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A PNRS – INSTRUMENTOS ECONÔMICOS

Os investimentos realizados com vistas ao atendimento dos preceitos da Política Nacional de Resíduos Sólidos representam tentativas para superar problemas sociais e ambientais com elevado impacto sobre a saúde da população e a proteção ambiental.

 Tratamos, portanto, de investimentos com cunho socioambiental e evidentes benefícios à população, inclusive no que concerne às gerações futuras, devendo, portanto, ser contemplados com a concessão de incentivos fiscais, financeiros ou creditícios pelo governo.

O artigo 42 da PNRS estabelece a possibilidade de que a Administração Pública utilize instrumentos econômicos com o objetivo de contemplar as seguintes linhas de atuação:

  • Prevenção e redução da geração de resíduos sólidos;
  • Desenvolvimento de produtos com menor impacto sobre a natureza humana e a qualidade ambiental;
  • Implantação de infraestrutura e aquisição de equipamentos em benefício das cooperativas e associações de catadores;
  • Estruturação dos sistemas de coleta seletiva;
  • Estruturação dos sistemas de logística reversa;
  • Descontaminação de áreas contaminadas; e
  • Desenvolvimento de pesquisas voltadas à obtenção de tecnologias limpas.

Essas linhas de atuação representam considerável inversão financeira, bem como de recursos humanos e tecnológicos que, na maioria dos casos, não estão ao alcance das empresas de pequeno e médio porte, senão vejamos:

  • A alteração de processos produtivos enseja o desenvolvimento de novas tecnologias, a aquisição de novos equipamentos, o treinamento de empregados para uma nova rotina de trabalho, a aquisição de novos insumos/ matéria prima com menor impacto ambiental, etc.
  • A estruturação de cooperativas de catadores constitui, também, um custo financeiro considerável na medida em que são necessárias inversões de recursos para treinamento, bem como para a aquisição de máquinas para seleção e tratamento dos resíduos (galpões, esteiras rolantes, enfardadoras, veículos de transporte de carga, etc.).
  • A implantação dos sistemas de logística reversa envolve custos iniciais onerosos vinculados à coleta/recebimento dos produtos, sua seleção pelas indústrias, novas instalações e processos destinados à reciclagem, desenvolvimento de ações associadas à educação ambiental/ conscientização da população, etc.

Assim, o necessário incentivo aos investimentos produtivos na área dos resíduos sólidos pode contemplar as seguintes ações:

  • Concessão de linhas de crédito específicas com taxas de juros mais baixas e prazos de carência mais dilatados;
  • Concessão de renúncias de receita, em nível federal, estadual ou municipal, estimulando o setor produtivo a alocar recursos próprios como contrapartida;
  • Venda a preços subsidiados ou com prazo de carência dilatado de terrenos destinados à alocação das empresas de reciclagem;
  • Incentivos às universidades públicas e privadas para que desenvolvam novas alternativas tecnológicas para o tratamento e uso econômico dos resíduos sólidos; e outros.

Quais são os atores que poderão se beneficiar da concessão de incentivos?

A PNRS estabelece em seu artigo 44 que os beneficiários pela concessão de incentivos fiscais, financeiros ou creditícios são contemplados nos três incisos a seguir comentados:

I – indústrias e entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos produzidos no território nacional; 

Dois aspectos importantes cobram destaque neste inciso:

a)     O termo “entidades” está vinculado às cooperativas e associações de catadores;

b) A limitação da concessão de incentivos fiscais, financeiros e creditícios aos resíduos produzidos no território nacional encontra justificativa ou amparo no art. 49 da PNRS:

Art. 49.  É proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reuso, reutilização ou recuperação.”

Não há sentido em promovermos ou incentivarmos a importação de resíduos sólidos perigosos que possam causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, uma vez que estaríamos em oposição ao espírito que norteia o desenvolvimento da PNRS.

II – projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, prioritariamente em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda; 

Um dos pilares da PNRS consiste na introdução do conceito da responsabilidade compartilhada pelos diversos atores envolvidos na gestão dos resíduos sólidos.

Tal responsabilidade está vinculada a todas as etapas do processo, ou seja, desde a aquisição da matéria prima até a destinação dos resíduos e a disposição final dos rejeitos de forma adequada e ambientalmente sustentável.

Assim, os incentivos fiscais, financeiros ou creditícios podem ser direcionados aos seguintes atores:

a) As indústrias que desejem modificar ou modernizar seus respectivos processos produtivos com a obtenção de menores consumos de energia, água, insumos e bens/serviços ambientais;

b) As ONG’s ou entidades governamentais detentoras de programas socioeducacionais ou de saúde voltados à melhoria das condições de vida das populações mais carentes;

c) As cooperativas e associações de catadores que desejarem promover sua modernização e ampliação das atividades, seja pela aquisição de máquinas e equipamentos ou pela capacitação técnica de seus cooperados; etc.

III – empresas dedicadas à limpeza urbana e a atividades a ela relacionadas. 

Essas empresas, sejam subordinadas ao controle governamental ou meramente terceirizadas, devem receber apoio em termos da concessão de incentivos fiscais, financeiros ou creditícios em razão dos custos de equipamentos necessários às operações de limpeza urbana.

Dentre os gastos comumente enfrentados pelas empresas em tela podemos observar a aquisição de maquinário (ex.:caminhões coletores, tratores, pás carregadeiras e incineradores de grande porte), treinamento de seus empregados, etc.

Além desses atores contemplados nos três incisos anteriores a PNRS contemplou especificamente os consórcios públicos constituídos nos termos da Lei n.º 11.107/2005.

De acordo com o citado artigo 45 da PNRS “os consórcios públicos constituídos, nos termos da Lei n.º 11.107/2005, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de serviços públicos que envolvam resíduos sólidos, têm prioridade na obtenção dos incentivos instituídos pelo Governo Federal.”

A Lei n.º 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

Ao analisarmos mais detidamente os termos da lei verificamos que os consórcios públicos podem ser constituídos para alcançar múltiplos objetivos, inclusive no que concerne à descentralização e à prestação de serviços vinculados à gestão de resíduos sólidos, conforme disposto no em seu artigo 14:

“Art. 14. A União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas”.

O governo federal priorizará a concessão de incentivos públicos em benefício daqueles consórcios públicos constituídos com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de serviços públicos vinculados aos resíduos sólidos.

 Isto demonstra a importância da gestão de resíduos sólidos junto aos entes federados, em especial no que concerne à necessidade de reduzir os custos associados à implantação de alternativas tecnológicas mais modernas e onerosas.

Embora seja necessário considerar o aspecto socioeconômico e ambiental vinculado à questão dos resíduos sólidos e seu tratamento, não podemos desconsiderar a existência das restrições orçamentárias em nosso país.

Em outras palavras, não há orçamento suficiente para fazer frente às diversas demandas sociais igualmente legítimas (saúde, educação, habitação, segurança, etc.), o que significa que os recursos associados à questão dos resíduos sólidos estarão submetidos às restrições orçamentárias.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem autonomia para elaboração de suas políticas internas voltadas ao desenvolvimento econômico e social, inclusive no que concerne à concessão de incentivos fiscais, financeiros ou creditícios.

 Entretanto, não é possível conceder tais incentivos de forma livre e descontrolada, uma vez que os entes federados estão subordinados aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, que impõe regras rigorosas para que os entes federados não ultrapassem seus respectivos limites de endividamento.

 Isso se deve ao fato de que a concessão de uma renúncia de receita, sempre amparada em dispositivo legal específico, ocasiona, como reflexo imediato, a redução da denominada Receita Corrente Líquida (RCL), base para cálculo dos potenciais de endividamento e do limite dos gastos com pessoal nos entes federados.

 Assim, além da necessidade de contarmos com um dispositivo legal que ampare a concessão das renúncias de receita, precisamos considerar que as renúncias são consideradas como perdas de receita para os entes federados concedentes, com claros reflexos no potencial de endividamento e gastos com pessoal.

Devemos ter sempre em mente que o desenvolvimento de instrumentos econômicos (tais como medidas indutoras, linhas de financiamento ou concessão de incentivos creditícios) precisa estar em sintonia com as diretrizes contidas no plano plurianual (PPA), na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O artigo 46 da PNRS é claro quanto à necessidade de contemplarmos previamente os ditames da LRF no que tange aos limites de endividamento dos entes federados, bem como a existência das metas e prioridades estabelecidas no Plano Plurianual:

Art. 46.  O atendimento ao disposto neste Capítulo será efetivado em consonância com a Lei complementar n.º 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como com as diretrizes e objetivos do respectivo plano plurianual, as metas e as prioridades fixadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e no limite das disponibilidades propiciadas pelas leis orçamentárias anuais. 

 Conclusão:

As demandas sociais em nosso país são amplas em termos de sua diversidade e amplitude regional, obrigando o governo a encontrar fórmulas engenhosas para a correta e eficaz alocação dos recursos orçamentários.

Embora a questão associada aos resíduos sólidos seja complexa e possua interface com aspectos vinculados à proteção dos ecossistemas e manutenção da saúde humana, não podemos subverter a legislação em vigor.

A concessão de incentivos fiscais, instrumento econômico utilizado a cada exercício com mais desenvoltura e menor controle, pode contribuir para fragilizar nossa economia em um momento no qual são necessárias cautela e prudência.

Assim, considerando que “não existe almoço grátis” as fórmulas adotadas pelos entes federados para alocar recursos ao segmento dos resíduos sólidos não podem estar desconectadas da manutenção de um controle fiscal mais rigoroso.

Qualquer tentativa de liberar recursos públicos sem lastro pode ter o mesmo efeito de “cobrir um santo e descobrir o outro”.

 marceloquintiere@gmail.com

 Bibliografia consultada:

 QUINTIERE, Marcelo “A Política Nacional de Resíduos Sólidos – A Lei n.º 12.305/2010 Comentada”.    Ed. Publit. Rio de Janeiro (2013).

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