Arquivo da categoria: Segurança de aeroportos

Lixões, Aterros e Segurança de Aeroportos

            Viajar de avião costuma ser uma experiência interessante, prazerosa e até mesmo glamorosa.

           Como desvantagens mais visíveis temos de enfrentar as longas filas decorrentes do excesso de passageiros causado pelo crescimento econômico do país e os problemas de infraestrutura dos aeroportos nacionais.

            O que poucos sabem é que corremos um risco adicional vinculado à presença de lixões e aterros nas proximidades dos aeroportos: a possibilidade de colisões com aves.

             Os lixões e aterros controlados, que devem ser desativados e eliminados até agosto de 2014 em cumprimento à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), atraem os animais (ex.: urubus) em grande quantidade, promovendo a disseminação de doenças e o maior risco de acidentes com aeronaves.

            De acordo com o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA) foram registrados 1.301 acidentes (colisão) entre aviões e aves no período compreendido entre 1º de janeiro e 16 de outubro.  Ou seja: uma média de quatro acidentes por dia!

            A partir desses dados e da necessidade de minimizar o risco de novos acidentes foi desenvolvida a Lei n.º 12.725/2012 que estabelece regras que visam à diminuição do risco de acidentes e incidentes aeronáuticos decorrentes da colisão de aeronaves com espécimes da fauna nas imediações de aeródromos.

             A Lei n.º 12.725/2012 introduz algumas inovações interessantes:

a)            Área de Segurança Aeroportuária – ASA: área circular do território de um ou mais municípios, definida a partir do centro geométrico da maior pista do aeródromo ou do aeródromo militar, com 20 km (vinte quilômetros) de raio, cujo uso e ocupação estão sujeitos a restrições especiais em função da natureza atrativa de fauna;

           O aproveitamento e o uso do solo nessas áreas são restritos e condicionados ao cumprimento de exigências normativas específicas de segurança operacional da aviação e ambientais.

 b)            Plano de Manejo da Fauna em Aeródromos – PMFA: documento técnico que especifica detalhadamente as intervenções necessárias no meio ambiente, natural ou antrópico, de um aeródromo ou diretamente nas populações de espécies da fauna, nativa ou exótica, com o objetivo de reduzir o risco de colisões com aeronaves;

 c)            Programa Nacional de Gerenciamento do Risco da Fauna – PNGRF: documento de caráter normativo que estabelece objetivos e metas com o intuito de aprimorar a segurança operacional no País por meio do gerenciamento proativo do risco decorrente da colisão de aeronaves com espécies da fauna, nativa ou exótica.

           Quanto à abrangência do Programa Nacional de Gerenciamento do Risco da Fauna   é importante destacar que as propriedades rurais incorporadas à ASA também são sujeitas às restrições especiais previstas e à fiscalização pela autoridade municipal.

            Os municípios, em especial suas instituições associadas ao meio ambiente, fiscalização e controle, são contemplados pela lei, sendo responsáveis pela execução das seguintes atividades:

  • Os instrumentos de planejamento municipal que disciplinam o parcelamento, o uso e a ocupação do solo observarão as disposições desta Lei e as restrições especiais previstas no PNGRF;
  • A administração pública federal, estadual ou municipal, o operador do aeródromo e o proprietário dos imóveis ou empreendimentos situados na ASA são obrigados a prestar as informações requisitadas pela autoridade de aviação civil ou pela autoridade aeronáutica militar;
  • A aplicação das sanções administrativas previstas nesta Lei;
  • O manejo da fauna em aeródromos e em áreas de entorno será autorizado pela autoridade ambiental mediante a aprovação do Plano de Manejo da Fauna em Aeródromos – PMFA e poderá envolver:

I – manejo do ambiente;

II – manejo de animais ou de partes destes;

III – transporte e destinação do material zoológico coletado;

IV – captura e translocação;

V – coleta e destruição de ovos e ninhos; e

VI – abate de animais.

         O abate de animais é um tema geralmente polêmico e somente será permitido caso sejam identificadas ao menos uma das seguintes situações:

I – após comprovação de que o uso de manejo indireto e direto da espécie problema ou do ambiente não tenha gerado resultados significativos na redução do perigo de colisões de aeronaves com espécimes da fauna no aeródromo;

II – após comprovação de que o impacto ambiental ou o custo econômico da transferência de espécies sinantrópicas[1] ou da espécie problema não ameaçada de extinção não justificam a translocação.

           A autorização para o manejo da fauna silvestre não exime os portadores do cumprimento da chamada “Lei dos Crimes Ambientais” – Lei n.º 9.605/98, o que possibilita a aplicação de sanções legais aos infratores que:

I – implantarem ou operarem atividade com potencial de atração de espécimes da fauna na ASA sem submetê-la à aprovação da autoridade municipal e da autoridade ambiental;

II – estimularem, desenvolverem ou permitirem que se desenvolva atividade com potencial de atração de espécimes da fauna consideradas proibidas no interior da ASA;

III – desrespeitarem o prazo que haja sido estabelecido para a cessação de atividade com potencial de atração de espécimes da fauna;

IV – deixarem de adequar atividade com potencial de atração de espécimes da fauna a parâmetros definidos nas restrições especiais; e

V – desrespeitarem a determinação de suspender atividade atrativa de espécimes da fauna.

            Dentre as sanções que poderão ser aplicadas com base na Lei dos Crimes Ambientais temos:

I – notificação de advertência;

II – multa simples;

III – multa diária;

IV – suspensão de atividade;

V – interdição de área ou estabelecimento; e

VI – embargo de obra.

           Quanto à aplicação das multas haverá uma gradação de acordo com a gravidade da infração, respeitados os seguintes limites:

I – para multa simples, o mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) e o máximo de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais); e

II – para multa diária, o mínimo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e o máximo de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).

            O montante auferido pela arrecadação de multas deverá ser empregado em atividades que concorram para a redução do risco de acidentes e incidentes aeronáuticos decorrentes da colisão de aeronaves com espécimes da fauna.

           Entendemos que essa determinação constitui um avanço na medida em que “carimba” os recursos obtidos por meio da aplicação das multas, obrigando sua inversão em projetos/ações que tenham condições efetivas de reduzir o risco de acidentes.

          Esta Lei entrará em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial, ou seja, em 18 de abril de 2012.  Esse é mais um prazo legal que tende a ser descumprido, uma vez que a eliminação/desativação de lixões em nosso país ainda está longe de uma solução final adequada.

        Esperamos que as autoridades envolvidas possam dar cumprimento às normas legais, evitando a ocorrência de acidentes.

marceloquintiere@gmail.com

MQuintiere@twitter.com


[1]  Espécie animal adaptada a viver junto ao homem, a despeito da vontade deste, e que difere dos animais domésticos criados com as finalidades de companhia, produção de alimentos ou transporte.

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