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PECUÁRIA E DESMATAMENTO

Já ouvimos muitas coisas sobre o processo de desmatamento na Região Amazônica, suas origens, os reflexos no comprometimento da biodiversidade, degradação dos ecossistemas, etc.

De fato, o discurso internacional aponta o processo de desmatamento daquela imensa área como sendo um impacto ambiental em escala mundial perpetrado pelo Brasil, via queimadas e corte ilegal, em detrimento dos interesses das demais nações civilizadas.

De acordo com expressivo percentual de pesquisadores, representantes da mídia e do meio político internacional o Brasil deveria assumir maior responsabilidade no sentido de frear o ritmo do desmatamento, contribuindo para a preservação das espécies ameaçadas, bem como para a manutenção dos diversos serviços ambientais associados à floresta.

Uma floresta do porte da Floresta Amazônica é responsável pela prestação de serviços ambientais importantíssimos à humanidade e ao meio ambiente, dentre os quais podemos destacar:

  • Manutenção dos ciclos hidrológicos da bacia hidrográfica, regulando períodos de seca e/ou de cheias;
  • Regulação climática;
  • Preservação na qualidade da água;
  • Proteção da biodiversidade;
  • Redução do risco de erosão do solo;
  • Reserva estratégica da biodiversidade para futura produção de fármacos, alimentos, madeiras, essências, resinas, cosméticos, etc., inclusive com o apoio da biotecnologia;
  • Absorção de imensas quantidades de CO², minimizando o efeito estufa; e outros.

Evidentemente o processo de desenvolvimento da Região Amazônica não pode ocorrer de forma dissociada da temática ambiental, sob o risco de comprometer os citados serviços ambientais prestados de forma gratuita.

Assim, os projetos de exploração econômica devem ser planejados e conduzidos com a observância do Princípio da Precaução, uma vez que ainda conhecemos muito pouco acerca dos processos biológicos e das riquezas existentes naquela região.

Entretanto, a realidade é bastante distinta daquilo que seria o esperado em termos de Desenvolvimento Sustentável da região.

Como exemplo podemos destacar o forte vínculo existente entre a atividade pecuária desenvolvida na Amazônia e o processo de desmatamento.

O Ministério Público Federal desenvolveu em 2009 um amplo estudo por meio da Procuradoria da República no Estado do Pará, intitulado “Panorama das Questões Agrárias e Socioambientais no Pará”, sendo que algumas das informações ali contidas merecem destaque:

  • De acordo com o Instituto do Homem e do Meio Ambiente (Imazon) 78% do desmatamento na Amazônia aconteceu em razão da necessidade de abrir novos espaços para a pecuária;
  • Os casos de desmatamento mais recente estavam, à época dos trabalhos, concentrados nos municípios com os maiores rebanhos;
  • Os maiores frigoríficos nacionais possuem instalações de grande porte exatamente naqueles municípios onde ocorreram os níveis mais elevados de desmatamento, inclusive acompanhando o denominado “Arco do Desmatamento”;
  • À época dos trabalhos o IMAZON detectou que, de um total de 220 mil propriedades rurais do Estado do Pará, apenas 69 possuíam licenças ambientais para operar.
  • A questão fundiária era caótica no Estado do Pará, com irregularidades em mais de 6100 títulos de terra registrados em cartórios. O somatório das áreas vinculadas aos títulos de propriedade apontava um acréscimo de praticamente 110 mil hectares ou 86% da área original total do estado;
  • De acordo com a comissão Pastoral da Terra foram libertados, entre 1995 e 2008, aproximadamente 10.700 trabalhadores que trabalhavam em condições equivalentes a escravos no Estado do Pará;
  • Das 44 fazendas paraenses que constavam da listagem do trabalho escravo 38 eram pecuárias;
  • Havia uma fazenda localizada em área indígena e outras 20 não respeitavam a legislação ambiental; etc.

Ressalte-se que todos os dados apresentados acima estão associados especificamente ao Estado do Pará, ou seja, a situação real é certamente muito pior e complexa se considerarmos todos os demais estados da Amazônia Legal.

Um aspecto interessante também apontado no documento do MPF/PA é a disparidade de custos existente entre  “Aumentar a produtividade de um hectare de pastagem” e “Derrubar um hectare de floresta para implantação de pastagem”.

Derrubar a floresta é uma atividade com custo 33% menor (considerando os dados econômicos vigentes em 2009, segundo o trabalho do MPF/PA) do que recuperar a produtividade agrícola de uma área equivalente!

Por quê?  Como funciona esse mecanismo?

O custo médio da terra na Região Amazônica é significativamente menor do que aquele encontrado nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, embora seja perceptível uma redução gradual dessa diferença de custos ao longo dos últimos anos.

Assim, os grandes empresários do setor pecuário passaram a adquirir enormes áreas para implantar seus projetos pecuários, inclusive com o apoio e incentivo dos governos militares que procuravam integrar e proteger o território nacional.

O primeiro passo consistia na derrubada indiscriminada da vegetação com o uso do denominado “correntão”, procedimento onde dois tratores ligados por correntes colocam abaixo todas as árvores em seu caminho.

As madeiras nobres eram retiradas para venda à madeireiras enquanto as demais eram transformadas em carvão vegetal ou simplesmente dispostos no campo na forma de leiras.

O solo remanescente, invariavelmente rico em matéria orgânica e, por isso mesmo, bastante fértil, dispensava a adubação química periódica nos primeiros anos de atividade dos empreendimentos.

Mas a natureza cobra seus custos pelos impactos sofridos…

 Sabemos que o solo da Região Amazônica sofre impactos severos quando a floresta é suprimida, sendo submetido a um processo intenso de degradação com a rápida perda da sua fertilidade inicial.

O solo da floresta é rico em matéria orgânica e se mantém assim graças à própria floresta que sustenta…

Na realidade temos um complexo sistema solo – planta cujo equilíbrio pode ser facilmente deslocado a partir do corte intensivo da cobertura vegetal.

Quando o solo começa a apresentar sinais de exaustão em seus níveis de fertilidade o pecuarista enfrenta um dilema: manter o nível de fertilidade do solo ou partir para abertura de novas áreas.

O custo para manter os níveis de produtividade é elevado em razão das grandes distâncias e dos problemas de logística da região.

Assim, a aplicação da adubação química e a execução dos demais tratos culturais não são capazes de competir com a oferta de novas terras mais afastadas e baratas.

Dessa forma o pecuarista atua como um enorme gafanhoto, desistindo de investir na manutenção da produtividade de suas terras degradadas, pois é financeiramente mais rentável adquirir novas áreas e repetir o processo.

A esse respeito desenvolvi uma proposta para reduzir ou dificultar a perpetuação desse processo com a utilização de um banco imagens de satélite.

A ideia central é que cada pecuarista seja identificado de acordo com o estado em que deixou suas propriedades, acumulando pontos positivos ou negativos em um cadastro quando desejar adquirir novas terras.[1]

Se o pecuarista degradou excessivamente as suas terras acumularia pontos negativos em um cadastro e seria obrigado a arcar com os custos de recuperação antes que fosse autorizado a adquirir novas propriedades.

Aquele pecuarista que conseguiu manter bons níveis de produtividade sem degradar o solo teria vantagens quando da aquisição de novas áreas, inclusive com acesso facilitado às linhas de crédito para custeio ou aquisição de máquinas e equipamentos, redução de impostos incidentes, prioridade na implantação de benfeitorias ou infraestrutura pública, etc.

Mas a questão é ainda mais complexa…

Como podemos fiscalizar uma área gigantesca, aproximadamente a metade do nosso território, onde atuam milhares de empreendimentos com os mais diversos níveis de tecnologia e geração de impactos ambientais?

O MPF/PA desenvolveu um trabalho interessante a esse respeito, realizando uma análise em toda a cadeia produtiva da carne no Estado do Pará que envolveu diversos atores: órgãos de fiscalização ambiental, Secretaria da Fazenda Estadual, Ministério da Agricultura, frigoríficos, curtumes, indústrias de calçado, varejistas e BNDES.

A atuação na cadeia produtiva é mais racional, barata e eficaz do que se fizéssemos a fiscalização junto aos empreendimentos agropecuários que atuam “na ponta” do processo, minimizando os problemas decorrentes da falta de infraestrutura e logística na região.

A partir do trabalho junto à cadeia produtiva foi possível firmar os Termos de Ajuste de Conduta (TAC), obrigando a uma alteração nos procedimentos até então vigentes para a comercialização da carne e demais produtos (couro, etc.).

Alguns resultados devem ser destacados:

  • O frigorífico Marfrig compromete-se a não mais adquirir gado daquelas fazendas que desmatam a Amazônia;
  • A Nike e a Timberland, grandes fabricantes de calçados anunciaram que não utilizariam couro oriundo da Amazônia sem que houvesse garantia de origem e cumprimento das normas legais;
  • O BNDES ampliou as exigências para concessão de créditos ao setor, obrigando a verificação da regularidade socioambiental das agropecuárias;
  • Foi desenvolvido um sistema para promover o rastreamento do gado no Estado do Pará com o uso de monitoramento por satélite;
  • Os frigoríficos que atuam na região celebraram Termos de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal.

O processo de fiscalização a partir da cadeia produtiva é interessante e pode gerar bons resultados, inclusive junto a outros segmentos, tais como as madeireiras e o corte ilegal de árvores na região.

  marceloquintiere@gmail.com


[1]  Sugiro a leitura de minha matéria “Proposta aos Ruralistas”, postada neste blog em 29/12/2012.

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Proposta aos Ruralistas

O embate entre ruralistas e ambientalistas sempre desperta o interesse da mídia.

O “diálogo” entre as partes, nem sempre conduzido de forma clara, educada e construtiva, engloba temas diversos, em especial o desmatamento.

Sabemos que o desmatamento constitui uma grande preocupação para os gestores públicos. Trata-se, na realidade, da imagem do país perante o mundo e que pode gerar reflexos muito negativos.

Na década de 80, a título de exemplo, os países desenvolvidos chegaram a atrelar as novas liberações de recursos para empréstimos e investimentos ao compromisso do governo brasileiro de reduzir substancialmente o nível do desmatamento no país.

Não pretendo discutir aqui os percentuais de desmatamento a cada ano, sua exatidão, metodologia adotada ou sua evolução, uma vez que os dados existentes são suficientemente debatidos nas esferas competentes.

Gostaria de debater a dinâmica de ocupação da terra no Brasil e o vínculo entre o custo da terra e o desmatamento.

A importância das florestas no que concerne aos ecossistemas e à prestação dos denominados “serviços ambientais” pode ser resumida da seguinte forma:

  • Manutenção dos ciclos hidrológicos da bacia hidrográfica, regulando períodos de seca e/ou de cheias;
  • Regulação climática;
  • Preservação na qualidade da água;
  • Proteção da biodiversidade;
  • Redução do risco de erosão do solo;
  • Reserva estratégica para futura produção de fármacos, alimentos, madeiras, essências, resinas, cosméticos, etc., inclusive com o apoio da biotecnologia;

 Apesar da sua considerável importância as florestas continuam sendo alvo de processos de desmatamento destinados à abertura de novas fronteiras agrícolas e produção de grãos voltada ao mercado externo.

A dinâmica da exploração das florestas no Brasil impõe, em muitos casos, uma lógica perversa composta pelas seguintes etapas:

  1. A terra é adquirida a preços relativamente baixos (se comparados à realidade internacional);
  2. O Desmatamento tem início com a venda de madeiras nobres e com a produção de carvão vegetal, o que se traduz em forte impacto sobre a biodiversidade;
  3. Depois da retirada da floresta ocorre a abertura de pastos que pouco contribuem para a proteção dos solos contra os processos erosivos;
  4. Os projetos agropecuários são conduzidos de forma extensiva, ocupando amplas áreas e apresentando baixa produtividade;
  5. Ao longo de poucos anos de exploração ocorre a queda da fertilidade do solo, potencializada pela falta de investimentos e uso de tecnologia inapropriada;
  6. O empresário abandona as áreas degradadas e parte para novas alternativas;
  7. Aquisição de novas áreas, em geral mais distantes dos centros consumidores, o que acaba por exigir maiores custos de logística, além de acarretar elevação dos custos de produção.

Esse “comportamento de gafanhoto” é extremamente danoso aos ecossistemas e à economia do país e seus efeitos tendem a se acumular ao longo das décadas.

Nesse ponto acredito que devemos ponderar acerca das eventuais diferenças existentes entre as regiões do país: será que o “comportamento gafanhoto” existe em todas as nossas regiões?

Ao analisarmos a dinâmica de ocupação das terras podemos perceber diferenças entre as regiões, mesmo quando consideramos a média existente nas propriedades.

Nas Regiões Norte e Centro-Oeste, verificamos a produção atrelada aos grandes latifúndios: extensas áreas com relevo plano, solos profundos, bom regime hídrico e concentração na produção de grãos para exportação (ex.: soja) ou indústria (ex.: algodão).

Nessas duas regiões o ritmo da degradação é mais evidente, inclusive com a deterioração do solo nas propriedades mais antigas.

Para alicerçar nossa posição basta considerarmos que é bem difícil observarmos fazendas com mais de 50 anos apresentando níveis elevados de produtividade.

Já nas Regiões Sul e Sudeste o ritmo de ocupação e degradação da terra é menor, uma vez que há:

  • Maior conscientização dos empresários quanto à necessidade de preservação ambiental;
  • Maior presença de agroindústrias que geram valor agregado;
  • Busca mais intensa por novas tecnologias rurais;
  • Maior uso de máquinas, implementos e agrotóxicos;
  • Áreas menores com maiores produtividades por hectare;
  • Maior concentração de culturas mais perenes tais como café, frutícolas, etc.

Qual a razão para essa diferença?

Não se trata apenas da eventual falta de informação tecnológica ou dificuldade em acessar linhas de crédito subsidiado destinadas à compra de máquinas e implementos.

Também não de pode atribuir a dinâmica de ocupação apenas ao crescimento da demanda internacional por alimentos.

Acredito que o custo da terra nua é um dos principais agentes indutores deste “comportamento gafanhoto”.

Nas regiões mais carentes se verifica um preço médio da terra nua significativamente inferior àquele observado nas regiões mais ricas. Assim, o empresariado rural tende a apresentar comportamentos antagônicos.

Quando a terra nua possui elevado custo os empresários tendem a considerá-la como um verdadeiro patrimônio de suas empresas, um componente de valor que dificilmente poderá ser substituída sem a inversão de somas significativas de dinheiro.

Assim, os empresários adotam medidas concretas para proteção das áreas, evitando seu desgaste e problemas tais como erosões, assoreamento de rios e nascentes, etc.

No outro extremo, quando a terra nua possui custo mais reduzido, os empresários tendem a considerá-la como sendo um mero componente do custo de produção, sendo facilmente substituída por outras áreas quando se verifica uma eventual queda nos níveis de produtividade.

Como podemos evitar o “comportamento gafanhoto”?

Em outras palavras: como internalizar o real valor da terra e transformá-la em patrimônio a ser defendido e preservado?

Evidentemente o controle mais eficaz está atrelado ao investimento maciço e contínuo em educação ambiental, permitindo uma maior conscientização dos empresários e demais proprietários rurais.

Entretanto o retorno da educação ambiental costuma ser obtido após décadas ou gerações. Não se trata, portanto, de uma alternativa que pode transformar o segmento rural do país em curto prazo.

Como fazer?

A simples aplicação de multas ambientais não garante o retorno das áreas degradadas a uma boa condição ambiental, pois a sua resiliência pode já estar comprometida. Da forma atual basta ter dinheiro e continuar o processo de degradação indefinidamente.

A questão continua: como evitar a ação de empresários rurais que praticam o “efeito gafanhoto” degradando suas terras e migrando posteriormente para novas áreas?

Uma sugestão: porque não condicionar a compra de novas terras à análise do estado em que o empresário rural deixou suas outras propriedades?

Tentarei explicar a proposta que tenho em mente.

1)     A ideia central parte do princípio de que o empresário rural deveria ser obrigado a comprovar o bom estado ambiental de suas outras propriedades quando desejasse comprar novas áreas;

 2)     O governo e órgãos ambientais poderiam desenvolver uma série de parâmetros de avaliação, tais como:

  •  Presença de processos erosivos;
  • Grau de desmatamento;
  • Presença de áreas protegidas;
  • Proteção de rios e nascentes;
  • Recomposição da mata ciliar;
  • Presença de trabalho escravo ou trabalho infantil;
  • Respeito aos direitos trabalhistas;
  • Uso de técnicas de proteção do solo;
  • Recolhimento das embalagens de agrotóxicos e pneus em consonância com a logística reversa prevista na PNRS (art. 33Lei n.º 12.305/2010);
  • Nível de contaminação do solo e das águas subterrâneas, etc.

 3)     A fiscalização das propriedades mais antigas do empresário rural quanto ao nível de degradação poderia ser desenvolvida inicialmente como amparo de imagens satélite e, posteriormente, com a realização de visitas comprobatórias em nível de campo;

 4)     O uso de imagens satélite já se encontra disseminado em muitos países e se constitui em excelente instrumento de planejamento.  Assim, muitos dos parâmetros de avaliação poderiam ser analisados a partir do uso dos satélites.

 5)     Penso que poderíamos estruturar ao longo dos anos um cadastro de empresários rurais contendo imagens satélite que demonstrassem a evolução dos impactos ambientais gerados pela sua atividade;

 6)     O empresário que fosse flagrado nas imagens satélite seria multado pela fiscalização após a visita comprobatória in loco, e passaria a contar com uma pontuação baixa no cadastro, inclusive compondo uma “lista de inadimplentes” ou “lista de degradadores”.

 7)     Uma vez que apresentasse uma pontuação reduzida no cadastro o empresário estaria sujeito a uma série de sanções, tais como: taxas de juros mais elevadas em empréstimos, menores prazos de carência em empréstimos, redução de limites de crédito para aquisição de máquinas e implementos, etc.;

 8)     Dessa forma, com a elevação de seus custos de produção, o empresário rural seria impelido a repensar sua interação com o meio ambiente, preservando as áreas sob sua responsabilidade, evitando multas e, ao final, garantiria maiores níveis de produtividade.

 Muitos poderiam argumentar que essa proposta serviria apenas como instrumento para punição dos empresários cujas áreas antigas apresentassem fortes impactos ambientais.

Discordo.

Não se trata apenas de punir os faltosos, mesmo por que a legislação brasileira já define uma série de condutas e comportamentos exigidos no que concerne aos empreendimentos econômicos:

  • Lei n.º 6.938/81 – Política Nacional de Meio Ambiente;
  • Constituição Federal de 1988;
  • Lei n.º 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais;
  • Lei n.º 9.433/99 – Política Nacional de Recursos Hídricos; e
  • Lei n.º 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, dentre outros dispositivos legais.

Essa proposta traz enormes ganhos para aquele empresário rural que protege suas terras e adota medidas voltadas ao desenvolvimento sustentável.

O mecanismo acima descrito poderia ser utilizado não apenas para identificar os maus empresários e aplicar-lhes as sanções previstas na legislação como, por outro lado, beneficiar os demais cuja atuação se dá em estrita obediência aos ditames legais.

Dessa forma poderíamos reduzir o denominado “comportamento gafanhoto”, punir os infratores e beneficiar os empresários conscientes.

O empresário que apresentar um nível elevado de responsabilidade e compromisso ambiental poderia contar com benefícios consideráveis, tais como:

  • Redução de impostos sobre a produção;
  • Linhas de crédito mais facilitadas quanto aos prazos e taxas de juros;
  • Aquisição de máquinas e insumos a preços diferenciados e com prazos mais amplos;
  • Prioridade na implantação de energia elétrica, estradas vicinais, mecanismos para escoar a safra agrícola, etc.

O mais interessante é que a adoção desse projeto de “cadastro ambiental” permitiria integrar ambientalistas e ruralistas mais conscientes e comprometidos com a proteção do meio ambiente, dificultando a atuação nociva daquele grupo de proprietários rurais que ainda insistem em trabalhar como gafanhotos.

Assim, com o passar dos anos e com o auxílio da educação ambiental poderíamos contar com um desenvolvimento econômico mais harmônico, que a todos beneficiaria, afastando aqueles elementos recalcitrantes que insistissem em degradar o meio ambiente em busca do lucro fácil.

marceloquintiere@gmail.com

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Educação Ambiental, Crianças e Cerrados

Acredito firmemente que as boas ideias devem ser objeto de nosso apoio e merecem ampla divulgação.

Um bom exemplo vem da WWF – Brasil: o Projeto Biodiversidade nas Costas.

“Nesta quinta-feira, dia 25 de outubro, a WWF-Brasil, em parceria com a KPMG e com o Ecocentro IPEC, lançará na cidade de Pirenópolis o projeto Biodiversidade nas Costas, dedicado a educadores e alunos do ensino infantil ao médio.”

“O município goiano de 23 mil habitantes foi escolhido para ser o piloto desse projeto de educação ambiental e 100 educadores da cidade serão capacitados para trabalhar com o tema conservação do Cerrado em sala de aula.”

“O nome do projeto se chama Biodiversidade nas Costas porque o kit ambiental, composto de livros, vídeo, CD e outros materiais, vêm dentro de uma mochila, produzida com tecido de paraquedas.”

“O objetivo do kit é levar informações relevantes sobre a conservação da biodiversidade do Cerrado, tendo em vista que é o bioma brasileiro mais ameaçado, com altas taxas de desmatamento e baixíssima proteção em termos de área protegidas.”

A iniciativa é excelente por diversas razões:

a)    A educação ambiental é um instrumento primordial para que nosso país avance na busca do desenvolvimento sustentável;

 b)    As crianças de hoje devem ser conscientizadas desde cedo na compreensão da temática ambiental e suas interfaces, pois sua geração poderá garantir um meio ambiente mais equilibrado;

 c)    O Cerrado é o ecossistema mais afetado pela expansão de nossa fronteira agrícola dedicada ao agronegócio.

 A respeito da ocupação dos Cerrados gostaria de tecer alguns breves comentários.

Em meados da década de 1980, quando ainda era um aluno do curso de Agronomia da Universidade de Brasília (UnB), a pesquisa agrícola ainda dava os seus primeiros passos no sentido de incorporar a imensa área associada ao ecossistema denominado de “Cerrado” ao esforço produtivo do país.

A área do Cerrado representava um grande desafio na medida em que as atividades agrícolas eram limitadas pela acidez do solo, impossibilitando o plantio de culturas de maior valor comercial.

Nesse contexto é necessário destacar o papel fundamental dos pesquisadores da Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária), uma instituição digna de mérito que, com o trabalho diário de seus pesquisadores, superou os limites naturais.

Foi com o trabalho árduo de milhares de pesquisadores que a região denominada Cerrado foi incorporada ao cenário produtivo nacional, transformando-se em um celeiro mundial para o cultivo de grãos, em especial a soja, milho, arroz e algodão.

Devemos observar que o Cerrado já possuía vantagens competitivas em relação às demais áreas disponíveis:

  • Baixo custo por hectare;
  • Profundidade adequada;
  • Boa fertilidade;
  • Relevo plano;
  • Clima ameno.

Ao superar a limitação da acidez dos solos e desenvolver novas cultivares mais adaptadas e resistentes o Brasil passou à condição de grande exportador de grãos, o que lhe garante sucessivos superávits na balança comercial e o desenvolvimento do agronegócio com empregos, renda e arrecadação de tributos.

Em que pese os ganhos socioeconômicos obtidos com a ocupação intensiva do Cerrado, devemos ter em mente que esse modelo de desenvolvimento está ainda muito distante de ser considerado como sustentável.

Atualmente observamos que mais de 70% da área original de Cerrado já se encontra ocupada por complexos agroindustriais, em especial vinculados ao cultivo da soja e algodão.  A pecuária e sua cadeia produtiva também merecem destaque.

Assim, ao longo de três décadas aquela enorme área, antes considerada como inviável à agricultura, foi transformada em um dos pilares do agronegócio em escala internacional.

E o aspecto ambiental?

Será que a proteção do bioma Cerrado não merece a mesma preocupação e atenção dispensadas à mata Atlântica?

Certamente devemos buscar um modelo de desenvolvimento que permita a ampliação do emprego, renda, qualificação da mão de obra e maior arrecadação de tributos.

Mas o aspecto ambiental também deve ser considerado, evitando a degradação irreversível daquele bioma, manifestada especialmente por meio da perda da biodiversidade e da degradação do solo.

 A substituição de uma grande área de Cerrado por uma monocultura (ex.: soja) traz diversos impactos, tais como:

  • Perda de cobertura vegetal e da proteção natural do solo;
  • Maior risco de erosão;
  • Uso intensivo de agrotóxicos;
  • Compactação do solo em razão das sucessivas operações com máquinas de grande porte (tratores e colheitadeiras);
  • Comprometimento da biodiversidade (uma das mais ricas do país);
  • Menor geração de empregos/hectare em razão do processo de mecanização;
  • Concentração de renda, etc.

O solo é um sistema dinâmico em contínuo processo de transformação e atua como um verdadeiro organismo vivo propiciando serviços ambientais relevantes, tais como:

  • Reserva de nutrientes;
  • Ciclagem de nutrientes;
  • Armazenamento e ciclagem de água;
  • Filtro natural;
  • Proteção das águas subterrâneas;
  • Armazenamento de gases e calor;
  • Adsorção e transformação de elementos tóxicos pela ação de microorganismos;
  • Liberação de nutrientes; e outros.

A maioria dos serviços associados aos solos ocorre de forma gratuita, ou seja, nenhum de nós, seja governo ou pessoa física, precisa se preocupar com alguma forma de retribuição financeira.

Mas essas ponderações não encontram eco em nossa própria Constituição Federal!

De acordo com o § 4º, artigo 225 da CF o bioma Cerrado não é considerado como um patrimônio nacional e, desta forma, sua exploração econômica estaria dissociada de preocupações quanto à sustentabilidade.

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.”

(…)

§ 4º – A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

Ora, se o Cerrado não é considerado um patrimônio nacional pelo próprio legislador haverá, como consequência, uma maior dificuldade no sentido de conscientizar os brasileiros quanto à necessidade de sua proteção e preservação.

Assim, muito de nossa biodiversidade e recursos naturais (em especial os solos e os recursos hídricos) estarão em risco.

Por tudo isso considero que a iniciativa do WWF-Brasil quanto ao desenvolvimento do Projeto Biodiversidade nas Costas é digna de mérito e deveria ser ampliada.

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O Desmatamento Cresce…

A imprensa divulgou nesta semana que o desmatamento na Amazônia apresentou crescimento de 220% se compararmos a situação existente em agosto de 2011 com o mês de agosto de 2012.

Em um ano o desmatamento, que vinha em queda, voltou a alcançar níveis bem mais elevados.

Por quê?

 O desmatamento é um fenômeno que possui várias explicações, tais como:

  • Fiscalização ineficaz, embora nosso país conte até mesmo com o auxílio de imagens satélite;
  • Corrupção de servidores públicos, “esquentando” imensos lotes de madeira proveniente de desmatamento ilegal;
  • Legislação insuficiente;
  • Desaparelhamento dos órgãos ambientais na Amazônia Legal (orçamento debilitado, falta de pessoal, carência de equipamentos, etc.);
  • Panorama e perspectivas econômicas do país.

Com relação ao aspecto econômico me parece necessário elaborar alguns comentários, apontando suas vantagens e limites:

A Região Amazônica ainda se apresenta como uma incógnita para o país, em especial no que concerne ao nosso relativo desconhecimento acerca do potencial em termos de biodiversidade e recursos minerais.

Sabemos que a biodiversidade é riquíssima e que muito pode vir a ser gerado em benefício das indústrias de biotecnologia, fármacos, cosméticos, têxtil, etc.

Da mesma forma a região é reconhecida internacionalmente como sendo um enorme depósito de minérios estratégicos de alto valor agregado. A província de Carajás é um dos exemplos que podemos destacar.

A presença de volumes significativos de água possibilitam a geração de energia elétrica a partir de usinas hidrelétricas de grande porte, a exemplo de Tucuruí, Belo Monte e outras.

Ainda com relação às reservas de água doce devemos considerar sua importância como componente que assume dimensão estratégica no século XXI.

A região apresenta, entretanto, problemas que precisam ser enfrentados:

  • Distâncias que são medidas em dias;
  • Carências em infraestrutura, em especial no segmento transporte, saneamento e energia;
  • Orçamento insuficiente;
  • Recursos humanos pouco qualificados, etc.

A interface entre o desmatamento e o aspecto econômico, aqui tratado em termos das crises econômicas, me parece bastante clara.

A crise internacional atual, iniciada em 2008 e que ainda produz reflexos cada vez mais intensos no mundo desenvolvido, é um bom exemplo a ser explorado.

Após a intensificação da crise internacional e de seus severos impactos econômicos e sociais, tais como a elevação das taxas de desemprego, a redução das taxas de juros, retorno da inflação e alterações no mercado de câmbio, a economia passou a enfrentar sintomas de uma recessão.

Quando ocorre o surgimento de uma crise econômica de grande relevância os problemas e limites existentes na Região Amazônica são potencializados e tendem a dificultar de forma ainda mais intensa as atividades e projetos desenvolvidos na região.

Nesse cenário adverso as economias mais frágeis e menos estruturadas passam a enfrentar problemas agudos e tendem a aprofundar o fosso que as separa das economias mais avançadas e integradas.

É o que se observa atualmente: uma economia mais frágil e desestruturada como aquela que se observa na Região Amazônica não possui muitas alternativas capazes de se opor aos impactos originados no exterior.

Assim, há uma tendência à desestruturação das cadeias produtivas, aceleração do desemprego e suspensão dos eventuais investimentos privados e governamentais, dificultando ainda mais as perspectivas de recuperação.

A alternativa econômica mais conhecida, a verdadeira “válvula de escape”, está associada à exploração irracional e insustentável da floresta amazônica, que se traduzirá no crescimento dos níveis de desmatamento.

A degradação da floresta tem como motor as dificuldades econômicas e a falta de maiores perspectivas.

Quando a situação econômica passa por algum entrave, ainda que de curto ou médio prazo, a resposta vem na forma de maiores taxas de desmatamento ilegal.

Qual a solução?

Em primeiro lugar acredito que as três esferas da Administração Governamental (União, Estados e Municípios) devem trabalhar em sintonia na busca dos seguintes objetivos:

  • Identificar potencialidades regionais que possam servir como alternativas socioeconômicas em momentos de crise, tais como:
    • O ecoturismo;
    • A extração madeireira amparada em planos de manejo;
    • A extração sustentável de produtos florestais como resinas, corantes, sementes, e outros;
    • A biotecnologia associada a investimentos maciços em pesquisa sobre a nossa biodiversidade; etc.
  • Fomentar as cadeias produtivas locais, promovendo sua integração, inclusive com as demais regiões do país;
  • Dinamizar as ações da Zona Franca de Manaus de modo a possibilitar a internalização de uma maior parcela dos ganhos obtidos na própria região;
  • Implantar um megaprojeto de pesquisa em biotecnologia, contando com a parceria de grandes fundos de investimento nacionais, universidades brasileiras e empresas internacionais especializadas, desde que sujeitas à rigorosa fiscalização.

Esse conjunto de sugestões não é totalmente inovador, mas poderia auxiliar a Região Amazônica no enfrentamento de crises econômicas, aliviando a pressão sobre os produtos e serviços ambientais.

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