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O Sistema Financeiro e o Meio Ambiente

O meio ambiente é um dos temas centrais da atualidade, englobando uma variada gama de aspectos, tais como a proteção de ecossistemas, acidentes ambientais, licenciamento ambiental, fiscalizações, direito ambiental, acordos internacionais, formação de passivos ambientais e outros.

Há uma estreita relação de causa-efeito entre os processos produtivos e o meio ambiente, o que nos permite concluir que não existe nenhuma atividade econômica dissociada da questão ambiental.

Qualquer processo industrial possui potencial para gerar impactos sobre o meio ambiente, independentemente de sua natureza ou dimensões.

Os impactos sobre o meio ambiente podem se manifestar de diversas maneiras, em especial:

  • Consumo      excessivo de recursos naturais (água, solo, biodiversidade);
  • Produção      de resíduos ocasionando vários impactos ambientais (poluição do ar,      contaminação de solo, degradação de recursos hídricos);
  • Comprometimento      da biodiversidade;
  • Formação      de passivos ambientais que podem afetar o caixa das empresas e prejudicar      sua imagem junto ao mercado consumidor.

O sistema financeiro estaria vinculado a algum impacto ambiental significativo?

O sistema financeiro e as suas instituições podem apresentar um impacto direto reduzido sobre o meio ambiente ao considerarmos apenas a sua atividade de forma isolada.

Entretanto, devemos observar que o sistema financeiro atua como se fosse o sistema circulatório do corpo humano, conduzindo recursos a todos os segmentos da economia, o que significa dizer que os impactos indiretos sobre o meio ambiente podem ser significativamente maiores se não houver maior critério na seleção dos parceiros comerciais.

A título de exemplo podemos avaliar os reflexos sobre uma instituição financeira que  concede empréstimos a uma empresa com péssimo histórico ambiental, responsável por acidentes e detentora de diversas multas aplicadas por órgãos ambientais.

Neste caso, a empresa receberá um ingresso de recursos financeiros e seu processo produtivo continuará a oferecer risco com a possibilidade de danos ambientais e impactos sobre a saúde humana, acarretando novas multas e, nos casos mais extremos, a proibição de continuar a operar.

Os reflexos sobre a instituição financeira que concedeu o empréstimo são consideráveis, englobando desde a aplicação de multas até os danos à imagem.

A instituição que desconhecer essa tendência mundial estará mais vulnerável e poderá vir a sofrer sério abalo em sua credibilidade no momento em que as empresas tomadoras de recursos venham a sofrer acidentes e provocar fortes impactos ambientais.

Em outras palavras: a concessão de crédito atualmente envolve um risco mais elevado em razão da necessidade de se incorporar a dimensão ambiental.

No âmbito interno já podemos observar a atuação de grandes bancos privados (Ex.: Itaú, Bradesco, Santander e HSBC) no sentido de inserir a temática ambiental em suas atividades e, também, promover o incentivo a projetos de cunho socioambiental.

O Brasil possui uma ampla e complexa legislação ambiental, inclusive no âmbito da Constituição Federal de 1988:

  “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.”

Com o objetivo de assegurar este direito a todos, a Constituição Federal estabelece, ainda no artigo 225, uma série de parágrafos e de incisos que definem as atribuições e responsabilidades do Poder Público, conforme destacamos a seguir:

§ 1º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético

III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; 

IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. 

§ 2º – Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3º – As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 4º – A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

§ 5º – São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

§ 6º – As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

            Uma primeira análise deste artigo constitucional permite concluir que o sistema financeiro e suas instituições (aqui consideradas como parte da coletividade)  também estão obrigados a promover esforços no sentido de defender e preservar o meio ambiente.

Devemos destacar alguns aspectos fundamentais vinculados ao disposto no § 3º do art.225:

a) Pessoas físicas ou jurídicas estão sujeitas às sanções penais, cíveis e administrativas por condutas lesivas e danos causados ao meio ambiente;

b) Em caso de acidentes ambientais o infrator tem a obrigação de reparar o dano gerado;

CONCLUSÃO

Considerando a crescente importância do meio ambiente no mundo moderno e sua clara vinculação com os processos econômicos;

Considerando que a legislação brasileira prevê a corresponsabilização nas esferas administrativa, cível e penal, de todos aqueles cuja conduta ou atividade seja considerada lesiva ao meio ambiente; e

Considerando a necessidade de garantir maior segurança às instituições financeiras, em especial no que concerne à identificação e monitoramento de parceiros comerciais que representem menor risco ambiental, justificando a inserção do tema ambiental nas avaliações destinadas à concessão de crédito.

Entendemos necessário que as instituições financeiras adotem medidas destinadas a:

a) Possibilitar a inserção do meio ambiente como um dos elementos necessários à análise de risco destinada à concessão de crédito;

b) Desenvolver indicadores ambientais que possam ser utilizados no processo de concessão de crédito e durante o prazo de vigência dos contratos de empréstimo, buscando maior garantia à instituição e minimização dos riscos inerentes ao negócio;

c) Emitir relatórios técnicos prévios acerca das empresas que tenham a intenção de tomar crédito, destacando:

  • A sua atividade cotidiana, considerações técnicas e nível tecnológico da operação, a regularidade da empresa quanto à legislação ambiental em nível federal e local.
  • Os possíveis impactos sobre o meio ambiente;
  •  A eventual existência de passivos ambientais que podem fragilizar a empresa e prejudicar a manutenção das operações e a imagem junto ao mercado consumidor.

marceloquintiere@gmail.com

MQuintiere@twitter.com

 

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