparência.

 Etapa 4: CNPJ

O Consórcio solicita à Receita Federal sua inscrição no CNPJ, estabelecendo a sua identidade fiscal, bem como promover a Transparência de suas ações (aquisição de máquinas e equipamentos, pagamentos de impostos, cobranças de valores junto aos entes federados que o compõem, etc.).

 Etapa 5: Planejamento Estratégico / Estudos

A Assembleia Geral (ou grupo de trabalho formalmente constituído) definirá o Planejamento Estratégico do consórcio, estabelecendo suas metas e as ações estratégicas.

Nesse momento são definidos, também, os estudos técnicos a serem desenvolvidos/ contratados para nortear a execução dos projetos do consórcio.

Como exemplo podemos destacar:

O consórcio “X” tem como metas:

  • A construção de um aterro sanitário com capacidade para receber 5.000 toneladas/dia de rejeitos gerados pelos municípios consorciados;
  • A implantação de um polo de reciclagem especializado no tratamento de resíduos recicláveis (pneus, metais, garrafas PET, plásticos, e lâmpadas fluorescentes);
  • A criação de uma cooperativa de catadores de resíduos, com sede localizada no município “B”, bem como o treinamento de seus consorciados e abertura d elinhas de crédito subsidiadas para aquisição de máquinas e equipamentos necessários.

A construção do aterro sanitário e do polo de reciclagem, dada a sua complexidade, deverão estar associadas a estudos técnicos de engenharia e meio ambiente, contratados pelo consórcio.

 Etapa 6: Implantação

Após a formalização do consórcio será realizada sua implantação, definindo:

  • Sede;
  • Aquisição de máquinas e equipamentos;
  • Contratação pessoal ou disponibilização de funcionários.

Em geral a sede dos consórcios é implantada naquele município com maior população ou geração de resíduos para atendimento aos critérios de logística (transporte de resíduos e rejeitos, custos de deslocamento, pessoal envolvido, etc.).

Entretanto, nada obsta a instalação de sede do consórcio em outro município, objetivando incentivar a descentralização do desenvolvimento na região. Em outras palavras, o consórcio é livre para definir os diversos critérios que deverão ser utilizados para apontar o local da sua sede (é uma decisão política).

 Etapa 7:  Contrato de Rateio

A aquisição de máquinas e equipamentos, bem como a contratação de profissionais diversos e os custos com a logística representam uma considerável inversão de recursos para os nossos municípios.

Assim, os municípios consorciados definirão em Assembleia Geral o seu compromisso quanto ao fornecimento de recursos financeiros para cobrir as despesas com a implantação e o custeio do consórcio.

O rateio dos valores pelos municípios pode ser realizado em partes iguais para todos os componentes ou em termos proporcionais quanto a critérios pré-definidos, tais como: população, PIB, IDH, FPM, etc.

Assim, um município com maior população, mais rico e com maior PIB ou IDH pode vir a pagar um valor maior do que aqueles estabelecidos para os municípios mais carentes.

De qualquer modo o município deve verificar previamente a existência de dotação orçamentária para assumir essa despesa (às vezes vultosa frente o padrão do município).        Se não houver dotação orçamentária para cobrir as despesas estabelecidas no contrato de Rateio o prefeito deverá solicitar suplementação orçamentária para não incorrer em Crime de Improbidade Administrativa (art. 10, inciso XIV da Lei n.º 8.429/92) que poderia, inclusive, ocasionar a Expulsão do Consórcio.

 Etapa 8: Contrato de Programa

O Contrato de Programa é um instrumento assinado pelos Chefes do Poder Executivo de cada um dos municípios integrantes do consórcio para constituir e regular as obrigações entre os entes federados.

O Contrato de Programa é usado, ainda, como instrumento para financiamento das atividades objeto do consórcio (ex.: construção de um aterro sanitário), indicando o total de recursos estimado, o cronograma físico-financeiro, a participação de cada município, etc.

De qualquer modo o município deve verificar previamente a existência de dotação orçamentária para assumir essa despesa.

Se não houver dotação orçamentária suficiente o prefeito deverá solicitar suplementação orçamentária para não incorrer em Crime de Improbidade Administrativa (art. 10, inciso XIV da Lei n.º 8.429/92) que poderia, inclusive, ocasionar a Expulsão do Consórcio.

 CONCLUSÃO

 Entendemos que a formalização dos consórcios públicos municipais pode se traduzir em uma alternativa eficaz e eficiente no alcance dos objetivos impostos pela PNRS, beneficiando um amplo percentual de municípios que enfrentam limitações de ordem orçamentária, ausência de profissionais especializados, etc..

Em médio prazo os custos iniciais para implantação e custeio do consórcio devem ser substituídos pelo ingresso de recursos associados à tributação das empresas instaladas no polo de reciclagem, venda de material reciclado ou até mesmo a venda de energia elétrica derivada dos resíduos e rejeitos.

Em outras palavras a formação de um consórcio municipal destinado à gestão dos resíduos sólidos poderá se constituir em uma alavanca ao desenvolvimento local, instituindo um ciclo virtuoso com a geração de empregos e renda, maior arrecadação de impostos, dinamização da economia regional e qualificação da mão de obra.

Além disso, a própria gestão de resíduos realizada de forma eficaz pode se traduzir na melhoria substancial das condições ambientais, protegendo os ecossistemas e garantindo melhores condições de saúde para a população.

marceloquintiere@gmail.com


[1] A esse respeito sugiro a leitura de nosso artigo intitulado “A PNRS – Consórcios Públicos”, publicado no Blog do Quintiere em 04/10/2012.

CAUC x Consórcios para Tratamento dos RSU

O tratamento adequado dos Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) é uma questão que vem recebendo destaque crescente junto à agenda municipal nos últimos anos.

De acordo com a Lei n.º 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS), os municípios são obrigados a desenvolver estratégias para garantir a correta gestão dos resíduos sólidos gerados em seus territórios.

A PNRS trouxe profundas alterações na sistemática de operação que os municípios vinham desenvolvendo para tratar de seus RSU.

Atualmente a correta gestão dos RSU passa não apenas pelo sistema de coleta seletiva, mas pela implantação de cooperativas de catadores de resíduos, criação de sistemas de logística reversa, estímulo à indústria da reciclagem, elaboração dos Planos de Gestão Municipais, erradicação de lixões, tratamento ambientalmente adequado de resíduos e rejeitos, dentre outros.

As novas tecnologias custam caro, exigem mão de obra mais qualificada e só serão economicamente viáveis caso o município disponha de grandes volumes de resíduos gerados diariamente.

Se o volume de resíduos diário for muito pequeno o município não poderá sequer contar com a possibilidade de atrair investimentos ou interesse por parte de empresas privadas especializadas na operação dos RSU.

Então, qual seria a melhor alternativa a ser adotada pelos municípios, em especial aqueles de pequeno porte, no sentido de cumprir os ditames da PNRS?

Uma estratégia que vem sendo propalada como possível solução consiste na formação dos consórcios municipais para gerenciamento dos RSU com base na Lei n.º 11.107/2005.

A formação dos consórcios municipais é incentivada pela PNRS e está vinculada ao conceito popular de que “a união faz a força”, ou seja, do somatório de diversos entes federados em má situação poderá emergir uma estrutura de consórcio com maior sinergia e possibilidade de geração de ganhos para todos os seus integrantes.

No âmbito da gestão dos RSU os ganhos advindos dos consórcios são significativos:

a)     Disponibilidade crescente dos volumes de RSU gerados pelo conjunto dos municípios que integram o consórcio, com maior economia de escala e o consequente interesse por parte das empresas operadoras de resíduos.

b)    De acordo com a PNRS as soluções consorciadas têm prioridade no recebimento dos recursos públicos destinados ao tratamento adequado dos RSU.

c)     A formação dos consórcios se traduz em menores custos individuais investidos na gestão dos RSU, em especial no que concerne à aquisição de máquinas e equipamentos mais sofisticados.

A partir dessas considerações iniciais seria de se esperar que os municípios partissem na busca frenética por consórcios destinados à gestão dos seus RSU.

No mundo real, entretanto, alguns problemas técnicos surgem como obstáculos à formalização dos consórcios de municípios, dentre os quais se destaca a inscrição dos municípios interessados no denominado CAUC (Cadastro Único de Convênios) um serviço auxiliar de informações para transferências voluntárias.

O Cadastro Único de Convênios possui caráter meramente informativo e espelha registros de informações que estiverem disponíveis nos cadastros de adimplência ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais, geridos pelo Governo Federal, discriminadas na Instrução Normativa STN nº 2, de 2 de fevereiro de 2012.

Em uma linguagem mais popular o CAUC seria como o SERASA dos municípios, identificando aqueles entes federados inadimplentes e que, em função dessa condição, não poderiam receber novos recursos do Governo Federal a título de transferências voluntárias.

Um aspecto relevante nessa questão está associado ao número de municípios inscritos no CAUC:

De acordo com um levantamento realizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) a partir de dados do Tesouro Nacional e dos ministérios temos um percentual de 96,4% dos nossos 5.563 municípios considerados como inaptos a firmar convênios com o governo federal.

Isso significa que atualmente apenas 200 municípios em todo o Brasil podem receber verbas de transferências voluntárias.

As transferências voluntárias são importantíssimas para os nossos municípios, em especial para aqueles mais carentes, representando recursos que podem ser utilizados para reformar e ampliar postos de saúde, realizar obras de dragagem e pavimentação ou até mesmo para construção de equipamentos de lazer e reformas de escolas e creches.

Caso ocorra o bloqueio dos recursos vinculados às transferências voluntárias, os municípios ficarão limitados aos recursos referentes às:

  • Transferências Constitucionais e legais — distribuição de recursos oriundos da arrecadação de tributos federais ou estaduais aos estados, Distrito Federal e municípios —, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a Lei Kandir.
  •  Verbas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC),

O impacto global dessas restrições sobre a economia é bastante representativo, ampliando o risco de desemprego e de redução do PIB.

Mas os municípios inscritos no CAUC devem ser impedidos de participar da constituição de consórcios municipais destinados à correta gestão dos RSU?

A análise fria da lei indica que sim: há impedimento legal no sentido de que um município inscrito no CAUC venha a participar como membro de um consórcio beneficiado com recursos públicos.

O entendimento seria no sentido de que o ente federado, estando inadimplente, participaria da formalização de consórcios de municípios com vistas a burlar o controle facultado pelo CAUC, recebendo recursos públicos sob o amparo ou proteção do consórcio.

Em que pese a força desta argumentação, entendo, entretanto, necessário apresentar outra linha de entendimento.

Entendo que a questão dos RSU envolve interesses nacionais superiores, inclusive, à necessária regularidade fiscal.

Na realidade a gestão dos RSU envolve uma questão extremamente complexa que afeta três importantes dimensões:

  • Ambiental,
  • Social e
  • Econômica.

A correta gestão dos RSU está diretamente associada à questão ambiental, impedindo a degradação dos ecossistemas através da contaminação do solo, água e atmosfera pelos subprodutos dos lixões (chorume e gás metano)

Devemos considerar, também, que a adequada gestão dos RSU possibilita a redução dos vetores de pragas e doenças graves que afetam a saúde humana e que representam, por sua vez, custos elevados para a Administração Pública, em especial no que se refere aos custos com internações, absenteísmo ao trabalho, etc.

Além disso, temos de considerar que a manutenção do estado caótico observado na gestão dos RSU em nossos municípios se traduz em uma série de mazelas sociais que precisam ser evitadas a todo custo:

  • Trabalho degradante em ambiente contaminado;
  • Presença de trabalho infantil nos lixões;
  • Violência, etc.

Quanto ao enfoque econômico devemos lembrar que o resíduo sólido reutilizável e reciclável deve ser reconhecido como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania, conforme disposto no inciso VIII, art. 6º da PNRS.

A administração eficaz do RSU possibilita maior oferta de empregos, elevação da renda, qualificação da mão de obra, redução do trabalho insalubre, eliminação do trabalho infantil e maior arrecadação de tributos, dentre outras vantagens.

Assim, ao propiciarmos a plena e eficaz gestão dos RSU estaremos contribuindo para a construção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme determina a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 225:

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.”

 Observa-se claramente um conflito entre as citadas normas legais:

  •  De um lado há o mandamento constitucional que obriga Estado e sociedade à defesa do meio ambiente, garantindo sua preservação para futuras gerações. Nesse contexto foi elaborada uma política nacional destinada ao correto tratamento dos RSU, alcançando as três esferas da Administração Pública, empresas, indústrias, cooperativas de catadores e a sociedade em geral.
  •  De outro lado há a premente necessidade de garantirmos a estabilidade econômica do país, impedindo novos desvios e o ressurgimento dos efeitos deletérios da inflação.

Qual das ações possui maior relevância?  A proteção do meio ambiente ou a garantia de estabilidade econômica.

A princípio teríamos a supremacia do mandamento constitucional insculpido no artigo 225 a nortear nosso entendimento no sentido de que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um bem de uso comum do povo e ESSENCIAL À SADIA QUALIDADE DE VIDA.

Assim, deveríamos considerar inicialmente que a manutenção do quadro atual vinculado à gestão dos RSU em nossos municípios se traduz em comprometimento do meio ambiente, riscos à saúde humana e custo financeiros extremamente elevados no combate aos seus impactos nocivos.

Entretanto, não podemos desconsiderar que a estabilidade econômica atualmente desfrutada em nosso país é fruto do esforço continuado de gerações e, por isso, deve ser preservada e ampliada.

Não há que se falar em desenvolvimento sustentável em meio à fragilidade econômica, uma vez que a atividade economia é função do meio ambiente.

A atividade econômica é dependente das condições ambientais observadas em determinada região.  Assim, se a economia apresenta distorções e inconsistências haverá reflexo imediato na esfera ambiental, com a elevação dos níveis de desmatamento, maior descontrole quanto aos processos poluidores, etc.

Não considero correto o embate entre o “meio ambiente” e a “economia”, uma vez que ambos constituem elementos fundamentais para o desenvolvimento e consequente benefício à sociedade, sendo, inclusive, elementos conexos e interligados por definição.

Desta forma entendo que deveríamos buscar uma solução de consenso de modo a garantir a estabilidade econômica associada à proteção ambiental.

Uma solução razoável seria o governo autorizar a implementação dos consórcios municipais voltados à gestão dos RSU, permitindo, inclusive, a participação de municípios inscritos como inadimplentes no CAUC.

Assim, teríamos condições reais de promover a defesa do meio ambiente através da eficaz gestão dos RSU, propiciando geração de empregos, aumento da renda do cidadão, maior arrecadação de tributos, qualificação da mão de obra, etc.

Como garantir a estabilidade econômica por parte daqueles municípios inscritos como inadimplentes no CAUC?

O simples perdão das dívidas municipais me parece uma proposta absurda por princípio, desestimulando aqueles municípios que cumpriram suas obrigações e fragilizando o controle das contas públicas.

O governo poderia obrigar os consórcios municipais a inserirem uma cláusula básica em seus regimentos internos de modo a garantir que parte dos eventuais ganhos financeiros advindos da gestão dos RSU fosse repassada com o objetivo de sanear os motivos que levaram à inscrição dos municípios no CAUC.

Desta forma entendo que o governo poderia garantir a regularização de eventuais débitos referentes aos convênios celebrados com os municípios, permitindo que aqueles em estado de inadimplência junto ao CAUC pudessem participar da constituição de consórcios voltados à gestão dos RSU.

CONCLUSÂO

A gestão dos RSU a partir dos consórcios de municípios pode garantir aumento de arrecadação tributária junto aos municípios, mediante a exploração das seguintes atividades:

  •  Operação de indústrias de reciclagem com a agregação de valor aos produtos reciclados;
  • Venda de energia elétrica produzida a partir dos resíduos sólidos nas usinas de recuperação energética (URE);
  • Aumento da renda dos trabalhadores; etc.

Além disso, a atuação dos consórcios pode se traduzir na redução dos custos de operação dos RSU, permitindo a alocação de recursos financeiros e humanos para outras ações municipais.

A conclusão evidente é que a formação dos consórcios municipais possibilitará ganhos e benefícios sociais, econômicos e ambientais. Trata-se de um ciclo virtuoso, de uma nova forma de organização do trabalho que deveria ser apropriada pelo conjunto de nossos municípios.

A tese da exclusão daqueles municípios inadimplentes junto ao CAUC quando da formação dos consórcios municipais representa uma visão míope e cruel da realidade na medida em que impede que os ganhos sociais, econômicos e ambientais sejam obtidos.

A simples vedação quanto à participação dos municípios inadimplentes junto ao CAUC nos consórcios abrirá um fosso em relação aos demais, uma vez que não haverá disponibilidade de recursos para investimentos na gestão dos RSU.

Da mesma forma teremos de conviver com a contínua e crescente degradação de nossos ecossistemas em razão das contaminações por metano e por chorume associadas à presença de lixões.

Ao final, devemos ponderar que a exclusão dos municípios inadimplentes (mais de 96% de nossos municípios segundo a Confederação Nacional de Municípios) não garante o ajuste e saneamento de suas contas.

O consórcio destinado à gestão dos RSU pode ser usado como ferramenta para alavancar o desenvolvimento, inclusive com a proteção ao meio ambiente e com municípios mais fortes.

marceloquintiere@gmail.com

A PNRS – INSTRUMENTOS ECONÔMICOS

Os investimentos realizados com vistas ao atendimento dos preceitos da Política Nacional de Resíduos Sólidos representam tentativas para superar problemas sociais e ambientais com elevado impacto sobre a saúde da população e a proteção ambiental.

 Tratamos, portanto, de investimentos com cunho socioambiental e evidentes benefícios à população, inclusive no que concerne às gerações futuras, devendo, portanto, ser contemplados com a concessão de incentivos fiscais, financeiros ou creditícios pelo governo.

O artigo 42 da PNRS estabelece a possibilidade de que a Administração Pública utilize instrumentos econômicos com o objetivo de contemplar as seguintes linhas de atuação:

  • Prevenção e redução da geração de resíduos sólidos;
  • Desenvolvimento de produtos com menor impacto sobre a natureza humana e a qualidade ambiental;
  • Implantação de infraestrutura e aquisição de equipamentos em benefício das cooperativas e associações de catadores;
  • Estruturação dos sistemas de coleta seletiva;
  • Estruturação dos sistemas de logística reversa;
  • Descontaminação de áreas contaminadas; e
  • Desenvolvimento de pesquisas voltadas à obtenção de tecnologias limpas.

Essas linhas de atuação representam considerável inversão financeira, bem como de recursos humanos e tecnológicos que, na maioria dos casos, não estão ao alcance das empresas de pequeno e médio porte, senão vejamos:

  • A alteração de processos produtivos enseja o desenvolvimento de novas tecnologias, a aquisição de novos equipamentos, o treinamento de empregados para uma nova rotina de trabalho, a aquisição de novos insumos/ matéria prima com menor impacto ambiental, etc.
  • A estruturação de cooperativas de catadores constitui, também, um custo financeiro considerável na medida em que são necessárias inversões de recursos para treinamento, bem como para a aquisição de máquinas para seleção e tratamento dos resíduos (galpões, esteiras rolantes, enfardadoras, veículos de transporte de carga, etc.).
  • A implantação dos sistemas de logística reversa envolve custos iniciais onerosos vinculados à coleta/recebimento dos produtos, sua seleção pelas indústrias, novas instalações e processos destinados à reciclagem, desenvolvimento de ações associadas à educação ambiental/ conscientização da população, etc.

Assim, o necessário incentivo aos investimentos produtivos na área dos resíduos sólidos pode contemplar as seguintes ações:

  • Concessão de linhas de crédito específicas com taxas de juros mais baixas e prazos de carência mais dilatados;
  • Concessão de renúncias de receita, em nível federal, estadual ou municipal, estimulando o setor produtivo a alocar recursos próprios como contrapartida;
  • Venda a preços subsidiados ou com prazo de carência dilatado de terrenos destinados à alocação das empresas de reciclagem;
  • Incentivos às universidades públicas e privadas para que desenvolvam novas alternativas tecnológicas para o tratamento e uso econômico dos resíduos sólidos; e outros.

Quais são os atores que poderão se beneficiar da concessão de incentivos?

A PNRS estabelece em seu artigo 44 que os beneficiários pela concessão de incentivos fiscais, financeiros ou creditícios são contemplados nos três incisos a seguir comentados:

I – indústrias e entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos produzidos no território nacional; 

Dois aspectos importantes cobram destaque neste inciso:

a)     O termo “entidades” está vinculado às cooperativas e associações de catadores;

b) A limitação da concessão de incentivos fiscais, financeiros e creditícios aos resíduos produzidos no território nacional encontra justificativa ou amparo no art. 49 da PNRS:

Art. 49.  É proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reuso, reutilização ou recuperação.”

Não há sentido em promovermos ou incentivarmos a importação de resíduos sólidos perigosos que possam causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, uma vez que estaríamos em oposição ao espírito que norteia o desenvolvimento da PNRS.

II – projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, prioritariamente em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda; 

Um dos pilares da PNRS consiste na introdução do conceito da responsabilidade compartilhada pelos diversos atores envolvidos na gestão dos resíduos sólidos.

Tal responsabilidade está vinculada a todas as etapas do processo, ou seja, desde a aquisição da matéria prima até a destinação dos resíduos e a disposição final dos rejeitos de forma adequada e ambientalmente sustentável.

Assim, os incentivos fiscais, financeiros ou creditícios podem ser direcionados aos seguintes atores:

a) As indústrias que desejem modificar ou modernizar seus respectivos processos produtivos com a obtenção de menores consumos de energia, água, insumos e bens/serviços ambientais;

b) As ONG’s ou entidades governamentais detentoras de programas socioeducacionais ou de saúde voltados à melhoria das condições de vida das populações mais carentes;

c) As cooperativas e associações de catadores que desejarem promover sua modernização e ampliação das atividades, seja pela aquisição de máquinas e equipamentos ou pela capacitação técnica de seus cooperados; etc.

III – empresas dedicadas à limpeza urbana e a atividades a ela relacionadas. 

Essas empresas, sejam subordinadas ao controle governamental ou meramente terceirizadas, devem receber apoio em termos da concessão de incentivos fiscais, financeiros ou creditícios em razão dos custos de equipamentos necessários às operações de limpeza urbana.

Dentre os gastos comumente enfrentados pelas empresas em tela podemos observar a aquisição de maquinário (ex.:caminhões coletores, tratores, pás carregadeiras e incineradores de grande porte), treinamento de seus empregados, etc.

Além desses atores contemplados nos três incisos anteriores a PNRS contemplou especificamente os consórcios públicos constituídos nos termos da Lei n.º 11.107/2005.

De acordo com o citado artigo 45 da PNRS “os consórcios públicos constituídos, nos termos da Lei n.º 11.107/2005, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de serviços públicos que envolvam resíduos sólidos, têm prioridade na obtenção dos incentivos instituídos pelo Governo Federal.”

A Lei n.º 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

Ao analisarmos mais detidamente os termos da lei verificamos que os consórcios públicos podem ser constituídos para alcançar múltiplos objetivos, inclusive no que concerne à descentralização e à prestação de serviços vinculados à gestão de resíduos sólidos, conforme disposto no em seu artigo 14:

“Art. 14. A União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas”.

O governo federal priorizará a concessão de incentivos públicos em benefício daqueles consórcios públicos constituídos com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de serviços públicos vinculados aos resíduos sólidos.

 Isto demonstra a importância da gestão de resíduos sólidos junto aos entes federados, em especial no que concerne à necessidade de reduzir os custos associados à implantação de alternativas tecnológicas mais modernas e onerosas.

Embora seja necessário considerar o aspecto socioeconômico e ambiental vinculado à questão dos resíduos sólidos e seu tratamento, não podemos desconsiderar a existência das restrições orçamentárias em nosso país.

Em outras palavras, não há orçamento suficiente para fazer frente às diversas demandas sociais igualmente legítimas (saúde, educação, habitação, segurança, etc.), o que significa que os recursos associados à questão dos resíduos sólidos estarão submetidos às restrições orçamentárias.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem autonomia para elaboração de suas políticas internas voltadas ao desenvolvimento econômico e social, inclusive no que concerne à concessão de incentivos fiscais, financeiros ou creditícios.

 Entretanto, não é possível conceder tais incentivos de forma livre e descontrolada, uma vez que os entes federados estão subordinados aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, que impõe regras rigorosas para que os entes federados não ultrapassem seus respectivos limites de endividamento.

 Isso se deve ao fato de que a concessão de uma renúncia de receita, sempre amparada em dispositivo legal específico, ocasiona, como reflexo imediato, a redução da denominada Receita Corrente Líquida (RCL), base para cálculo dos potenciais de endividamento e do limite dos gastos com pessoal nos entes federados.

 Assim, além da necessidade de contarmos com um dispositivo legal que ampare a concessão das renúncias de receita, precisamos considerar que as renúncias são consideradas como perdas de receita para os entes federados concedentes, com claros reflexos no potencial de endividamento e gastos com pessoal.

Devemos ter sempre em mente que o desenvolvimento de instrumentos econômicos (tais como medidas indutoras, linhas de financiamento ou concessão de incentivos creditícios) precisa estar em sintonia com as diretrizes contidas no plano plurianual (PPA), na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O artigo 46 da PNRS é claro quanto à necessidade de contemplarmos previamente os ditames da LRF no que tange aos limites de endividamento dos entes federados, bem como a existência das metas e prioridades estabelecidas no Plano Plurianual:

Art. 46.  O atendimento ao disposto neste Capítulo será efetivado em consonância com a Lei complementar n.º 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como com as diretrizes e objetivos do respectivo plano plurianual, as metas e as prioridades fixadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e no limite das disponibilidades propiciadas pelas leis orçamentárias anuais. 

 Conclusão:

As demandas sociais em nosso país são amplas em termos de sua diversidade e amplitude regional, obrigando o governo a encontrar fórmulas engenhosas para a correta e eficaz alocação dos recursos orçamentários.

Embora a questão associada aos resíduos sólidos seja complexa e possua interface com aspectos vinculados à proteção dos ecossistemas e manutenção da saúde humana, não podemos subverter a legislação em vigor.

A concessão de incentivos fiscais, instrumento econômico utilizado a cada exercício com mais desenvoltura e menor controle, pode contribuir para fragilizar nossa economia em um momento no qual são necessárias cautela e prudência.

Assim, considerando que “não existe almoço grátis” as fórmulas adotadas pelos entes federados para alocar recursos ao segmento dos resíduos sólidos não podem estar desconectadas da manutenção de um controle fiscal mais rigoroso.

Qualquer tentativa de liberar recursos públicos sem lastro pode ter o mesmo efeito de “cobrir um santo e descobrir o outro”.

 marceloquintiere@gmail.com

 Bibliografia consultada:

 QUINTIERE, Marcelo “A Política Nacional de Resíduos Sólidos – A Lei n.º 12.305/2010 Comentada”.    Ed. Publit. Rio de Janeiro (2013).